estado democratico de direito no brasil
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Lei 13.467/17 é uma verdadeira agressão aos direitos do trabalhador
... que uma lei que afeta substancialmente o Direito do Trabalho, material e processual, possa ter ... ção de riquezas e na arrecadação do Estado, o Senado Federal não poderia, jamais, ter ... a Convenção 158 da OIT, da qual o Brasil é signatário, limitou-se a, nos termos do ... -se pela presença de um Estado Democrático de Direito no Brasil, de um regime de império da ...
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A negociação de dívidas federais e a pandemia
Borges e Altero: A negociação de dívidas federais e a pandemia
... ário pandêmico, que colocará a prova o estado democrático de direito no Brasil em vários ... -
Sobre o julgamento de pessoas naturais pelos Tribunais de Contas
Ferreira: Julgamento de pessoas naturais pelos Tribunais de Contas
... papel fundamental na defesa e avanço do Estado democrático de Direito no Brasil, exatamente ... -
Acórdão nº 2006/0167518-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RELATOR : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL PROCURADOR : FELIPE ... , portanto, observar que, ao exercer o direito de punir e de restringir a liberdade dos ... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a ...
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A atividade jurisdicional na justiça do trabalho: a sentença Uber
Este artigo tem como finalidade analisar sentença judicial proferida pela 33ª vara do trabalho no Brasil que reconheceu a existência de relação de emprego entre ex-motorista e a empresa UBER. Mediante a análise da atividade jurisdicional no constitucionalismo contemporâneo, procurou-se compreender o fenômeno do ativismo judicial para então estudar o a decisão judicial, permitindose a compreensão...
... proferida pela 33ª vara do trabalho no Brasil que reconheceu a existência de relação de ... no exercício de sua função no Estado Democrático de Direito ... Palavras-chave: ... -
Do domínio autoritário militar para a democracia constitucional: uma visão geral das políticas de direitos humanos através da redemocratização brasileira
O presente artigo, resultado de investigações e discussões teóricas realizadas no Programa de Pós-Graduação em Direito e no Centro para Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL) da Universidade de Aberdeen no Reino Unido, tem como escopo principal analisar o processo histórico e sócio-político brasileiro de transformações de direitos humanos durante a saída do país do...
... Estudos de Cidadania, Sociedade Civil e Estado Democrático de Direito (CISRUL, University of ... , Mestre em Políticas Publicas (UFMA, Brasil), com bolsa do CNPq ... Resumo ... O ... -
A Semântica na Jurisdição Constitucional: Na Busca de Planos de onteúdos para Planos de Expressões
... A própria palavra "direito"\" é polissêmica por excelên-cia ... A base sem\xC3" ... ção para nor-matizar racionalmente um estado democrático de direito 17 ... Na obra de ... 43 , até porque, em última análi-se, no Brasil é o STF o responsável por operacionalizar a ...
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Controle Abstrato de Constitucionalidade
... concentrado, principal e abstrato no Brasil ... O controle abstrato no Brasil engloba as ... meridiana, portanto, a ideia de que o direito brasileiro não admite a chamada “ação ... áximo do poder judiciário de determinado Estado nacional. Somente tal órgão tem competência ... importante destacar que o legislador democrático não consagrou a figura jurídica da “ação ...
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O reconhecimento das normas da OIT como fonte direta do Direito do Trabalho: caso EMBRAER
... O Brasil é membro da OIT, circunstância da qual decorre ... ável concluir-se pela presença de um Estado Democrático de Direito no Brasil, de um regime ...
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Uso da terra por comunidades tradicionais no estado democrático de direito
O Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal de 1988 definiu a necessidade de implementação de políticas públicas voltadas para populações marginalizadas visando o bem-estar social. A Carta Magna previu, ainda, proteção à cultura salvaguardando as comunidades tradicionais e garantindo a continuidade dos seus modos de ser e viver. Essa proteção, naturalmente, compreende o...
... Elisa Quint de Souza de Oliveira * ... Universidade do Estado de Santa Catarina, Florianópolis – SC, Brasil ... Pedro Martins ** ... Universidade do Estado de Santa Catarina, Florianópolis – SC, Brasil ... 1. Introdução ... Tratar da questão ... -
Pacto Federativo Brasileiro: Núcleo Essencial, Desafios e Reconfiguração Dogmática
O estudo do pacto federativo perpassa por um espectro multidimensional da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a repartição constitucional de competências, a separação vertical de poderes, a regra democrática e a proteção de direitos fundamentais. A partir de assimilação acrítica do federalismo centrípeto norte-americano, o pacto federativo brasileiro gestou...
... da organização político-social do Estado Democrático de Direito que envolve a ... de desenvolvimento estratégico do Brasil ... Palavras-chave: Federalismo ... -
Os Direitos Fundamentais na Era do Geodireito
O presente trabalho tem por objetivo analisar a conexão epistemológica envolvendo a Geopolítica e o Direito como elemento propulsor da plena efetividade dos direitos fundamentais do cidadão comum. Assim sendo, no âmbito do constitucionalismo da pós-modernidade, surge um novo ramo da Ciência Jurídica que examina essa conexão epistemológica. Trata-se do Geodireito, aqui vislumbrado como o estudo...
... ógica envolvendo a Geopolítica e o Direito como elemento propulsor da plena efetividade dos ... No Brasil, tal linha epistêmico-conceitual ainda é ... , quando sob a égide de um verdadeiro Estado Democrático de Direito ... Palavras-chave: ... -
Contextualizando a polícia democrática: uma possível resposta para as graves crises de segurança pública no brasil
O "policiamento democrático" pode vir a ser um meio para minimizar as graves crises da segurança pública que vem a atravessar o Brasil principalmente no contexto da pandemia da COVID-19. Desta forma, repensar a responsabilização e a reformulação das políticas públicas para o policiamento através de processos mais democráticos pode favorecer para elevar o grau de proteção dos direitos humanos e...
... Faculdade de Direito do Recife ... Edição Comemorativa dos 130 ... O “policiamento democrático” pode vir a ser um meio para minimizar as ... políticas operem na arena pública e o Estado de Direito exige que estas também sejam ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-808-26.2011.5.06.0002 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
... ública, não afasta o próprio titular do direito de ajuizar ação individual, nos termos do art ... A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2457-66.2010.5.06.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 27 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO PROCESSO. A reclamada não se insurgiu especificamente contra os fundamentos adotados pelo Tribunal Regional, motivo pelo qual incide o óbice da Súmula nº 422 do TST, ante a falta do pressuposto de admissibilidade inserto no art. 514, II, do Código de Processo...
... DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA ... - INDEFERIMENTO DE CHAMAMENTO AO ... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República ederativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ... -
Aplicabilidade e vigência da lei de segurança nacional no brasil em plena década de 2020: uma falha da justiça de transição?
... Faculdade de Direito do Recife ... Vol. 94 n. 01 – Anno CXXXI ... Ditadura militar; reformas institucionais; Estado Democrático de Direito ... ABSTRACT ...
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Indeferido
Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983. Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências.
... Il - o regime representativo e democrático, a Federação e o Estado de Direito; ... guerra ou atos de hostilidade contra o Brasil ... Pena: reclusão, de 3 a 15 anos ...
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Corrupção e desigualdade
... da desigualdade social no mundo e no Brasil ... Em seguida, é abordada a peculiaridade ... de ferro, mantendo a economia global em um estado de desequilíbrio equilibrado. Mas, em 2008, ... desigualdade está destruindo o Estado de direito, na visão do prêmio Nobel de economia em 2001, ... princípios do Estado republicano, democrático e social de direito , no sentido da presente Lei ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1536-30.2011.5.03.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
... a possibilidade de próprio titular do direito de ajuizar ação individual. EMPRESA PRESTADORA ... A Constituição Federal, viga-mestra do Estado Democrático de Direto implantado na República ederativa do Brasil desde 1988, prevê, tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Acórdão nº 2006/0283913-8 de CE - CORTE ESPECIAL
... : MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : POTYGUARA GILDOASSU ... 3. Deveras, "a ratificação, pelo Brasil, sem qualquer reserva do pacto Internacional dos ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1435-40.2010.5.06.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-475-96.2010.5.06.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
... A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Bibliografia
... Curso de direito administrativo econômico. São Paulo: Malheiros, ... ARIÑO, Gaspar. Economia y Estado. Madri: Marcial Pons, 1993. ARISTÓTELES. A ... As agências reguladoras. O Estado Democrático" de Direito no Brasil e sua atividade normativa. S\xC3" ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1987-46.2011.5.03.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Noviembre de 2012
... A Constituição Federal, viga mestra do Estado Democrático de Direito implantado na República Federativa do Brasil desde 1988, prevê tanto em seu artigo 1º, IV ...
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Acórdão nº 2007/0093243-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... : DANI ROSSONI E OUTRO(S) RECORRIDO : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR : DEA MARA ... diante da lei processual e vi) do direito material; vii) do ônus da prova; viii) da ... Constituição da República Federativa do Brasil, de índole pós-positivista e fundamento de todo ... Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como um dos seus fundamentos a ...