direitos politicos e sociais
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... garantia elementar da proteção aos direitos humanos (Princípios de ... Conduta Judicial de ... Internacional de Direitos Civis e Políticos e Convenção ... Europeia de Direitos Humanos), ... eventuais desejos sociais de um juiz herói contra o crime, que essa não ...
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Decisões Monocráticas nº 37747 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Abril de 2020
... ao reclamante o recebimento aos direitos sociais fundamentais (férias acrescidas de um ... dos direitos sociais aos agentes políticos com mandato eletivo não seria incompatível com ...
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A proteção interamericana do direito humano e social à saúde
O objetivo deste artigo é estudar a proteção do direito humano e social à saúde tanto na legislação como na jurisprudência interamericanas, a fim de estabelecer os contornos desse direito no contexto interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a problemática a ser enfrentada consiste em: como o direito à saúde é protegido pelo sistema interamericano de direitos humanos e na...
... interamericano de proteção aos direitos humanos. Nesse sentido, a problemática a ser ... do tema da justiciabilidade dos direitos sociais, principalmente do direito à saúde, no âmbito ... uma proteção via direitos civis e políticos, ou seja, indireta ... Palavras-Chave ... -
Acórdão nº 1.0019.17.000972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
Apelação cível - Ação de cobrança - Município de Alpinópolis - Secretário municipal (chefe de departamento) - 13º, férias e terço constitucional - Necessidade de previsão legal - Existência - Lei Complementar Municipal 04, de 2001 - Verbas devidas - Recurso ao qual se nega provimento.1. Os secretários municipais, na qualidade de agentes políticos, são remunerados por meio de subsídio e a...
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Acórdão nº 1.0019.17.000972-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2022
Apelação cível - Ação de cobrança - Município de Alpinópolis - Secretário municipal (chefe de departamento) - 13º, férias e terço constitucional - Necessidade de previsão legal - Existência - Lei Complementar Municipal 04, de 2001 - Verbas devidas - Recurso ao qual se nega provimento.1. Os secretários municipais, na qualidade de agentes políticos, são remunerados por meio de subsídio e a...
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A restrita jurisprudência ambiental da corte interamericana de direitos humanos e possíveis inovações sobre proteção ambiental urbana
O presente artigo tem por objetivo analisar a restrita proteção ambiental na Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH), a qual é limitada a questões envolvendo comunidades indígenas e ancestrais e a possível ampliação do alcance da jurisprudência ambiental da Corte para abranger a proteção ambiental urbana. Embora haja no sistema interamericano normas que reconhecem o direito ao meio...
... humanos no que se refere a sua omissão em relação aos direitos sociais, econômicos e culturais, verifica a restrita interpretação do direito ... uma interdependência recíproca entre os direitos civis, políticos e os direitos sociais, econômicos e culturais (PIOVESAN, 2009). Assim, os ... -
Scioli faz campanha de medo contra Macri
... para os ricos Vou cuidar de conquistas e direitos adquiridos declarou Scioli, que no primeiro ... Nas redes sociais Facebook e Twitter, os kirchneristas divulgaram ...
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Contrarreformas em tempos de incertezas: como þ ca a vida das mulheres?
O artigo tece considerações sobre a contrarreforma trabalhista e da Seguridade Social, no contexto do neoliberalismo com vistas à apreensão de seus impactos na vida das mulheres. Com base em aportes teóricos e documentais, pontua a lógica contida na proposição de alguns Projetos de Emendas Constitucionais e Projetos de Leis no atual momento político do país, com vistas à desconstrução de...
... Aponta retrocessos sociais e políticos que ameaçam a dignidade da classe ... direitos sociais imprescindíveis à vida humana e como ... -
Acórdão nº 2000/0141580-8 de T4 - QUARTA TURMA
... e os debates relativos a programas políticos" e problemas sociais são de suma importância, at\xC3" ... ção do pensamento: trata-se dos direitos à honra e à imagem, ambos condensados na ...
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Protagonismo de luta indigenista e a construção dos direitos humanos dos povos indígenas
A pesquisa ocupa-se com a proteção dos Povos Indígenas, esquecidos nos diferentes continentes do Planeta, durante séculos dizimados, violentados, excluídos pelos Estados e sociedades. O Direito Internacional e os direitos humanos buscaram o seu reconhecimento como sujeitos de direitos internacionais, mas com poucos resultados. O objeto desse estudo tenta refletir sobre essa abordagem, indagando:...
... a emancipação histórica do indivíduo perante os grupos sociais, procurando dar segurança de legalidade, com a garantia da igualdade de ... espírito, compreendendo as liberdades políticas e os direitos políticos fundamentais (artigos 18 a 21 da Declaração), que se traduzem no direito ... -
Acórdão nº 1.0701.08.247210-4/003 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Mayo de 2013
... conferidos ao estipêndio dos agentes políticos exercentes de mandato eletivo ou cargo ... , do regime democrático e dos interesses sociais e individuais homogêneos ... Assim, tem-se que ... meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, ...
- Acórdãos nº 1011466-73.2017.8.26.0132 de 8ª Câmara de Direito Público, 17 de Abril de 2019
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Direitos Humanos
... efetivo, mormente quanto aos direitos humanos denominados de sociais ... De se reconhecer, no entanto, que a expressão direitos ... Por sua vez, os direitos políticos decorrem do princípio democrático e da soberania popular. “Igualmente, ...
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A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... III — A dignidade da pessoa humana; ... IV — Os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; ... V — O pluralismo político ... Sociais e Culturais e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos, conhecido como Pacto de San Jose da Costa Rica ... Esses direitos ...
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A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A ... deficiência que enfatiza as barreiras sociais à concretização plena da capacidade produtiva ... abrangente dos direitos humanos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e do respeito ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... decorre uma exigência ao exercício de direitos fundamentais ... Segundo Christian Le Bart: ... são complementados por direitos sociais, como à organização sindical, à greve, a ... Anota: “A história dos direitos políticos difere tanto no tempo como no caráter. O ...
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A tributaçáo e direitos fundamentáis que realizam os valores da liberdade, igualdade e solidariedade
O fenómeno dos direitos humanos tem maior destaque a partir dos séculos XVII e XVIII por meio dos embates filosóficos, sociológicos e jurídicos em torno da doutrina do direito natural. O tema evoluiu de modo acelerado após a 22 guerra mundial. As conquistas foram atingidas no campo dos direitos individuáis, políticos, sociais, transindividuais e, no estágio atual, a pauta é o direito ao...
... urna esfera específica para a ética, para as relacoes humanas e sociais. Urna das suas leis básicas, a da causalidade, poderia ser aplicada ... Movimentos sociais e políticos importantes se engajaram em torno de estudos e propostas com outros ... -
Lavagem de dinheiro, interações digitais e compliance: a necessária adaptação dos entes estatais
A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados e provas, representando desafios para o devido processo legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se associa às informações digitais e o compliance se torna ubíquo, analisar-se-ão os julgados do Supremo Tribunal Federal referentes à obtenção de provas por órgãos...
... : A digitalização das interações sociais criou meios e oportunidades para coletas de dados ... legal, inversão do ônus da prova e direitos fundamentais. Como a lavagem de dinheiro se ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0073543-67.2019.8.19.0001 (Cível), 07-10-2019
PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL Recurso n° 73543-67.2019.8.19.0001 Sessão 02/10/2019 VOTO DA RELATORA Trata-se de recurso inominado em face da sentença que julgou procedente o pedido autoral para condenar o réu ao pagamento de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) a título de indenização por alegados danos morais. Narra o autor que no dia 17/0
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Acórdão nº 2008.01.00.047153-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 17 de Febrero de 2009
... 8.429/1992 não se aplica a agentes políticos. Sustenta, também, que a responsabilização de ... a perda do cargo ou a suspensão de direitos políticos ... II.5.Ação de improbidade ... dos direitos políticos, individuais e sociais (art. 7º); segurança interna do país (art ...
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Elementos para uma teoria jurídica do direito à cidade / Elements for a juridical theory of the right to the city
O artigo procura desenvolver uma teoria jurídica do direito à cidade, que complemente e reforce as abordagens multidisciplinares normalmente dedicadas ao tema. Como o direito à cidade vem sendo incluído no direito positivo brasileiro, ele deve ser tratado como uma norma ou um conjunto de normas que oferece razões para a ação de entes públicos e pessoas privadas e para decisões jurídicas e...
... o faz ser dotado de diversos valores políticos-morais destinados à realização de uma cidade ... Direito urbanístico. Direitos coletivos. Direitos fundamentais. Cidade justa e ... Mesmo quando eclodem os direitos sociais, econômicos e culturais, a partir do ... -
Acórdão nº 2008.01.00.069791-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Turma, 30 de Marzo de 2009
... da Lei 8.429/1992 a agentes políticos, com apoio no decidido na Reclamação 2.138/STF ... ógicas das penas de suspensão dos direitos políticos e da perda da função pública, cuja ... dos direitos políticos, individuais e sociais (art. 7º); segurança interna do país (art ...
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Direitos Humanos entre redes e camadas
... ção francesa, principalmente no tocante aos direitos civis e políticos. É menos conhecido, mas a atual região do Mali, na África ocidental, ... de eleições periódicas e genuínas; d) Direitos econômicos, sociais, civis e culturais: alimentação, vestuário, habitação, tratamento ...
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Quilombo das guerreiras e Zumbi dos Palmares: movimentos sociais pelo direito à moradia na cidade do Rio de Janeiro / Quilombo das guerreiras and Zumbi dos Palmares: social movements for housing rights in Rio de Janeiro
Habitação e urbanização são processos de construção das cidades e sociedades. No Brasil, eles têm fundamentado políticas públicas que não consideram os direitos daqueles que são atingidos pelas reformas urbanas que tais políticas realizam. Neste sentido, a urbanização da cidade do Rio de Janeiro neste início do século XXI parece retomar políticas autoritárias do passado. Projetos esportivos e...
... têm fundamentado políticas públicas que não consideram os direitos daqueles que são atingidos pelas reformas urbanas que tais políticas ... Projetos esportivos e políticos" com o objetivo de potencializar o processo de urbanização e de globaliza\xC3" ... -
Atualidade da questão agrária no Brasil
O artigo investiga a atualidade da questão agrária no Brasil. Parte de uma revisão da literatura, especialmente Prado Júnior. Analisa a permanência dos conflitos no campo em uma fase da história brasileira marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas referentes à política agrícola, fundiária e à reforma agrária presentes no texto constitucional, busca...
... marcada pela ampla previsão de direitos e garantias. Constatados os limites das normas ... modelo excludente e causador de conflitos sociais, políticos e econômicos ... Palavras-chave ...