eleições municipais 2008 tse
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Direito Eleitoral
... da República – PGR – 2015) Nas eleições de 2012, prefeito de certo município foi ...ção” (AgR-REspe 29.939/SC, PSESS em 13.10.2008, rel. Min. Joaquim Barbosa); no mesmo sentido: RE ...No caso de leis municipais, 5% do eleitorado (paradigma será o mesmo, ...
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Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
... Superior Eleitoral, na sessão de 22/04/2008, passou a entender pela possibilidade de abuso de ...-se do trabalho de servidores públicos municipais e de cabos eleitorais, que visitaram residências ... a normalidade e a legitimidade das eleições (abuso de poder econômico). [..] (Ac. de ...
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Aspectos da relação de trabalho na administração pública
...Min. Cezar Peluso — j. 14.8.2008). . Tratando de aumento de remuneração, ...íodo de três meses que antecedem as eleições até a data da posse dos eleitos; d) estabilidade ... Tribunal Federal que as Câmaras Municipais, entes sem personalidade jurídica, são ...
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Ação de impugnação de mandato eletivo
... de poder, a corrupção e a fraude nas eleições. . Já foi visto que é possível combater o ... dos candidatos eleitos nas eleições municipais daquele ano (art. 218). Para as eleições de ...º 28.581/MG, de minha relatoria, DJe de 23.9.2008; REspe nº 28.040/BA, Rel. Min. Ayres Britto, DJ ...
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Prática da desincompatibilização
... de pesquisa: TRE da Bahia que, nas Eleições de 2004, baseado nos artigos 14, §§ 5° e 8°, .... “Consulta. Eleições municipais. Servidores públicos celetistas não ocupantes ...262004/2004; TRE/SP Ac. 161916/2008) . (Associação de Entidade de Classe sem fins ...
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Anexo C ? Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC) ? iniciais e pareceres
...64/90, cometido nas eleições de 2014 (ou 2016 ou 2018) . . Sabe-se que a ... nos oito anos subsequentes ao pleito de 2008, quando ocorreu a condenação por captação ... Legislativas e das Câmaras Municipais, os Presidentes de Tribunais, os Procuradores ...
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As pessoas jurídicas no direito brasileiro
...11.798, de 29 de outubro de 2008, que dispôs sobre a composição e a ..., serem apoiadas pelas administrações municipais. . No Estado de São Paulo, a criação dessas ... e o regime de suas coligações nas eleições" majoritárias, vedada a sua celebração nas elei\xC3"...
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Magistratura TJMS 2020
... entre as atribuições privativas municipais, como, por exemplo, o saneamento básico. . III. ... contas, por ser posterior à data das eleições, impossibilita a configuração desse crime, eis ...Isso porque a Lei n. 11.719/2008 (que deu nova redação ao referido art. 400) ...
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Ação de Justificação de Desfiliação Partidária
...No caso das eleições para a Câmara dos Deputados, o quociente ... por titulares de cargos eletivos municipais (Vereadores), a competência será do TRE, e não ... pela Res.-TSE nº 22.733, de 11 de março de 2008. Desfiliação partidária. Justa causa. ...
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Ação de Perda do Mandato Eletivo por Infidelidade Partidária
...Eleições 2008. Agravo regimental em agravo de instrumento. ... mandato), de forma que, nas eleições municipais de 2016, não poderão trocar de partido sem ...
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Magistratura TJBA 2019
.... 67. Em janeiro do ano das eleições municipais, o pai de um possível candidato à ...212 do CPP pela Lei de Reforma 11.690/2008, o sistema presidencialista , pelo qual a ...
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Organização dos poderes
...Em eleições proporcionais são expressamente vedadas as ..., no âmbito distrital; e Câmaras Municipais, também conhecidas como Câmaras de Vereadores, ... ministro Gilmar Mendes, julgamento em 10-3-2008, Plenário, DJE de 4-4-2008.) No mesmo sentido: ...
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Representação por Propaganda Irregular
...ções na Lei nº 9.504/97 (Lei das Eleições), para permitir maior liberdade nas atividades de ... Eleições municipais – determina a retirada da propaganda e ...– j. 17/04/2008 – Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro Oliveira ...
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Acórdão Nº 4467 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 20-10-2020
EMENTA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CONSTITUCIONAL ELEITORAL. IDENTIFICAÇÃO DO ELEITOR NO DIA DA VOTAÇÃO. ART. 91-A DA LEI Nº 9.504/1997. REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.034/2009. ART. 47, § 1º, DA RES.-TSE Nº 23.218/2010. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO CONCOMITANTE DO TÍTULO ELEITORAL E DE DOCUMENTO OFICIAL COM FOTO. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. INTERFERÊNCIA NO DIREITO AO VOTO.
...excepcionais, como, v.g., nas eleições municipais de 2020, ante o cenário. deflagrado ... Superior Eleitoral, nas eleições de 2008, antevendo a. possibilidade de utilização ... -
Das inelegibilidades
... com os direitos políticos e das eleições, em todas as suas fases, como forma de escolha ... verificou, em concreto, nas eleições municipais de 2012 e (ii) talvez em função da rotatividade ...”, a exemplo do acórdão TSE, de 12/11/2008, no ED-ED-Respe n. 29.200, que considerou que a ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... 75 Ibidem idem Nader , 2008, p.172. . 72 . . autora, com especial ... nacional, e que visava restabelecer as eleições livres e democráticas para Presidente da ...Neste ponto convergem as leis municipais...
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Direitos políticos
... do exercício de voto em três eleições consecutivas, sem o pagamento das multas ... regra houve vários casos de Prefeitos municipais, já em segundo mandato, tentando eleger-se no ... 6ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2008...
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Recursos
...@18.1 Regras Gerais. Eleições Municipais :. a) Da decisão do Juiz Eleitoral ...Min. Felix Fischer, DJ de 24.4.2008). (..) (TSE – Agravo Regimental no Agravo de ...
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Teoria e Prática da ARCISU - Ação de Reclamação por Captação Irregular de Sufrágio
...41-A da Lei das Eleições, é desnecessário que o ato de compra de votos ... aos juízes eleitorais, nas eleições municipais; (lembre-se de que o prefeito não goza de foro ... (TSE - Ação Cautelar n. 3063, de 19/11/2008 - Ac. - Rel. Arnaldo Versiani Leite Soares, ...
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Ações Eleitorais
. Manual das Eleições 2018 281 . Capítulo XII . Ações .... Joel Cândido (2008, p.609) entende que “a criação de uma ...-se do trabalho de servidores públicos municipais e de cabos eleitorais, que visitaram residências ...
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Decisão da Presidência nº 7617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
...Eleições Suplementares em 3/6/2018. Pedido de efeito ... econômico e político nas Eleições de 2008, resultando na declaração da sua ... ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações ...
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Decisões Monocráticas nº 7617 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Mayo de 2018
...Eleições Suplementares em 3/6/2018. Pedido de efeito ... econômico e político nas Eleições de 2008, resultando na declaração da sua ... ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações ...
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Das convenções para escolha de candidatos e do registro de candidatos
... julho do ano em que se realizarem as eleições, lavrando-se a respectiva ata em livro aberto, ..., Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, até cento e cinquenta por cento do número de ...27, § 5 o , da Resolução TSE n o 22.715/2008. (TRE/ES, RE 11392 ES, Relator Annibal de Rezende ...
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Ação de Investigação Judicial Eleitoral - AIJE
..., a normalidade e legitimidade das eleições contra a influência do poder econômico ou o ...– j. 17/04/2008 – Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro Oliveira ...: se durante a disputa das eleições municipais de 2016 o candidato praticou atos de abuso do ...
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Decisão monocrática Nº 6359 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-12-2020
... nº 23.606/2019 (Calendário para as Eleições de 2020). Emergência de Saúde Pública de ... da pandemia da COVID-19, as eleições municipais de 2020 para os dias 15 de novembro, em primeiro ...1º E 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 414/2008, ATUAL LEI N. 11.688/2008, QUE CONSTITUI FONTE DE ...