direitos politicos e sociais
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O golpe de estado no Brasil em 2016 e inflexões na política de educação superior
O artigo traz refl exão sobre a conjuntura brasileira a partir do Golpe de Estado de 2016, considerando o enredo e principais forças políticas envolvidas no episódio, o consequente aprofundamento da crise econômica, política e institucional, o seu signifi cado no contexto da crise do capital, e as medidas políticas, legislativas e administrativas que daí resultaram e que têm claro teor...
... têm claro teor regressista quanto aos direitos sociais, trabalhistas e políticos, em especial ... -
Direitos das pessoas com transtornos mentais: a perspectiva de quem cuida
Este é um estudo empírico de abordagem qualitativa com o objetivo de identificar a compreensão de profissionais de saúde sobre os direitos humanos fundamentais das pessoas com transtornos mentais. Os dados foram coletados por meio de entrevistas semiestruturadas com 26 profissionais de diversas categorias que participam do processo de internação dos usuários em um hospital especializado do...
... Concluiu-se que os proissionais reconheceram os direitos civis, políticos e sociais dos usuários, em especial o direito ao atendimento em saúde ... -
Ações afirmativas e igualdade de oportunidades: um conceito de justiça para atores sociais em disputa
Pretende-se questionar nesse trabalho conceitos como igualdade, diferença e reconhecimento. Estaria o princípio da igualdade imerso em inúmeros paradoxos? Conciliáveis? Acredita-se que a construção das ações afirmativas perpassa por considerações a respeito da construção histórica que os atores sociais realizam na esfera pública em torno de seus interesses sempre em disputa. Ora legitimando-se...
... a sua necessidade de serem vistos como sujeitos detentores de direitos, ou seja, assumindo uma identidade para além do grupo. . Palavras ... -
Diálogos interculturais: variações do conceito de diversidade à inclusão da pessoa com deficiência através de dispositivos digitais
Este artigo faz uma análise do acesso às novas tecnologias de informação e comunicação(TIC’S) nos processos de exclusão/inclusão da pessoa com deficiência. O escopo deste trabalho versa sobre questões, relacionadas à problemática da exclusão digital dentro de um contexto de segregação, preconceito e discriminação. Tal recorte busca identificar num contexto mais amplo à acessibilidade digital e as
... . Revista de Direitos Fundamentais & Democracia, Curitiba, v. 23, n. 2, ...ência incivil busca levantar os custos sociais e privados de manutenção da lei ou política ...59 Oradores políticos e defensores de boicotes apresentam vários ... -
Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... total de despesas com pessoal e encargos sociais).34 Tabela 12 (IFES - Relação entre despesas ...ões e problemas sociais, culturais, políticos e educacionais brasileiros, embasado nas lutas e ...ão responsável e consciente de seus direitos e deveres. 3. Ampliação do atendimento nos ...
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Acórdão Nº 1018911 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. TAXAS. REGISTRO DE PERMANÊNCIA DE ESTRANGEIROS NO PAÍS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 5º, CAPUT E INCISOS LXXVI E LXXVII, DA CRFB/88, C/C ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.265 DE 1996. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a natureza tributária dos emolumentos exigidos para atos de registro, no que as exações para registro de permanên
...ção que considera cinco categorias de direitos: i. o direito de. entrada, estada e ...privados; iv. os direitos econômicos e sociais; v. os direitos políticos. (in. DOLINGER, Jacob ... -
Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... o Congresso Nacional e com os partidos políticos; e. II - publicar e preservar os atos oficiais. ...XII - da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos;. XIII - das Relações Exteriores;. XIV ...e) redução das consequências sociais e de saúde decorrente do uso indevido de drogas ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, empregados e ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, e as despesas com ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... às despesas com pessoal e encargos sociais e aos benefícios aos servidores, aos empregados ... Assistência Financeira aos Partidos Políticos - Fundo Partidário, corrigidos na forma do ..., risco pessoal e social, violação de direitos ou diretamente alcançadas por programas e ...
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Desigualdades de gênero, família e trabalho: mudanças e permanências no cenário Brasileiro
O inventário do século XX tem como forte registro o protagonismo das mulheres em relação à alteração de seus lugares e posições sociais. Este é um lado da história. O outro, é o da permanência e da reprodução de elevadas desigualdades sociais entre os sexos, apesar da generalização das conquistas em termos de direitos políticos, civis e sociais em favor das mulheres. O mercado de trabalho se...
... Departamento de Ciências Sociais da UFRRJ E- mail: moguedes@yahoo.com.br . Clara ...ção das conquistas em termos de direitos políticos, civis e sociais em favor das ... -
A necessidade de novos discursos teóricos frente à crise do Estado Social
O arranjo político-jurídico denominado Estado Liberal Social, ou seja, o modelo de ideário democrático, consolidado no pós-Guerra, é aquele em que os indivíduos são detentores de direitos alcançados mediante a ação estatal, voltados às questões de igualdade no que se refere a situações econômicas e sociais, indo além dos direitos civis e políticos típicos do Estado Liberal Clássico. De caráter...
... explica a não satisfação das demandas sociais. Por isso, e talvez nesse mesmo sentido, Dardot e ...ção de estruturas voltadas à defesa de direitos econômicos e sociais, para além dos direitos ivis e políticos típicos do liberalismo. . Essa conformação ... -
LEI 13019 de 31/07/2014 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE O REGIME JURIDICO DAS PARCERIAS VOLUNTARIAS, ENVOLVENDO OU NÃO TRANSFERENCIAS DE RECURSOS FINANCEIROS, ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, EM REGIME DE MUTUA COOPERAÇÃO, PARA A CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PUBLICO; DEFINE DIRETRIZES PARA A POLITICA DE FOMENTO E DE COLABORAÇÃO COM ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL; INSTITUI O TERMO DE COLABORAÇÃO E O TERMO DE FOMENTO; E ALTERA AS LEIS NOS 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992, E 9.790, DE 23 DE MARÇO DE 1999.
... de gestão celebrados com organizações sociais, na forma estabelecida pela Lei nº 9.637, de 15 ...VII - a promoção e a defesa dos direitos humanos;. VIII - a preservação, a conservação ..., associações de servidores, partidos políticos ou quaisquer entidades congêneres;. IX - ...
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Acórdão Nº 0000698-11.2021.8.27.2728 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - AGENTE POLÍTICO - PERCEPÇÃO DE 13º E FÉRIAS - LAGOA DO TOCANTINS - PREVISÃO EM LEI ESPECÍFICA - LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE LAGOA DO TOCANTINS (LOM/2019) - MANUTENÇÃO DO JULGADO. Pois bem, a jurisprudência já se debruçou sobre o tema tendo formado entendimento no sentido de que a percepção de direitos sociais, tais como o que pretende o apelante ver...
... rescisórias de servidores ou agentes políticos. . Quanto a insurgência do apelante acerca dos ... no sentido de que a percepção de direitos sociais, tais como o que pretende o apelante ver ... -
Direitos humanos, justiça e desenvolvimento: o papel dos direitos sociais, econômicos e culturais na construção de uma vida digna segundo Amartya Sem
O presente artigo tem por objetivo demonstrar a vinculação existente entre direitos humanos, justiça e desenvolvimento. Para tanto, resgata a trajetória histórica expansiva dos direitos humanos no mundo moderno através de suas gerações, e ressalta os seus princípios da universalidade e da indivisibilidade, com especial ênfase à indissociabilidade existente entre os direitos civis e políticos e os
... seus princípios da universalidade e da indivisibilidade, com especial ênfase à indissociabilidade existente entre os direitos civis e políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais. Pretende, desta forma, refutar as argumentações teóricas que buscam desqualificar os direitos ... -
A relevância do direito à seguridade social na manutenção do regime democrático
A proteção social, importante instrumento para elevar a qualidade de vida das pessoas, é base de uma sociedade democraticamente forte. A garantia de realização de direitos sociais reverbera na qualidade da participação popular nos processos políticos, pois as pessoas deixam de se preocupar apenas com questões de mera sobrevivência e passam atuar efetivamente na tomada de decisões da sociedade....
...A garantia de realização de direitos sociais reverbera na qualidade da participação popular nos processos políticos, pois as pessoas deixam de . Abstract . ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
..., do regime democrático, dos interesses sociais e dos interesses individuais indisponíveis. ... serviços de relevância pública aos direitos assegurados pela Constituição Federal. ARTIGO ...b) os direitos políticos;. c) os objetivos fundamentais da República ...
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Acórdão Nº 0003904-92.2018.8.27.2710 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-01-2022
ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE POLÍTICO. VEREADOR. 13º SALÁRIO, FÉRIAS E ADICIONAL DE FÉRIAS. PAGAMENTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE LEI MUNICIPAL AUTORIZATIVA. TEMA 484 DO STF. 1. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 39, § 3º, prevê a aplicação de alguns dos direitos sociais do art. 7º, tais como férias remuneradas, salário mínimo e décimo terceiro salário, aos servidores...
...direitos sociais do art. 7º, tais como férias ...ção de direitos sociais por agentes políticos é cabível apenas se houver previsão expressa ... -
Acórdão Nº 0020799-73.2020.5.04.0019 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 22-10-2021
EMENTA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SOLICITAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA FINS DE CONTRATAÇÃO LABORAL. DISCRIMINAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS HUMANOS E FUNDAMENTAIS. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem discriminação ou assédio e ofensa à
... TEORIA DO ENFOQUE DE DIREITOS HUMANOS. VIOLAÇÃO À NORMATIVA DE DIREITOS ... Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção ... -
Análise da intervenção judicial no sistema socioeducativo do estado do rio grande do norte
A doutrina da proteção integral em perfeita integração com o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana assegura às crianças e adolescentes, com absoluta prioridade, direitos fundamentais. Cabe à família, à sociedade e ao Estado o dever legal de assegura-los. Inserido nesse contexto, o Estado, por meio de entidades de atendimento, estabelece os recursos humanos e materiais necessários ao
... e adolescentes, com absoluta prioridade, direitos fundamentais. Cabe à família, à sociedade e ao ... a formulação e execução de políticas sociais públicas que visem à proteção à infância e ... -
Acórdão nº 1.0000.20.577926-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SECRETÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO ANTA/MG. INADIMPLÊNCIA PARCIAL DO SUBSÍDIO. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ÔNUS QUE INCUMBIA À MUNICIPALIDADE. ART. 373, II, DO CPC. RESPONSABILIDADE MUNICIPAL CONFIGURADA. DIREITO A FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E DÉCIMO TERCEIRO...
...direitos a 13º salário, férias e terço constitucional, ... 1.2 DO DIREITO DOS AGENTES POLÍTICOS A FÉRIAS E AO DÉCIMO TERCEIRO Na ... A possibilidade de pagamento de direitos sociais, tais como décimo terceiro, férias e terço ... -
Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
...VI – cooperar com os movimentos sociais na articulação das agendas e ações que ...políticos;. e) na interlocução com os órgãos de ... acesso à informação, o exercício de direitos, o combate à desinformação e a defesa da ...
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Acórdão Nº 0020860-96.2015.5.04.0733 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 11-06-2018
EMENTA PHILIP MORRIS. INDENIZAÇÃO POR DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. NORMA EMPRESARIAL RH009. INDENIZAÇÃO POR NÃO FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA CLT. ALTERAÇÃO UNILATERAL E LESIVA, INCIDÊNCIA DA SÚM. 51, I, DO TST. DIREITO DO TRABALHADOR INCORPORADO AO CONTRATO. 1. Programa de benefícios previsto em regulamento interno da empresa,
...SUPRESSÃO DOS DIREITOS INSTITUÍDOS PELA NORMA EM AFRONTA AO ART. 468 DA ... Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção ... -
Acórdão Nº 0021060-77.2017.5.04.0331 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 24-06-2021
EMENTA UTILIZAÇÃO CONTÍNUA E SISTEMÁTICA DE HEADSET. FUNÇÃO ASSEMELHADA À DE ATENDENTE/OPERADORA DE TELEMARKETING/CALL CENTER. NR 17. APLICABILIDADE. DIREITO À JORNADA DE SEIS HORAS. 1. O exercício de função assemelhada à de atendente/operadora de telemarketing/call center revela exatamente o que consta no item 5.4 da NR 17 do Ministério do Trabalho e Emprego, ou seja, que o trabalhador que...
... ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção ... -
Acórdão Nº 0021742-49.2017.5.04.0002 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 23-08-2021
ASSÉDIO MORAL. INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS PREVISTOS NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CONVENÇÃO 155 DA OIT. CONVENÇÃO 190 DA OIT. DANO MORAL IN RE IPSA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem...
...INOBSERVÂNCIA DE DIREITOS HUMANOS, NORMAS INTERNACIONAIS E DIREITOS E ... Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção ... -
Acórdão Nº 0021729-93.2017.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 8ª Turma, 26-11-2020
EMENTA DANOS EXISTENCIAIS. VIOLAÇÃO DA DIGNIDADE HUMANA NA RELAÇÃO DE TRABALHO. CUMPRIMENTO DE JORNADA DE TRABALHO EXTENUANTE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 1. A normativa internacional e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que representem ofensa à honra e dignidade das pessoas no trabalho. Declaração Universal de Direitos Humanos (art. 23), Declaração Americana de...
... e constitucional, acerca de direitos humanos e fundamentais, repudia condutas que ... Internacional de Direitos Civis e Políticos (arts. 17 e 26), Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (arts. 7º e 12), Convenção ...