empresas estatais do brasil
-
Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... branco, tradicionalmente impunes no Brasil, em prol ... da proteção de bens jurídicos ... forças sociais do país, por exemplo, empresas e ... sindicatos; por outro, deve outorgar ... em objeto dos processos estatais (Maunz-Dürig, Grundgesetz Kommentar, ... Band I, ...
-
Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... H. Marshall no estudo da cidadania no Brasil. Civitas: Revista de Ciências Sociais , Porto ... ção direta dos cidadãos nos afazeres estatais, com vistas ao atingimento do interesse público ... informação: os tipos gerenciados por empresas, governo e cidadãos. A longo tempo, o tipo misto ...
-
PORTARIA DE PESSOAL RFB Nº 960, DE 28 DE JUNHO DE 2023
... SUBSECRETÁRIA-GERAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, SUBSTITUTA, no uso da competência delegada pelo ... de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério da Gestão e da ...
-
Imunidades tributárias
... políticas ( A imunidade tributária das empresas estatais delegatárias de serviços públicos – ... (ACO) 2179, ajuizada pela Casa da Moeda do Brasil (CMB) no Supremo Tribunal Federal, visando ao ...
-
Tributação e novas tecnologias
... do parque tecnológico e o estímulo às empresas que investem em pesquisa e criação de ... Considerando que o Brasil é um país com graves déficits de tecnologia em ... surgem antes da adoção de medidas estatais (FIGUEIREDO, 2014, Introdução, seção 7). Por ...
-
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
... previsibilidade “[ao] regime das empresas concessionárias e ... permissionárias de ... ória do programa de rádio “A Voz do Brasil”, no mais tardar até às ... 22h. Restou ... controle in abstracto, pois tais atos estatais têm por finalidade, ... em última análise, ...
-
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... b) o que presta serviços a diversas empresas pertencendo ou não a sindicato, inclusive o ... brasileiro ou o estrangeiro domiciliado no Brasil e aqui contratado para trabalhar como empregado ... e respectivas autarquias, entidades para estatais, empresas sob regime especial e sociedades de ...
-
Terceirização
... o capital irá se organizar ou como as empresas poderão se arranjar, de forma a não aviltar a ... industrialização tardia (aí incluído o Brasil, conforme adiante analisado), desde o seu ... para atividades principais de empresas estatais: ... EMENTA. AÇÃO DIRETA DE ...
-
Teoria geral dos direitos fundamentais
... a arbitrariedade cometida pelos atos estatais ... O artigo 2º da Declaração dos Direitos ... em que a República Federativa do Brasil seja parte.” Da mesma forma, o artigo 16, n.1, ... As empresas devem zelar pelo seu bom nome e sua imagem ...
-
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... avanço no campo do direito, ombreando o Brasil" com a comunidade internacional em termos de prote\xC3" ... empresas organizadas. A pacta sunt servanda não se ... ed., 2010, RT) ... 5. Dos órgãos estatais ... A quitação, ainda que não homologada, ...
-
Falência e recuperação de empresas
... mais importante pela atual conjuntura econômica pela qual passa o Brasil, aonde vivemos um cenário de recessão, com aumento do desemprego no ... ável que o legislador, quando estabelece normas sobre empresas estatais, não leve em conta a distinção. Isto teria que ser feito, por exemplo, ...
-
Efeitos práticos da ética na gestão pública: os malefícios da falta de parâmetros e rigor, uma releitura da avaliação de conduta e o valor do background check nas empresas estatais
... 10. BRASIL, Lei 13.303, de 30 de junho de 2016. Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, ...
-
Acórdão Nº 6482 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-02-2021
... : SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE ... TELEFONIA E DE SERVICO MOVEL CELULAR E ... SOJA - APROSOJA - BRASIL ... : EDUARDO MANEIRA ... : LUCAS MAYALL MORAIS ... estatais. Revista de Direito, Estado e Telecomunicações, ...
-
Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... PASTORES DO BRASIL - CONCEPAB ... : RICARDO HASSON SAYEG ... : ... esperar em longas filas de checkout nas empresas que o Estado permite ... permanecerem abertas” ... quaisquer intervenções ou mandamentos estatais que visem a sua ... supressão; segundo, ...
-
A nova lei das estatais: aspectos gerais licitatórios e contratação direta
... , institui um novo regime jurídico a ser observado pelas empresas públicas, sociedades de economia mista e suas subsidiárias, que ... O fato de a estatal explorar atividade econômica (ex.: Banco do Brasil) ou ser prestadora de serviços (ex.: Correios) ou mesmo ser uma sociedade ...
-
Acórdão Nº 910 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-07-2023
... DO BRASIL - CNA ... : RUDY MAIA FERRAZ ... EMENTA: ... (…) ... Art. 41. As empresas titulares de registro fornecerão aos órgãos ... competências estatais de regulação, controle e fiscalização de ...
-
Procedimento de licitação aplicável às empresas estatais e sociedades de economia mista: aspectos gerais e outros apontamentos
... 1.642/MG: ... por interpretação conforme à Constituição, lê-se no o artigo 1º do artigo 173 da Constituição do Brasil que as sociedades de economia mistas e as empresas públicas que explorem atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico ...
-
Governança pública
... O TCU (Brasil, 2014) afirma que a efetiva Governança pública ... dizer assertivamente administração de empresas ou gestão de empresas, administração de RH ou ... ção para a legitimação das ações estatais; sistema político eficiente e responsável; ...
-
Origem e evolução do direito do trabalho no brasil
... Tais benefícios foram estendidos, posteriormente, às empresas portuárias e marítimas pela Lei n. 5.109, de 20.12.1926 (9) ... Ainda em ... estratégico direcionado à total desarticulação das normas estatais trabalhistas, com a direta e indireta redução dos direitos e garantias ...
-
ACÓRDÃO Nº 2766/2018 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 28-11-2018
FISCALIZAÇÃO DE ORIENTAÇÃO CENTRALIZADA. AVALIAÇÃO SISTÊMICA DAS CONTRATAÇÕES DE PATROCÍNIO EM SEIS EMPRESAS ESTATAIS. RELATÓRIO DE AUDITORIA NO BANCO DO BRASIL. RECOMENDAÇÕES.
... Centralizada (FOC) realizada no Banco do Brasil com o objetivo de avaliar a conformidade do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12708, DE 17 DE AGOSTO DE 2012. DispÕe Sobre as Diretrizes para a ElaboraÇÃo e ExecuÇÃo da Lei OrÇamentaria de 2013 e da Outras Providencias.
... § 1° As empresas dos Grupos Petrobras e Eletrobras não serão ... às ações relativas ao PAC, ao Plano Brasil sem Miséria - PBSM e ao Anexo VII desta Lei, as ... de sentenças judiciais de empresas estatais dependentes; ... XXI - à realização de ...
- Em vigor Decreto nº 9.276 de 02/02/2018. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2018 e dá outras providências.
-
Organização administrativa
... empresas públicas e sociedades de economia mista ... -administrativa da República Federativa do Brasil compreende _____, todos autônomos, nos termos ... ídica de Direito Privado e das Empresas Estatais, que somente serão constituídas mediante ...
-
Bens estatais
... formas empresariais, como as sociedades de economia mista e as empresas públicas ... Internamente, em cada Estado soberano, as entidades ... No Brasil, todo e qualquer bem estatal se insere no patrimônio de um Estado ...
-
Direito Constitucional
... Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de 1988, reunidos em ... ência e à inter-relação das funções estatais, tanto no plano vertical como no horizontal, bem ... capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de ...