estatuto social ong
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Democracia participativa e estado de direito: algumas reflexões e casos
...2. Destaque nas experiências da participação social. 2.1 Orçamento Participativo (OP). 2.2. Os Conselhos municipais de ... (Promoção, proteção e recuperação da saúde); lei 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente); lei nº 8.842/1994 (Estatuto do Idoso); ...
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A legitimidade de atuação de ONGs ambientais na tutela coletiva de direitos
Daniela Giacobbo: A legitimidade de atuação de ONGs ambientais
... interesses difusos”, além da tutela dos patrimônios público e social, deixando de existir a taxatividade então prevista. Posteriormente, as ... institucional e a tutela jurisdicional pretendida, ou de terem um estatuto" “desmesuradamente genérico”, como consta da ementa do referido acórd\xC3"... -
Acórdão Nº 0000860-37.2011.5.04.0403 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 04-05-2020
EMENTA PENHORA. BOXES DE GARAGEM. BEM DE FAMÍLIA. A posse do bem de família, como residência única da entidade familiar, assegura a impenhorabilidade do imóvel, nos termos dos arts. 1º e 5º da Lei nº 8.009/1990. Entretanto, não estão abrangidas pelos referidos dispositivos legais, as vagas em estacionamento ou garagem. Aplicação da OJ nº 72 desta Seção Especializada em Execução.
...12 do estatuto social da organização. Argumenta, ainda, que, tendo em vista que a ... -
Constitucionalizacao do aborto no Brasil: uma analise a partir do caso da gravidez anencefalica.
... politicos e o reconhecimento dos direitos sociais e da justica social como materia constitucional (34). O 1 e o 2 artigos estabelecem a .... Os requerentes alegaram que esse estatuto penal nao proibe o termino de uma gravidez anencefalica. Como resultado, ...
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Cultura e Economia Criativa - Unidade de Preservação do Patrimônio Museológico
...zação Social de Cultura, para a gestão do Museu das Favelas. Publique-se. São Paulo, ...11010-151, Santos, SP, e com estatuto registrado no Cartório. Oficial de Registro de Títulos e Documentos e ...
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Entre os muros da escola: um estudo sobre o bullying
... do Sociólogo e Educador, Pierre Bourdieu 4 sobre a desigualdade social e a violência simbólica, os quais demonstram que os fatores ... e principalmente, da criança e do adolescente, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo que, essa violência destrói a ...
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Luta simbólica na política cicloviária e mobilidade inteligente
O presente artigo busca desvendar o jogo simbólico no processo de construção da política cicloviária do Distrito Federal (DF), como parte do planejamento urbano de Brasília, no que tange às políticas de mobilidade ativa implementadas nos últimos 15 anos, relacionada à ressignificação da mobilidade – no contexto da Cidade Humana, Inteligente, Criativa e Sustentável (CHICS) –, com apoio da...
... cicloviária no DF teria surgido de microprocessos de construção social que denotaria a formação de uma cultura ciclística local. Ou, por outro ... de Transporte e Mobilidade (SEMOB) em conformidade com o Estatuto da cidade (Lei Federal n. 10.257/2001, art. 41, § 3º), com a Política ... -
Relatório DAS ATIVIDADES DA Administração ESTADUAL EM 2022
...subtrai empregos e trava o nosso crescimento. Na área social, São Paulo tem grandes desafios a vencer. As políticas. de assistência ...práticas regidas pelo Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado e Consolidação das Leis de. ...
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Os desafios da governança da cidade no período pós-pandemia: reflexões sobre a função social da propriedade urbana
Como crise global de saúde fundamentalmente relacionada com condições de vida, trabalho e moradia, a pandemia acentuou a relação entre a ordem de propriedade e a gestão urbana, sendo que a crise da habitação e do direito à moradia digna é a mais premente de atenção. O trabalho tem por objetivo contribuir para a discussão de como as consequências advindas da pandemia no cenário das cidades coloca...
... . Posteriormente, o Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, regulamentou os dispositivos constitucionais, trazendo instrumentos que viabilizem o cumprimento ... -
Vulnerabilidade e Exploração: Considerações sobre as Relações entre o Imigrante e o Trabalho em Condição Análoga à de Escravo
...ção análoga à escravidão ainda mantém um lugar na divisão social do trabalho? Se é que se pode dizer que há um lugar para ela. Todavia, ... vivendo em seu próprio território, uma vez que não possui o estatuto de direitos ao do nacional. Dessa maneira, Bustamante conclui que a ...
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Um modelo para políticas de reparações: lições do Fundo Fiduciário em Benefício: das Vítimas do Tribunal Penal Internacional
... na região.∃ E, em segundo lugar, dada a dimensão e o alcance social desses crimes, reparações individuais determinadas por ordem judicial, ... Após a entrada em vigor do Estatuto de Roma do TPI, em 1º de julho de 2002, foi criado o Tribunal e, com ele, ...
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As famílias raras e os seus itinerários resilientes
As famílias raras e os seus itinerários resilientes
... congênitas ou não, dependerá, a nosso sentir, de um Estatuto Jurídico próprio, definidor não somente dos seus níveis de capacidade ... autonomias e autogoverno, mas sobretudo, de politicas de inclusão social e de reconhecimento do valor e dignidade humana a que o Estado é chamado ... -
Os contratos atípicos
...-sequentemente, geradores de inseguranças (profissional, familiar, social, económica, física e psíquica). Na linguagem dos juristas, essas ...618 da CLT, que autorizava derrogar as regras do referido estatuto social básico do país pelas partes sociais, ignorando maldosamente as ...
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O princípio da proteção ao denunciante: Parâmetros internacionais e o direito brasileiro
O artigo trata do princípio da proteção ao denunciante, segundo o qual indivíduos que divulgam informações sobre atos ilegais ou prejudiciais ao interesse da sociedade devem receber proteção especial contra retaliação, perseguição ou tratamento discriminatório. Denunciantes expõem casos de corrupção, má administração e violações de direitos humanos, expondo-se a sérios riscos pessoais. Podem ser...
...ção e outras irregularidades que podem ameaçar o interesse social, a saúde pública, o meio ambiente, os direitos humanos e a ordem ...44, uma emenda à Lei nº 8.112/90 (Estatuto dos Servidores Civis da União), criando o art. 126-A. Este dispositivo ... -
Participação social em audiência públicas no planejamento urbano: estudo de caso do Plano Diretor Estratégico do município de São Paulo / Social participation in public hearings in urban planning: a case study of the Strategic Director's Plan of the municipality of São Paulo
O Plano Diretor Participativo é o principal instrumento de política urbana nos municípios brasileiros, razão pela qual deve contar com a participação social como orientadora para a arquitetura das respectivas políticas públicas voltadas para o desenvolvimento urbano. Os processos participativos devem permitir que todos os atores contribuam para a definição da pauta de prioridades e que as...
...No âmbito do planejamento urbano, o arcabouço normativo construído através da Constituição e da Lei 10.257/2001, que estabelece o Estatuto da Cidade, objetiva uma melhor distribuição das funções sociais da cidade (habitação, circulação, trabalho e lazer), aspectos inerentes à ... -
Decreto 24.645/1934: breve história da 'lei áurea' dos animais
O propósito deste trabalho é apurar as origens históricas e as fontes materiais do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus usos práticos, na época em que foi editado, não apenas na defesa dos direitos animais, como também na defesa dos direitos humanos. Para tanto, utiliza-se da pesquisa...
... do Decreto 24.645, de 10 de julho de 1934, considerado o primeiro estatuto jurídico geral do Direito Animal brasileiro, além de evidenciar os seus ... que a Lei Áurea dos Animais inaugurou e fortaleceu um movimento social amplo, que se utilizou dos meios de comunicação social disponíveis à ... -
Crianças e Adolescentes Indígenas no Brasil: Aplicabilidade do ECA?
...: as crianças e os adolescentes indígenas estão protegidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?. Este artigo pretende analisar, deste ...No econômico e social, pela escravização do índio, pela mercantilização das relações de ...
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Acórdão, Processo nº 5026450-06.2019.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-11-2022
... da prática de excesso de poder e de infração à lei, contrato social ou estatuto (artigo 135 do CTN e artigo 50 do CC). XII. Com a inclusão de ...
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Agravo De Instrumento Nº 2005.0013.2474-0/0
... Oliveira Lima, e que o imóvel terá finalidade diversa do objeto social da CNEC;. d) diz, ainda, que há norma estatutária da ré a rezar que, em ...75 do Estatuto Social da CNEC);. e) em conclusão, diz que a dívida da unidade ...
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Adoção no Brasil: um processo em construção
.... 1Graduado em Serviço Social pela UGB, Especialista em Gestão de Políticas com Ênfase em ...8.069 de 13/07/1990 o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, que revogava as políticas ...
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O direito à cidade em xeque: as reintegrações de posse durante a pandemia de Covid-19
O presente artigo analisa, sob as óticas sociológica e jurídica, as recorrentes reintegrações de posse ocorridas no Estado de São Paulo no período da pandemia de Covid-19, que resultaram em uma denúncia ao Conselho de Direitos Humanos da ONU por estas ações. Ao considerar a constituição do espaço urbano, bem como sua construção histórico-material e os diversos conflitos sociais originários do...
..., além das violentas atuações policiais, ínfima assistência social foi oferecida para assegurar os direitos fundamentais dos moradores e ... (2009) Estatuto da . Cidade: aspectos epistemológicos, sociopolíticos e jurídicos. ... -
ONDE AS MULHERES SE REPRESENTAM? AVENIDAS DA REPRESENTAÇÃO EXTRAPARLAMENTAR DAS MULHERES BRASILEIRAS
Este artigo busca oferecer resposta à seguinte questão: através de que canais as demandas dos grupos de mulheres e feministas tornaram-se bem sucedidas e foram convertidas em leis e políticas públicas que favoreceram a população feminina? Partindo de diferentes fontes e conceitos, concluímos que fortes laços entre o movimento feminista e o Poder Executivo explicam os avanços assistidos no Brasil...
...social, a instalação de creches para os ilhos de mães trabalhadoras. De um ... (UK); Malden (MA): Blackwell, 2006. . GURZA LAVALLE, A. O estatuto político da sociedade civil: evidências da . Cidade do México e de ... -
La eficacia de la legislación española en materia de igualdad de género
El objetivo principal de este trabajo es evaluar la eficacia normativa y social de la ley orgánica 3/2007, de 22 de marzo, para la igualdad efectiva de mujeres y hombres, en España. Esta evaluación se realiza tomando en consideración la diversidad de técnicas legislativas empleadas por la ley para la implementación de las directivas comunitarias, con el fin de crear un derecho europeo común. A lo
... principal de este trabajo es evaluar la eficacia normativa y social de la ley orgánica 3/2007, de 22 de marzo, para la igualdad efectiva de ... del derecho antidiscriminatorio, al entender que representa un estatuto jurídico privilegiado, en este caso para las mujeres, que sólo se ... -
Hacia una definición de impunidad en el modelo de justicia transicional en Colombia: la necesidad de participación, prevención, comunicación y negociación en la institución social del castigo
...Tal percepción se refuerza si un Estado ha ratificado el Estatuto de Roma de la Corte Penal Internacional (CPI). Ello supone que ha adquirido el compromiso de combatir la impunidad, sancionar a los responsables de ...
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Bullying, Violência de 'Gente Grande
...É, de fato, uma questão social, e assim precisa ser analisada para que seja possível traçar políticas ... caracterizam o bullying, especificamente dentro das previsões do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 13 de junho de 1990), bem ...