direitos politicos e sociais
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Decisões Monocráticas nº 1099516 de STF. Supremo Tribunal Federal, 1 de Agosto de 2019
... - Aos agentes políticos, embora não se estendam automaticamente os ... pacificamente, que a aplicabilidade dos direitos sociais, como a gratificação natalina, pode ser ...
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Hierarquia supraconstitucional relativa dos tratados internacionais de direitos humanos
O artigo parte das classificações mais frequentes sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos no ordenamento jurídico para diante delas sugerir o reconhecimento do status hierárquico supraconstitucional relativo das convenções internacionais daquela natureza. A proposta afasta-se das posições santificadoras da soberania constitucional como único horizonte viável no plano...
... do Homem de 1948 e os Pactos Internacionais dos Direitos Políticos e Civis e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais de 1966. Após a fase ... -
Informativo, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE PREV ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
... Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres ... , segurana e propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos polticos; ...
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Acórdão nº 2005/0153372-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... lesem, de forma efetiva ou potencial, os direitos fundamentais do cidadão ... 4. Embora o art ... de controle e proteção de situações sociais ou coletivas, como as instituições de ... , acadêmicos, familiares, sexuais, políticos, sindicais ... )". (DA SILVA, José, Curso de ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... direitos e deveres individuais e coletivos (Capítulo I), direitos sociais (Capítulo II), direitos da nacionalidade (Capítulo III), direitos icos (Capítulo IV) e direitos relacionados aos partidos políticos (Capítulo V) ... No Capítulo que ora se inicia cabe-nos examinar os ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
... a) defesa da ordem jurídica, dos direitos políticos e das garantias constitucionais; ... do Cadastro Nacional de Informações Sociais e da Inspetoria-Geral da Previdência Social, ...
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Compreendendo os direitos humanos
... I e II 4 , ou com o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos – PIDCP, nos artigos 2º, I e 26 5 ... Evidente que, nesse caso, a ... do PIDCP, como do Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), representa, ainda, relação que é clara-mente ...
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O direito fundamental à educação formal para o consumo como meio de concretização do direito à liberdade de escolha do consumidor e igualdade nas contratações, e como implementação do direito coletivo e social de proteção ao meio ambiente
Buscou-se, neste artigo, fundir dois direitos fundamentais – a defesa do consumidor e o direito à educação –, a fim de concretizar a proteção de dois outros bens jurídicos, quais sejam: a liberdade de escolha do consumidor e a igualdade nas contratações, bem como a proteção ao meio ambiente. Propôs-se, em seguida, a elaboração de uma política pública de educação formal para o consumo, levando-se...
... Buscou-se, neste artigo, fundir dois direitos fundamentais – a defesa do consumidor e o ... -se em consideração inúmeros fatos sociais, políticos e econômicos que se verificam no dia ... -
Desenvolvimento e constituição
O texto visa à abordagem das relações entre a constituição e o direito ao desenvolvimento. Ao depois de se ressaltar o reconhecimento do direito ao desenvolvimento mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento da ONU de 1986, foi delineada uma ideia atual de desenvolvimento, a qual implica transformação. Não obstante o caráter de não
... mediante declarações internacionais de direitos, especialmente a Declaração sobre o Direito ao ... como tais, dependentes de fatores políticos, sociais e econômicos, encontra-se subordinada ... -
O sistema regional de proteção interamericano
... (OEA) e a Declaração Americana de Direitos e Deveres do Homem ... Vejamos, abaixo, os ... ; e) Procurar a solução dos problemas políticos, jurídicos e econômicos que surgirem entre os ... seus sistemas políticos, econômicos e sociais; f) A eliminação da pobreza crítica é parte ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma ... encontram no Direito, em particular nos Direitos Penal, Processual Penal e Penitenciário, ... -
Teoria dos Direitos Fundamentais
... , mas, principalmente, moldá-la de acordo os direitos fundamentais sociais. Finalmente, a terceira geração associada à fraternidade ( ... em que tal dimensão foca a proteção dos direitos civis e políticos dos cidadãos em relação ao Estado, que se vê então limitado no seu ...
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Revisitando o ODS 1 pós pandemia - o papel das políticas econômicas
A pobreza representa um problema multidimensional de cunho mundial, de modo que já não são de hoje as discussões e o estabelecimento de metas, objetivos e índices para a sua erradicação. Nesse contexto, já desde o ano 2000 fala-se a nível ONU em erradicação da pobreza mundial, destacando-se a elaboração dos 8 objetivos do milênio, que foram aprimorados no ano de 2015 com a elaboração dos 17 ODS,...
... Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais. Universidade Caldas. Professor associado na ... FP44842-213-2018 ... Rev. direitos fundam. democ., v. 27, n. 2, p. 187-209, ... tantos outros sociais, econômicos e políticos, agravando situações de desigualdade social e ... -
Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
... 5.3. Subsecretaria de Programas Sociais; ... 5.4. Subsecretaria de Programas das Áreas ... ários da União e os seus rendimentos e direitos no Siafi, além de atualizar os saldos das contas ... integrantes do Sipec e dos anistiados políticos civis e seus pensionistas de que trata a Lei nº ...
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Dignidade humana e dano moral: duas faces de uma moeda
... no âmbito das Ciências Humanas e Sociais — mas que também se observa no campo das ... , as crenças religiosas, os partidos políticos, os sindicatos. Este fenômeno acarreta, ainda, ... direitos fundamentais”, precisem ser repensadas 104 ...
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Teoria dos direitos fundamentais
... Direitos e garantias individuais e os direitos sociais e econômicos: intensidade normativa – 10. Direitos fundamentais ... que englobam, atualmente, os direitos individuais e os direitos políticos ... A expressão gerações de direitos deve-se a Karel Vasak, que ...
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Prefácio
... avançado em Direito Constitucional, Direitos Humanos e Direito Internacional --, o presente ... ção e proteção dos direitos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais. Medidas ...
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Direito ao trabalho decente e proteção internacional dos direitos sociais
... Indivisibilidade porque a garantia dos direitos civis e políticos é condição para a observância dos direitos sociais, econômicos e culturais e vice-versa. Quando um deles é violado, os demais também o são ...
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Novo constitucionalismo latino americano e a participação popular: lições para o brasil
Este trabalho tem o objetivo de compreender o constitucionalismo latino-americano, que almeja um Estado com maior participação popular e ressignificação do papel dos governantes, alçando o povo ao seu lugar de soberania. A análise foi feita a partir do método comparativo funcional, utilizando-se de levantamentos bibliográficos. Realizou-se a comparação entre as realidades dos países que adotam o...
... e a do Brasil, com foco nos aspectos sociais e políticos, delineando as lições que podem ... avançou no sentido de garantir direitos e o exercício da democracia de maneira direta, ... -
A inclusão da pessoa com deficiência no mundo do trabalho
... ão da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência pelo Brasil ... A ... deficiência que enfatiza as barreiras sociais à concretização plena da capacidade produtiva ... abrangente dos direitos humanos civis, políticos, econômicos, sociais e culturais e do respeito ...
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Direito Internacional Público do Trabalho
... , Direito Ambiental Internacional, Direitos" Humanos, Direito de Integração, Direito Comunit\xC3" ... e as privações, causando convulsões sociais (4) ... A finalidade do DIT, destarte, é a ... Internacional dos Direitos Civis e Políticos, proclamado pela ONU em 1966; c) o Pacto ...
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Inteligência artificial e direitos humanos: interfaces regulatórias e os desafios
... As relações sociais estão interconectadas em diversos níveis constituindo realmente uma ... instrumentos de direitos humanos, incluindo civis e direitos políticos, bem como econômicos, culturais e direitos sociais. A privacidade é o ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... 3 Cf. BARACHO. Regimes políticos, p. 119 e 137. STRECK. Constituição e rocesso , p. 14. BOBBIO. A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa ... ão ou pertinência com temas políticos e sociais, ao contrário do que ocorre na ...
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O Estado de Bem-Estar Social (Welfare State) no Capita-lismo Contemporâneo
... seu Mestrado em Direito das Relações Sociais e Trabalhistas, do qual é, inclusive, Professor ... de liberdade, igualdade, solidariedade, direitos individuais e sociais, democracia, valorização ... ção dos direitos civis e direitos políticos, porém agora sob uma perspectiva ampla, ...
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Direito à liberdade de expressão enquanto direito humano
... 2.1. Afinal, o que são Direitos Humanos? ... Os Direitos Humanos podem ser ... não admitem pretextos econômicos ou políticos para a violação do seu conteúdo essencial ... da legitimação de todos os poderes sociais, políticos e individuais, de modo que, onde quer ...