domicílio do alimentando
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Acordão da , 14-02-2023
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. WRIT UTILIZADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÃRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AFERIÇÃO DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÃCIO. COMPETÊNCIA PARA EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. RELATIVIZAÇÃO. VERIFICAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO. INADIMPLEMENTO DAS TRÊS PARCELAS ANTERIORES AO...
... alimentando ... 4. O habeas corpus não é o instrumento processual adequado para ... domicílio do ... alimentando é em Foz do Iguaçu (PR) ... Aponta a ausência de ... -
Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... a partir da necessidade de quem pleiteia os alimentos (alimentando), 42 a possibilidade do requerido (alimentante) e a ... 40 TEPEDINO, ... 327 do Código Civil diz que “Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o ...
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Decisao Nº 8010635-59.2018.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 25-08-2020
... PREVALÊNCIA DO DIREITO DO IDOSO SOBRE O DO ALIMENTANDO. ARTS. 230 DA CF, 2º, 3º E 80 DO ESTATUTO DO IDOSO E 53, III, “e” DO ... o processamento e julgamento das ações de alimentos perante o domicílio do alimentando, abstiveram-se as Recorrentes de atentar à condição ...
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Ação de alimentos
... a partir da necessidade de quem pleiteia os alimentos (alimentando), 269 a possibilidade do requerido (alimentante) e a ... 267 TEPEDINO, ... 327 do Código Civil diz que “Efetuar-se-á o pagamento no domicílio do devedor, salvo se as partes convencionarem diversamente, ou se o ...
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Decisão da Presidência nº 145655 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Noviembre de 2018
... execuções devem ser processadas e cumpridas no foro do domicílio do alimentando. 3 ... O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou ...
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Acórdão nº 2014/0232144-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do ...
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Decisao Nº 8020662-62.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, 08-11-2022
... ART. 53, II, DO CPC. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO PARA APRECIAR DEMANDAS QUE VERSAM SOBRE ALIMENTOS ...
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Acordao N° 1636400 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Agravo de instrumento. Direito de família. Direito processual civil. Revisão de alimentos. Menor. Competência. Interesse da criança. Mudança de domicílio da menor no curso da lide. Perpetuatio jurisdictionis. Melhor interesse da menor. Prevalência. Manutenção da demanda no juízo de origem. Agravo conhecido e provido. Decisão reformada. 1. O estatuto da criança e do adolescente dispõe que a competê
... MENOR. COMPETÊNCIA. INTERESSE DA CRIANÇA ... MUDANÇA DE DOMICÍLIO DA MENOR NO CURSO DA LIDE. PERPETUATIO ... JURISDICTIONIS. MELHOR ... reconhecimento do domicílio do alimentando como o foro competente para a propositura e ... processamento da demanda ... -
Direitos processuais da pessoa idosa
... DOMICÍLIO DO IDOSO ... Seguindo a tendência do Estatuto da Pessoa Idosa, que ... idosa, situação em que a competência do domicílio do alimentando deveria prevalecer sobre a do idoso-alimentante (art. 53, II, CPC/15) ...
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Acórdão nº 1.0000.21.243930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAIORIDADE DO FILHO -CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Nos...
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Acórdão nº 1.0000.21.243930-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-03-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - REJEIÇÃO - MÉRITO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE - MAIORIDADE DO FILHO -CAPACIDADE DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.- Nos...
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Lição 6 - Competência interna
... que, independente das pessoas serem estrangeiras ou mesmo tendo domicílio no exterior, versem sobre: ... a) Ações relativas a imóveis situados ... ação pedindo alimentos é o do domicílio ou residência do alimentando (CPC, art. 53, II). 9 Se a ação for proposta noutro lugar e o réu nada ...
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Alimentos
... , é de se mencionar que tal se aplicaria no que se refere ao alimentando, posto que o direito desse à percepção dos alimentos é indisponível ... ser situado como hipossuficiente e prestigiado o foro do seu domicílio como competente para o aforamento tanto do pedido revisional para ...
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Flexibilização e combinação de procedimentos no sistema processual civil brasileiro
O presente artigo analisa as características e os limites da flexibilização procedimental e da combinação de procedimentos - essa última prevista no art. 327, § 2º, do CPC - como instrumentos que permitem ao juiz promover adequação e adaptabilidade procedimental com vistas à tutela jurisdicional adequada e efetiva à luz das características e peculiaridades do direito material.
... domiciliado em outro Estado da federação, perante o juízo do domicílio do alimentando, sob pena de revelia. Não nos parece haver impedimento ... -
Acórdão nº 2010/0164918-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. ALIMENTOS. COMPETÊNCIA. DOMÍCILIO OU RESIDÊNCIA DO ALIMENTADO. SÚMULA N.º 309⁄STJ. DILAÇÃO ... ção de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exequenda tenha sido proferida em foro diverso ...
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Vitória da conquista - 2ª vara de família sucessões, órfãos, interditos
... hipóteses em que o Juízo da referida ação não mais for o domicílio do alimentando ... Ante o exposto, DECLINO A COMPETÊNCIA para ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001768-53.2023.8.19.0000 (Cível), 11-07-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 02 DO ANEXO 1) QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. RECURSO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA DE FAMÍLIA REGIONAL DE CAMPO GRANDE. Primeiramente, cabe frisar que o caso em análise comporta mitigação do rol taxativo do artigo 1.015 do Código de Processo Civil, diante de possível prejuízo à defesa das...
... competente o foro do domicílio ou residência do ... alimentando, para demanda em que se pedem ... -
Capítulo III
... e julgar as ações de alimentos quando o credor tiver domicílio ou residência no Brasil; ou o réu mantiver vínculos no Brasil, tais ... , se refira a pessoa, como, por exemplo, o domicílio do alimentando ou o da pessoa do incapaz ou ausente) e do valor econômico da pretensão ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... 3. Ademais, o réu, indicado na petição inicial, tem domicílio no Brasil, cuja legitimidade passiva fora confirmada pelas instâncias ... ões devem ser processadas e cumpridas no foro do domicílio do alimentando. 3. O habeas corpus não é admitido como sucedâneo ou substitutivo de ...
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Decisão Monocrática nº 2007/0125906-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. FORO DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA. MUDANÇA DO DOMICÍLIO DA ALIMENTANDA DENTRO DO DISTRITO ... , o foro especial nele previsto visa conferir privilégio ao alimentando, parte mais fraca, a fim de que execução de alimentos seja processada e ...
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Decisao Nº 8007445-83.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-04-2022
... ÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA PARA O JUÍZO DE PETROLINA, DOMICÍLIO ATUAL DA GENITORA E DA MENOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESENÇA DOS ... 53, II, a competência do foro do domicílio do alimentando para as ações respectivas, in verbis : ... Súmula n.º 383-STJ: “ ...
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Alimentos. Execução. Prisão
... É o chamado binômio necessidade de quem recebe (o alimentando) e condição de prestar (o alimentante) ... A obrigação de prestar ... ção deverá ser feita em três vias, e a competência é do domicílio do alimentando. O Juiz então, no despacho inicial, designa dia e hora da ...
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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (III)
Súmula 120 Alteração de domicílio ... A competência para conhecer de execução de alimentos é do juízo ... ação salvo quando este não for mais o foro do domicílio do alimentando ... Súmula 110 ... Telefonia fixa ... Com fundamento no art. 5º, ...
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Acordao N° 1247598 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Competência. Execução de alimentos. Título judicial. Foro diverso do originário. Possibilidade. Alimentando. Mudança de domicílio. Facultatividade. Escolha do credor. Foro concorrente. Competência relativa. Conhecimento de ofício. Impossibilidade. 1. O código de processo civil, ao disciplinar o cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar...
... ALIMENTANDO ... MUDANÇA DE DOMICÍLIO. FACULTATIVIDADE. ESCOLHA DO CREDOR. FORO ... -
Acordao N° 1717665 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-06-2023
Processo civil. Conflito negativo de competência. Juízo da primeira vara de família e de órfãos e sucessões de águas claras. Juízo da primeira vara de família de brasília. Exoneração. Alimentos. Consensual. Ajuizamento. Foro. Diverso. Domicílio. Alimentando. Competência territorial. Relativa. Declínio de ofício. Impossibilidade. 1. Em regra, o foro competente para ação que envolva alimentos é o...
... ALIMENTOS ... CONSENSUAL. AJUIZAMENTO. FORO. DIVERSO. DOMICÍLIO. ALIMENTANDO ... COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RELATIVA. DECLÍNIO DE ...