Efeitos da naturalização
-
Acórdão Nº 5044125-90.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 26-10-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA "B" DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA. REQUISITOS PARA A NOMEAÇÃO PREENCHIDOS. RECURSO DESPROVIDO.O REQUERIMENTO DE AQUISIÇÃO DA NACIONALIDADE BRASILEIRA, PREVISTO NA ALÍNEA "B" DO INCISO II...
..., teve sua posse impedida por não ter comprovado a sua naturalização brasileira. Requereu, assim, a concessão da liminar, para determinar ... órgão compente possui natureza meramente declaratória, cujos efeitos retroagem à data do pleito feito pela parte interessada.Ao interpretar o ... -
DECRETO Nº 66689, DE 11 DE JUNHO DE 1970. Regulamenta o Decreto-lei 941, de 13 de Outubro de 1969, que Define a Situação Juridica do Estrangeiro No Brasil, e da Outras Providencias.
... como os direitos e deveres do estrangeiro e a respectiva naturalização. Em sua aplicação ter-se-á em vista preservar a segurança nacional, a ... Art. 7º Para os efeitos no disposto neste Regulamento, consideram-se como equivalentes ao ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
...IV - qualificação e assinatura;. V - decreto de naturalização ou documento de identidade de estrangeiro, quando for o caso;. VI - ...Art. 9º (VETADO). Art. 10. Os efeitos financeiros decorrentes da publicação desta Lei terão início em 1º de ...
-
Legislação Complementar
.... Artigo 2 . Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” designa toda pessoa menor ... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. . 312 . . CLT LTr . estatuto do estranGeIro . § 1º O processo de ...
-
Decisão da Presidência nº 1223 de STF. Supremo Tribunal Federal, 18 de Octubre de 2017
... TRATAR-SE DE CRIME COMETIDO POR EQUATORIANO APÓS A SUA NATURALIZAÇÃO COMO BRASILEIRO (CF, ART. 5º, INCISO LI). PRETENDIDA EXECUÇÃO, NO ...ÇÃO DA CONDIÇÃO JURÍDICA DE BRASILEIRO NATURALIZADO E OS EFEITOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O INSTITUTO DA EXTRADIÇÃO. A concessão da ...
-
Análise da nova lei de migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos na federação brasileira
O presente trabalho tem por tema a Lei n. 13.445/2017 que instituiu a Lei de Migração no contexto da efetivação dos direitos fundamentais e humanos, cuja redação é cenário para intensos debates no meio jurista, político e social. Nota-se que os fluxos migratórios sempre foram arremessados às necessidades político-econômicas, de modo que o primeiro amparo normativo restou estabelecido pelo...
.... Já na área da saúde, não se pode falar de efeitos positivos. . Sabe-se que a aglomeração de muitos indivíduos em áreas ...13.445/2017) e da naturalização . Já nos primeiros artigos da Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017) é ... -
Legislação Complementar
... Entendem-se por formação técnico profissional metódica para os efeitos do contrato de aprendizagem as atividades teóricas e práticas, ...6.964, de 9.12.81) . I — se obtiver naturalização brasileira; . II — se tiver decretada sua expulsão; . III — se ...
-
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08020518220204058500), 05-04-2022
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINARIA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE ADMINISTRATIVO. CANDIDATO ESTRANGEIRO. PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO NO ANDAMENTO DO CONCURSO. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO C. STF. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELO PROVIDO. 1. Apelação interposta pelo particular em face da sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de ausência de...
... apresentou o Protocolo da Policia Federal de pedido de naturalização nº 08520.005179/2019-42. Destaca que a data em que foi pedida a ...Expediente de natureza meramente formal com efeitos retroativos à data do requerimento da naturalização. Precedentes. 3. ... -
Direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos e partidos políticos
... à remuneração do empregado doméstico, para quaisquer efeitos. . Por outro lado, o empregador poderá efetuar descontos no salário do ... na própria Carta Magna), independentemente de naturalização, desde que tenham residência permanente no Brasil e que haja ...
-
(Re) construindo as masculinidades: a Lei Maria da Penha e a discussão sobre as configurações masculinas
A presente pesquisa discute aspectos das masculinidades e a Lei Maria da Penha, como uma importante ferramenta de desnaturalização e desessencialização de gênero. Por notar a relevância da Lei na desconstrução e problematização do patriarcado na sociedade brasileira, demonstra-se o avanço da Lei ao permitir o comparecimento de autores de violência doméstica a centros de educação e reabilitação, e
... 146 20.ª EDIÇÃO . . estabelece naturalização das assimetrias de gênero tais como a violência, a dominação e a ... dos sentimentos consolidam traumas nas mulheres, provocando efeitos na subjetividade, inclusive de aproximação do sentimento de morte. As ... -
Perversion of law (and democracy): six cases/Perversao do direito (e da democracia): seis casos.
... casos de perversao do direito, e preciso investigar o sentido e os efeitos das normas juridicas no processo de interacao entre os agentes sociais ...
-
Regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço - FGTS
.... Art. 2º Para os efeitos deste Regulamento considera-se: . I — empregador, a pessoa natural ou ...6.964, de 9.12.81) . I — se obtiver naturalização brasileira; . II — se tiver decretada sua expulsão; . III — se ...
-
Legislação Complementar
.... Artigo 2 . Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” designa toda pessoa menor ... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização. . § 1º O processo de que trata o caput será iniciado tão logo seja ...
-
Dos Direitos Políticos e Partidos Políticos
...A desincompatibilização produz os mesmos efeitos da renúncia, na medida em que ambas deixam vago o cargo, mas não se ...@@@@3.4.3.2 Cancelamento da naturalização por sentença. Da mesma forma que a capacidade civil, a nacionalidade ...
-
Remédios constitucionais
... efeitos concretos (ou seja, leis em sentido formal , mas verdadeiros atos ... Federal, o que ocorre nos seguintes casos: cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado; incapacidade civil absoluta; ...
-
Acórdão nº 264848 de Primeira Turma, 14 de Octubre de 2005
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. ESTRANGEIRO. NATURALIZAÇÃO. REQUERIMENTO FORMALIZADO ANTES DA POSSE NO CARGO EXITOSAMENTE DISPUTADO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ALÍNEA 'B' DO INCISO II DO ARTIGO 12 DA MAGNA CARTA. O requerimento de aquisição da nacionalidade brasileira, previsto na alínea 'b' do inciso II do art. 12 da Carta de Outubro, é suficiente para...
...REQUERIMENTO, NATURALIZAÇÃO. - (FUNDAMENTAÇÃO COMPLEMENTAR), (MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE), EFEITOS, ... -
Direito Internacional
...− que têm como função, por questões humanitárias, limitar os efeitos do conflito armado. Mais especificamente, o Direito Humanitário protege ..., nos casos de aquisição de outra nacionalidade por naturalização, a anterioridade do fato gerador da extradição; B: incorreta, pois ...
-
Os processos de politização
O artigo discute os processos de politização do espaço social como fenômeno central da construção de uma ordem política no Ocidente, a qual implicou o surgimento de diferentes esferas de atividades especializadas que historicamente se diferenciaram e se institucionalizaram. A análise demonstra diversas formas pelas quais outras esferas sociais são requalificadas em termos políticos por certos...
... e mistura entre campos ou setores da sociedade, o qual também tem efeitos importantes sobre a ordem política e suas instituições. Por aparecer ... 21 Sua “naturalização” sendo um dos efeitos essenciais de sua institucionalização, ou seja, ... -
Decisão da Presidência nº 909499 de STF. Supremo Tribunal Federal, 29 de Agosto de 2017
...Artigo 12, inciso I, alínea c, da CF. Efeitos ex tunc. A jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte é no sentido .../04) entendeu que a portaria de formal reconhecimento da naturalização possui caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos hão de ...
-
Decisão da Presidência nº 916043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
...Artigo 12, inciso I, alínea c, da CF. Efeitos ex tunc. A jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte é no sentido .../04) entendeu que a portaria de formal reconhecimento da naturalização possui caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos hão de ...
-
Decisões Monocráticas nº 916043 de STF. Supremo Tribunal Federal, 28 de Febrero de 2018
...Artigo 12, inciso I, alínea c, da CF. Efeitos ex tunc. A jurisprudência firmada pelo Plenário da Corte é no sentido .../04) entendeu que a portaria de formal reconhecimento da naturalização possui caráter meramente declaratório, de modo que seus efeitos hão de ...
-
A naturalização implícita de filhos de brasileiro naturalizado
A naturalização implícita de filhos de brasileiro naturalizado
...Do ponto de vista conceitual, o caso revela-se interessante na medida em que questiona a possibilidade de efeitos da naturalização, em relação aos filhos do naturalizado, que não viviam no Brasil, bem entendido. Inclusive citando Clóvis Bevilácqua, Rodrigo ... -
Acórdão Nº 0707833-65.2016.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 22-05-2018
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO NECESSÁRIO AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA ADQUIRIDA APENAS APÓS O PRAZO DO EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS E INVESTIDURA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SENTENÇA MANTIDA.1. Indefere-se o pedido de justiça gratuita
...AUSÊNCIA. REQUISITO. NECESSÁRIO. FUNÇÕES. NATURALIZAÇÃO. DE. PREENCHIMENTO. DE. EXERCÍCIO. DAS. AO. BRASILEIRA. ADQUIRIDA. APENAS ...de. naturalização. ordinária,. como. ocorre na espécie, os efeitos só surgem após. sua concessão, não havendo eficácia ex tunc. ... -
Acórdão Nº 5053085-29.2022.8.24.0023 do Segunda Câmara de Direito Público, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE ELETRICISTA DA CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A. IMIGRANTE HAITIANO RESIDENTE NO BRASIL DESCLASSIFICADO POR NÃO COMPROVAR A NATURALIZAÇÃO BRASILEIRA. REQUERIMENTO VISANDO À OBTENÇÃO DA NACIONALIDADE FORMALIZADO ANTES DA CONVOCAÇÃO. REQUISITOS DO ART. 65 DA LEI N. 13.445/17, QUE INSTITUIU A LEI DE MIGRAÇÃO, COMPROVADOS. MOROSIDADE DO...
... que fosse determinada a reserva da vaga até que obtenha a naturalização brasileira, cujo pedido aguarda decisão do Ministério da Justiça no ...Pelo que seus efeitos hão de retroagir à data do requerimento do interessado. Recurso ... -
Direito internacional público
... considerada representante de um Estado para esse fim, não produz efeitos jurídicos, a não ser que seja confirmado, posteriormente, por esse ... nato em razão da aquisição de outra nacionalidade por naturalização" voluntária. Apenas excepcionalmente, nas duas hipóteses descritas nas al\xC3"...