estatuto social ong
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Direito internacional do meio ambiente: particularidades
O artigo examina os instrumentos jurídicos disponíveis no âmbito do Direito Internacional para a proteção do meio ambiente, buscando demonstrar que existe, em formação, um Direito Internacional do Meio Ambiente, o qual começa a ser afirmar. Ao longo do artigo são analisadas as principais características capazes de marcar a posição peculiar deste ramo em construção da ordem jurídica internacional.
...The article also highlights the political, social and economic difficulties for the implementation and implementation of .... O Estatuto da Corte Internacional de Justiça (CIJ), em seu artigo 38 (a) ... -
A evolução socioeconômica e o ambiente do trabalho
...ão: “ Saúde é um estado de completo bem-estar físico, mental e social, e não apenas a ausência de doenças ” — grifos nossos. Já em 1948 ...á sindicale nei luoghi di lavoro’), mais conhecida como ‘Estatuto dos Trabalhadores’, incorpora princípios fundamentais da agenda do ...
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Direito Ambiental
... sentido verdadeiramente mais abrangente, à própria coletividade social”. . Tendo o texto acima como referência, assinale a opção correta ... significativamente degradadoras do meio ambiente urbano, o Estatuto da Cidade determina a realização de Estudo de Impacto de Vizinhança. . ...
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La amplificación de la existencia de (los) seres padecientes
A partir de uma abordagem etnográfica, comparamos dois casos judiciais emblemáticos da Argentina contemporânea nos quais foram discutidas, no âmbito de audiências públicas em processos judiciais, os limiares de dignidade de animais humanos e não humanos com condições de vida precárias: um habeas corpus apresentado a favor do orangotango Sandra resolvido favoravelmente e um amparo em que o Supremo
... diferentes discapacidades a nivel motriz, auditivo, visual y social. Luego de un breve período de vida en común con el padre de J. en ...“La mirada jurídica sobre los animales: un análisis de su estatuto en el derecho privado argentino” en: Revista de Derecho de la Pontificia ... -
Sobre o olhar antropocêntrico: o ser humano e o jardim zoológico
O presente artigo pretende questionar a primazia do humano e sua dominação sobre a natureza, a partir de uma crítica à obsolescência dos jardins zoológicos como reforçadores das fronteiras entre o humano e o animal. Para tanto, far-se-á uma análise do postulado antropocêntrico e da natureza dos zoológicos como espaços de marginalização forçada e confinamento animal. Para a obtenção dos objetivos...
... nascidos em confinamento saber interagir no espaço natural e social que seria próprio de sua espécie de vida. Guardamos, assim, o ... ética abolicionistas, bem-estaristas e conservadoras e o estatuto de animais não-humanos. Disponível em: ... -
REDUFLAÇÃO é só um mero 'palavrão' com um forte sabor a lesão... ou algo de descomunal, com um requintado 'primor' que muito afeta, afinal, a carta de direitos do consumidor?
... de tal prá tica com sua políti- ca de RSE [responsabilidade social corporativa]. ” Nada nos diz q ue no que tange ao papel higiénico ou ...estatuto, ou as suas relações, e os seus dir eitos de propriedade in- ...
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Titular da ação penal e MP Cidadão têm valores diferentes
Anuário: Titular da ação penal e MP Cidadão têm valores diferentes
... ao Poder Judiciário em processos de grande impacto jurídico, social, político e econômico. Por isso, são as mais significativas para ... ao lado direito de juízes durante julgamentos, autorizada pelo Estatuto do Ministério Público da União e pela Lei Orgânica Nacional do MP. De ... -
O Estado de negacao e o presente-futuro do antirracismo: Discursos oficiais sobre racismo, 'multirracialidade' e pobreza em Portugal (1985-2016)/The State of Denial and the present future of anti-racism: official discourses about racism, 'multiraciality' and poverty in Portugal (1985-2016).
...(3) "Descobre a tua cor! " convidava usuarios da rede social Facebook a aceder a um website onde a sua "cor de pele" seria identificada ... estrangeiros, sendo considerados so os cidadaos estrangeiros com estatuto legal residente em Portugal. Os dados provem do Instituo Nacional de ...
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Sociedade civil, movimentos sociais e ONGS no Brasil
Elaborado em 2008, numa conjuntura política similar à atual no que diz respeito à desconfiança e ao pessimismo em relação aos partidos e às instituições em geral, Cláudio Perani levanta neste artigo, de maneira bastante lúcida e sintética, os principais problemas e desafios da realidade brasileira, sempre fundamentado numa concepção que privilegia a importância do poder da base social da...
... numa concepção que privilegia a importância do poder da base social da sociedade e a organização popular. . Palavras-Chave: Sociedade Civil. ... pessoas, sugeriu a formação de várias associações com seu estatuto tradicional etc. Consequências: depois de certo tempo os ribeirinhos não ... -
Desvendando o direito à educação ao longo da vida de pessoas idosas: uma análise do art. 25 do Estatuto do Idoso
... uma vida ativa, aportando, ademais, que a educação ao longo da vida e a formação permanente são pré-requisitos para a participação social e laboral, influenciando no gozo da saúde e do bem-estar por pessoas idosas. 3 A educação ao longo da vida, conforme consignado na Declaração de ...
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Lei de acesso à informação e comissão de ética: como esses discursos se cruzam?
Diante de casos de agentes que confundem interesses públicos e privados, surge a necessidade de enfrentamentos a essa confusão. Possuindo esse intuito, a efetivação do direito de acesso à informação destaca-se como um mecanismo que contribui para tanto. Também há a atuação de instituições, dentre elas, as comissões de ética. Partindo dessa justificativa, este trabalho tem por objetivo verificar...
...ções detidas pelo Estado, para que seja possível, [..] o controle social.” (BRASIL, 2016, p. 52). . Este direito, por sua vez, pode se efetivar ...Não se altera o estatuto de uma cultura autoritária com uma lei apenas. Acessar informação se ... -
Acesso à justiça transnacional, o sistema interamericano e o caso Ximenes
O presente artigo analisa o desenvolvimento contemporâneo do acesso à justiça no Sistema Interamericano, em especial através da ascensão dos chamados novos atores internacionais, a partir da perspectiva do processo Ximenes. Este processo reveste-se de importância paradigmática tendo em vista que acarretou a primeira condenação formal da história do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de...
.... 26 Art. 12 do Regulamento em consonância com o art. 3º do Estatuto da Corte Interamericana. . Hermeneutica_rev4.indd 277 29/08/2013 ...p. 180-196. . BERGER, Peter L. LUCKMANN, Thomas. A construção social da realidade . Petrópolis: Vozes, 2007. . BOBBIO, Norberto. A Era dos ... -
Diário Oficial Eletrônico N° 10.534 do Mato Grosso do Sul, 11-06-2021
...Secretária de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho......... Elisa Cleia Pinheiro Rodrigues Nobre. Secretário de ...legais e considerando o inciso XXIII do art. 21 do Estatuto e o art. 1º, combinado com o parágrafo único do art. 2º, ambos da Lei ...
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Nove Conselhos Tutelares fecham as portas e mantém apenas atendimento remoto, por falta de estrutura e pagamento
... comunicado a situação à Secretaria municipal de Assistência Social e ao Ministério Público (MPRJ).— Com relação ao dia de hoje já ....Os conselheiros tutelares são uma espécie de guardiões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seus membros atendem, na respectiva ...
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Nove Conselhos Tutelares fecham as portas e mantém apenas atendimento remoto, por falta de estrutura e pagamento
... comunicado a situação à Secretaria municipal de Assistência Social e ao Ministério Público (MPRJ).— Com relação ao dia de hoje já ....Os conselheiros tutelares são uma espécie de guardiões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seus membros atendem, na respectiva ...
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Nove Conselhos Tutelares fecham as portas e mantém apenas atendimento remoto, por falta de estrutura e pagamento
... comunicado a situação à Secretaria municipal de Assistência Social e ao Ministério Público (MPRJ). — Com relação ao dia de hoje já ...Os conselheiros tutelares são uma espécie de guardiões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seus membros atendem, na respectiva ...
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Nove Conselhos Tutelares fecham as portas e mantém apenas atendimento remoto, por falta de estrutura e pagamento
... comunicado a situação à Secretaria municipal de Assistência Social e ao Ministério Público (MPRJ). — Com relação ao dia de hoje já ...Os conselheiros tutelares são uma espécie de guardiões do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Seus membros atendem, na respectiva ...
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O multiculturalismo no brasil e a violência intrafamiliar contra a criança e o adolescente
Os direitos humanos não podem mais ser compreendidos a partir da dicotomia entre o universalismo e o relativismo, devendo ser reconfigurados como multiculturais, considerando as tradições e os valores de culturas minoritárias e descentralizadas. A proteção da criança e do adolescente no cenário internacional e no ordenamento pátrio é ampla e absoluta, todavia, a sua aplicação encontra obstáculos...
... e afirma que eles decorreram de um processo de luta e de ação social, na busca pela dignidade da pessoa humana. 4 . Os princípios da ... o processo de elaboração da Constituição Federal, do Estatuto da Criança e do Adolescente, do atual Código Civil etc. . Conforme o ... -
Tutela da dignidade do trabalhador imigrante: uma análise específica do direito internacional e sua recepção pelo ordenamento jurídico brasileiro
... a crescente concentração de riqueza e a consequente desigualdade social. Isso tem desencadeado um aumento profundo da divisão da sociedade ...13.445, de 24 de maio de 2017, que revoga o Estatuto do Estrangeiro, o qual muito dificultava o acesso dos imigrantes ao ...
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Uma questao de vida ou morte: para uma concepcao emancipatoria de acesso a justica/A matter of life and death: towards an emancipatory conception of access to justice.
... so e um indicador politico se funcionar como um indicador social. Isto e, o facto de os estados contemporaneos assentarem-se em principios ... de soberania classificando hierarquicamente a extensao oficial do estatuto de cidada/ao. . Nesse sentido, Santos (2003) questiona a inaplicabilidade ...
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Acórdão, Processo nº 0000199-86.2021.4.03.6201, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma Recursal da Seção Judiciária de Mato Grosso do Sul, 02-09-2022
...RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS ...Com efeito, preceitua o artigo 34 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso):. “Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) ...
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Acórdão Nº 6327 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-10-2022
CONSTITUCIONAL. DIREITOS SOCIAIS. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONVERTIDA EM ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DE TERMO INICIAL DE LICENÇA-MATERNIDADE E DE SALÁRIO-MATERNIDADE A PARTIR DA ALTA HOSPITALAR DO RECÉM-NASCIDO OU DA MÃE, O QUE OCORRER POR ÚLTIMO. INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO DO §1º DO ART. 392, DA CLT, E DO ART. 71 DA LEI 8.213/
...filho no contexto social e familiar em que efetivamente se constituirá a trajetória. da criança, ...filhos, a exemplo da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da. Criança e do Adolescente (eDOC 61). A parte autora, ao fazer vista ... -
A intervenção pedagógica do serviço social e os estudos em gênero e sexualidade. Compartilhando conhecimentos do litoral ao sertão pernambucano
Este artigo reflete sobre a intervenção profissional do serviço social, articulada com os estudos de gênero e sexualidade, acerca das vivências da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais (LGBT) no capitalismo contemporâneo. Para tal, utilizamos reflexões das teorias feministas e os estudos de gênero e sexualidade. Metodologicamente, o estudo parte do relato de experiência/
... uma estratégia que lhe recobra sua dimensão intelectual, posto que põe em marcha uma reflexão teórica, ou seja, revitaliza e atualiza o estatuto teórico da profissão, condição social e institucionalmente reconhecida para a formação de quadros nesta profissão. (ALMEIDA, 2006, ... -
Lucia Xavier: uma "pegada" radical contra as violacoes de direitos.
..., saber que aquela pessoa tao elegante e seria era tambem assistente social. Fui me encontrando com Lucia no decorrer dos anos seguintes, ... por estes direitos logrou maior exito, com a aprovacao em 1990 do Estatuto da Crianca e do Adolescente (ECA). O curso de Servico Social tambem ...
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Acórdão Nº 0002419-08.2020.8.16.0119 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 16-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO ONG TERRA BRASIL. FINALIDADE DEMASIADAMENTE GENÉRICA. PLEITO DE INSTALAÇÃO DE POSTES DE ILUMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. ILEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0002419-08.2020.8.16.0119 - Nova Esperança - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ MATEUS DE LIMA - J. 16.05.202
... e difusos; (c) “(..) A Ong Terra Brasil através de seu Estatuto obedeceu os. ditames legais da Lei e de seu Estatuto. Logo, não há o que falar que ‘artigo 13, e inciso I, do. estatuto social, fundamenta sua legitimidade ativa. Estando legal e correto o Estatuto da ...