estagiario tem direito a 13º salario
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Leis
... semanal remunerado e o pagamento de salário, nos dias feriados civis e religiosos ... O ... Art. 1º Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro ... de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n. 6.494, de 7 de ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da inicial, ... salário mínimo por mês. Embora se possa dizer que o ... provisionado, ele equivale, hoje, ao estagiário. Como destaca Valentin Carrion 57 , "os ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... que em caso de dolo, o empregado pode sofrer descontos em seu salário, independentemente de autorização. Já na hipótese de ato culposo, o ... que couber, às relações entre o trabalhador autônomo ou o estagiário e a empresa contratante e entre empresas contratantes e contratadas ...
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Introdução - (arts. 1º a 12)
... 1) Conceito de Direito do Trabalho: O Direito do Trabalho é a parte ... ços; fica ele em poder de quem lhe paga salário ... No nosso direito material do trabalho, há ... 366, SDI-1, do TST - Estagiário. Desvirtuamento do contrato de estágio ...
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Do Contrato Individual de Trabalho
... , sob a dependência deste e mediante salário ... Parágrafo único. Não haverá distinções ... 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em ... estagiário e a empresa contratante e entre empresas ...
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Das Partes e Procuradores no Processo do Trabalho
... ou ilegítima a pretensão, haverá o direito de demandar ... Com a propositura da ... salário mínimo por mês. Embora se possa dizer que o ... provisionado, ele equivale, hoje, ao estagiário. Como destaca Valentin Carrion 58 , “os ...
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Direito administrativo
... salário mínimo como fator de indexação. Etapa 12. Garantia ao salário mínimo ... ão de desnecessidade se der no estágio probatório, poderá o estagiário ser exonerado de ofício, uma vez que ainda não tem estabilidade e, ...
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Ação Sindical e Fins
... Efeitos. 14) Flexibilização do direito de greve. 14.1. Interdito proibitório. 15) A ... arbitrária (inciso I), proteção do salário (inciso X), adicional de penosidade (inciso ... refere-se, ainda, a solicitador, hoje estagiário e a provisionado, figura já extinta ...
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Artigos 442 a 456
... Juiz do Trabalho no TRT-RS. Mestre em Direito das Relações Sociais pela UFPR. Especialista em ... diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite ... trabalhador formalmente admitido como estagiário, mas sem contrato escrito, é reconhecido como ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... áticas como imprescindíveis ao Estado de Direito e à própria noção de Justiça e, por isso ... fixada em até 10 (dez) vezes o valor do salário mínimo ... v. Arts. 291 e ss. do CPC ... ção mediante carga dos autos pelo estagiário ... ü ( ... ) 1. A carga dos autos antes da ...
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Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995
... União a competência para legislar sobre direito processual (CF, art. 22, I). ADI 1807/MT, rel ... valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; ... O primeiro limite à competência ... do tempo relativo à inscrição como estagiário. 6. O fato de o edital do concurso, supostamente, ...
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Ação civil pública
... postula uma pretensão que se insere no direito privado, ao contrário da ação penal, em que ... estagiário como mão de obra substitutiva dos empregados ... ENVOLVENDO VERBAS RESCISÓRIAS, SALDO DE SALÁRIO E RECOLHIMENTOS DO FGTS. DIREITOS INDIVIDUAIS ...
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Conceito de Empregado
... , sob a dependência deste e mediante salário” ... Esses requisitos, todavia, não esgotam a ... Subordinação é conceito herdado do direito italiano. Porém, ele, está sendo revisto, dada ... @6. Diferença entre empregado e estagiário ... Contrato de estágio não é uma forma de ...
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Direito Penal
... entre 10 e 360; cada dia-multa é fixado em um trigésimo do salário mínimo, podendo chegar a cinco vezes o valor do salário mínimo). Assim, ... Gabarito 1E (Delegado/AM) José, admitido como estagiário, sem remuneração, foi lotado na Secretaria de Justiça do Estado do ...
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Remuneração
... multidisciplinar, envolve não só o Direito do Trabalho, mas também o direito tributário, ... muitos costumam pensar, remuneração e salário não são sinônimos. Trata-se de acepções ... 9.579/2018) ... Com relação ao estagiário, o entendimento é diverso ... Estágio é ato ...
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Disposições gerais - (arts. 442 a 456)
... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3" ... o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de ... de contraprestação, quando paga ao estagiário nos termos da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de ...
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Das disposições gerais
... na locatio conductio operarum , do velho Direito" Romano, colocada ao lado da locatio rei (locaç\xC3" ... o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em proveito de ... de contraprestação, quando paga ao estagiário nos termos da Lei n. 11.788, de 25 de setembro de ...
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Legislação Complementar
... parágrafo precedente, não faça uso do direito de denúncia previsto neste Artigo ficará ... I — o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do ... Termo de Compromisso firmado entre o estagiário, a instituição de ensino e a parte concedente ...
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COVID - Legislação correlata
... I — o direito de serem informadas permanentemente sobre o seu ... proporcional de jornada de trabalho e de salário; e II — suspensão temporária do contrato de ... XV — seja estagiário, residente médico ou residente ...
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Contratos com características específicas
... residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à ... , apenas as garantias relativas a salário-mínimo, repouso semanal remunerado, férias ... que até mesmo nos contratos nulos (estagiário não estudante, por exemplo) reconhece-se o ...
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Legislação Complementar
... I — o salário mínimo hora, considerado para tal fim o valor do ... e registradas no Conselho Municipal do Direito da Criança e do Adolescente — CMDCA quando ... Termo de Compromisso firmado entre o estagiário, a instituição de ensino e a parte concedente ...
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2019.2 - XXIX Exame de ordem
... 1. Júnior é bacharel em Direito. Formou-se no curso jurídico há seis meses e ... Júnior é inscrito junto à OAB como estagiário e exerce estágio profissional de advocacia em ... em domicílio sejam considerados salário-utilidade ... 72. Fábio trabalha em uma ...
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Início do processo administrativo previdenciário
... I - atuação conforme a lei e o Direito; ... II - atendimento a fins de interesse geral, ... anotações de férias, alterações de salário ... Anexado aos autos cópias da Carteira de ... é advogado somente nas hipóteses de estagiário inscrito na OAB e que apresente o ...
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eSocial
... direito público da União, dos Estados, do Distrito ... PORTARIA MF n. 15 – Reajuste INSS e Salário Família 2018.pdf ... O eSocial não altera as ... /órgão público, ao trabalhador ou estagiário durante sua prestação de serviços, enfatizando ...
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Contribuições sociais
... @@1.1. Tabela de Salário" de Contribuição e Procedimentos ... A contribui\xC3" ... ério da proporcionalidade", aplicado no direito previdenciário apenas para os segurados ... de complementação educacional de estagiário, quando paga nos termos da Lei n. 6.494/77; ... X ...