emancipação política do paraná
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Acórdão Nº 0002202-66.2013.8.16.0100 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 10-10-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. CASSAÇÃO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ACÓRDÃO QUE JULGARA ANTERIORMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A ESTA CORTE PARA NOVA ANÁLISE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA TESE DE ERRO MATERIAL QUANTO À DATA DE LEITURA DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. REANÁLISE DO CADERNO PROCESSUAL....
.../12/2015, além de sábado, é feriado estadual em razão da Emancipação Política do Estado do Paraná, não. podendo ser contado. O prazo se ... -
Acórdão nº 2006/0098640-2 de T5 - QUINTA TURMA
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDE DIREITO DE RESPOSTA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CABIMENTO DE APELAÇÃO. SÚMULA Nº 267/STF. I - A decisão judicial que concede direito de resposta está sujeita ao recurso de apelação (art. 32, §7º, da Lei de Imprensa). II - Descabida, portanto, a utilização do mandado de segurança, tendo em vista a existência de...
... ORIGEM :TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ IMPETRADO :JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ...) e 19/12/05 (2a feira - Data da Emancipação Política do Estado do Paraná), tanto isso é ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 1053-43.2014.5.09.0133) 18-12-2018
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST - DATA COMEMORATIVA DE 19 DE DEZEMBRO NO ESTADO DO PARANÁ - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. O Tribunal Regional decidiu que o dia 19/12 não é feriado civil, porquanto a Lei Estadual nº 4.658/62 não o considerava como data magna do Estado do Paraná e a Lei...
... DE 19 DE DEZEMBRO NO ESTADO DO PARANÁ . - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. O Tribunal ... ser consagrada como comemorativa à emancipação política do Estado, não é feriado civil. Nesse ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AgR-AIRR - 2823-03.2014.5.09.0091) 06-12-2017
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST - DATA COMEMORATIVA DE 19 DE DEZEMBRO NO ESTADO DO PARANÁ - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. O Tribunal Regional decidiu que o dia 19/12 não é feriado civil, porquanto a Lei Estadual nº 4.658/62 não o considerava como data magna do Estado do Paraná e a Lei...
... DE 19 DE DEZEMBRO NO ESTADO DO PARANÁ . - INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL. O Tribunal ... ser consagrada como comemorativa à emancipação política do Estado, não é feriado civil. Nesse ... -
Acórdão Nº 5418 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-03-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Lei nº 13.188, de 11 de novembro de 2015. Direito de resposta ou retificação do ofendido em matéria divulgada, publicada ou transmitida por veículo de comunicação social. Rito especial para o exercício desse direito. Impugnação genérica de parcela da lei. Conhecimento parcial do pedido. Artigos 2º, § 3º; 4º; 5º, § 1º; e 6º, incisos I e II....
...Paraná, Santa Catarina, Rio Grande do Sul, Paraíba, ...política, ideológica ou. artística. Aos veículos de ...de emancipação das colônias britânicas da América (New ... -
Legislação e interpretação: a visão colonial e colonialista sobre os povos indígenas
... também influenciou a condução da política colonial. Se, nos primórdios da ocupação, não ... A Carta Régia de 1798 promoveu a emancipação dos índios aldeados de seus diretores, ... do rio Doce (MG) e a região entre o rio Paraná e o rio Uruguai), restando nas outras regiões a ...
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Direitos animais: do conflito ético à postulação democrática
Contextualização: O artigo gira em torno da necessidade de se pensar racionalmente a consideração moral dos animais como uma necessidade humana que vem crescendo nos últimos anos, contrapondo-se à visão antropocêntrica de mundo. Objetivo: O objetivo é analisar o papel do Direito na compatibilização de demandas sociais concernentes aos direitos animais. Posto que o movimento animal é plural, não...
... Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUCPR). Mestre (bolsista CAPES) em Direito pela ...és de uma argumentação ética ou política que afirma sua consideração moral como seres ... para identificar projetos de emancipação encarnados em agentes sociais atuantes neste ... -
Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... relacionada à ideia de participação política ou de autodeterminação, como na ... Municipal de Floraí, no Estado do Paraná (178) . A decisão de segundo grau destacou que ... satisfatória: a realização da emancipação do indivíduo, a concretização do seu projeto ...
- Acórdão nº 1201-001.803 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 26 de Julio de 2017
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Teoria Geral do Direito
...ões pontuais, como: discussões sobre política jurídica, defesa dos. . direitos fundamentais ... “instrumento de libertação, de emancipação política da classe trabalhadora, e essa ação ... XVII Concurso do TRT da 9ª Região — Paraná...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
...328. O regis-tro das sentenças de emancipação, interdição, tutela, morte presumida e ... . Observe-se que que no Paraná há norma que determina que a emancipação ... em https://www.cartacapital.com.br/politica...
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Brasil República
... notado desde a fase de reorganização política e social do Estado. Na Constituinte de 1891, o ...ção do governo central os estados do Paraná, Mato Grosso (ainda não desmembrado) e Goiás, .... 4.5 A POlÍTICA DE EmANCIPAçãO INDÍGENA E VIOlAçõES DOS SEuS DIREITOS ...
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Cabimento de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos
O presente artigo tem como escopo analisar o cabimento das ações de compensação por danos morais nos casos de abandono afetivo de filhos. A Constituição Federal, o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil preveem direitos e deveres que os pais têm e devem exercer perante os seus filhos, advindos do chamado poder familiar. O descumprimento do exercício desse poder perante a prole pode
.... Revista Judiciária do Paraná – Ano XVII – n. 23 – Maio 2022 . Revista ... hipóteses em que seja possível a emancipação, com consequente manutenção da relação de ..., os auxiliando na escola, ensinando política, cultura.. Reitere-se: é obrigação dos ... -
Para além das disputas identitárias: uma análise crítica da Agenda 2030 da ONU e da política criminal contra a violência de gênero no Brasil
O artigo realiza uma leitura crítica da Agenda 2030 da ONU para o Desen- volvimento Sustentável a fim de compreender o papel do gênero no âmbito da Decla- ração e o discurso que ela representa desde o contexto de sua criação e implementação no Brasil. Considerando a participação dos feminismos brasileiros no âmbito interna- cional e sua visão sobre a violência de gênero, questiona-se qual o papel
... Clara Maria Roman Borges * Universidade Federal do Paraná – PR, Brasil . Leonardo Cabral ** . Universidade Federal do Paraná ... circular o poder entre os gêneros, é o caminho para emancipação é vista por Cornwall 89 como a causa daquilo que chama de ... -
Pioneirismo feminino na faculdade de direito do recife: as primeiras bacharelas em direito do Brasil
Este artigo propõe um resgate histórico da presença feminina no ensino superior brasileiro, com ênfase nas primeiras bacharelas da Faculdade de Direito do Recife. Analisa a contribuição de Tobias Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi parlamentar na Assembleia Provincial de Pernambuco. Ainda, busca conhecer as trajetórias estudantil e profissional das
... Barreto de Menezes na defesa da emancipação feminina através da educação, quando foi ... participação das mulheres na vida política, social e cultural. . Palavras-chaves: ... de 1888 do jornal “A República”, do Paraná, que, ao tratar das “primeiras bachareis”, ... -
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL (ADPF). ART. 2°, II, “A”, DO DECRETO N. 65.563, DE 12.3.2021, DO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDAS EMERGENCIAIS DE COMBATE À PANDEMIA DA COVID-19. VEDAÇÃO TEMPORÁRIA DE REALIZAÇÃO PRESENCIAL DE CULTOS, MISSAS E DEMAIS ATIVIDADES RELIGIOSAS DE CARÁTER COLETIVO NO ESTADO DE SÃO PAULO. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. REFERENDUM DA MEDIDA CAUTELAR CONVERTIDO EM
...pública, como, vejam só, política de vacinação – atualmente é o líder. ... Staatslehrer revelaria uma dupla emancipação. Por um lado, é. franqueada ao indivíduo a ...Paraíba, Paraná, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, ... -
Teorias críticas do direito e a (não) factibilidade de um conceito de interesse público
... jurídico não comprometido com a emancipação social, como melhor delimita António Manuel ... Legal Estudies relacionou Direito e política, numa espécie de radicalização à esquerda das ...Universidade Federal do Paraná, p. 312. . 499 KALUSZYNSKI, Martine. “Cuando ...