efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
4319 resultados para efeitos da falência em relação aos atos e contratos do falido
-
Recuperação judicial, crise, insolvência e pré-insolvência: necessária revisão conceitual
... 11.101/2005 (“Lei de Recuperação e Falência” ou “LRF”) ... Como se não bastasse, ... efeitos perniciosos à interpretação e aplicação de ... Assim, é tempo de elucidar a relação existente entre a recuperação judicial e a ... há mais de 2 anos, bem como não pode ser falido, não pode ter obtido a concessão de ... ção frustrada (inciso II) e a prática de atos de falência (inciso III)” (STJ, REsp ... expressa por insolvência nos contratos empresariais: uma análise econômico-jurídica ...
-
Do processo judiciário do trabalho
... ígios ocorridos na sociedade, bem como os atos que podem ser praticados não só por esses ... ou coletivos, pertinentes à relação de trabalho.” 266 E por fim reza o mestre ... § 1º Para os efeitos deste artigo, os juízes e Tribunais do Trabalho ... de ser executada perante o Juízo da falência ... COMENTÁRIO: ... Leciona o jurista ... a sentença mediante a penhora de bens do falido ... Ambas as proposições conflitam com o ... a quebra do empregador, rescindem-se os contratos de trabalho. Há casos em que o síndico, para ...
-
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0076478-49.2020.8.19.0000 (Criminal), 29-06-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANO DE RECUPERAÇÃO. ADITAMENTO. ASSEMBLEIA GERAL DE CREDORES. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES E ILEGALIDADES ENVOLVENDO O PROCEDIMENTO ASSEMBLEAR E DE DELIBERAÇÃO PARA VOTAÇÃO DO ADITIVO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADES DAS CLÁUSULAS 5.4.2.1, 5.4.2.2, 5.4.2.3 E 5.4.2.4 (INSERIDAS PELA CLÁUSULA 6.11 DO NOVO PLANO), 3.1.5 (INSERID
... ultimarem os atos relativos às alienações dos ... referidos ... como de falência, que deve atender aos ... princípios da ... em relação à cláusula 11.8., do PRJ ... 38. Por ... que eram um dos lenders em qualquer dos contratos de financiamento ... ECAs na data em que ... suspensos, integralmente, os efeitos da Decisão Agravada e, com isso, ... sustar a ... falido ou seus credores, cabendo-lhe, efetivamente - ... -
Acordão da Segunda Seção, 12-05-2021
RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PLANODE RECUPERAÇÃO. NOVAÇÃO. EXTENSÃO. COOBRIGADOS. IMPOSSIBILIDADE.GARANTIAS. SUPRESSÃO OU SUBSTITUIÇÃO. CONSENTIMENTO. CREDOR TITULAR.NECESSIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. Cinge-se a controvérsia a definir se a...
-
2022.2 - XXXV Exame de ordem
... , advogada, sente falta de confiança na relação profissional que mantém com Pedro, cliente que ... (C) comparecer à prática de atos extrajudiciais, sem autorização ou ... da possibilidade de modulação dos efeitos" temporais da referida decisão ... Sobre a hip\xC3" ... à celebração de diversas espécies de contratos, a qual se processou seguindo todos os trâmites ... teve sua falência decretada com fundamento na impontualidade no ... á aos efeitos da falência, permitindo ao falido permanecer na posse do imóvel até o ...
-
Acordão da Terceira Turma, 03-08-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. NEGATIVA DEPRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. UNIÃO. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. TEMA NÃOPREQUESTIONADO. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. FUNDO DEDIREITO MANTIDO. APOSENTADORIA SUPLEMENTAR. CESSAÇÃO DE PAGAMENTO.EXAURIMENTO DAS RESERVAS. FALÊNCIA DA PATROCINADORA. BENEFÍCIO.REQUISITOS NÃO...
-
O Fenômeno da Falência de Empresas
O presente artigo tem por fim analisar a questão jurídica e factual das instituições que levam a falência às Empresas. O pedido de recuperação judicial da empresa passa a existir para sanar dívidas, com o propósito de recuperar a empresa através de um plano realizado para evitar a falência. Este estudo apresenta, como objetivo geral, a análise das etapas da falência de empresa, sob a perspectiva...
... dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta lei (BRASIL, 2005) ... Dessa forma a ... A relação nominal completa dos credores, inclusive aqueles ... igualdade. Nos termos da lei, o falido torna-se obrigado a realizar prestações ... IV – comparecer a todos os atos da falência, podendo ser representado por ... É importante lembrar que os contratos do devedor falido não se resolvem pela ... -
Contratos
... Em relação à situação acima, é correto afirmar que ... efeitos da fiança até o efetivo pagamento do débito ... a responsabilidade do empregador, pelos atos do empregado, não depende de sua culpa quanto ao ... ício de ordem ainda que sobrevenha a falência do afiançado ... ao fiador se o devedor for insolvente ou falido ... Gabarito "A" ... OAB/MG 08/2008 ... 93 ...
-
O sujeito passivo da obrigação tributária
... O sujeito passivo da relação jurídica tributária é a pessoa de quem será ... ou em curso de constituição à data dos atos nela referidos, e aos constituídos ... com a inalidade de exonerar-se dos efeitos da sucessão ... Assim, considerando que o ... de alienação judicial em processo de falência, ou ainda, de ilial ou unidade produtiva isolada, ... , ou sociedade controlada pelo devedor falido ou em recuperação judicial; parente, em linha ... , assim, a decisão recorrida de que os contratos e alterações contratuais juntados aos autos em ...
-
A consolidação processual
... 11 (cujos integrantes se encontram numa relação vertical, de dependência hierárquica, da qual ... à Lei de Recuperação de Empresas e Falência ... São Paulo: Ed. RT, 2005. p. 73). Ainda a ... os acionistas minoritários prejudicados por atos ilegais de administradores de sociedade possam ... Conforme Sheila Neder Cerezetti, os efeitos colaterais negativos do uso irrestrito de grupos ... 98 , ou de bases contratuais, como contratos de união, de integração ou distribuição, e ... algumas cidades francesas, o comerciante falido era obrigado “a usar o boné verde dos ...
-
A lei da liberdade econômica e os negócios empresariais
... , com especial destaque àquelas em relação ao Código Civil/2002 (CC/2002) ... O recorte ... ômica, portanto, é constitucional, com efeitos que se espraiam a todos os agentes, públicos e ... Teoria geral dos contratos: contratos empresariais e análise econômica ... Estudos sobre Recuperação Judicial e Falência, 2021, p. 15-18 ... Portanto, há uma lógica ... Brasília, 2020, p. 123 ... quaisquer atos públicos de liberação da atividade 29 ... Ou ... falido, ainda muito presente no ideário brasileiro) 48 ...
-
Da Prisão e Das Medidas Cautelares Pessoais (arts. 282 a 320)
... “4º) em relação às demais hipóteses de cabimento (arts. 313, ... a admitem, para assegurar o comparecimento a atos do processo, evitar a obstrução do seu ... ária para a celebração de atos e contratos de compra, venda e locação de propriedade em ... disciplinar; c) Prisão na nova lei de falência ... Posteriormente, faremos um estudo ... em que um particular é encontrado com efeitos roubados ou furtados, ou com instrumentos ... , podendo ordenar a prisão preventiva do falido ou de seus administradores quando requerida com ...
-
Dos direitos reais
... DIREITOS REAIS ... Direito real é a relação jurídica em virtude da qual o titular pode ... 10.931/2004, após a falência da construtora Encol, que deixou muita gente sem ... , quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com a tradição; ... contratos celebrados antes da entrada em vigor do Código ... do registro: a) Constitutividade: gera efeitos ex nunc , ou seja, no período da outorga e do ... 1.793 do CC). 5) O falido, privado da administração dos bens desde a ...
-
Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 11101, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. Regula a Recuperação Judicial, a Extrajudicial e a Falencia do Empresario e da Sociedade Empresaria.
... ção judicial, a extrajudicial e a falência" do empresário e da sociedade empresária ... \xC2" ... modificação de créditos derivados da relação de trabalho, mas as ações de natureza ... sua disposição os livros e documentos do falido; ... b) examinar a escrituração ... i) praticar os atos necessários à realização do ativo e ao ... caráter cautelar ou antecipatório dos efeitos da tutela, para a suspensão ou adiamento da ... vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou ...
-
Execução efetiva: fraude à execução trabalhista e fraude à execução fiscal - A interpretação sistemática como ponte hermenêutica à assimilação produtiva à execução trabalhista do regime jurídico especial da fraude à execução prevista no art. 185 do CNT
O presente artigo estuda a juridicidade da aplicação do regime jurídico especial da fraude à execução fiscal à execução trabalhista, com vistas a promover a efetividade da jurisdição na Justiça do Trabalho. Para tanto, articula-se a proposta de interpretação extensiva do art. 889 da CLT à interpretação sistemática do art. 186 do Código Tributário Nacional, com vistas à assimilação produtiva da...
... õe a boa-fé das pessoas na vida de relação. É a boa-fé que fundamenta o princípio da ... é, estabelecendo que são anuláveis os contratos onerosos de devedor insolvente, quando a ... e cinquenta) salários mínimos na falência, classificando como quirografário o crédito ... 126). III - Na execução i scal contra falido, o dinheiro resultante da alienação de bens ... do texto de lei, não sendo demais praticar atos expropriatórios contra quem se nega, mesmo que ... , ou sabendo que praticamente suprime, os efeitos de sua sujeição ao poder do Estado" 64 ... A ... -
Sistema de financiamento imobiliário
... efeitos do descompasso entre a correção monetária dos ... específica no passado, e temos contratos do Sistema Financeiro da Habitação que não ... De igual forma, a relação na captação de recursos também se dá entre o ... de 2005, explicita, em casos de falência, que, “na hipótese de securitização de ... um terceiro nas relações jurídicas do falido. Em outras palavras, somente vincula a Massa ... e indireto, são autorizados a adoção de atos de conservação e defesa do bem dado em ...
-
Direito Empresarial
... (2) O registro de baixa dos atos constitutivos referentes a empresários e pessoas ... do Estado/SE – 2017 – CESPE) Com relação ao empresário e aos prepostos, assinale a ... , estruturalmente, como um “feixe de contratos” que, oferecendo segurança institucional ao ... , ou, a qualquer credor, no caso de falência ... (B) a favor das pessoas a que pertencem, ... por falta de pagamento produz apenas os efeitos de cessão ordinária de créditos ... 1: ... efeitos da falência sobre os contratos do falido, julgue os itens seguintes. (1) A falência do ...
-
Direito Processual Penal
... aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob o império da lei anterior. É o ... “C” (Cartório/PR – 2007) Em relação à interpretação e aplicação da norma ... Dito de outro modo, a sua produção de efeitos não está condicionada à aceitação do ... ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar a ... de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de ... ção temporária para celebração de contratos ...
-
Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
... , a propriedade sofre restrição em relação às faculdades de uso e gozo, assume o encargo de ... 8) A sentença declaratória de falência ou da insolvência de qualquer das partes não scindirá os contratos de compromisso de compra e venda ou de promessa ... loteador, mas, em relação a este, seus efeitos só se produzem depois de cientificado, por ... 1.793 do CC) ... 5) O falido, privado da administração dos bens desde a ... hipótese de exercício em nome próprio dos atos possessórios ... En. 302 Arts. 1.200 e ...
-
Da Execução Forçada
... decreto, continuaria a ser aplicado para efeitos trabalhistas, pelo fato de o art. 889 mencionar ... 2 Ver Súmula n. 330, com relação às simples rescisões de contrato. A ... suspensivo não impedirá a efetivação de atos de penhora e de avaliação dos bens”. O § 1º ... 81 e 82, Lei n. 11.101/2005 — falência) (II); os bens do devedor, quando em poder de ... ]; III — se o devedor for insolvente, ou falido” (arts. 827, parágrafo único, e 828, CC) ... da prisão dvil própria do regime dos contratos de depósitos, e que sua prisão não seria ...
-
Inexecução do Contrato Administativo e seus Efeitos
... ões relacionadas à extinção dos contratos administrativos em decorrência da inexecução ... ção, não suscita qualquer problema em relação à forma e aos efeitos. Executado o contato, ... IX - a decretação de falência ou a instauração de insolvência civil; ... X ... ças.Os artigos transcritos tratam dos atos e efeitos decorrentes da inexecução do contrato ... e ressarcimento de danos devidos pelo falido, sendo que o valor da indenização será ...
-
Repercussões da cláusula resolutiva expressa no processo de falência
... A cláusula resolutiva expressa e sua relação com obrigações assumidas contratualmente; – ... das obrigações assumidas, isto é, efeitos não desejados pelas partes, originados ... , que inclui o controle repressivo dos atos de autonomia privada, vale dizer, o controle de ... instrumentos de gestão de risco nos contratos. In TEPEDINO, Gustavo et al. Da dogmática à ... firmados e em fase de execução pelo falido” (SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luis ...
-
Da execução - (arts. 876 a 892)
... pagar a quantia, passa ele a praticar atos em fraude à execução; ou atos de oposição ... verifica que um mesmo fato gera distintos efeitos jurídicos, independentemente da extensão ... ão se coloca em quaisquer dos polos da relação processual trabalhista. A Consolidação dos ... que, na esfera civil, corresponde à falência do comerciante ou do industrial ... No processo ... ao trabalho ou a manutenção dos contratos de trabalho dos empregados da empresa que sofreu ... não muito raro no processo falimentar: o falido renuncia à herança para prejudicar seus ...
-
Capítulo XXI - Transformação, incorporação, fusão e cisão da companhia - Referência legal: Lei nº 6.404/76 (arts. 220 a 233)
... Em relação a transformação, apesar da omissão no ... ção dos respectivos estatutos ou contratos sociais ... Assim, no caso das sociedades ... , consequentemente, obrigações ou efeitos irreversíveis para as sociedades envolvidas na ... autoriza os administradores a praticarem os atos necessários à operação; e (c) da sucessora, ... na hipótese de falecimento do comerciante falido, ou do sócio de sociedade irregular ou de fato ... 3º Ocorrendo, no prazo deste artigo, a falência da sociedade incorporadora ou de sociedade nova, ...