eca abandono intelectual
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Legislação Complementar
... medidas que possibilitem seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, profissional e moral ... A jornada de trabalho para esses menores, ... § 3º Em caso de desistência infundada ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro ...
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Legislação
... Artigo 12 ... Todo acordo relativo ao abandono do direito ao período mínimo de férias anuais remuneradas previsto no ... medidas que possibilitem seu pleno desenvolvimento físico, intelectual, profissional e moral ... A jornada de trabalho para esses menores, ...
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Diário Oficial Completo,05 de Janeiro de 2024
... a ocorrência de negligência dos pais e/ou responsáveis e abandono intelectual, que poderá ensejar a ... materialização de situação de ...
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Decisão monocrática de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0000644-46.2018.8.19.0053 (Criminal), 17-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REPRESENTAÇÃO POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM FACE DOS GENITORES DOS MENORES (ATUALMENTE COM 7 E 16 ANOS). SENTENÇA JULGANDO PROCEDENTE O PEDIDO. DECRETAÇÃO DA PERDA DO PODER FAMILIAR. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA DE 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. APELAÇÃO DOS RÉUS....
... ESTADO DE ABANDONO EVIDENCIADO PELO ESTUDO PSICOSSOCIAL E PELOS ... DEPOIMENTOS COLHIDOS ... intelectual e moral, bem como o descaso dos genitores com relação aos menores ... -
Dano moral e direitos humanos: um diálogo necessário
Reflete sobre o conteúdo de alguns bens extrapatrimoniais juridicamente protegidos, discorrendo sobre a racionalidade por trás desses bens no tocante à identificação do dano indenizável, no que no Brasil se denominou dano moral. Em seguida, investiga internacionais de direitos humanos e alguns casos concretos analisados pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos ou julgados pela Corte...
... física; 1.8 Integridade psíquica; 1.9 Liberdade; 1.10 Abandono afetivo – 2. A relação dos direitos humanos com o dano moral (bens ... criança e do adolescente, afeta a integridade física, moral, intelectual e psicológica do filho, em prejuízo do desenvolvimento sadio de sua ... -
Acórdão nº 1.0024.16.041730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA-UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O...
... e da Juventude, decorrente da inexistncia de situao de risco ou abandono do menor, e a ocorrncia de julgamento ultra petita, uma vez que, na parte ... Alm disso, no pode ser comprometido o desenvolvimento intelectual do menor autor, em decorrncia da negativa do Estado (lato sensu) em lhe ... -
Acórdão nº 1.0024.16.041730-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2017
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REMESSA NECESSÁRIA - RECONHECIMENTO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - DECOTE - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM ESCOLA-UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O...
... e da Juventude, decorrente da inexistncia de situao de risco ou abandono do menor, e a ocorrncia de julgamento ultra petita, uma vez que, na parte ... Alm disso, no pode ser comprometido o desenvolvimento intelectual do menor autor, em decorrncia da negativa do Estado (lato sensu) em lhe ... -
Introdução
... , aprofundaram a pesquisa em temas controvertidos e atuais como o abandono afetivo de crianças e idosos, a possibilidade de adoção e reprodução ... e na União Europeia e propostas de proteção à propriedade intelectual no direito comparado ... Por fim, para encerrar o núcleo civilista, uma ...
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Modelos de educação domiciliar a partir da Teoria da Regulação Responsiva um estudo comparado
Propósito - Os debates sobre a possibilidade de implementação do homeschooling, que remonta aos anos 1970 nos Estados Unidos da América (EUA), têm ganhado cada vez mais repercussão no Brasil. Nesse contexto, torna-se particularmente pertinente subsidiar tal discussão com os resultados das experiências prévias estrangeiras. O presente trabalho, portanto, objetiva identificar as mais notórias...
... ípio, economicamente absurda e que tentá-la é castração intelectual, polarização e destruição da credibilidade no sistema político que a ... uma tipificação penal para os casos em que fica comprovado o abandono intelectual. De fato, os pais ou responsáveis de uma criança ou ... -
O multiculturalismo no brasil e a violência intrafamiliar contra a criança e o adolescente
Os direitos humanos não podem mais ser compreendidos a partir da dicotomia entre o universalismo e o relativismo, devendo ser reconfigurados como multiculturais, considerando as tradições e os valores de culturas minoritárias e descentralizadas. A proteção da criança e do adolescente no cenário internacional e no ordenamento pátrio é ampla e absoluta, todavia, a sua aplicação encontra obstáculos...
... de este ser assistido no âmbito físico, mental, moral e intelectual ... Além disso, o Princípio 2º da Declaração preceitua que as ... ”; sob outra ótica, a apatia, a falta de afeto, as ameaças de abandono, as quais tornam uma criança medrosa e ansiosa. 42 ... É certo que a ... -
A Violência e o Princípio da Condição Peculiar da Pessoa em Desenvolvimento
... , mediante a conclusão estatística de que os comportamentos de abandono, má formação socioeducativa das crianças e dos jovens no Brasil ... deva enfrentar em sua vida cotidiana, a formação cultural e intelectual e a consistência psicológica individual. Esta, sujeita a mecanismos de ...
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Acórdão nº 1.0024.16.098153-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-07-2017
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE - REJEITADA - EDUCAÇÃO INFANTIL GRATUITA - TUTELA CONSTITUCIONAL - MATRÍCULA EM UMEI PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO MENOR - RESPEITO AO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - NECESSIDADE DE GARANTIR O ACESSO EFETIVO E IMEDIATO À EDUCAÇÃO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO.1. É competente o juízo da Vara da Infância
... presente demanda, o menor no se encontra em situao de risco ou de abandono. De incio, cabe destacar que a parte autora requer a satisfao de um ... Alm disso, no pode ser comprometido o desenvolvimento intelectual do menor autor, em decorrncia da negativa do Estado (lato sensu) em lhe ... -
Capítulo 17 - Soluções existentes no direito brasileiro ante o descumprimento dos deveres parentais: dispensa da multiparentalidade?
... Inclusive com repercussões na seara penal (abandono de incapaz, material e intelectual) ... Na perspectiva do princípio ...
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Acórdão nº 1.0024.16.044214-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-05-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. DIREITO À EDUCAÇÃO. MATRÍCULA. UMEI. MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE. CRITÉRIO ETÁRIO PARA A DEFINIÇÃO DA TURMA A SER MATRICULADA A MENOR. OBSERVÂNCIA DA CAPACIDADE INTELECTUAL. SENTENÇA CONFIRMADA.- É da competência do Juízo da Infância e da Juventude, que possui natureza absoluta,...
... o desenvolvimento de processos cognitivos na rea da deficincia intelectual, orientando sistematicamente o trabalho pedaggico da escola, com vistas a ... na turma de crianas de 1 a 2 anos no configura qualquer situao de abandono ou de risco". A competncia em razo da matria do Juzo da Infncia e da ... -
Processo nº 0398799-75.2015.8.19.0001 de Décima Quarta Câmara Cível, 21 de Marzo de 2018
Ementa: Apelação Cível. Direito Da Criança e Do Adolescente. Representação Administrativa Objetivando a Aplicação Das Medidas Previstas No Artigo 129 Do Eca, Bem como À Multa Prevista No Artigo 249 Do Eca. Sentença de Improcedência. Apelo Do Ministéiro Público Ao Argumento de que Embora a Genitora Tenha Se Esforçado para Cuidar Dos Filhos e Mudar a Postura Negligente, FAZ-SE Necessário À Aplicação
... O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, EMOCIONAL E ... INTELECTUAL" ... DIAPASÃO, NÃO SE MOSTRA DO MELHOR ... INTERESSE \xC2" ... com o abandono material, moral e psicológico da filha ... -
O jurista e filósofo Clóvis Beviláqua
Este trabalho aborda a vida e obra do grande jurista e filósofo brasileiro Clóvis Beviláqua. Seu pensamento filosófico deve ser compreendido no contexto da Escola do Recife. Não foi um filósofo criador e original, mas era dotado de inexcedível habilidade para assimilar o que havia de bom em novas ideias. Após receber forte influência do positivismo, estudou outros sistemas e concepções...
... Ao longo da vida, depois de formado, sua produção intelectual multifária desabrocharia em diversos sentidos ... Em seus estudos ... ência, foi totalmente estranha na literatura nacional, devido ao abandono da colônia, e, ainda mais, ao atraso da metrópole, em relação ao ... -
Corrigindo o Foco Sobre o Debate a Respeito da Menoridade Penal
O presente ensaio tem como propósito ofertar à comunidade políticojurídica, bem como a toda a sociedade, uma contribuição para o debate reflexivo sobre o importante tema relativo à inimputabilidade penal dos menores de 18 anos, de modo a corrigir diversos enfoques que têm sido equivocamente lançados sobre a questão relativa à redução da maioridade penal
... e não participativa, foi conduzida pela pseudo elite intelectual a realizar a equivocada opção pela proteção do menor infrator em ... Se, pelos mais variados motivos (abandono da família, maus-tratos na infância, histórico de abuso sexual, etc.) ... -
Diário Oficial Completo,26 de Julho de 2022
... apurar a ocorrência de negligência, maus tratos e abandono intelectual, que poderá ensejar a materialização de ... situação de ...
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O dano moral na órbita do direito do trabalho
... que ameacem ou desrespeitem a integridade físico-psíquica, intelectual e moral, movendo-se, em seguida, uma ação que declarará ou negará a ... ‘‘a) a comunicação do empregador de abandono de emprego em órgão da imprensa, conquanto tenha o patrão ciência da ...
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003/2019-GAB/SECULT e ao Processo N° 16.00010/19.
... instaurado (a) para apurar a ocorrência de abandono material e intelectual, que poderá ensejar a materialização ... de ...
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Diário Oficial Completo,28 de Junho de 2023
... a ocorrência de negligência dos pais e/ou responsáveis e abandono intelectual, que poderá ensejar a ... materialização de situação de ...
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Diário Oficial Completo,17 de Agosto de 2020
... instaurado para apurar a denúncia de abuso sexual e abandono material/afetivo, que poderá ensejar a ... materialização de situação ... instaurado para apurar a ocorrência de abandono intelectual, que poderá ensejar a materialização de ... situação de risco (art ...
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Acórdão nº 0511981-92.2016.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 15 de Mayo de 2019
... abandono material, intelectual e afetivo das crianças por seus ... genitores", ...
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A educação como meio de reeducar o infrator: a educação familiar como meio de evitar atos de infração
... terem obtido amor e afeto de seus familiares, quer pelo descaso, abandono, mas mostrando, assim, que alguma falha ocorreu no percurso até o ... Os abandonos afetivo, intelectual e material são norteadores de crianças enfraquecidas pelas mazelas da ...