estado democratico de direito no brasil
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Acórdão Nº 63151 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-11-2023
REFERENDO NA MEDIDA CAUTELAR NA RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO, INFORMAÇÃO E IMPRENSA. DECISÃO RECLAMADA QUE DETERMINOU A REMOÇÃO E SUPRESSÃO DE CONTEÚDO JORNALÍSTICO DO SITE “INTERCEPT BRASIL”. ALEGADA VIOLAÇÃO À AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE STF NA ADPF 130. OCORRÊNCIA. LIVRE MERCADO DE IDEIAS QUE SE REVELA ESSENCIAL AO DESENVOLVIMENTO DA DIGNIDADE HUMANA E À...
... : MIN. LUIZ FUX ... : FIRST LOOK MEDIA BRASIL AGENCIA DE ... NOTICIAS LTDA ... : CLAUDIO ... OUTRO(A/S) ... : JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CÍVEL DA ... COMARCA DE SALVADOR ... POLÍTICAS EM UM AMBIENTE DEMOCRÁTICO. TUTELA DOS ... DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE ... em curso perante o Tribunal de Justiça do Estado da ... Bahia, que determinou liminarmente a ... -
A inconstitucionalidade da despedida coletiva imotivada
... ção contra a despedida arbitrária como direito de liberdade 4. Direitos fundamentais como ... efetiva contra a despedida arbitrária no Brasil”, pela LTr. Ex-professora substituta da UFRN ... 13.467/17, averiguando a vinculação do Estado-Legislador ao Texto Constitucional, sobretudo aos ... , corajoso, seguro, econômico, democrático, social, liberal ou compatível com o Estado de ...
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Combate à escravidão rural contemporânea pelas instituições democráticas e na constituição do Brasil de 1988
... Estado Democrático de Direito e traz uma série de ...
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A consulta pública no processo 'democrático' de criação de unidades de conservação
202 Sociedade, Direito & Justiça - Volume 7 ... A CONSULTA PÚBLICA ... ão e mesmo à gestão das UC, em regra, no Brasil, não respeitam a participação popular de forma ... no âmbito das tensões e diálogos entre Estado e sociedade, icando, ao inal, demonstrado que as ...
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Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região
... Brasil Ltda ... Custus Legis : Ministério ... Em sede de direito coletivo do trabalho, não há como pensá-lo sem ... ável concluir-se pela presença de um Estado Democrático de Direito no Brasil, de um regime ...
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A dispensa coletiva da Reforma Trabalhista analisada à luz do direito constitucional e da teoria dos precedentes
... fato tenha ocorrido qualquer debate democrático, o Plenário da Câmara dos Deputados votou e ... que uma sociedade por vivenciar, e que no Brasil atinge, conforme dados do IBGE, o número ... sensu ), a sociedade e até mesmo o Estado, indistintamente, por meio de um ato único (ou ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-128300-86.2006.5.15.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 5 de Junio de 2013
HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. 1. O inciso XIV do artigo 7º da Constituição da República estabelece jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva, mediante a qual, portanto, é possível o elastecimento da jornada de trabalho. 2. A Súmula n.º 423...
... , modificativos ou extintivos do direito da autora. Arguindo a reclamada óbice ao ... que, conquanto ainda não ratificado pelo Brasil, inclui-se entre as normas definidoras dos ... constitui desvio do princípio democrático que deve reger a vida associativa em todos os ... -
Trinta Anos de Promulgação da Constituição Brasileira e a Desconstrução da Hermenêutica. A Interpretação Constitucional é uma Questão Ética?
Por ocasião das comemorações dos trinta anos de promulgação da Constituição brasileira de 1988 vive-se, paradoxalmente, um período de desconstrução da hermenêutica jurídica por conta do esquecimento do direito e de questões éticas. Abordam-se neste artigo as graves consequências advindas do regime de estado de exceção ora vivenciado no Brasil devido a insegurança jurídica e a crise política...
... jurídica por conta do esquecimento do direito e de questões éticas. Abordam-se neste artigo ... consequências advindas do regime de estado de exceção ora vivenciado no Brasil devido a ... popular em desprezo ao regime democrático, ou seja, pela juristocracy defende-se a ... -
Trinta Anos de Promulgação da Constituição Brasileira e a Desconstrução da Hermenêutica. A Interpretação Constitucional é uma Questão Ética?
Por ocasião das comemorações dos trinta anos de promulgação da Constituição brasileira de 1988 vive-se, paradoxalmente, um período de desconstrução da hermenêutica jurídica por conta do esquecimento do direito e de questões éticas. Abordam-se neste artigo as graves consequências advindas do regime de estado de exceção ora vivenciado no Brasil devido a insegurança jurídica e a crise política...
... jurídica por conta do esquecimento do direito e de questões éticas. Abordam-se neste artigo ... consequências advindas do regime de estado de exceção ora vivenciado no Brasil devido a ... popular em desprezo ao regime democrático, ou seja, pela juristocracy defende-se a ... -
O Ocaso da Utopia Telecomunicacional: regular para quem no tocante ao Direito Fundamental à Privacidade?
O presente estudo figura como introdução à Revista de Direito, Estado e Telecomunicações do Grupo de Estudos em Direito das Telecomunicações da Universidade de Brasília, abordando sinteticamente a estrutura, conteúdo e política editorial da revista. Em acréscimo, o texto analisa os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de 2013, para registro das
Direito, Estado e Telecomunicações: fronteiras institucionais ... os principais acontecimentos do setor no Brasil, bem como normas e julgados relativos ao ano de ... ão da Guerra Cibernética e o Estado Democrático de Direito no Brasil traz à tona a discussão ... -
A arbitragem à luz da reforma trabalhista: um estudo sobre a introdução dessa forma de resolução de conflitos nos dissídios individuais
... direito do trabalho é possível apontar a greve como ... , sobretudo, com o fortalecimento do Estado no exercício da jurisdição ... Destacam os ... (CRETELLA NETO, 2004. p. 11) ... No Brasil, a arbitragem foi utilizada desde a colonização ... E o Estado Democrático de Direito, no Brasil, tem a sua regulação ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1001162-67.2020.5.02.0701)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA ...
... DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO ... palavras de Almiro do Couto e Silva, "no Estado de Direito há necessariamente a ... dias atuais dentro do chamado Estado Democrático de Direito. No ... Brasil, ele teve ... -
Direitos humanos das mulheres e interseccionalidades: a importância de uma abordagem antiracista e feminista para compreender a violência feminicida contra mulheres negras
... de Estudos e Pesquisas sobre Gênero e Direito Centro de Ciências Jurídicas - Universidade ... ência vivenciada pelas mulheres negras no Brasil e no mundo, é preciso um comprometimento com ... Estado brasileiro por meio do Decreto n.º 65.810, de 8 ... , princípio que fundamenta o estado democrático de direito ... No Brasil, a crença em uma ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0001336-23.2019.5.11.0008)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA ¿ TERCEIRIZAÇÃO ¿ ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ¿ RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA ¿ CULPA IN VIGILANDO.1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo ou in vigilando da Administração Pública, viável se torna a sua responsabilização subsidiária pelos encargos devidos ao...
... -23.2019.5.11.0008 (AIRR) AGRAVANTE: ESTADO DO AMAZONAS AGRAVADO: THALLES ALEXANDRE OLIVEIRA ... Almiro do Couto e Silva, “no Estado de Direito há necessariamente a submissão de toda a ... dias atuais dentro do chamado Estado Democrático de Direito. No Brasil, ele teve acolhida em todas ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 10015-38.2020.5.15.0049)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - COMPROVAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo
... palavras de Almiro do Couto e Silva, "no Estado de Direito há necessariamente a ... dias atuais dentro do chamado Estado Democrático de Direito. No ... Brasil, ele teve ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 11466-34.2014.5.15.0106)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa
... ESTADO DE SÃO PAULO ... e são Agravados ... de Almiro do Couto e Silva, "no Estado de Direito há necessariamente a ... submissão de ... dias atuais dentro do chamado Estado Democrático de Direito. No ... Brasil, ele teve ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20597-81.2020.5.04.0121)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16, firmou o entendimento de que, nos casos em que ficar demonstrada a culpa in...
... palavras de Almiro do Couto e Silva, "no Estado de Direito há necessariamente a ... dias atuais dentro do chamado Estado Democrático de Direito. No ... Brasil, ele teve ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10637-85.2022.5.03.0145)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - TERCEIRIZAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - CULPA IN VIGILANDO . 1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 16 firmou o entendimento de que, nos casos em que restar demonstrada a culpa in eligendo
... palavras de Almiro do Couto e Silva, "no Estado de Direito há necessariamente a ... dias atuais dentro do chamado Estado Democrático de Direito. No ... Brasil, ele teve ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 35700-43.2008.5.02.0077)
... A atividade do Estado fica sujeita à lei, caracterizando-se esta como ... dias atuais dentro do chamado Estado Democrático de Direito. No Brasil, ele teve acolhida em todas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1534-49.2015.5.02.0041)
... ESTADO DE SÃO PAULO ... dias atuais dentro do chamado Estado Democrático de Direito. No Brasil, ele teve acolhida em todas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 364-94.2014.5.05.0008)
... ESTADO" DA BAHIA ... \xC2" ... dias atuais dentro do chamado Estado Democrático de Direito. No Brasil, ele teve acolhida em todas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 1857-16.2015.5.11.0005)
... ESTADO DO AMAZONAS ... dias atuais dentro do chamado Estado Democrático de Direito. No Brasil, ele teve acolhida em todas ...
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Condutas Antissindicais: Construção de Jurisprudência Crítica no Brasil
... movimentos de internacionalização do Direito. O presente texto é singela homenagem a este ... faz um convite para que permaneçamos em "estado de tensão permanente para o melhor e de ... -se pela presença de um Estado Democrático de Direito no Brasil, de um regime de império da ...
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Morre ex-ministro da Justiça José Gregori, que atuou como ativista dos direitos humanos
... Formado em direito pela Universidade de So Paulo (USP), Gregori teve ... uma legislao batizada de Lei de Defesa do Estado Democrtico de Direito que substituiria a chamada ... , o jurista foi embaixador do Brasil em Portugal, membro da Academia Paulista de ...
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Advocacia, solução consensualizada e ética: aparentes paradoxos
... pessoais e assim deixar em risco o direito do seu representado ... Book - Advocacia e ... o império da razão que retira o homem do estado da natureza ” 5 ... O sentido da ética é ... e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, carreado pela Resolução n. 02/2015, marca os ... Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias ...