Erro de Proibição Direto
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Relatório e Voto com número 0034040-78.2019.8.09.0175 da 1ª Câmara Criminal, 28-04-2023
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, II, DA LEI 8.137/90. APROPRIAÇÃO INDÉBITA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE REPASSE DO ICMS DEVIDO. ERRO DE PROIBIÇÃO ESCUSÁVEL/INESCUSÁVEL. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE PELA INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. AMEAÇAS E GRAVE CRISE ECONÔMICA. ESCASSEZ DE PROVAS DOCUMENTAIS. INADMISSIBILIDADE. MANTIDA A CONDENAÇÃO. O crime...
... culpabilidade, em virtude do erro de proibição escusável/inevitável; (b) ... passivo direto ou originário” ... De outro prisma, ... -
Da Ação Rescisória (Arts. 966 a 975)
... VIII — for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos ... § ... , trata-se de venda efetuada sob o controle direto e imediato do juiz, pois a este incumbe, dentre ... de amparo legal; não havendo nenhuma proibição legal ( lato sensu ) quanto à formulação desse ...
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Mecanismos de proteção contra a influência midiática
... ; outras vezes a mídia o faz pelo contato direto com as pessoas conhecedoras do fato (ofendidos, ... Decisão liminar. Proibição de reprodução de dados relativos ao autor de ... antecipada nos meios de comunicação, mas o erro não está na imprensa, pois é livre o ...
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Direitos fundamentais
... direto e secreto: ... (a) obtida maioria simples de ... (a) Sim, porque a proibição da CF é apenas para deliberação em Emenda ... herança, a indenização ao condenado por erro judiciário e o mandado de segurança coletivo ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... , quando não facultado o exercício direto pela parte do jus postulandi ); VII - citação ... VIII - for fundada em erro" de fato verificável do exame dos autos ... § 1\xC2" ... , e um grau máximo, de vedação, de proibição", de limite extremo; mas não há grau de coincid\xC3" ...
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Direito Administrativo
... erro" ao dizer que esse poder pode ser exercido mesmo n\xC3" ... (D) Proibição de funcionamento de estabelecimento de shows ... os órgãos integrados no âmbito direto das pessoas políticas (União, Estados, Distrito ...
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Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho
... remediar seu erro num momento em que já não mais seria oportuno ... Como, então, proceder diante dessa proibição? A solução ... passou a ser um tema ... ver, vales, tíquetes ou fornecimento direto de alimentos — e outros benefícios que enumera ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... ou enganosa, ou que possa induzir ao erro, com respeito a suas características, efeitos ... ou de outra classe que tenham o efeito, direto ou indireto, de criar a falsa impressão de que ... As Partes reconhecem que uma proibição total da publicidade, da promoção e do ...
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O princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro: um breve estudo do novo código de processo civil
O presente estudo tem por escopo analisar e refletir os aspectos jurídicos relevantes do princípio da boa-fé no ordenamento jurídico brasileiro, mormente, a sua previsão no novo Código de Processo Civil. Dentre as diversas inovações apresentadas pelo novo Código de Processo Civil Brasileiro, um princípio já conhecido e pouco empregado no ordenamento jurídico brasileiro ganha real destaque no...
... os fatos reais, desde que sem incorrer em erro crasso, e está de boa-fé, ou não ... e uma cláusula geral e, cada vez mais, o direto anseia pela necessidade de inserção em todos os ... caso compreende as hipóteses de proibição de criar dolosamente posições processuais – ... -
Magistratura TJAL 2019
... 19. O erro de forma do processo (A) acarreta a ... por meio de serviço de relacionamento direto com o cliente ... (C) é defesa sua ... ão, de inutilização de produtos, de proibição de fabricação de produtos, de suspensão do ...
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Alvoreceres da utopia analítica: Jeremy Bentham
... proibição, dever, obrigação, ônus, imunidade, isenção, ... , que o comum modo de falar reflete um erro ontológico fundamental: as obrigações ... sido condenado por furto , é um modo não direto, mas igualmente claro, de intimar os homens em ...
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Teoria Geral da Execução Trabalhista
... O nome “princípios” induz a erro, de tal forma que é antiga questão entre os ... e pode ser executado como: I – auxílio direto; II – reunião ou apensamento de processos; III ... , é necessário que se observe a proibição de sua aplicação a fatos e termos processuais ...
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Principais pilares do pro grama de compliance no setor automotivo
... , mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, ... comercializados no país e em benefício direto do mercado de consumo e preservação da saúde e ... ção parcial de suas atividades, proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções, ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... executivos, não tendo poder coercitivo direto. 3. Na execução lastreada em contrato com ... ü ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ERRO MÉDICO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA E ... 9º, 10 E 933 DO CPC/2015. PROIBIÇÃO DE DECISÕES SURPRESA. CONTRADITÓRIO ...
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Direito Processual Penal
... , mas não só, na previsão de proibição de juízo ou tribunal de exceção ... A: ... fato de a vítima não haver sido induzida a erro" tampouco haver entregado espontaneamente a import\xC3" ... No mais, diz-se que o sistema é direto ...
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Direito Penal
... (A) A proibição da previsão de tipos penais vagos decorre do ... penalmente pelas lesões que resultem de erro de diagnóstico deste outro médico ... (C) ... é gênero do qual são espécies o “dolo direto” e o “dolo eventual”, responsabilizando-se ...
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Atos processuais
... casos de problema técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da justiça responsável ... e pode ser executado como: I - auxílio direto; II - reunião ou apensamento de processos; III - ... Fixa o estado da lide ... Proibição de aditamento da inicial 247 ... 243 CC - Art ...
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Compliance
... passo é sempre corrigir e minimizar o erro. Em um segundo momento, logo após uma crise de ... proibição de empréstimo ou financiamento junto a ... legal do empregador ou mesmo o dirigente, direto ou por delegação, de órgãos públicos e ...
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Pessoas Naturais
... ao nascituro ou nos casos provenientes de erro médico que venham a causar danos ao nascituro ... da interdição , como medida de proibição do exercício de direitos, não se mostra ... a) Ser eleitor, já que o voto secreto e direto é facultativo para os maiores de dezesseis e ...
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Crimes Contra a Honra
... 11.6). Na insciência da mendacidade, há erro de tipo (v. n. 11.6). Se a indicação do fato ... úria podem ser cometidas a título de dolo direto ou eventual. Em relação à calúnia é ... A proibição relativa à prova da verdade do fato imputado, ...
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Extinção do crédito e da obrigação tributária
... do fato gerador efetivamente ocorrido; (ii) erro na edificação do sujeito passivo, na ... ÇÃO IMPOSTA POR SE TRATAR DE TRIBUTO DIRETO. VIOLAÇÃO DO ART. 97 DA CF/88 E DA SÚMULA ... proibição do exercício do direito e eventual extinção do ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... (empregador ou empresa) e o responsável direto (empregado, preposto, prestador de serviço) ... que o texto legal fosse omisso, tal proibição derivaria, indubitavelmente, de vasto e ... ízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer outro ...
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Corrupção
... O poder do Estado intervinha na proibição de tais medidas por parte dos produtores e dos ... que os consumidores tinham acesso ao trigo direto do produtor e, portanto, mais barato -entram em ... em um índice, em geral, dentro da margem de erro do outro 166 ... Os dados são obtidos de ...
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Os Princípios Gerais do Direito Financeiro
... proibição de analogia — art. 108, § 1º, do CTN). Podem ... um mínimo de intervencionismo estatal direto na economia (empresas públicas), redireciona os ... Se houve erro de interpretação da autoridade lançadora, não ...