estado democratico de direito no brasil
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Privacidade e proteção de dados em nosocômios e clínicas perante a LGPD
Este artigo tem o intuito de identificar as formas mais apropriadas de proteção de dados, garantindo a privacidade dos detentores de tais dados, bem com a previsão legal que permeia essa situação de garantia de privacidade e proteção dos dados, baseando-se na Constituição Federal, e na aplicação de leis infraconstitucionais, especialmente voltado para a documentação própria de nosocômios,...
... *Mestrando em Direito da Sociedade da Informação (Centro ... Além disso, com o surgimento do Estado" Democrático de Direito no Brasil, com a promulga\xC3" ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1022-14.2010.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 15 de Mayo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA CONTAX S.A. - 1. RITO SUMARÍSSIMO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Nos termos do artigo 896, § 6º, da CLT, somente se admite recurso de revista em procedimento sumaríssimo por violação direta de preceito da Constituição Federal e/ou contrariedade a súmula deste Tribunal Superior do Trabalho, razão porque o recurso não se viabiliza pela alegada violação do art. 16 da Lei nº
... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República ederativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ... do CPC é incompatível com as normas de direito processual do trabalho, em especial com o artigo ... -
Os meios online de solução de conflitos e seus efeitos no profissional do futuro
O presente trabalho analisa o comportamento dos cidadãos que não querem mais tudo igual, nem mesmo a forma de resolver seus problemas, e não aceitam mais o Judiciário como interveniente e decisor de seus atos, mas preferem uma forma unitária de construção de soluções, feita exclusivamente para eles, seja pelo modo convencional, todos numa sala de reunião, olho no olho, ou através de...
... conflitos, o comportamento do operador do direito diante desse desafio e o que de fato faz ... Rio de Janeiro – RJ – Brasil. E-mail: negri@negrisoares.com.br. 3 Advogada, ... e o extraordinário fortalecimento do Estado e da justiça pública ocasionaram um cenário de ... de 1988, que constituiu o Estado Democrático de Direito no Brasil, consagrando em seu art. 1º ... -
Eficácia horizontal do due process laboral ? refl exões sobre o direito fundamental a um procedimento trabalhista justo como fator de controle do poder privado empregatício
À luz dos escólios doutrinários de José Joaquim Gomes Canotilho e Guilherme Guimarães Feliciano, defende-se a eficácia horizontal da cláusula do due process laboral, fazendo exsurgir um direito fundamental a um procedimento trabalhista justo no âmago das relações materiais empregatícias. Cuida-se de ferramenta teórica vocacionada a fazer frente à tirania do poder privado empregatício, seja quando
... vertical , porque do particular perante o Estado) 9 ... Todavia, já se reconhece combate à tirania ... o amadurecimento de nosso Estado Democrático de Direito e que se realiza, a nosso ver, ainda ... ça de um Estado Democrático de Direito no Brasil", de um regime de império da norma jurídica (e n\xC3" ... -
Democracia do boato: a era da pós-verdade e os desafios para a cidadania
O artigo analisa o valor da verdade nas sociedades pós-modernas e discute em que medida a verdade se torna abstrata ou de pouca importância. O estudo debate os desafios enfrentados pela cidadania e como os espaços públicos estão sendo ameaçados pelas novas tecnologias e mídias. Em tempos de desinformação, como a comunicação influencia o exercício da cidadania e, especificamente, o voto e a...
... Sociais e Políticos da Universidade do estado do Rio de Janeiro (UERJ), Mestre em Ciência ... Apesar do direito à livre expressão e das inúmeras fontes de ... No caso do Brasil, o poderio econômico dos meios é inseparável ... O exercício democrático está intimamente ligado à capacidade de os ... -
Acórdão nº 2006/0086196-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. DEPOSITÁRIO INFIEL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRISÃO. APLICABILIDADE DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA. PRECEDENTES STJ E STF. 1. A prisão civil do depositário judicial infiel não encontra guarida no ordenamento jurídico (art. 5º, LXVII, da Constituição Federal). Precedentes STJ: AgRg no Ag 956653 / RS, QUARTA TURMA, DJe 01/12/2008; HC 93629/RS, QUARTA...
... OUTRO RECORRIDO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ... CONSTITUCIONAL. HABEAS ... 3. Deveras, a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a ... -
Uma advocacia pública consensual? Cenários legislativos e culturais de um momento de transição
O presente estudo tem a finalidade de relacionar as mudanças legislativas ocasionadas pelo novo Código de Processo Civil, a Lei de Mediação e a Lei de Arbitragem com um cenário de transformação cultural paulatina da advocacia pública, permitindo alguma permeabilidade a uma visão autocompositiva de suas atividades
... pública; MASC; pesquisa empírica em Direito ... Abstract ... This paper aims to ... No Brasil, estas mudanças gravitam em torno do novo ... ) há de se destacar que o surgimento de um Estado Democrático de Direito no Brasil trouxe consigo ... -
A tutela do meio ambiente por meio da ação popular como garantia do estado democrático
O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil - CRFB - impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXX III, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental,...
... Vinicius Pinheiro marques 1 ... doutorando em direito (PuC/Minas) ... Ângela Issa Haonat 2 ... doutora em direito do ... 225 da Constituição da república Federativa do brasil – CrFb – impõe como dever de todos (poder público e da ... -
A Tutela do Meio Ambiente por Meio da Ação Popular como Garantia do Estado Democrático
O artigo parte da constatação de que a norma contida no art. 225 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – impõe como dever de todos (poder público e da própria sociedade) preservar e defender o meio ambiente. Por força desse dispositivo, combinado com o art. 5º, inciso LXXIII, da CRFB, é que se ampliou o objeto de tutela da ação popular, acrescentando a tutela ambiental, fi...
... 225 da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB – impõe como dever de todos (poder público e da própria ... 225, caput , o estabeleceu como direito fundamental de todos ... Apesar do direito ambiental ser abrangente, ... -
O 'ovo da serpente': arcabouço de excepcionalidades para a copa de 2014 como regra do funcionamento do estado brasileiro contemporâneo
Este artigo apresenta parte da monografia desenvolvida como trabalho de conclusão do curso de direito, que avança na conceituação no âmbito da técnica jurídica da ideia de Estado Excessivo, modelo de estado proposto na tese de doutorado dessa autora, defendida no Programa de Pós-graduação em Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal da Bahia, no ano de 2013. Analisa, do ponto de vista...
... e Urbanismo (UFBA) e bacharel em direito (UCSAL). aivo@ufba.com Informações do artigo ... de vigência formal do Estado Democrático de Direito, configurando um descolamento entre ... toma o processo de preparação da Copa no Brasil, como período onde práticas que relativizaram ... -
A Independência Real das Agências Reguladoras no Brasil
Propósito - O artigo busca analisar a independência formal e a independência real das agências reguladoras no Brasil, nos diversos aspectos que a estruturam. Metodologia/abordagem/design - A análise apoia-se nas perspectivas histórica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de regulação e agências reguladoras, abordando as questões da legitimidade e...
... órica, doutrinária e institucional de direito comparado para a construção dos conceitos de ... legitimidade e controle desses entes em um Estado Democrático de Direito ... Resultados – O ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... e da sociedade, destinado a assegurar o direito relativo à saúde, à previdência e à ... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com ... ° A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e ... o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou ...
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Acórdão nº 2007/0034711-6 de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. GESTÃO TEMERÁRIA. AÇÃO PENAL INTENTADA EXCLUSIVAMENTE COM BASE EM REPRESENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSTERIOR DESCARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE DOS FATOS PELO CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRECEDENTES DO STF E STJ. ORDEM CONCEDIDA. 1. A lesão que se pretende evitar com o presente mandamus diz respeito...
... EM REPRESENTAÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. POSTERIOR DESCARACTERIZAÇÃO DA ILICITUDE DOS ... 4.No Estado Democrático de Direito, o devido (justo) ... -
Democracia e criminalização dos movimentos sociais no Brasil: as manifestações de junho de 2013
O artigo tem como objetivo levantar elementos para a análise da ação do Estado brasileiro diante das manifestações de junho de 2013 e compreender o processo de criminalização dos movimentos sociais. As manifestações de junho de 2013, em todo o território brasileiro, denunciaram a precarização das condições de vida da população e a forma violenta do Estado tratar a classe trabalhadora quando ousa...
... elementos para a análise da ação do Estado brasileiro diante das manifestações de junho de ... sociais estão nas ruas exercendo o direito à participação política e pressionando as ... áticas [é reeditado com ares de democrático] ... Poulantzas (1983), que no inal dos anos ... -
Estado Estratégico de Direito e judicialização da geopolítica: Desafios do direito constitucional contemporâneo
O presente artigo parte da hipótese de que geopolítica e democracia são vetores fundamentais à preservação dos direitos fundamentais do cidadão comum brasileiro. O País deve pautar-se pela busca do desenvolvimento geopolítico sem se afastar dos pilares de sustentabilidade de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Isto significa dizer que a materialização do potencial geoestratégico do...
... dos pilares de sustentabilidade de um verdadeiro Estado Democrático de Direito. Isto significa dizer que a materialização do potencial tratégico do Brasil deve ser feita sem agressão ao sentimento constitucional de justiça e em ... -
Justiça de transição: uma travessia entre a memória e o esquecimento
... Nesse contexto surgiu o terror de estado , fenômeno trágico para a humanidade, ... lutaram contra o regime autoritário no Brasil, implantado a partir do golpe militar em março ... autoritário que suprimiu o estado de direito por um longo período, organizaram-se em ... , quando foi instituído o estado democrático de direito no Brasil, tendo como um de seus ...
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Considerações sobre a instantaneidade dos sistemas jurídicos e sobre a anterioridade tributária a partir do ITCMD paranaense considerations on the instantaneity of the legal systems and on the tax anteriority from the ITCMD of Paraná
O estudo ora proposto tem com tema o estupro de vulnerável, a partir de uma análise com base na Teoria da Proteção Integral, enfatizando-se a questão jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça e sua uniformização recente. Nesse sentido, o problema de pesquisa delimitado foi a determinação, se nos casos de estupro de vulnerável ocorreu ou não, o respeito a atual matriz teórica da infância no...
... Felipe da Veiga Dias ... Doutor em Direito pela Universidade de Santa Cruz do Sul (UNISC) ... Passo Fundo – Rio Grande do Sul – Brasil ... Resumo ... O estudo ora proposto tem ... intervenção penal conectada a visão do Estado de Direito contemporâneo ... Palavras-chave: ... -se ao próprio modelo estatal democrático de direito (ROSA, 2005, p. 18) ... A ... -
Justiça não poderia proibir Lula de ir a enterro de irmão, comentam especialistas
Justiça não poderia proibir Lula de ir a enterro de irmão
... , essas instituições negaram a Lula um direito fundamental de qualquer preso, previsto na Lei de ... Com isso, colocaram em xeque o Estado Democrático de Direito no Brasil, acusam ... A ... -
Ética e tutela jurídica do meio ambiente: impactos ambientais relacionados ao agronegócio no Brasil
A atividade agrícola é, sem dúvida, uma das atividades mais importantes para o desenvolvimento do Brasil. Como acontece com outras atividades antropogênicas, a agricultura tem consequências sociais e ambientais. Por ser reconhecido como a principal causa de desmatamento no Brasil, o agronegócio brasileiro viola preceitos da bioética e também do ordenamento jurídico. Isso porque, apesar de ter...
5° Congresso Mineiro De Direito Ambiental: Crise do Estado Democrático de Direito e Retrocessos Ambientais | 2021 | ... -
Acórdão nº HC 164806 / SP de T6 - SEXTA TURMA
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PAD. AUSÊNCIA DE DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no art. 59 da Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984) - resta clara a opção do legislador em determinar que a apuração de falta grave...
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Inovação no ensino jurídico: relato de experiência do programa líderes que transformam e a escola do direito da pósgraduação lato sensu
Delante de los desafíos presentados por la contemporaneidad y al comprender la educación como un espacio de ampliación de la consciencia crítica, se observa la necesidad de innovaciones por parte de las Instituciones de Enseñanza Superior cuanto a la formación de sus futuros profesionales. Considerando el papel de las carreras de posgrado para la formación y actualización de los profesionales del
... A manutenção do Estado Democrático de Direito no Brasil requer a ... -
Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... I: Interação democrática entre Estado e sociedade civil: ... a) Diretriz 1: Interação ... não discriminatória, assegurando seu direito de opinião e participação; ... c) Diretriz 9: ... dos anos 1970, começam a ressurgir no Brasil iniciativas de rearticulação dos movimentos ... para consolidar o Estado Democrático e a proteção do direito à vida e à dignidade, ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1246035 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PAD. IMPOSIÇÃO LEGAL. APENADO SEM ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no art. 59 da Lei de Execução Penal - resta clara
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Acórdão nº AgRg no REsp 1232397 / RS de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IMPOSIÇÃO LEGAL. APENADO SEM ASSISTÊNCIA DE DEFENSOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO. ADVOGADO DEVIDAMENTE INSCRITO NOS QUADROS DA OAB. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE. PREJUDICIALIDADE DOS DEMAIS PEDIDOS. 1. A Sexta Turma deste Tribunal entende que - da leitura do disposto no art. 59 da...
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Dispensa coletiva e o fortalecimento da solidariedade na pandemia
Opinião: Dispensa coletiva e o fortalecimento da solidariedade
... Reforma Trabalhista analisada à luz do direito constitucional e da teoria dos precedentes", p ... ões internacionais da OIT ratificadas pelo Brasil relativas a direitos humanos e, por ... ável concluir-se pela presença de um Estado Democrático de Direito no Brasil, de um regime ...