Ébrios
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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Decisao Nº 0534517-63.2017.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 12-05-2021
... I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; ... II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; ... III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; ... IV - os ...
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Acórdão, Processo nº 0000423-67.2021.4.03.6316, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 11-04-2022
... I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; ... II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) ... III - aqueles que, por causa transitória ou ...
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Acórdão nº 1.0000.20.014988-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-08-2020
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CURATELA. PERÍCIA MÉDICA. ART. 2º DA LEI Nº 13.146/2015. INCAPACIDADE RELATIVA DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO "IN CASU".- As pessoas alcançadas por doença que as impede de exprimir sua vontade são consideradas relativamente incapazes - Lei 13.146/2015.- O instituto da curatela deverá ser adotado aos deficientes de maneira excepcional, aplicando-se o regime da...
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Uma releitura da curatela à luz do sistema de apoios à pessoa com deficiência
... Restaram nessa categoria, os que não possam exprimir sua vontade, os pródigos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos. A prática pessoal dos atos sem o representante ou assistente, na generalidade dos casos, importa sua invalidade ...
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Arts. 117 a 127
... II – aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade; ... III – os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos; ... IV – os excepcionais sem completo desenvolvimento mental; ... V – os pródigos ... Nova ...
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A capacidade do empresário e o novo Estatuto da Pessoa com Deficiência
... I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; ... II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência ... mental, tenham o discernimento reduzido; ... III - os excepcionais, sem ...
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O processo de curatela a partir do advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência e do Código de Processo Civil de 2015
... o Código Civil, a medida pode recair sobre aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, sobre os ébrios habituais e os viciados em tóxico, sobre os pródigos e o nascituro. Embora o processo seja o mesmo para as diferentes hipóteses mencionadas, o ...
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Abandono de Incapaz (Art. 133)
... óprio, de se defender dos riscos do abandono pelo sujeito ativo (menores, doentes físicos e mentais, velhos, escolares, paralíticos, cegos, ébrios, etc.). A incapacidade pode ser absoluta, relativa, acidental ou especial, durável ou temporária. Saber se a pessoa está ou não em condições de ...
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Contrato de emprego
... art. 4º, CC, com a redação dada pela Lei n. 13.146/2015: I — os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II — os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III — aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV — os ...
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Das partes e dos procuradores
... Inexistindo, na localidade, órgão da Procuradoria, ao juiz incumbirá nomear curador à lide ( ibidem ). o mesmo se aplica quanto aos ébrios habituais; aos viciados em tóxicos; aos que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; aos excepcionais, sem desenvolvimento mental ...
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Diretivas antecipadas de vontade por pessoa com deficiência
... Rio de Janeiro: Renovar, 1998, p. 91 ... DTO-PESS 004-2016-3 ... II – os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; ... III – os excepcionais, sem ...
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O Código Civil brasileiro na disciplina da pesquisa com seres humanos
Este artigo tem por objetivo relacionar as normas éticas sobre pesquisas com seres humanos com o Código Civil brasileiro, lei que trata de diversos aspectos relacionados à proteção da pessoa humana. Em geral, os pesquisadores da área médica desconhecem a legislação civil, não se dando conta das consequências jurídicas dos erros causados pelas pesquisas realizadas. Apresenta-se, no início, um...
... Também deinia como relativamente incapazes: “os ébrios habituais, os viciados em tóxicos e os que, por deiciência mental, tenham o discernimento reduzido” (artigo 4º, inciso II); “os excepcionais, ... -
Validade dos negócios jurídicos praticados por pessoas com deficiência mental ou intelectual tensões e permanências a partir da Lei Brasileira de Inclusão
O Estatuto da Pessoa com Deficiência provocou mudanças significativas no âmbito da teoria das capacidades, modificando a aplicabilidade desse instituto com relação às pessoas com deficiência mental ou intelectual. O problema do trabalho se resume a compreender como tais alterações impactam a validade de seus negócios jurídicos, em termos de consequências práticas e de alterações na extensão da...
... 4º São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; IV - os pródigos ... -
Formosa do rio preto - Vara c�vel
... ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos.” Não se pode olvidar que, com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da ...
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O Estado da Arte do Estatuto da Pessoa com Deficiência no Ordenamento Jurídico Brasileiro
... No inciso II, que cuida dos ébrios habituais e viciados em tóxicos, não se faz mais referência às pessoas com discernimento reduzido. Essas pessoas não são mais consideradas ...
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Amargosa - Vara cível
... sujeitos a curatela: “I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; II - (Revogado); III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; IV - (Revogado); V - os pródigos.” Não se pode olvidar que, com o advento da Lei nº 13.146/2015 (Estatuto ...
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Ituber� - Vara c�vel
... ditames legais, devendo ser alcançada àqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade, além dos os ébrios habituais, os viciados em tóxico e os pródigos, nos termos do art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela lei 13.146 de 2015. No presente ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... § 3º A idêntica internação para fim curativo, sob as mesmas normas, ficam sujeitos os condenados reconhecidos como ébrios habituais ou toxicômanos ... Art. 95. A internação, em qualquer dos casos previstos nos artigos precedentes, deve visar não apenas ao tratamento ...
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Acórdão nº 1.0000.21.217991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO: LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. 1. A citação não será realizada somente se o citando não puder recebê-la, após o oficial de justiça descrever a situação, com a nomeação pelo Juiz de médico que...
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Acórdão nº 1.0000.21.217991-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA PROTETIVA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - DEPENDENTE QUÍMICO - SAÚDE - PRELIMINAR DE OFÍCIO: NULIDADE DO FEITO - CITAÇÃO: LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO: AUSÊNCIA. 1. A citação não será realizada somente se o citando não puder recebê-la, após o oficial de justiça descrever a situação, com a nomeação pelo Juiz de médico que...
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Acordão da , 14-06-2022
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - ACIDENTE OCORRIDO NO ANO DE 2011, TENDO A VÃTIMA RESTADO ABSOLUTAMENTE INCAPACITADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - FALECIMENTO NO CURSO DA DEMANDA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE REPUTOU PRESCRITA A PRETENSÃO E AUSENTE O INTERESSE DE AGIR PARA A AÇÃO, ANTE A FALTA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRRESIGNAÇÃO DOS SUCESSORES/HERDEIROS- RECLAMO...
- Mensagens cartas@oglobo.com.br
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O exercício da curatela e os deveres e obrigações do curador
O exercício da curatela e os deveres e obrigações do curador
... de 16 anos são absolutamente incapazes, sendo considerados relativamente incapazes (a) as pessoas entre 16 e 18 anos, (b) os pródigos, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos e (c) aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade ... A curatela da ... -
Vírus do autoritarismo na pandemia do coronavírus
Opinião: Vírus do autoritarismo na pandemia do coronavírus
... Antes do positivismo a ideologia higienista contra o pobre, o negro, o estrangeiro e as atitudes de “mendigos e ébrios”, “vadios e capoeiras” e “prostitutas e cáftens”, que serão criminalizados pelo Código Penal de 1890 e suas alterações, a fim de ...