elegibilidade do militar
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Decisão da Presidência nº 1044280 de STF. Supremo Tribunal Federal, 13 de Diciembre de 2017
... Lei estadual nº 5.729/ Regime Jurídico do Policial Militar ... Vício de Iniciativa (CF, art. 61, § 1º, II, c e f) ...
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Direitos Políticos
... e versam sobre a alistabilidade (direito ativo de votar) e a elegibilidade (direito passivo de ser votado); perda de direitos políticos; princípio ... como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos ... Consequência lógica desta vedação à ...
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Partidos políticos no Brasil - efetividade e representatividade
... de cidadãos comuns, cumprindo os demais requisitos de elegibilidade - possam se candidatar sem serem filiados a partidos políticos, sem ... , sob o recente trauma da repressão representada pela ditadura militar e, por conseguinte partidária, tiveram a possibilidade de expandir as ...
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Decisão monocrática Nº 978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-08-2022
... e credenciada; III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; IV – aprovação em Exame de Ordem; V – não exercer ... 9º) - PRESSUPOSTOS DE ELEGIBILIDADE - MATÉRIA A SER VEICULADA MEDIANTE LEI ORDINÁRIA - DISTINÇÃO ENTRE ...
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Jurisdição constitucional e divisão dos poderes
... , 68 a definição das condições de cidadania ativa, de elegibilidade, os modos de escrutínio, a previsão de recursos contra as eleições e ... com a transferência de suas atribuições para a Polícia Militar. 205 Não pode, da mesma forma, definir o papel empresarial do Estado, ...
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A justiça diante das armas e os mecanismos eleitorais contramajoritários: a experiência do regime de exceção brasileiro
O presente trabalho se destina a apresentar uma pesquisa em andamento no âmbito do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília. A finalidade principal da pesquisa é investigar o papel do Tribunal Superior Eleitoral na ditadura militar, mais especificamente no período médio da ditadura, a partir de 1970. O corte temporal foi feito nessa época para englobar a promulgação da Lei
... é investigar o papel do Tribunal Superior Eleitoral na ditadura militar, mais especificamente no período médio da ditadura, a partir de 1970. O ... Elegibilidade é o direito subjetivo público ( ius honorum ) de disputar um cargo ... -
Decisão monocrática Nº 0600724-86.2020.6.15.0014 de Tribunal Superior Eleitoral
... RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF/88. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS NO REGISTRO DE ... nesse último feito (a circunstância de que o candidato não era militar da ativa, pois já havia sido transferido para a inatividade). ...
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Decisões Monocráticas nº 126575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... direitos políticos objetivando o restabelecimento de sua elegibilidade, tendo em vista a extinção da punibilidade criminal mediante indulto ... judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (inciso LXI do art. 5º da ...
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Decisão da Presidência nº 126575 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Febrero de 2015
... direitos políticos objetivando o restabelecimento de sua elegibilidade, tendo em vista a extinção da punibilidade criminal mediante indulto ... judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei (inciso LXI do art. 5º da ...
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A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento de 13/3 pelo STF
A conexão entre crimes eleitorais e federais: o julgamento pelo STF
... na Justiça do Trabalho[6] e, de forma semelhante, na Justiça Militar[7]. Quanto à Justiça Eleitoral, importante destacar que à época já ... Direito Eleitoral: noções preliminares, elegibilidade e inelegibilidade, processo eleitoral (da convenção à prestação de ... -
Recurso contra a expedição de diploma
... superveniente, constitucional ou falta de condição de elegibilidade, conforme a redação atual do art. 262, Código Eleitoral, conferida pela ... Com isso, a condição de militar não alistável de um virtual eleito pode ser objeto de discussão no ...
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Questões comentadas
... à liação ao RGPS, ao RPPS ou a regime de previdência militar. c) salvo decisão judicial expressa em contrário, a Instrução ... pleno, a ser concedido quando cumpridos os requisitos de elegibilidade; II - portabilidade do direito acumulado pelo participante para outro ...
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O acesso à justiça de mulheres atingidas no caso Rio Doce
Este artigo apresenta um estudo de caso sobre o uso de metodologias participativas como instrumento de diagnóstico da violação ao direito à água e acesso à justiça de mulheres atingidas no caso do rompimento da barragem que contaminou a bacia do rio Doce em 2015. O diagnóstico foi elaborado a partir da articulação entre as mulheres atingidas, o Movimento de Atingidos por Barragens (MAB) e a...
... a realização do cadastro e a aplicação dos critérios de elegibilidade para a aprovação dos indivíduos a serem indenizados. Os entraves nesse ... Durante a ditadura militar chilena, a técnica foi resgatada pelas mulheres dos subúrbios que ... -
Capítulo 1 - A previdência social brasileira ? Noções básicas
... 13: “O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como o ... Previdência Funcional – Teoria geral & Critérios de elegibilidade aos benefícios previdenciários à luz das reformas constitucionais ...
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2.1 Conceitos e caracterização
... as candidaturas independentes, e uma das condições de elegibilidade por expressa previsão constitucional é a iliação partidária ... São ... do instituto não voltou ao rigor característico do regime militar; nem poderia continuar diante do quadro fático que perdurou entre 1985 a ...
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Decisão da Presidência nº 1014316 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Mayo de 2017
... como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos ... A Constituição Federal elenca ainda as condições de elegibilidade, ou seja, requisitos que um cidadão deve preencher para que possa se ...
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Decisão monocrática Nº 1332978 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-06-2021
... Administrativo. Militar. Cerceamento de defesa. Indeferimento de provas. Repercussão geral ... , pretender legislar via MP sobre condições de elegibilidade em relação a benefícios da Seguridade Social é violar o critério ...
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A luta das mulheres pelo espaço público na primeira onda do feminismo: de suffragettes às sufragistas
A luta das mulheres pela conquista de direitos, especialmente pelo direito civil e político ao voto, foi visível e teve nítido enfoque durante a denominada primeira onda do movimento feminista, que transcorreu pelos séculos XIX e XX. Muitos movimentos marcaram a reivindicação das mulheres pelo direito ao voto, em especial e como um dos mais marcantes, o movimento Sufragista. As Sufragistas,...
... , mesmo diante da luta das mulheres pelo direito ao voto e a elegibilidade, alcançaram as mulheres a vontade e o acesso aos parlamentos, sendo ... ao trabalho da mulher e do menor, a isenção do serviço militar, a licença de três meses para a gestante e a redução da jornada de ... -
Processo de Cassação de Mandato de Prefeito e Vereador
... militar (1964-1985), quando o Estado editava a lei orgânica dos Municípios que ... 14, §3º, item V, estabelece, como condição de elegibilidade do cidadão, dentre outras exigências, a filiação partidária. Assim, ...
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Direitos Políticos
... e versam sobre a alistabilidade (direito ativo de votar) e a elegibilidade (direito passivo de ser votado); perda de direitos políticos; princípio ... como eleitores os estrangeiros e, durante o período do serviço militar obrigatório, os conscritos ... Consequência lógica desta vedação à ...
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Legislação para consulta
... 13. O servidor civil ocupante de cargo efe- tivo ou o militar da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, bem como ... ísica restrita a segurados que cumpriram os pressupostos de elegibilidade ao programa de reabilitação prossional, com vistas ao reingresso ...
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Decisão monocrática Nº 0600725-71.2020.6.15.0014 de Tribunal Superior Eleitoral, 16-12-2022
... RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF/88. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS NO REGISTRO DE ... nesse último feito (a circunstância de que o candidato não era militar" da ativa, pois já havia sido transferido para a inatividade). Conclui\xE2" ...
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Legislação Complementar
... obrigatório nos casos de afastamento para prestação do serviço militar obrigatório e licença por acidente do trabalho.(*) ... § 6º Não se ... § 4º A verificação do atendimento dos critérios de elegibilidade e permanência dos pescadores profissionais artesanais no programa seguro ...
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Decisão monocrática Nº 0600724-86.2020.6.15.0014 de Tribunal Superior Eleitoral, 23-01-2023
... RECURSO CONTRA A EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE. ART. 14, § 3º, V, DA CF/88. DOCUMENTOS NÃO ANALISADOS NO REGISTRO DE ... nesse último feito (a circunstância de que o candidato não era militar da ativa, pois já havia sido transferido para a inatividade)" ...
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Direito Constitucional
... judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei”. À luz dos ... (B) As condições de elegibilidade podem ser estabelecidas por simples lei ordinária federal, diferentemente ...