Estado-providência
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A (in)eficiência estatal na implementação de políticas públicas e do asseguramento de direitos abstratamente garantidos na constituição: crise da constituição dirigente?
Em revisão ao que fora sua tese de doutoramento, José Joaquim Gomes Canotilho afirmou que a Constituição dirigente estava morta. Emblemática afirmação, que motivou um sem número de estudos sobre a matéria, revela que o autor concluiu que ela estaria morta se o dirigismo constitucional fosse entendido como normativismo constitucional revolucionário, capaz de, só por si, operar transformações...
... Com efeito, de outro lado, também se vê no Legislativo sinais de incapacidade para atender às demandas do Estado-providência. Nesse sentido, José Adércio Leite Sampaio pontua que, primeiramente, era cada vez mais flagrante o descompasso e ... Revista de Direitos ... -
Precariado e Cidadania: Apontamentos sobre a Constituição de Direitos Sociais
... Com isso, passou-se a ter vários outros mitos, como Estado-providência, Estado-benfeitor e Estado de democracia social, por meio dos quais o trabalhismo tentou “roubar” o lugar de fala dos trabalhadores, se for ...
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Estado de Direito e Democracia: a centralidade do conflito
Este artigo busca problematizar a tensa relação entre Estado de Direito e Democracia. O desenvolvimento do argumento a ser defendido passa pela necessária consideração da presença do conflito como elemento central dos regimes democráticos, a despeito da tentativa de escamoteamento do mesmo pela tradição liberal ainda hoje hegemônica no pensamento político. Estabelecer as relações entre Estado,...
... A luta contra o Estado Providência é tão somente contra suas instituições de solidariedade, não configurando, propriamente, um recuo da instituição estatal, mas atendendo à ... -
Direitos fundamentais processuais
... a efetivação dos direitos das minorias, em paralelo ao reconhecimento e busca de efetividade dos novos direitos e à crise do Estado-providência, usualmente designado como welfare state. Contudo, no Brasil, à época, a população e os movimentos sociais ainda se debatiam contra a opressão ...
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La 'inversión de la deuda' en las políticas de asistencia: 'Debt Investment' In Aid Policies
El objetivo del artículo es analizar cómo se manifi esta la "inversión de la deuda" en las políticas de asistencia y de "combate" a la pobreza. Para ello, analiza fuentes documentales del Ministerio de Desarrollo Social en Uruguay, rastreando la conceptualización y la defi nición operativa propuesta para focalizar iniciativas de protección social. Luego de recuperar la relevancia históricamente...
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Aspectos doutrinários favoráveis e desfavoráveis ao ativismo e à autocontenção judicial
O presente artigo teve por fim analisar os institutos do ativismo judicial e da autocontenção judicial relacionados à separação dos poderes diante das crescentes demandas judiciais e da influência do Poder Judiciário nas relações sociais. Consistiu em uma pesquisa qualitativa e partiu de uma abordagem dedutiva. Com relação às técnicas de coleta, basicamente buscou-se na doutrina a discussão da...
... Nesse sentido, Perez (2012) apresenta fatores complementares de impulsão do ativismo judicial no Brasil: exigências do Estado-providência - mode-lo intervencionista- direitos fundamentais de segunda geração; ênfase do papel político do Poder Judiciário; atuação deficiente do ... -
Segurança Pública e Atuação Estatal na Pós-Modernidade / Public Security and State Performence in Postmodernity
A deficiência da atuação estatal na segurança pública e o aumento da criminalidade têm gerado a crescente necessidade de substituição do aparato do Estado por soluções de cunho privado. Dentre elas se destaca o novo formato de condomínios privados, dotados de infraestrutura similar à de uma cidade. A construção desses condomínios faz surgir questões controversas, especialmente no que se relaciona
... Restou insustentável o modelo de Estado-providência, posto que as dívidas públicas cresceram demasiadamente, as economias se enfraqueceram, processo conhecido como a “crise fiscal” ... - Acórdão Nº 08299465220218205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Terceira Câmara Cível, 04-04-2023
- Acordão nº 20140736748 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2014
- Decisão Monocrática nº 2010/0028737-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
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Decisão Monocrática nº 2010/0098548-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Outrossim, tendo em vista a interposição do recurso, que impôs a integralização da lide e exigiu do Estado providência em defesa de seus interesses, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios, que arbitro, tendo como norte o parágrafo 4º artigo 20 ...
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A transmodernidade como horizonte de afirmação da Constituição brasileira
Constituição e Poder: Transmodernidade como horizonte
... de inclusão social e redução das desigualdades, de modo que “a minimização do Estado em países que passaram pela etapa do Estado Providência ou welfare state tem consequências absolutamente diversas da minimização do Estado em países como o Brasil, onde não houve o Estado Social[4] ... -
Parte geral
... a efetivação dos direitos das minorias, em paralelo ao reconhecimento e busca de efetividade dos novos direitos e à crise do Estado-providência, usualmente designado como welfare state ... Contudo, no Brasil, à época, a população e os movimentos sociais ainda se debatiam contra a opressão ...
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O surgimento do Estado penal não é uma fatalidade
Autor de uma obra instigante que descreve o aprisionamento em massa que se desenvolve nos Estados Unidos e a deriva da Europa em direção a uma gestão policialesca e penitenciária da pobreza, o sociólogo Loïc Wacquant conclama os Europeus a reforçarem seu Estado social contra o Estado penal.
... ão eles que fabricam essas noções antes de difundi-las no bojo das classes dirigentes norte-americanas no contexto da guerra ao Estado-Providência que tem seu auge nas manifestações raciais e sociais experimentadas pela América a partir dos anos 70 ... A segunda etapa é a da ... -
A nova geração de políticas sociais no contexto europeu: workfare e medidas de ativação
Este artigo problematiza, no âmbito dos estados-nações que constituem a União Europeia, a configuração de uma nova geração de políticas sociais governadas pela lógica da ativação, voltadas prioritariamente para a inserção das pessoas no mercado de trabalho. Para tanto, realizou-se uma revisão de literatura com base em autores europeus que analisam a temática a partir de transformações ocorridas...
... 33). No domínio do social, o Consenso de Washington decretou: ... O fim do Estado-Providência 2 , a passagem do welfare para o workfare , a privatização da segurança social, sobretudo nas áreas das pensões, a redução das ... -
Acórdãos nº 1000074-05.2015.8.26.0263 de 6ª Câmara de Direito Público, 3 de Octubre de 2016
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO Nº 1000074-05.2015.8.26.0263 ITAÍ VOTO Nº 11 /14 Estado Providência ou Social, foi a instituição política inventada nas sociedades capitalistas para compatibilizar as promessas da ...
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Acórdão nº 1001469-86.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Órgão Especial, 11-02-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 621/2019 – REDUÇÃO DE VALORES COBRADOS PARA EMISSÃO DE CERTIFICADO DE IDENTIFICAÇÃO DE MADEIRA – INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL POR VÍCIO DE INICIATIVA CARACTERIZADO POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO PODER EXECUTIVO PARA PROPOR LEIS QUE ALTEREM VALOR DE TAXAS E IMPLIQUEM REDUÇÃO DA RECEITA DO ESTADO – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO
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Acórdão Nº 0301639-67.2018.8.24.0078 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-09-2020
AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA NA DEMANDA DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. AQUISIÇÕES NA REDE PARTICULAR REALIZADAS ANTES DA CONCESSÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA E DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REEMBOLSO INVIÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EXEGESE DO ART.
- Acórdão Nº 5025218-67.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Público, 29-06-2021
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Acórdãos nº 1002255-41.2016.8.26.0619 de 6ª Câmara de Direito Público, 18 de Diciembre de 2017
... bem a propósito o dizer de Boaventura de Souza Santos, para quem esse Estado, também chamado de Estado Providência ou Social, foi a instituição política ... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo APELAÇÃO / REEXAME ...
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Acórdão nº 50001924220188210134 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 26-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO. DEVER DO ESTADO E DO MUNICÍPIO. 1. Aos entes da Federação cabe o dever de fornecer gratuitamente tratamento médico a pacientes necessitados (artigos 6º e 196 da Constituição Federal).2. Embora a documentação trazida demonstre que a parte autora já realiza o acompanhamento médico junto a hospital credenciado...
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Acórdãos nº 1004074-38.2017.8.26.0082 de 6ª Câmara de Direito Público, 26 de Octubre de 2018
... a propósito o dizer de Boaventura de Souza Santos, para quem esse Estado, também chamado de Estado Providência ou Social, foi a instituição política inventada nas sociedades capitalistas para compatibilizar as promessas da ...
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Nova Postura Político-Social do Poder Judiciário
A teoria clássica de separação dos poderes tinha por objetivo fundamentar a existência e a atuação dos órgãos estatais em contraposição ao exercício do poder na época medieval, caracterizado como autoritário e arbitrário. O processo de positivação dos interesses concorrentes e até conflitantes dos novos atores sociais teve como consequência o colapso da ideia da legalidade, caracterizada pela sua
... -ra de Sousa Santos, foi só após a Segunda guerra mundial que, nos países centrais, se consolidou uma nova forma de Estado, o Estado providência. No que diz respeito aos países periféricos e semiperiféricos, o referido autor observa a não adequação dessa cronologia às realidades ... -
O paradoxo do universalismo cultural dos direitos humanos face ao relativismo cultural
O presente artigo tem como objetivo tecer considerações acerca do processo de evolução dos direitos humanos explicitando as balizas que norteiam os debates acerca da efetividade destes direitos. Para tanto, pontuam-se alguns dos principais argumentos daqueles que endossam a tese do universalismo cultural, assim como a posição daqueles que advogam em favor do relativismo cultural. Buscou-se...
... de um caráter bipolar, revelado pela faceta da ideologia liberal de um lado e de outro a comunista, imperava o modelo do Estado-providência e isso era de suma importância uma vez que se buscava fazer com que a ideologia reinante naquela determinada localidade fosse protegida, o que ... -
A transformação da modernidade ea emergência do estado de segurança: Uma análise a partir da obra de Zymunt Bauman
Resumo: As transformações das últimas décadas têm produzido um processo de ruptura das principais referências do projeto político da modernidade. Esta ruptura ocorre tanto em relação aos vínculos políticos que fundamentam a idéia de comunidade como também no que se refere ao conjunto de avanços presentes nas principais garantias proporcionadas pelo Estado de Bem-Estar Social. O objetivo do...
... Esta incorporação transformou o Estado Constitucional em Estado de Bem-Estar Social ou de Estado Providência 7 ... Esta forma de Estado teve grandes avanços no período do segundo pós-guerra 8 ... Entre suas principais conquistas podem ser destacadas ...