execução de sentença estrangeira
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Acórdão nº 4487 de Tribunal Pleno, 25 de Mayo de 1996
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. AÇÃO CIVIL 'EX DELICTO'. EXECUÇÃO DE DIVIDA CÍVEL CONTRA ESTRANGEIRO QUE POSSUI BENS NO BRASIL. Pretensão com respaldo na lei brasileira a autorizar a concessão de 'exequatur'. Preenchidos os requisitos regimentais, defere-se o pedido de homologação de sentença estrangeira.
... IN0500 , SENTENÇA ESTRANGEIRA, EXECUÇÃO, DÍVIDA CÍVEL, AÇÃO ... - Acórdão nº 612 de Tribunal Pleno, 17 de Marzo de 1995
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Decisão Monocrática Nº 4012455-90.2017.8.24.0000 do Grupo de Câmaras de Direito Público, 24-07-2020
... uma vez que o cumprimento individual de sentença coletiva deve ser promovida na primeira ... , tal "como ocorre com a liquidação e execução da sentença penal condenatória, da sentença ...
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Acórdão nº 63650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 1968
SENTENÇA" ESTRANGEIRA HOMOLOGADA, EXECUÇÃO JUÍZO, COMPET\xC3" ...
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Acórdão nº 63650 de STF. Supremo Tribunal Federal, 26 de Abril de 1968
SENTENÇA" ESTRANGEIRA HOMOLOGADA, EXECUÇÃO JUÍZO, COMPET\xC3" ...
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Homologação de sentença arbitral estrangeira: reflexos da Convenção de Nova Iorque
... para o reconhecimento de sentenças arbitrais estrangeiras, respeitando a soberania de cada Estado signatário, pois prevê que a sua execução deve ocorrer em conformidade com as regras de procedimento do território no qual a decisão arbitral é invocada ... Palavras-chave : Arbitragem ...
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Acórdão nº 0008235-71.2014.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 12-05-2021
ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAPELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0008235-71.2014.8.11.0037APELAÇÕES – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – CONCESSÃO - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA – REPACTUAÇÃO DE VALORES E PRAZO DE PAGAMENTO – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – COMPRA E VENDA DE INSUMOS – INAPLICABILIDADE - DÉBITO EM MOEDA ESTRANGEIRA – CONVERSÃO AO...
... / Impugnação / Embargos à Execução]Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES ... ESTRANGEIRA – CONVERSÃO AO DIA ANTERIOR AO DO PAGAMENTO ... SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS ... É de ser ... -
Execução de sentenças penal, arbitral e estrangeira (art. 475-n, parágrafo único, do cpc) – processo de execução ou execução sincretizada (cumprimento)?
... Introdução ... Quando se fala em alteração da nova sistemática da execução de títulos judiciais, dentre os quais a sentença, que é o mais expressivo desses títulos, pensa-se que todos os preceitos a respeito foram alterados, quando, na verdade, muitos deles, apenas ...
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Acórdãos nº 0011151-76.2013.8.26.0011 de 11ª Câmara de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... S/A Voto n.º 25.755 Embargos à execução “Contrato de Empréstimo nte Recurso em Moeda Estrangeira” Sentença de rejeição dos ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... dos juros compensatórios fixados na sentença rescindenda se não especificamente impugnados na ... Na execução de contrato com convenção de arbitragem, a ... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ...
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Acórdão nº 53109 de Terceira Turma (Histórico), 31 de Agosto de 1966
Nota Promissória. Dívida em moeda estrangeira. Cobrança pela via ordinária. Conversão em moeda Nacional, na sentença ou na execução.
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Objeto litigioso da execução civil
... Objeto litigioso do processo autônomo de execução de sentença penal condenatória (Art. 515, VI, do CPC de 2015) – 8. Objeto litigioso ... São Paulo: Atlas, 2011. p. 257.), com apoio em doutrina estrangeira (CERINO CANOVA, Augusto. La domanda giudiziale ed il suo contenuto. In: ...
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Caso Odebrecht em Angola: autocomposição em processo coletivo transnacional
O problema da efetividade das decisões em ações coletivas transnacionais sempre foi um desafio a ser superado. A proposta deste artigo é, a partir do estudo do caso Odebrecht em Angola, pensar a autocomposição em litígios coletivos transnacionais como forma de superar dificuldades resultantes dos limites impostos pelas jurisdições de cada ordenamento jurídico em situações que não se limitam a uma
... vezes, necessita de reconhecimento e execução em outro ordenamento jurídico, advindo, não ... de problemas no reconhecimento de sentença estrangeira e execução, especialmente quando se ... -
Acórdão nº 2347 de Tribunal Pleno, 24 de Noviembre de 1978
- SENTENÇA ESTRANGEIRA CONDENATÓRIA CONSIDERANDO HIPÓTESE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA PARA A QUAL SE FIXOU VALOR DA CAUÇÃO. II - COM O TRÂNSITO EM JULGADO DO VEREDITO HOMOLOGANDO, FICOU SEM OBJETO A CAUÇÃO. III - HOMOLOGAÇÃO MANTIDA NA VIA DO AGRAVO REGIMENTAL, ATENDIDAS QUE FORAM AS EXIGÊNCIAS DOS ARTS. 210/16 DO R. I., COM A REDAÇÃO DA EMENDA Nº 4/77.
... - HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, INDENIZAÇÃO, ATO ILÍCITO // PERDA ... INTERESSE, CAUÇÃO, EXECUÇÃO PROVISÓRIA, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO ... EM ... -
Acórdão nº 2002/0088190-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... para o presente caso, já que a sentença restringiu o pedido às exportações realizadas ... o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria ... deve-se efetuar a conversão da moeda estrangeira em nacional, com base na taxa cambial oficial ...
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Acórdãos nº 2092249-72.2019.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 13 de Mayo de 2019
... Cumprimento de sentença. Alegação de excesso a execução ... Data da conversão da moeda estrangeira para a nacional. Agravante que ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... ou repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros ... Art. 20. Os recursos destinados à execução do Orçamento da Seguridade Social serão ... sentença judicial que tenha reformado, anulado ou revogado ...
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A Sucessão Testamentária no Direito Internacional Privado-Algumas considerações
... a regulamentação do reconhecimento e execução" das decisões estrangeiras e dos actos que lhes v\xC3" ... 137 ss.; na doutrina estrangeira, embora sempre reconhecendo a dificuldade de tal ... , de 21 de Setembro de 2006 (revisão de sentença estrangeira de divórcio onde se decidiu ...
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Acórdãos nº 1021714-03.2017.8.26.0002 de 14ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018
... - EMBARGOS DE TERCEIRO - EXECUÇÃO INVERSA - DISSOLUÇÃO DA CREDORA, RESA ESTRANGEIRA - PROSSEGUIMENTO CONTRA CONSELHEIROS ... NOS AUTOS PRINCIPAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM INDEFERIMENTO DA ...
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Jurisdição e competência
... no Brasil a pessoa jurídica estrangeira que nele tiver agência, filial ou sucursal ... não impede a homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir ... da autoridade de suas decisões; m) a execução de sentença nas causas de sua competência ...
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Acordão da Corte Especial, 19-05-2021
AGRAVO INTERNO. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. FIXAÇÃO DEHONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECENTE JULGADO DA CORTE ESPECIAL. AGRAVOINTERNO NÃO PROVIDO.1. "Na esteira da jurisprudência, mesmo com o advento do CPC de2015, este Sodalício manteve hígido o entendimento já sedimentadosob a égide do CPC de 1973, de que o pedido de homologação desentença estrangeira não encerra conteúdo condenatório. Por...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... o fim de harmonizar e facilitar a sua execução (Monteiro Lopes)” ... Alertava Caldas ... á responsável pela liquidação de sentença e pela discussão que se travará mediante ... pesquisa doutrinária nacional e estrangeira) ... 6. Do empregador único ... A relação ...
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Índice alfabético e remissivo
... Cumprimento de sentença: arts. 528 a 533 Desconto em folha: arts. 529 e ... EXECUÇÃO ... Entrega da coisa: arts. 806 a 813 Fazer ou ... 380, II Em língua estrangeira, nomeação de intérprete ou tradutor: art ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... aos demais procedimentos especiais e ao processo de execução ... Remissão: arts. 81, §3º, 203, §1º, 307, p. único, 679, 697, ... língua portuguesa, tanto que o documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a ...
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Introdução ao direito processual do trabalho
... Execução Fiscal), aplicada subsidiariamente (CLT, art ... momento, antes da prolação da sentença, conhecer de questão de ordem pública, tal como ... que para a execução da sentença estrangeira ...