empresas estatais do brasil
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ACÓRDÃO Nº 1428/2017 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 05-07-2017
REPRESENTAÇÃO. PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO A DIRIGENTES DE EMPRESAS ESTATAIS DEPENDENTES. ACÓRDÃO 2600/2016-PLENÁRIO PROCEDÊNCIA PARCIAL. CIÊNCIA E DETERMINAÇÕES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA SECRETARIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPRESAS ESTATAIS. CONHECIMENTO. REJEIÇÃO. PEDIDOS DE INGRESSO COMO INTERESSADO PELO BANCO DO BRASIL E PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS E...
... Secretaria de Coordenao e Governana das Empresas Estatais (SEST) , do Ministrio do Planejamento, ... como interessado formulados pelo Banco do Brasil S.A. e pela Empresa Brasileira de Correios e ... -
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0001815-93.2014.8.19.0080 (Criminal), 26-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO MINERÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E EXTRAPATRIMONIAL. AUTORA QUE DETÉM AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA. BLOQUEIO DA ÁREA EM RAZÃO DA CONSTRUÇÃO DO MINERODUTO RIO-MINAS. CAUSA DE PEDIR QUE ESTÁ CALCADA NA DANIFICAÇÃO E INUTILIZAÇÃO DO MATERIAL MINERÁRIO (GRANITO) E NO BLOQUEIO DAS ATIVIDADADES NO LOCAL DE PESQUISA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO
... Apelado 2: ANGLO AMERICAN MINERIO DE FERRO BRASIL S A E OUTROS ... Advogado: Luiz Eduardo Lessa ... relação às empresas CAMARGO CORREA, ANGLO ... FERROUS BRAZIL ... União, através de empresas estatais, o custo das ... indenizações devidas aos ... -
Direito à Intimidade, Vida Privada, Honra e Imagem
... Monteiro de Barros (10) , e também no Brasil. A principal crítica à corrente pluralista ... sobre as pessoas cujas ações, público-estatais ou público-sociais, interferem em sua esfera do ... para a contratação de empregados por empresas de vigilância, prevista nos arts. 16 e 17 da Lei ...
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A exploração econômica dos serviços públicos de saneamento básico por empresas estatais
... , papel fundamental na organização e prestação dos serviços públicos que compõem a rede de serviços de saneamento básico no Brasil". 1 Diante ... 1 O serviço público de saneamento não compreende um único serviço, mas um conjunto de serviços que possuem características pr\xC3" ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... das complexas e ingentes atividades estatais, e a garantia da liberdade dos destinatários ... obras de Habermas e de Hannah Arendt ( O Brasil que queremos: reflexões sobre o Estado ... rede de corrupção implantada em empresas estatais, a qual alimentava a tesouraria de ...
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Caracterização do direito do trabalho
... mundo ocidental (Capítulo III), quer no Brasil (Capítulo IV) ... Estes quatro capítulos, ... celetistas, e as respectivas entidades estatais de Direito Público. No fundo, o Texto Magno ... prestação de serviços no cenário das empresas e de seus estabelecimentos ... Essa nova e ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08096466720174058200), 15-12-2020
PJE Nº 0809646-67.2017.4.05.8200 EMENTA PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DA ACUSAÇÃO. SUPOSTA EXTRAÇÃO DE GRANITO PARA USO IMEDIATO NA CONSTRUÇÃO CIVIL (ALIMENTAÇÃO DE USINA MÓVEL DE ASFALTO). INICIATIVA SUJEITA A EXCLUSIVO LICENCIAMENTO E NÃO À AUTORIZAÇÃO. CONDUTA NÃO AMOLDADA AO TIPO PENAL PREVISTO NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.176/91. ATIPICIDADE PATENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA.
... e na liberdade individual, descabidos ingerências e cerceamentos estatais nas aludidas vias fundados ... A relevância do postulado em discussão ... da PSO ENGENHARIA decorreriam de perseguição promovida por empresas que prestariam serviços no Estado da Paraíba e que teriam seus sócios ... -
A revolução das comunicações, o fenômeno da internet e as redes sociais
... ísticas demonstram que, atualmente, no Brasil, em quase todos os domicílios há ao menos um ... ção no Brasil: TIC domicílios e TIC empresas 2009. São Paulo: Comitê Gestor da Internet no ... estatais e territoriais. O mundo eletrônico ( cyberworld ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RO - 332-46.2012.5.10.0000) 11-06-2018
... fundamentais da República Federativa do Brasil de construção de uma sociedade livre, justa e ... , podem prevalecer diante das regras estatais de proteção ao trabalho, desde que não avancem ... a terceirização nas atividades-fim das empresas. Mantém-se o entendimento de que são válidas ...
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A criação de cargos em comissão nas empresas estatais por ato outro que não lei: uma análise da jurisprudência do TST à luz dos princípios administrativos
A presente análise buscou, a partir de um estudo bibliográfico que envolveu tanto a produção doutrinária quanto os entendimentos proferidos pelos tribunais pátrios, em especial pelo Tribunal Superior do Trabalho – TST, elucidar se é possível a criação de "empregos em comissão" por ato da autoridade gestora de empresa estatal ou se seria necessária lei para tanto. A relevância da pesquisa é...
... Brasil pode, sem dúvida, ser conceituado como “Estado de Direito”. E isso porque, tendo consagrado de forma expressa a legalidade como direito ... -
Licitações
... contratos administrativos envolvendo as Empresas estatais – Empresas Públicas e Sociedades de ... BRASIL, 2021. Nova Lei de Licitações ... Disponível ...
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Versão original
Decreto nº 9.607 de 12/12/2018. Institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.
... de que a República Federativa do Brasil seja parte e os compromissos internacionais ... Atlântico Norte - SOC identifica suas empresas ou seus órgãos oficiais na qualidade de ... de direito público externo, as empresas estatais vinculadas ao Ministério da Defesa, desde que ...
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Mensagem de Veto Parcial nº 156 de 22/04/2021. Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1º do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei nº 28, de 2020 - CN, que ¿Estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2021¿.
... Gestão e Operacionalização do Terra Brasil" ... 1031 21B7 0001 ... Gestão e Operacionaliza\xC3" ... Coordenação e Governança das Empresas Estatais Federais ... 2209 4743 0001 ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1001179-68.2019.5.02.0045)
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO DEPÓSITO RECURSAL. COMPROVANTE DE PAGAMENTO SEM ELEMENTOS QUE O VINCULE A ESTA DEMANDA. A respeito da deserção do recurso ordinário da...
... empresas diversas que se utilizam de ... pessoal ... de 1969 aos Estados-Partes, incluindo o Brasil (que expressamente ... reconheceu sua ... ampla a todas as instâncias e agentes estatais (Poderes Executivo, ... Legislativo e ... -
Direito Administrativo
... a doutrina da administração pública no Brasil e a Constituição Federal de 1988, o princípio ... é o ato que ocorre com as empresas de autoescola, que recebem credenciamento do ... ção entre pessoa jurídica e órgãos estatais ... Pessoas jurídicas estatais são entidades ...
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O mapa: o contexto das lutas por acesso à justiça dos motoristas plataformizados
... Brasil, a relação entre os algoritmos e a prática de ... de mercado do controle e de fronteiras estatais e que se apropriou das críticas ao Estado, ... do sistema capitalista, algumas empresas conseguem se aproveitar de uma massa imensa de ...
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Estado administrativo, ordem econômica e Constituição: Uma proposta para além do 'princípio da subsidiariedade'
... administrativa: privatizações de estatais, concessões de serviços públicos, criação de ... : conceitos como privatização de empresas estatais, liberalização de mercados, ... Brasil e na Europa –, apareceu com contornos mais ...
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Brasil República
... 58). Sobre a existência de outros órgãos estatais relevantes na República: “A ... à terra e às riquezas nela existentes, impedindo a invasão por empresas e pessoas ou entidades interessadas na exploração econômica, estava ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
... do lugar de sua celebração e quando o Brasil for indicado como o lugar de cumprimento da ... criados no âmbito dos sindicatos ou das empresas, com a finalidade de resolução do conflito ... e também as privatizações de antigas estatais ... Para a doutrina clássica, são ...
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Organização do estado brasileiro
... que compõem a República Federativa do Brasil. 1 Trataremos, dentre outros temas, do conceito ... permanente 4 de 2 (dois) ou mais entes estatais que, abrindo mão da soberania em favor de um ... serviços da União, suas autarquias ou empresas públicas, a competência será do Tribunal ...
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Planejamento governamental
... e ao orçamento de investimento das empresas estatais. O orçamento da seguridade social não ... o equilíbrio fiscal, visando reinserir o Brasil entre os países com grau de investimento; ...
- Acórdão nº 3366 de Tribunal Pleno, 2 de Marzo de 2007
- Acórdão nº 3273 de Tribunal Pleno, 2 de Marzo de 2007
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A perigosa infiltração política em fundos de pensão
... em artigos no GLOBO como o Banco do Brasil transferia mais dinheiro para a fundação Previ ... E os realizados por fundos de estatais, no sigilo dos gabinetes? A função do ...
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Lei nº 10.266 de 24/07/2001. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2002 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... empresas - 5; e ... VI - amortização da dívida - 6 ... e do idioma português falado no Brasil ... § 1º Para habilitar-se ao recebimento de ... ão o orçamento de investimento das estatais ... CAPÍTULO IV ... DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ...