estagiario tem direito a 13º
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Propriedade industrial
... 1. Noções Introdutórias e diferenças do Direito" Autoral ... Um dos principais temas relacionados ao Direito Empresarial \xC3" ... período noturno e chegue a uma nova formula de remédio ou um estagiário de deter-minado setor de pesquisa que alcance algum resultado de criar ...
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Acórdão Nº 5477 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 29-03-2021
... DA REPÚBLICA. NORMAS QUE NÃO REGULAM MATÉRIA ... REFERENTE AO DIREITO DO TRABALHO. COMPETÊNCIA ... CONCORRENTE PARA LEGISLAR SOBRE EDUCAÇÃO E ... contextualização do estagiário no ambiente profissional. Ausência de ofensa à ... regra do concurso ...
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Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... ção e Julgamento (atuais Varas do Trabalho) e os juízes de Direito investidos na jurisdição trabalhista a acatá-los ... Tempos depois, o ... estagiário ... Discute-se, ainda, na doutrina e na jurisprudência, acerca dos ...
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O trabalho infantil na mídia brasileira e o direito ao esquecimento nas plataformas digitais
Embora o trabalho infantil seja coibido no Brasil, somente permitido a partir dos quatorze anos na condição de aprendiz ou a partir dos dezesseis anos, o trabalho infantil na mídia e o trabalho infantil artístico são uma realidade, através da Convenção nº 138 da OIT. Atualmente, há controvérsias envolvendo o trabalho infantil na mídia, em especial, o trabalho desempenhado por influenciadores...
... c) outras atividades que não se caracterizam como relação empregatícia, mas sim relações de trabalho lato sensu, como o adolescente estagiário. 24 ... O adolescente empregado, de dezesseis a dezoito anos de idade incompletos, possui os mesmos direitos trabalhistas dos adultos, porém, com ... -
Ação civil pública
... processual no qual se postula uma pretensão que se insere no direito privado, ao contrário da ação penal, em que há a veiculação de uma ... direta é a orientação administrativa da CEF de utilizar o estagiário como mão de obra substitutiva dos empregados regulares. Destarte, a regra ...
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Acordao N° 1376638 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-10-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito administrativo. Lei do estágio n° 11. 788/08. Princípio geral do não enriquecimento sem causa. Dano material. Devido. Dano moral não caracterizado. Recurso conhecido e não provido. 1. O caso dos autos é regido pela lei do estágio nº 11. 788/08. O art. 1º estabelece que estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de...
... Acórdão Nº ... JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. LEI DO ... ESTÁGIO N° 11.788/08. PRINCÍPIO GERAL DO ... verifica que a Lei do Estagiário é omissa quanto a esta situação ... 3. Diante da omissão da Lei nº ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... Art. 92. O disposto nos artigos anteriores aplica-se, no que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas ... Art. 93. Aplica-se o disposto nesse Capítulo, no que couber, às entidades ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Por mais absurda ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da inicial, são qualificadas as ... da CLT faça menção a provisionado, ele equivale, hoje, ao estagiário. Como destaca Valentin Carrion 58 , “os provisionados (antigos ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... pelas nações demo-cráticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso mesmo, estrelas-guia da ... ão para fins de intimação mediante carga dos autos pelo estagiário ... ü ( ... ) 1. A carga dos autos antes da publicação do ato ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... Por mais absurda ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da inicial, são qualificadas as partes ... da CLT faça menção a provisionado, ele equivale, hoje, ao estagiário. Como destaca Valentin Carrion 57 , "os provisionados (antigos práticos ...
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Improbidade administrativa
... AD mi N i ST r AT i VA ... 4700 QUESTÕES RESPONDIDAS DE DIREITO ADMINISTRATIVO • GABRIELA XAVIER ... IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ... E) Um estagiário não remunerado do IPHAN não pode ser sujeito ativo de um ato de ...
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COVID. Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu estado de saúde e a ... estagiário — desvirtuamento do contrato de estágio — reconhecimento do vínculo ...
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Conceito de Empregado
... Subordinação é conceito herdado do direito italiano. Porém, ele, está sendo revisto, dada a sua insuficiência para ... @6. Diferença entre empregado e estagiário ... Contrato de estágio não é uma forma de relação de emprego, nem ...
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Direito Penal
... 30 do CP. Gabarito 1E (Delegado/AM) José, admitido como estagiário, sem remuneração, foi lotado na Secretaria de Justiça do Estado do Amazonas, onde iniciou atividade laboral, Dois meses após, recebeu, da CIA ...
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Orientações Jurisprudenciais da SDI-1 (TST)
... Inflamáveis e/ou explosivos. Direito" ao adicional integral. ( Cancelada em decorrência da sua conversão na S\xC3" ... 318 ... — Representação regular. Estagiário. Habilitação posterior ... 319 — Revelia. Ausência da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... , e seria privativa da União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel. Min. Dias Toffoli, ... , para tanto, o cômputo do tempo relativo à inscrição como estagiário. 6. O fato de o edital do concurso, supostamente, não ser específico ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... 1. Júnior é bacharel em Direito. Formou-se no curso jurídico há seis meses e não prestou, ainda, o ... Por ora, Júnior é inscrito junto à OAB como estagiário e exerce estágio profissional de advocacia em certo escritório ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Legislação
... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada. 2. Todo ... equivalência constem no Termo de Compromisso firmado entre o estagiário, a instituição de ensino e a parte concedente do estágio. (Redação ...
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Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ARTS. 14, § 3º, II, DO CDC, 80, 87, § 3º, III, DA LEI 9.394/96, 43, 112, 114 E 6º DA LINDB. SÚMULA 211/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. TEMA 928/STJ. ESTAGIÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Introdução
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte do ordenamento ... 7) Orientação Jurisprudencial n. 366, sDI-1, do TsT — Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio. Reconhecimento do vínculo ...
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Infrações Disciplinares
... ADMITE NO SEU AMBIENTE DE TRABALHO PROFISSIONAL QUE, BACHAREL EM DIREITO, SE APRESENTE COMO ADVOGADO E DE ATENDIMENTO PRÓPRIO DESTE, ÀQUELES QUE ... 1.29. Praticar, o estagiário, ato excedente de sua habilitação ... O estagiário está habilitado ...
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Ações constitucionais
... corpus significa corpo, de modo que, na acepção proveniente do direito romano, habeas corpus significa “tomar o corpo do detido e submetê-lo ... Min. Teori Zavascki. Nesse último caso o Supremo afirmou que estagiário de direito não pode fazer sustentação oral em habeas corpus ... 39 ...
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Legislação Complementar
... 1. Toda pessoa a quem se aplique a presente Convenção terá direito a férias anuais remuneradas de duração mínima determinada. 2. Todo ... ável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário; ... IV — exigir do educando a apresentação periódica, em prazo ...
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Consolidação das leis do trabalho
... CRFB — Compete privativamente à União legislar sobre: I — direito" civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeron\xC3" ... OJ SDI-1 n. 366 do TST — ESTAGIÁRIO. DESVIRTUAMENTO DO CONTRATO DE ESTÁGIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO ...