Embriaguez habitual
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Acordão nº (RO)01882.2003.007.06.00.3 de 4º Turma, 19 de Octubre de 2004
... EMENTA: JUSTA CAUSA. EMBRIAGUEZ. OCORRÊNCIA. A justa causa descrita no art. 482, «f», da Consolidação das Leis do Trabalho, ou seja, «embriaguez habitual ou em serviço», contém duas condutas faltosas diferentes. A primeira ...
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Da imputabilidade penal
... 6ª) inimputabilidade por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior (art. 28, § 1º) ... Mesma solução: art. 129, § 4º ... 1.3 Embriaguez habitual e patológica em resumo didático ... A embriaguez, no nosso ordenamento ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... de compensação de horas não se descaracteriza pelo trabalho habitual em horas extras ... Bastaria que se constasse do art. 59-A “acordo ... podem ser violados, assim como será agravante para o médico a embriaguez, ainda que acidental, que lhe pode tirar a segurança técnica, ou para o ...
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Término do contrato por ato culposo do empregado: dispensa por justa causa
... Negociação habitual por conta própria ou alheia, sem permissão do empregador e quando ... Embriaguez habitual ou em serviço (alínea “f” ). Registre-se que o tipo legal ...
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Dispensa Arbitrária ou sem Justa Causa
... Há justa causa decorrente de ato instantâneo e de ato habitual. Exemplo deste último é a embriaguez habitual. Exemplo daquele é o ato ...
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Justas causas de despedida do empregado
... Negociação habitual (alínea “c”) ... Embriaguez habitual ou em serviço (alínea “f”) ...
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Acórdão Nº 0300401-64.2016.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-07-2022
AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO ESTIPULADO EM FAVOR DO SEGURADO, MORTO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. NEGATIVA DE COBERTURA EM RAZÃO DE SUPOSTO AGRAVAMENTO DO RISCO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONFIRMADA POR DECISÃO UNIPESSOAL DESTA RELATORA, COM FULCRO NO ENUNCIADO 620 DA SÚMULA DO STJ, C/C ART. 932, INCISO V, ALÍNEA A, DO CPC. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA SEGURADORA....
... normativa da Susep que faz distino entre alcoolismo e estado de embriaguez, definindo que apenas o primeiro proibiria a excluso de cobertura. Ainda, ... entorpecentes ou substncias txicas, de uso fortuito, ocasional ou habitual, revela-se inidnea.A prpria circular da Susep mencionada nas razes de ... -
Acórdão nº 0059597-33.2010.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 30 de Enero de 2019
... relativo; se a embriaguez do Embargante era habitual, se no ... momento do cometimento das ...
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Ética profissional
... 26 do Regulamento Geral– o exercício habitual da advocacia perante Conselho Seccional diverso ao da inscrição ... A toxicomania (uso de drogas) ou embriaguez, desde que habituais, configuram conduta incompatível com a advocacia ...
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Extinção do contrato de trabalho
... c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando ... f) embriaguez habitual ou em serviço: o TST tem adotado o entendimento no sentido de ...
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Acordão nº 00926/2002-005-07-00-9 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 24 de Febrero de 2003
JUSTA CAUSA EMBRIAGUEZ HABITUAL OU EM SERVIÇO - NÃO CONFIGURAÇÃO. Consentindo o empregador, mesmo de forma tácita, que o seu empregado pratique durante o serviço atos incompatíveis com o contrato de trabalho, deixando de aplicar as sanções legais, impossível o reconhecimento da justa causa alegada como motivo para a rescisão injusta do pacto laboral.
... 482, alínea "f", da CLT - embriaguez habitual ou em serviço ... Por sua vez, o reclamante assevera, "que às ... -
Da improbidade e suas congêneres
... por parte de cidadãos, os quais, embora tenham residência habitual ou empresas em outro território, o fazem perante um funcionário público ... - Embriaguez habitual ou em serviço: uso de bebida alcoólica durante o serviço; - ...
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Devido Processo Legal na Relação de Emprego
... ) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando ... pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de ...
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Tipos de demissão
... c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando ... e) desídia no desempenho das respectivas funções; ... f) embriaguez habitual ou em serviço; ... g) violação de segredo da empresa; ... h) ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000610-02.2016.5.06.0232), 14-06-2017
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. Se o alcoolismo deve ser compreendido, a bebida no trabalho deve ser imediatamente repelida a depender do tipo de trabalho. Um servidor público, lato senso, em regra trabalha com "papéis", "burocracia", uma cerveja, talvez, traga muito pouca repercussão. Sem sermos preconceituosos, no campo da arte muito do que há de bom e...
... EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. EMBRIAGUEZ NO TRABALHO. Se o alcoolismo deve ser compreendido, a bebida no trabalho ... Diz, também, que, ainda que comprovada a embriaguez habitual, a RECLAMADA deve ser condenada por não ter cumprido a "função social ... -
Acordão nº 04004.000/98-0 (AR) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 14 de Mayo de 1999
Violação aos arts. 128 e 460 do CPC. Ao qualificar de forma diversa (mau procedimento) a justa causa sustentada, com fundamento na embriaguez habitual, no recurso, a Egrégia 4ª Turma não incorreu em extrapetição. A decisão atendeu os limites da lide. Tais limites dizem respeito à natureza do pedido, à quantidade da condenação ou ao seu objeto (art. 460 do CPC). AÇÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
... de justa causa para o despedimento, vazada exclusivamente na embriaguez habitual, tipificada na alínea f do art. 482 da CLT, entendeu de prover o ... -
Justa causa aplicada pelo empregador
... , incontinência de conduta, mau procedimento, negociação habitual, condenação criminal sem suspensão condicional da pena, desídia, ... justa causa, por incontinência de conduta, mau procedimento e embriaguez em serviço do Reclamante. Nesse compasso, não tem aplicação ao caso o ...
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Da advocacia
... tempo em que facilita a fiscalização da OAB quanto à atuação habitual sem que seja promovida a necessária inscrição suplementar ... de jogos de azar, incontinência pública ou escandalosa e a embriaguez ou toxicomania habituais, deixando claro que o tipo pretende incluir como ...
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Artigos 477 a 486
... ão, dita em presença de senhoras, num ambiente de sã cortesia habitual, incompatibiliza o infrator com seus colegas e pode dar justa causa para o ... 0000357-50.2015.5.04.0411 (RO), 8ª Turma) ... f) embriaguez habitual ou em serviço; ... Tratam-se em verdade de duas justas causas ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001582-41.2017.5.07.0027), 2018-06-28
... 482, alínea 'f' da CLT , ou seja, "embriaguez habitual ou em serviço". Assevera, entretanto, "que muito embora na ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... habitual ... A falta negociação habitual é autoexplicativa, e os elementos ... f) embriaguez ... Pode ocorrer em duas circunstâncias: habitualmente ou em serviço ...
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Suspensão, interrupção e extinção do contrato de trabalho
... c) negociação habitual ... A falta negociação habitual é autoexplicativa, e os elementos ... f) embriaguez ... Pode ocorrer em duas circunstâncias: habitualmente ou em serviço ...
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O Compliance nas relações de trabalho: mecanismo de prevenção e redução de condutas desvantajosas para a garantia dos direitos sociais
O objetivo desta abordagem é fundamentar o compliance como estratégia de prevenção e redução das condutas que impedem as garantias dos direitos sociais. Entende-se que esta rotina beneficia o ambiente de trabalho nas empresas, contribui para o seu crescimento, fortalece a relação com a sociedade e a garantia dos direitos sociais dos trabalhadores. O problema que orienta a pesquisa é: O compliance
... ) incontinência de conduta ou mau procedimento; c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando ... pena; e) desídia no desempenho das respectivas funções; f) embriaguez habitual ou em serviço; g) violação de segredo da empresa; h) ato de ... -
Direito Desportivo do Trabalho
... c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando ... f) embriaguez habitual ou em serviço; ... g) violação de segredo da empresa; ...
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Decisão monocrática Nº 1388995 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-06-2022
... E PROPORCIONALIDADE - CONTEUDO PROBATÓRIO QUE COMPROVA A EMBRIAGUEZ HABITUAL - PATOLOGIA CONFORME ENTENDIMENTO DA OMS - NECESSIDADE ...