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Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social

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Vincent
AutorRicardo Pereira de Freitas Guimarães
Páginas59-67
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RicardoPereiradeFreitasGuimarães(1)
Otextopromulgado emdo art7º, acima indicado, possui uma singular
construçãonoquadrohistóricodesuaformaçãoInicialmentepodeselocalizarsuges-
tõessobreoartnoprimeirosemestredepormeioderepresentantesdoPMDBe
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Todaselas sugeremefetivamentequesejamassegurados aostrabalhadoresrurais os
mesmos direitos garantidos aos urbanos.(2)
Nasequênciaforamrealizadasváriasreuniõesdeaudiênciaspúblicasecriadasas
comissõestemáticase de sistematização eassubcomissões temáticasAototalforam
seteasemendasapresentadasnascomissõestemáticasquatronassubcomissõestreze
nafaseIdacomissãodesistematizaçãodezesseisnafaseMepormdezessetenafase
OcorrespondenteaoprimeirosubstitutivodorelatorNaúltimafasedesistematização
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Alémdeoutrossãodireitosdostrabalhadores
Jánoplenárioforamcincofasescomumaemendaqueaonalestabeleceuquea
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PormnaComissãodeRedaçãodivididaemduasfasesdenitivamenteestabe-
leceusequeoartigoseriaoearedaçãoseriaSãodireitosdostrabalhadoresurbanos
eruraisalémdeoutrosquevisemàmelhoriadesuacondiçãosocial
Algunsforamosargumentosentornodasemendasemsumaapontavasequeem-
bora o texto constitucional se referisse a igualdade de direitos entre os diversos gêneros
detrabalhadoresestenãoseriasucientepois osimples fatodedeclararaigualdade
nãosignica dizera priori que todosestariam abrangidospelas hipótesesprevistas na
Constituição. Dessa forma, sua proposta de criação se dá no sentido de efetivamente
garantir a igualdade e a extensão dos mesmos direitos a todos.
Entãonumprimeiromomentootextodoartigocontemplavanãosóaexpressão
trabalhadoresurbanos eruraismastambémservidores públicosfederais estaduaise
 AdvogadoProfessordegraduaçãoepósgraduaçãoEspecialistamestreedoutoremDireitodoTrabalho
pelaPUCdeSPTitulardaCadeirandaAcademiaBrasileiradeDireitodoTrabalho
BRASILCongressoCâmaradosDeputadosCentrodeDocumentaçãoeInformaçãoQuadrohistórico
art. 7º, caputdaConstituiçãoFederaldeMensageminstitucionalDisponívelemhpbdcamara
govbrbdhandlebdcamaraAcessoemmaio
6244.2 Comentários à Constituição de 1988.indd 59 24/09/2019 10:58:45

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