empresas estatais do brasil
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Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016
... A LICITAÇ‹O E CONTRATAÇ‹O NAS EMPRESAS ESTATAIS ... Brasil Ǧ )mbelǢ ... X) Ǧ na Empresa de Pesquisa ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... condição do trabalhador, como ocorreu no Brasil com a indexação automática dos salários — ... a participação dos trabalhadores nas empresas, a criação de um direito unitário do trabalho, ... capitalismo e no socialismo, nos regimes estatais de dirigismo ou no liberalismo econômico, como ...
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História Geral do Direito do Trabalho
... condição do trabalhador, como ocorreu no Brasil com a indexação automática dos salários — ... a participação dos trabalhadores nas empresas, a criação de um direito unitário do trabalho, ... capitalismo e no socialismo, nos regimes estatais de dirigismo ou no liberalismo econômico, como ...
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Advocacia Preventiva: Uma Análise do Compliance Aplicado ao Direito do Trabalho
O presente trabalho visa a estudar a aplicabilidade das práticas do compliance no direito do trabalho preventivo, bem como indicar possíveis estratégias e métodos que podem ser utilizados a fim de mitigar os riscos da judicialização ou de sanções administrativas e melhorar o meio ambiente laboral nas empresas. Foram utilizadas como base analítica doutrinas, jurisprudências e pesquisas
... e melhorar o meio ambiente laboral nas empresas. Foram utilizadas como base analítica doutrinas, ... dos principais riscos trabalhistas no Brasil" 4. Due diligence no âmbito trabalhista \xEF\x82" ... 13.303/2016 (Lei das Estatais) que exige que empresas estatais sigam ... -
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... de proteção social atuante no Brasil". Deixou de lado, em princípio, os modos de prote\xC3" ... e leve) proporcionados pela média das empresas de determinado setor ... Sempre que a ... a conglobar em sistema as instituições estatais que, até então, cuidavam dos programas sociais ...
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Autonomia forjada e desconstitucionalização do direito fundamental ao trabalho digno: o fenômeno da uberização como dimensão de precarização do trabalhador
O presente estudo pretende analisar o fenômeno da uberização, bem como a sua implicação na esfera jurídica, social e econômica dos trabalhadores, por se tratar de uma forma inédita de gerenciamento de mão de obra na sociedade contemporânea. O desenvolvimento da tecnologia da informação e de comunicação, somado ao contexto de crescimento do desemprego no globo, deu origem à economia do...
... Diante desse quadro, outras empresas surgiram e se multiplicaram como intermediadoras ... tem sido apropriado juridicamente pelo Brasil e fora dele e qual o impacto que esta nova forma ... ão de recursos e equipamentos públicos, estatais", porém se realiza preferencialmente no próprio \xC3" ... -
Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... humanos que a República Federativa do Brasil se comprometeu a reprimir em decorrência de ... acompanhar, porque os atos dos órgãos estatais devem ser pautados pela moralidade e pela ... órgãos do poder público ou de empresas da iniciativa privada, dados e informações ...
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Acordao N° 1247518 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-05-2020
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Novacap. Empresa pública. Pessoa jurídica de direito privado. Equiparação ao regime jurídico da fazenda pública. Impossibilidade. Juros. Excesso de execução. Não ocorrência. 1. De acordo com o supremo tribunal federal, reconhece-se a extensão de prerrogativas próprias da fazenda pública a empresas estatais, desde que haja prestação de serviço...
... (S) CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP ... AGRAVADO(S) ... EDUARDO ALVES DE ... Fazenda Pública a empresas estatais, desde que haja prestação de serviço ... -
Lei das estatais
... ção Pública, inclusive para as sociedades de economia mista e empresas públicas. Para as estatais sem regulamento próprio, isto constituía um ... decreto (BRASIL, 1997). Com a Lei nº 11.943, de 2009, o procedimento licitatório ...
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DEC 8670 de 12/02/2016 - DECRETO. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2016; ... III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas ... IX - Resultado Primário das Empresas Estatais ...
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Decreto nº 8.961 de 16/01/2017. DISPÕE SOBRE A PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, ESTABELECE O CRONOGRAMA MENSAL DE DESEMBOLSO DO PODER EXECUTIVO PARA O EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... Nacional, mantida no Banco Central do Brasil, efetivarem-se no exercício financeiro de 2017; ... III - Anexo IX - Resultado Primário das Empresas Estatais Federais - 2017, nos termos do inciso ...
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A exigência de programas de compliance e integridade nas contratações públicas
... empresas contratadas pela administração pública; 3.1 ... mais variadas e drásticas ingerências estatais sobre o particular vêm sendo paula-tinamente ... Brasil, estima-se que as licitações públicas ...
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Decisão da Presidência nº 3262 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Junio de 2019
... e para o saneamento financeiro de empresas estatais. Sustenta que, apesar da grave ... filosofia da responsabilidade fiscal, no Brasil, tem o propósito de fazer surgir um conceito ...
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Direitos Fundamentais na Relação de Emprego
... , compelidos a se empregarem nas empresas capitalistas”. E prossegue: “patrões e ... São Paulo: LTr, 1976, p. 115. (53) BRASIL. Código Civil ... Vade Mecum. 29. ed. São Paulo: ... interesses particulares, sociais e estatais” (63) ... O contratualismo, que tinha na ...
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(Over) Sharenting: a superexposição da imagem e dos dados da criança na internet e o papel da autoridade parental
... temporada do reality show Big Brother Brasil , da TV Globo. A edição, que já vinha sendo ... ’ dessas informações e do mau uso por empresas de saúde, contratação e seleção de ... , das entidades sociais e dos órgãos estatais, na efetivação dos direitos essenciais ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... ídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes, cuja atuação é ... São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2010, p. 39-40. Comenta: “A tendência moderna ... A primeira razão é técnica. Quando empresas introduziram individualmente processadores ...
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Decisão monocrática Nº 35984 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-02-2023
... 192/1990, à extinção de uma série de empresas públicas, dentre as quais a Empresa Brasileira ... vinculados à Empresa Portos do Brasil (Portobrás) ou à Empresa Brasileira de ... – e dos demais empregados públicos de estatais extintas –, e não eventual conduta maliciosa ...
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O Estado, o trabalho e o Direito do Trabalho
... a convergência dos interesses estatais com os interesses do capital privado ... compra por parte do mercado liquidaria empresas periodicamente, pois as faltas e excessos de ... este é um conceito mais restrito no Brasil ... Dito isso, cabe agora dedicar um breve ...
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Trinta e cinco anos da constituição de 1988: as voltas que o mundo dá
O artigo que se segue está dividido em três partes e uma conclusão. Na Parte I, procura-se resgatar os fatos históricos que antecederam a convocação da Assembleia Constituinte que resultou na Constituição de 1988. A Parte II analisa as mudanças trazidas pela nova Carta Política, especialmente em relação aos Poderes da República, bem como as transformações da teoria constitucional brasileira ao...
... texto procura apresentar uma agenda para o Brasil, que inclui itens que vão do combate à pobreza ... ção mantinha inúmeros monopólios estatais, em áreas como ... primeira e de segunda ... ção de cargos públicos, loteamento de empresas estatais e liberação discricionária de verbas ... - RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 3230 de Tribunal de Contas da União, Plenário
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A publicidade e o dever de respeito aos direitos da personalidade no contexto informacional
... 21 No Brasil, esse ideal ganha força a partir da superação ... vertente de dever fundamental frente as empresas que promovem publicidades virtuais de consumo ... a própria transformação das funções estatais, isto é, a mutação do Estado liberal ao Estado ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... executivos do Facebook, Google e outras empresas socialmente importantes se fazem de bobos: são ... No Brasil, a autodeterminação informativa, além das ... , parâmetro de validade dos atos estatais e privados, limite para o exercício de direitos, ...
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Impactos da Constituição brasileira de 1988 na trajetória do desenvolvimento do Nordeste
Neste artigo busca-se verificar os reflexos da constitucionalização do combate às desigualdades regionais para o desenvolvimento do Nordeste. Para tanto, explicita-se a estrutura legislativa e institucional anterior à Constituição de 88, as ações estatais mais relevantes e os obstáculos que frearam os resultados planejados. Em seguida, realiza-se uma análise dos resultados das políticas públicas...
... à Constituição de 88, as ações estatais mais relevantes e os obstáculos que frearam os ... , botânico e antropólogo, que chegou ao Brasil na comitiva da Duquesa austríaca Leopoldina, e ... tratar de investimento atrativo para as empresas contribuintes do imposto de renda. Outrossim, o ... -
Acordao N° 1748262 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-08-2023
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora de valores. Novacap. Dívida. Pagamento. Precatório. Fazenda pública. Empresa pública com personalidade jurídica de direito privado. Recurso improvido. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de sobrestamento do feito. 1. 1. Em seu recurso, o agravante alega que o juízo de origem incorreu em grave equívoco ao
... CIA URBANIZADORA DA NOVA CAPITAL DO BRASIL - NOVACAP e ... PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO ... Aduz que as estatais prestadoras de serviço público próprio do ... empresas públicas dotadas de personalidade jurídica de ... -
Constitucionalismo
... , separação e divisão das funções estatais e limitação do exercício do poder do Estado ... , transformada em verdadeiro objeto das empresas ao longo de todo o séc. XIX, suportando altas ... tardio do direito constitucional no Brasil. Revista Forense. Rio de Janeiro, v. 384, p ...