Efeitos da naturalização
4393 resultados para Efeitos da naturalização
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Direito Constitucional
... ções constituídas antes da sua vigência, exatamente sobre os efeitos que o ato praticado no passado tenderia a produzir sob a vigência da nova ... de adquirir a nacionalidade brasileira pela via da naturalização ... A: incorreta. Giuseppe só poderá exercer qualquer cargo ...
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Pedido de registro de candidatura
... TSE, será diplomado como titular o vice eleito, visto que ‘os efeitos da diplomação do candidato pela Justiça Eleitoral são meramente ... Já falamos da naturalização, como ... de diploma tão somente nas hipóteses de inelegibilidade ...
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Acórdão nº 1901 de Tribunal Pleno, 13 de Octubre de 1967
- HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. CONJUGES ALEMAES, CASADOS NA ALEMANHA. A NATURALIZAÇÃO DA REQUERENTE APÓS O DIVÓRCIO NÃO OBSTA A HOMOLOGAÇÃO, QUE FOI CONCEDIDA PARA TODOS OS EFEITOS.
IN0250,SENTENÇA ESTRANGEIRA ... CONJUGES ESTRANGEIROS - NATURALIZAÇÃO POSTERIOR ... Publicação ... DJ 13-10-1967 PP-03295 EMENT VOL-00706-01 ... -
Acórdão nº 1074 de Tribunal Pleno, 13 de Junio de 2008
EXTRADIÇÃO PASSIVA DE CARÁTER INSTRUTÓRIO - SUPOSTA PRÁTICA DE TRÊS (3) DELITOS DE ESTELIONATO ('BURLA') - INEXISTÊNCIA DE TRATADO DE EXTRADIÇÃO ENTRE O BRASIL E A REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA - PROMESSA DE RECIPROCIDADE - FUNDAMENTO JURÍDICO SUFICIENTE - NECESSIDADE DE RESPEITO AOS DIREITOS BÁSICOS DO SÚDITO ESTRANGEIRO - MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO DE ESTELIONATO - COMPETÊNCIA DA REPÚBLICA...
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Direito constitucional
... naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ... ão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora ... § 1º Poderá ser ...
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Acórdão Nº 0710802-24.2014.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 07-02-2017
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO ESTRANGEIRO NA PENDÊNCIA DE PROCESSO DE NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NATURALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA.1. Consoante disposto no art. 37, I, da Constituição Federal, os cargos públicos são acessíveis "aos brasileiros que preencham os requisitos previstos em lei, assim como aos
... APELAÇÃO. MANDADO ... SEGURANÇA ... ESTRANGEIRO ... NATURALIZAÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À ... NATURALIZAÇÃO ... naturalização ordinária possui natureza constitutiva e surte efeitos ex nunc, a ... partir de sua edição. Inteligência dos arts. 111 e 122 ... -
TRF-4 mantém nacionalidade de esgrimista convocada para a Olimpíada
TRF-4 mantém nacionalidade de atleta convocada para a Olimpíada
... Federal da 4ª Região derrubou a liminar que havia suspendido os efeitos de portaria de naturalização da esgrimista nascida na Hungria Emese ... -
Direitos individuais e coletivos
... Convenção Americana de Direitos Humanos e, por isso, carecem de efeitos jurídicos já que o Brasil é signatário do referido tratado ... o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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Racismo estrutural e seus impactos no sistema de segurança pública do Brasil
O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de segurança pública do Brasil, debatendo os seus aspectos jurídicos, administrativos, políticos e sociais. Destarte, será identificado de forma empírica como determinados discursos e práticas oficiais influenciam e se desdobram na violência praticada contra a...
... O presente artigo tem por escopo estabelecer uma análise dos efeitos desencadeados pelos racismos estrutural e institucional no sistema de ... ; “irracionalidade” que funciona como estratégia de naturalização do fenômeno racista. No entanto, é irrefutável que a sua estratégia de ... -
Direitos fundamentais
... pode ser extraditado pela prática de crime comum após a naturalização ... (d) O brasileiro nato somente poderá ser extraditado no caso de ... condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos, é caso de cassação de direitos políticos ... (c) A improbidade ...
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Drag queens: para além da dicotomia masculino/feminino
Este artigo analisa a problematização das dicotomias tidas como naturais, principalmente masculino/feminino e heterossexualidade/ homossexualidade. Até que ponto são posições realmente opostas? Assim, buscamos discutir como as fronteiras do masculino e feminino tornam-se difusas na construção da drag, acionando algumas entrevistas de drag queens disponíveis nos canais do YouTube, entendendo essa...
... que a montagem ocorre na transformação de um corpo e seus efeitos nos sujeitos, como aponta Jayme (2001, p. 168): ... Travestis, ... “autêntica”, capaz de produzir efeitos de “naturalização” do que é ser mulher naqueles que participam da montagem como ... -
Legislação
... Artigo 2 ... Para efeitos da presente Convenção, o termo “criança” designa toda pessoa menor ... do apátrida, consolidado em processo simplificado de naturalização ... § 1º O processo de que trata o caput será iniciado tão logo ...
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Acórdãos nº 0000397-48.2015.8.26.0547 de 1ª Câmara de Direito Público, 11 de Octubre de 2016
APELAÇÃO - CONCURSO PÚBLICO – Demanda voltada à nomeação e posse no cargo de Médico Psiquiatra, ante a aprovação em concurso público - Ocorrência de revelia que não deflagrou o efeito material da presunção de veracidade dos fatos afirmados pelo autor – À Fazenda Pública não se aplicam os efeitos da revelia – Contumácia do réu que não acarreta o acolhimento inarredável da pretensão inicial –...
... autor À Fazenda Pública não se aplicam os efeitos da revelia Contumácia do réu que não acarreta o ... aos autos dois protocolos de requerimento de naturalização, estes não fazem prova de que a ele tenha sido conferida a ... -
Direito Constitucional
... dependem de intermediação do legislador para que possam produzir efeitos) ... Gabarito “C” (Cartório/MG – 2019 – Consulplan) A ... da nacionalidade brasileira, decorrente do cancelamento da naturalização por sentença judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse ...
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Direitos da Personalidade
... ção em objetos, na reunião e concatenação de causas e efeitos e seu desenvolvimento na ciência, no conhecimento científico, ... de um ano; 88 f) Pelo estrangeiro, quando do processo de naturalização; 89 g) Para a proteção a vítimas ou testemunhas de crime. 9091 VIL ...
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Decisão Monocrática Nº 0300221-82.2019.8.24.0103 do Terceira Câmara de Direito Público, 29-10-2019
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Remessa Necessária Cível n. 0300221-82.2019.8.24.0103 de Araquari Impetrante : Annabella San PedroAdvogada : Marina Woitexem de Camargo (OAB: 26020/SC)Impetrado : Prefeito do Município de Balneário Barra do SulInteressado : Município de Balneário Barra do SulAdvogada : Claudia dos Santos (OAB: 38649/SC)Relator : Desembargador Jaime RamosDECISÃO...
... , em síntese, que é cidadã argentina em processo de naturalização brasileira; que foi aprovada em 3º lugar no concurso público para o ... Pelo que seus efeitos hão de retroagir à data do requerimento do interessado. Recurso ... -
Direito da antidiscriminação e deficiência: critérios proibidos de discriminação, hiv/aids e o 'dilema da diferença'
... igualdade e discriminação, evitando, na medida do possível, efeitos negativos do “dilema da diferença” ... Em síntese, implica r a naturalização do paradigma de comparação (soronegativo obviamente sem sintomas para ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... efeitos" futuros das relações anteriores, o que não caracteriza a retroatividade\xE2" ... IV – número do documento de naturalização ou data da chegada ao Brasil e demais elementos constantes da identi-dade ...
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Exercícios prácticos
... no processo que ele, Pedro, vier a instaurar, quais podem ser os efeitos da decisão judicial? (Valor: 0,40) ... Obs.: o(a) examinando(a) deve ... a Cláudia, argumentou-se a ausência de utilidade na naturalização, já que, por ser portuguesa, seria alcançada pelo estatuto da igualdade ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória” ... No caso específico do ... o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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Teoria geral dos direitos fundamentais
... ácia irradiante dos direitos fundamentais (aptidão para produzir efeitos por todo o sistema jurídico), típica do constitucionalismo ... extraditados em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e ...
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Feminização das migrações haitianas, transnacionalização dos vínculos familiares e processos de violências: apontamentos para o Serviço Social
Partindo das epistemologias feministas, este artigo discorre sobre a feminização das migrações de haitianas para o Sul do Brasil em busca de melhores condições de vida ou para fugir de violências no país de origem. Após fixar residência, essas mulheres iniciam a reunificação familiar. O diálogo com as haitianas fortaleceu a abordagem metodológica das narrativas sobre a transnacionalização dos...
... específicas de cada grupo ou território, sem esquecer os efeitos sistêmicos ... As mulheres migrantes de países latino-americanos, ... , apesar da intensidade dos efeitos do racismo, prevalece a naturalização do fenômeno, relegado à invisibilidade ... Ocorre que o racismo não ... -
O trabalho profissional das assistentes sociais na arena antiproibicionista às drogas/The professional work of social workers in the antiprohibitionist arena.
... discriminação associados à ilicitude de certas drogas, gerando efeitos de tolerância e compartilhamento no uso de espaços públicos como ... ao giro regressivo da política de saúde mental e à naturalização dos efeitos do proibicionismo, cuja assistência às pessoas com consumos ...
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Acórdão Nº 842131 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-10-2022
DIREITO PÚBLICO INTERNACIONAL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NACIONALIZAÇÃO. REQUISITOS CONSTITUCIONAIS OBJETIVOS. PEDIDO NEGADO. 1. A concessão da naturalização extraordinária é ato vinculado e tem seus requisitos definidos na Constituição Federal (art. 12, II, b). Dessa forma, uma vez cumpridos os requisitos, a portaria que reconhece formalmente a naturalizaç
... PEDIDO NEGADO ... A concessão da naturalização extraordinária é ato ... vinculado e tem seus requisitos definidos na ... meramente declaratório. Pelo que seus efeitos hão de retroagir à ... data do requerimento do interessado ... Recurso ...