emenda 45 tratados
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Uma ideia de antropofagia jurídica aplicada ao direito comparado e internacional
O presente ensaio pretende abordar a forma como a Antropofagia - adaptada ao movimento (pensamento) cultural defendido por Oswald de Andrade na Semana de Arte Moderna de 1922 (e posteriormente) - pode ser aplicada no direito. No caso específico, defendemos uma ideia de “antropofagia jurídica” aplicada ao direito comparado e internacional. No âmbito deste último, procuramos ainda especificar de...
... de Informação Legislativa , Brasília, ano 45, n.180, out./dez, 2008, p.142 ... 4 DANTAS, ... os seus traços jurídicos, que são os tratados e convenções internacionais. Assim, para que ... de Direitos Humanos aprovados depois da Emenda" Constitucional n. 45, de 2004, com o quorum espec\xC3" ... -
Paradoxo brasileiro: intervenção federal no sistema penitenciário do Pará
Filipe Silveira: o paradoxo do Estado brasileiro
... ção Federal[1], às Convenções e Tratados Internacionais[2] aderidos pelo Estado Brasileiro ... interno, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, possibilitou-se elevar ... -
Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... 45, ... parágrafo único, da Lei nº 13.445/2017 e ... de tratados internacionais – abertura da fronteira, pelo ... como nos casos do ensino fundamental (Emenda ... Constitucional n. 14, de 12 de setembro de ...
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Acórdão nº 50026885520218210064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 15-02-2023
... , sociais e humanos, nos termos dos tratados e convenções internacionais firmados pelo ... 227, da Constituição Federal, da Emenda Constitucional nº 45/2004, e dos art. 3°, 4°, ...
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Decisões Monocráticas nº 151965 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2018
... Sabe-se que os tratados de direitos humanos têm para nós significado ... interno, após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, possibilitou-se elevar ...
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A equiparação salarial em xeque: a reforma trabalhista dificulta. O que dizer dos enfoques constitucional e internacional?
... ção infraconstitucional, já que os tratados internacionais de direitos humanos — onde se ... ” ... A Emenda Constitucional n. 45 de 2004 acrescentou o § 3º ...
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Desafios ao Controle de Convencionalidade
O presente trabalho tem como objetivo principal a análise da relação do ordenamento jurídico internacional com o ordenamento jurídico pátrio brasileiro, mais especificamente o fenômeno denominado controle de convencionalidade voltando o estudo principalmente aos tratados sobre Direitos Humanos, uma vez que estes gozam de tratamento especial em comparação aos demais por previsão constitucional
... voltando o estudo principalmente aos tratados sobre Direitos Humanos, uma vez que estes gozam ... quórum qualificado, adquirem status de emenda constitucional. Isto foi implementado pela Emenda Constitucional nº 45/04 que adicionou o §3º ao artigo 5º da ... -
Anti-convencionalidade: erros, incoerências e paradoxos de um instrumento de controle sem controle
A partir de 2006, juristas e autoridades latino-americanas têm se deparado com um novo desafio no âmbito do exercício do poder para invalidação de leis e atos normativos: o controle de convencionalidade. Embora a literatura majoritária tenha recepcionado de maneira extremamente positiva essa inovação, existem diversas incoerências e inconsistências desse instrumento. É o que este trabalho busca...
... A aplicação dos tratados e a doutrina do controle de convencionalidade: ... brasileiro depois da aprovação da Emenda constitucional n. 45/2004, que explicitamente ... -
Online Dispute Resolutions (ODRs): a gestão de conflitos na sociedade da informação
A evolução cibernética não traz transformações apenas no plano econômico, político, social e cultural, ela também perpassa pelo cenário jurídico. De tal forma que, o ciberespaço, outrora conhecido como espaço de comunicação e interação, passa a ser compreendido também como um ambiente facilitador do gerenciamento dos conflitos. Este artigo analisa um novo instrumento de resolução de disputas,...
... pontos da reforma está a promulgação da Emenda Constitucional nº 45 de 30 de dezembro de 2004 BRASIL, 2004) em que foram tratados: 1) em âmbito constitucional: a criação do ... -
Uso ilegítimo de convenções internacionais para decretação de prisões na 'lava jato'
Opinião: uso ilegítimo de convenções nas prisões da "lava jato"
... Após a entrada em vigor da Emenda Constitucional 45/2004, o e. Supremo Tribunal eral definiu que os Tratados Internacionais de Direitos Humanos incorporados ... -
Questões preliminares relacionadas à interpretação das normas
... 45 (grifos nossos) ... Sendo diferentes os fatores ... Em suma, a hierarquia constitucional dos tratados de proteção dos direitos humanos decorre da ... de proteção dos direitos humanos, a Emenda Constitucional n. 45, de 8 de dezembro de 2004, ...
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Convenção contra o racismo depende do presidente para entrar em vigor
Mazzuoli: A Convenção Interamericana contra o Racismo
... com a desejada "equivalência de emenda constitucional" ... Versamos esse assunto, mente, em nossos livros "Direito dos Tratados" (2014) e "Curso de Direito Internacional ... , tudo continua da mesma forma como antes da EC 45/04, devendo o tratado ser aprovado pelo Congresso ... -
A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... 13.3 da Constituição colombiana 45 (T-426/92) ... A utilização desses tratados internacionais impulsiona ... mesmo em face do texto constitucional, portanto, nem mesmo emenda constitucional poderia suprimir a norma internacional subscrita pelo ...
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Jurisdição e competência
... Foi o que aconteceu com o advento da EC n. 45/04, que alterou a competência material da ... Assim, com o advento da Emenda Constitucional n. 20/98, que acresceu ao art. 114 ... , como é caso da celebração de tratados. De outro lado, nos atos de gestão, o Estado ...
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Controle de convencionalidade dos tratados internacionais
Controle de convencionalidade dos tratados internacionais
... ratificados por maioria simples e aprovados até o advento da Emenda Constitucional 45/2004 (que, de acordo com o Supremo Tribunal Federal, ... -
A Lei de Anistia Brasileira e o Caso da Guerrilha do Araguaia Diante das Decisões do Supremo Tribunal Federal e da Corte Internacional de Direitos Humanos
... a respeito da posição hierárquica dos tratados e convenções internacionais ... No ano de , com o advento da Emenda Constitucional (EC) n. 45, se previu que os ...
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A proteção internacional do trabalho digno e inclusivo em navios de cruzeiro
Com este artigo, a partir do marco teórico do direito fundamental ao trabalho digno, pretende-se demonstrar que a regulação da inclusão de trabalhadores com deficiência, no universo produtivo do trabalho marítimo, notadamente em navios de cruzeiro, possui respaldo na carta internacional de direitos das pessoas com deficiência, do trabalho marítimo, e na legislação interna brasileira, sendo...
... década de 1990 (noventa), a Resolução n. 45 da ONU tratou, no mesmo sentido, da Execução do ... Constituição Federal, incorporado pela Emenda Constitucional n. 45/2004, a qual previu que ... -
Do agravo de instrumento
... das pessoas.” De conformidade com a Emenda Constitucional n. 45/2004, que deu nova redação ... países que se aproximam por meio de tratados e de convenções são imprescindíveis ...
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Rosa admite subida de recurso de Lula contra inelegibilidade ao Supremo
Rosa admite subida de recurso de Lula contra inelegibilidade ao STF
... Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados com a Emenda Constitucional 45/2004. A ... -
Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... á objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: [ ... ] IV - os direitos e ... DIREITO CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO 45 ... As regras são normas imediatamente ... elencados no parágrafo anterior são tratados ... Book.DireitoConstTributario.indb 48 ...
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Professor quer que TSE libere candidaturas avulsas a presidente da República
Professor quer que TSE libere candidaturas avulsas a presidente
... para a elegibilidade na Constituição e tratados internacionais de direitos humanos, como o Pacto ... Emenda Constitucional 45/2004, os tratados ... -
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... -spacing:39.000000px;}.ls2b{letter-spacing:45 ... 3. À luz dos tratados internacionais de que a República ... das modificações implementadas pela Emenda Constitucional no 19/1998 quanto à ...
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O Direito ao Desenvolvimento no Direito Internacional e os Acordos de Unitização
... dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do ... admite tratado internacional com força de emenda constitucional. Inadvertidamente, esta vem sendo ... internacionais na Emenda Constitucional 45. In TAVARES, André Ramos; LENZA, Pedro; ...
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O controle de convencionalidade e o Judiciário brasileiro: a sua aplicação pelo Tribunal Superior do Trabalho como forma de proteger a dignidade da mão-de-obra (vedação de terceirização de atividade-fim) no case Carneiro Távora v. Telemar Norte Leste e Contax
Este trabalho expõe o resultado de uma pesquisa bibliográfica, utilizando-se dos métodos dedutivo, para fins de abordagem, e monográfico, a título procedimental, sobre a temática do controle de convencionalidade, tendo por objetivo principal analisar a aplicação deste controle pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), a fim de proteger a dignidade da mão-de-obra humana. Para tanto, realizou-se um
... Constituição, mas também aos acordos, tratados e convenções de que o Brasil seja signatário1 ... e dualistas no Brasil, até o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, que inseriu o §3º ... -
Art. 11. Nas empresas de mais de duzentos emp regados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores
... ões da OIT possuem natureza jurídica de tratados internacionais. A Emenda Constitucional n. 45, de ...