Empresas de Transportes e Comunicações
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Acórdão nº 1.0000.20.072265-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES REJEITADAS. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO AO SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL (SENAI). ART. 4º DO DECRETO-LEI 4.048/42 E ART. 5º DO DECRETO 494/62. RECOLHIMENTO DEVIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Consoante orientação firmada pelos Tribunais Superiores, compete à Justiça Estadual processar e julgar ações de cobrança que versem sobre contribuições aos...
... contribuição social devida ao SESI, as empresas industriais, as de transportes, as de ... indústria, dos transportes, das comunicações e da pesca, nos termos da lei. A ... -
Decreto nº 9.205 de 24/11/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
...ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 495.400.000 19.521.984 0 ... 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 11.166.900.000 ... RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 . DISCRIMINAÇÃO ...
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Decreto nº 9.113 de 28/07/2017. Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
...ência, Tecnologia, Inovações e Comunicações 343.400.000 16.058.619 ... 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 9.205.300.000 ... RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017 . ...
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Decreto nº 5.731 de 20/03/2006. DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO, A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC E APROVA O SEU REGULAMENTO.
...ção de produtos aeronáuticos, de empresas prestadoras de serviços e fabricantes de ... jurídico das "Tarifas de Uso das Comunicações e dos Auxílios à Navegação Aérea em Rota", ...ógica, hospitalar, alimentar e de transportes...
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O comércio internacional de serviços na américa latina: a dinâmica de evolução nos períodos das recentes crises
O artigo examina aspectos teóricos e empíricos sobre a situação do comércio internacional de serviços da América Latina, identificando as características da evolução e distribuição destes fluxos, particularmente diante das conjunturas econômicas de crises internacionais que se sucederam em períodos recentes. Inicialmente é examinado teoricamente o desenvolvimento da internacionalização de serviços
... indutor do aumento da produtividade das empresas e do desenvolvimento econômico, pelos seus ... avanços tecnológicos nas áreas de transportes e comunicações do pós-guerra, o aparato ... -
Da instituição sindical - (arts. 511 a 569)
... sua rigidez, cria situações em que as empresas mais fracas, quase sempre, levam a pior. De outra ... terem ocorrido as referidas comunicações. Dessa forma, o acolhimento da arguição de não ... Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação ...
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Acórdão nº 1.0035.14.004425-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ADICIONAL DEVIDA AO SENAI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- Nos termos da Súmula 516 do STF, a cobrança das contribuições sociais pelos serviços sociais autônomos do denominado Sistema "S" é da competê
... de Aprendizagem Industrial:a) as empresas industriais, as de transportes, as de ... -
Acórdão nº 1.0035.14.004425-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-02-2021
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL ADICIONAL DEVIDA AO SENAI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL. INOCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.- Nos termos da Súmula 516 do STF, a cobrança das contribuições sociais pelos serviços sociais autônomos do denominado Sistema "S" é da competê
... de Aprendizagem Industrial:a) as empresas industriais, as de transportes, as de ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020769-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - SENAI - REQUISITOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não é possível a concessão de tutela provisória para suspender exigibilidade de débito relativo à contribuição adicional cobrada pelo SENAI, se ausente a probabilidade do direito, isto é, se presentes indícios de que a atividade econômica da empresa é industrial e o número de seus...
...:a) as emprêsas industriais, as de transportes, as de comunicações e as de pesca; b) as ...CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ... -
Acórdão nº 1.0000.21.020769-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL - SENAI - REQUISITOS - DILAÇÃO PROBATÓRIA. Não é possível a concessão de tutela provisória para suspender exigibilidade de débito relativo à contribuição adicional cobrada pelo SENAI, se ausente a probabilidade do direito, isto é, se presentes indícios de que a atividade econômica da empresa é industrial e o número de seus...
...:a) as emprêsas industriais, as de transportes, as de comunicações e as de pesca; b) as ...CONTRIBUIÇÃO AO SENAI. EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇO DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ... -
Acórdãos nº 1002988-75.2017.8.26.0100 de 10ª Câmara de Direito Público, 6 de Marzo de 2018
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. SENAI. Cobrança. Contribuição adicional para os estabelecimentos que tiverem mais de quinhentos operários. DL nº 4.048/42, art. 6º. DL nº 6.246/44. – 1. SENAI. Contribuições. É devida ao SENAI a contribuição geral criada pelo DL nº 4.048/42, redação conferida pelo DL nº 6.246/44, pelas empresas industriais, de transporte, de comunicações e de pesca e as comerciais ou de...
... pelo DL nº 6.246/44, pelas empresas industriais, de transporte, de ...-11-1942 às empresas de transportes", de comunicações e de pesca (art. 3\xC2"... -
Acórdão nº 1.0000.22.097060-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2022
EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SENAI. CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL OBRIGATÓRIA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA COM MAIS DE 500 FUNCIONÁRIOS. CONTRIBUIÇÃO DEVIDA.- O artigo 2º, do Decreto-lei nº 6.246, de 05 de fevereiro de 1.944, prevê que os estabelecimentos de natureza industrial se sujeitam ao recolhimento da contribuição adicional em benefício do SENAI.- O artigo 6º, do Decreto-lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1.
...órias impostas pelo Poder Público às empresas e empregadores ou equiparados e aos segurados, ...:a) as empresas industriais, as de transportes, as de comunicações e as de pesca;b) as ... -
Da Organização Sindical
...) reunião de um terço, no mínimo, de empresas legal-mente constituídas, sob a forma individual ... Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação ..., Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das ...
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Da organização sindical
... a) reunião de um terço, no mínimo, de empresas legalmente constituídas, sob a forma individual ... Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação ..., Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das ...
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Da Organização Sindical
...) reunião de um terço, no mínimo, de empresas legal-mente constituídas, sob a forma individual ... Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação ..., Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das ...
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Acórdão Nº 5659 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
EMENTA Ação direta de inconstitucionalidade. Direito Tributário. Lei nº 6.763/75-MG e Lei Complementar Federal nº 87/96. Operações com programa de computador (software). Critério objetivo. Subitem 1.05 da lista anexa à LC nº 116/03. Incidência do ISS. Aquisição por meio físico ou por meio eletrônico (download, streaming etc). Distinção entre software sob encomenda ou padronizado. Irrelevânc
...: ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS EMPRESAS DE. TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. - ...internacional e de comunicações incide ICMS; (b) sobre. operações de ...todos os serviços, excluídos os de transportes. interestaduais e intermunicipais e os de. ... -
Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2017, nos termos do inciso ...Comunicações 42.739.088 160.099.776 ... 39000 Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil 760.436.643 ...
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Do Processo Judiciário do Trabalho
... permitam também justa retribuição às empresas interessadas. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 . ...ãos a eles subordinados, bem como comunicações em geral. § 1º O sítio e o conteúdo das ...ácias, hospitais, minas, empresas de transportes...
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Entidades Sindicais de Grau Superior
... Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação ..., Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das ...ção Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e Confederação Nacional dos ...
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Entidades Sindicais de Grau Superior
... Comércio, Confederação Nacional de Transportes Marítimos, Fluviais e Aéreos, Confederação ..., Confederação Nacional de Comunicações e Publicidade, Confederação Nacional das ...ção Nacional dos Trabalhadores nas Empresas de Crédito e Confederação Nacional dos ...
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Princípios, regras, competências e imunidades tributárias
... de programas de infra-estrutura de transportes.” . “Art. 155 [..] § 4º Na hipótese do ... em inspeção, o enquadramento de empresas para efeito da contribuição a que se refere o ... foram levados a efeito quando as comunicações e meios de publicidade eram balizados, ...
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Regulação do Setor de Telecomunicações em 2015
... 277 Ministério das Comunicações ......................... 277 Ministério da ...ABEPREST Associação Brasileira de Empresas de Soluções de Telecomunicações e . ...ANTT Agência Nacional de Transportes Terrestres. APEX-Brasil Agência de Promoção de ...
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Acórdão, Processo nº 5005138-66.2022.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 13-05-2022
... o afastamento do sigilo das comunicações telemáticas dos investigados JOÃO CARLOS CAMISA ...Transportes LTDA, entre os dias 18.09.2020 e 25.09.2020, o ... o estado no qual ficam localizadas as empresas responsáveis pelo fornecimento do milho içado ...
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LEI 13341 de 29/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E DOS MINISTÉRIOS, E 11.890, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2008, E REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 717, DE 16 DE MARÇO DE 2016.
...IV - o Ministério das Comunicações;. V - o Ministério do Desenvolvimento Agrário;. ...VII - o Ministério dos Transportes em Ministério dos Transportes, Portos e ...ção para o registro e legalização de empresas. § ...
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Legislação
..., tais como a supervisão especial das empresas que tiverem utilizado as piores formas de ... a acessibilidade a edificações, transportes, espaços, mobiliários, equipamentos, sistemas e ... microEmprESa CLT LTr . I — as comunicações" serão feitas, por meio eletrônico, em portal pr\xC3"...