exposição de motivos código de processo civil
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Acórdão nº REsp 1272827 / PE de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, §1º, DO CPC ÀS EXECUÇÕES FISCAIS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA EXECUÇÃO E ANÁLISE DO JUIZ A RESPEITO DA RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO (FUMUS BONI JURIS) E DA OCORRÊNCIA DE GRAVE DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO (PERICULUM IN MORA) PARA A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS...
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DA ... de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução do Código de Processo Civil de ...8.953⁄94, conforme o evidencia sua Exposição de Motivos - Mensagem n. 237, de 7 de maio de ... -
LEI 13257 de 08/03/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS POLÍTICAS PÚBLICAS PARA A PRIMEIRA INFÂNCIA E ALTERA A LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), O DECRETO-LEI Nº 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 (CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT), APROVADA PELO DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, A LEI Nº 11.770, DE 9 DE SETEMBRO DE 2008, E A LEI Nº 12.662, DE 5 DE JUNHO DE 2012.
... e a adoção de medidas que evitem a exposição" precoce à comunicação mercadológica. . Art. 6\xC2"... e outras intervenções cirúrgicas por motivos médicos. . § 9º A atenção primária à ... Nacional de Informações de Registro Civil...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as ... da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a ...
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Decisão Monocrática nº 52474620520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA. - FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE E MITIGAÇÃO. QUEBRA SIGILO BANCÁRIO. DEFERIMENTO. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSA SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15 QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO E PODE SER ENFRENTADA EM APELAÇÃO, COMO SE DEPREENDE
... EM APELAÇÃO, COMO SE DEPREENDE DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; OU ... -
Decisão Monocrática nº 52138767420228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 08-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS. - FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE E MITIGAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSA SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15 QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO E PODE SER ENFRENTADA EM APELAÇÃO
... em apelação, como se depreende da Exposição de Motivos do novel Código de Processo Civil; ou ... -
Decisão Monocrática nº 70084906577 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. – FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE E MITIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. Na fase cognitiva o agravo de instrumento é admissível quando a decisão interlocutória versa sobre a matéria prevista no art. 1.015 do CPC/15 que não se submete à preclusão e pode ser enfrentada em...
... em apelação, como se depreende da Exposição de Motivos do novel Código de Processo Civil; ou ... -
Decisão Monocrática nº 51834801720228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-12-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. - FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSA SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15 QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO E PODE SER ENFRENTADA EM APELAÇÃO, COMO SE DEPREENDE DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVEL...
... EM APELAÇÃO, COMO SE DEPREENDE DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVEL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; OU ... -
Acórdão nº 50754152520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA. - FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE. CUSTEIO DE PERÍCIA. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSA SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15 QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO E PODE SER ENFRENTADA EM APELAÇÃO, COMO SE DEPREENDE DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS...
... Afastamento da preliminar de nulidade do processo por ausência de intimação do Ministério ...AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. HONORÁRIOS PERICIAIS. FALSIDADE DE ASSINATURA. ...Assim dispõe o Código: . Art. 1.009. Da sentença cabe apelação. ...ção legislativa está espelhada na Exposição de Motivos do novel CPC: . (..) Bastante ... -
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... a operação como industrialização, o processo" utilizado para obtenção do produto e a localiza\xC3"..., 22.01, 22.02, exceto os Ex 01 e Ex 02 do Código 2202.90.00, e 22.03, da TIPI, de fabricação ... por atacado quando, no mesmo semestre civil, o seu valor não exceder a vinte por cento do ...ARTIGO 37. Na hipótese de venda, exposição à venda, ou consumo no território nacional, de ... fábrica, que será de trinta dias, salvo motivos de ordem técnica devidamente justificados, e ...
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Acórdão nº 2013/0104796-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MAGISTRATURA FEDERAL E MINISTÉRIO PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO ELEITORAL. REAJUSTE DE 11,98%. LIMITAÇÃO A JANEIRO DE 1995. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA ...
...: UNIÃO . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO . CIAL. . CÓDIGO . DE . PROCESSO . CIVIL . DE . 1973. . ...ícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de . ... -
Decisão Monocrática nº 50198671520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 31-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE E MITIGAÇÃO. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSA SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15 QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO E PODE...
... em apelação, como se depreende da Exposição de Motivos do novel Código de Processo Civil; ou ... -
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., bem como a organização da sociedade civil, com os quais a administração pública federal ...ítulo, para fins de processamento, um código sequencial, que não constará da respectiva Lei, ...a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... suplementares e especiais exposições de motivos circunstanciadas que os justifiquem e indiquem as ... da República, acompanhadas de exposição de motivos que inclua a justificativa e a ...
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Decisão Monocrática nº 70084746296 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. – PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE. - SANEADOR. No processo de conhecimento, inclusive em saneador, o agravo de instrumento é admissível quando a decisão versa sobre a matéria prevista no art. 1.015 do CPC/15 que não se submete à preclusão e pode ser enfrentada em apelação, como se depreende da
...AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ? . PROCESSO DE CONHECIMENTO. ART. 1.015 DO CPC/15. ... em apelação, como se depreende da Exposição de Motivos do novel Código de Processo Civil; ou ... -
Decisão Monocrática nº 52083921520218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 28-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRELIMINARES CONTRARRECURSAIS EM FACE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. - FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE. MITIGAÇÃO. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSA SOBRE A MATÉRIA...
... em apelação, como se depreende da Exposição de Motivos do novel Código de Processo Civil; ou ... -
Acórdão nº 50097615720238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, REPETIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. - FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSA SOBRE A MATÉRIA...
...:I - tutelas provisórias;II - mérito do processo;III - rejeição da alegação de convenção de ...Assim dispõe o Código:. Art. 1.009. Da sentença cabe apelação.§ ...ção legislativa está espelhada na Exposição de Motivos do novel CPC:. (..)Bastante ... sob a vigência do Código de Processo Civil de 2015, seria descabida a interposição de ... -
Acórdão Nº 5049062-46.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 25-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO PERICIAL, E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM OS VALORES LÁ ENCONTRADOS.RECURSO DOS DEMANDANTES.APONTADA NULIDADE DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL PELA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. TESE SUBSISTENTE. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,...
...406 do Código Civil c/c art. 161. § 1º, do CTN, estes a serem ... apresentados no Laudo Pericial, pelos motivos acima delineados, trazendo onerosidade excessiva ... fato da forma ajustada, pois pleitado no processo de conhecimento a sua revisão, repito, pois não ...IMPRESCINDIBILIDADE DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS EMBASADORES DO ... -
Lei nº 13.575 de 26/12/2017. Cria a Agência Nacional de Mineração (ANM); extingue o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); altera as Leis nºs 11.046, de 27 de dezembro de 2004, e 10.826, de 22 de dezembro de 2003; e revoga a Lei nº 8.876, de 2 de maio de 1994, e dispositivos do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos. LEI Nº ... X - emitir o Certificado do Processo de Kimberley, de que trata a Lei nº 10.743, de ...ção deverão ser acompanhados da exposição formal dos motivos que os justifiquem e ser ...
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Versão original
Decreto nº 9.739 de 28/03/2019. Estabelece medidas de eficiência organizacional para o aprimoramento da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, estabelece normas sobre concursos públicos e dispõe sobre o Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - SIORG.
..., serão submetidas à apreciação da Casa Civil da Presidência da República, nos termos do ...II - minuta de exposição de motivos, quando necessário;. III - minuta de ...II - a descrição do processo de trabalho a ser desenvolvido pela força de ...6º. Código numérico de DAS e FCPE. Art. 12. Os cargos em ...
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Decisão Monocrática nº 70084809797 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 30-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIVISÃO E DEMARCAÇÃO DE TERRAS. AÇÃO DE DIVISÃO E EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL. FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE. PROVA PERICIAL. CUSTEIO. Na fase cognitiva o agravo de instrumento é admissível quando a decisão interlocutória versa sobre a matéria prevista no art. 1.015 do CPC/15 que não se submete à preclusão e pode ser enfrentada...
... em apelação, como se depreende da Exposição de Motivos do novel Código de Processo Civil; ou ... -
Decisão Monocrática nº 50193397820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 18-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. - FASE COGNITIVA. ART. 1.015 DO CPC/15. TAXATIVIDADE. NA FASE COGNITIVA O AGRAVO DE INSTRUMENTO É ADMISSÍVEL QUANDO A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA VERSA SOBRE A MATÉRIA PREVISTA NO ART. 1.015 DO CPC/15 QUE NÃO SE SUBMETE À PRECLUSÃO E PODE SER ENFRENTADA EM APELAÇÃO, COMO SE DEPREENDE DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS DO NOVEL CÓDIGO DE
... em apelação, como se depreende da Exposição de Motivos do novel Código de Processo Civil; ou ... -
Acórdão Nº 4020991-56.2018.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 24-08-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DA POUPANÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO REALIZADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EXECUTADA.DEFENDIDA A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 524, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). AUSÊNCIA DE EXPOSIÇÃO, FUNDAMENTADA, DOS MOTIVOS PELOS QUAIS A
...523, § 1º do Código de Processo Civil), bem como ", a Contadoria ..., também, e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo ...EXPOSIÇÃO, FUNDAMENTADA, DOS MOTIVOS PELOS QUAIS A DECISÃO ... -
Acórdão Nº 4031090-51.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 20-02-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO I, DO CPC/2015). AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.RECURSO DO EXEQUENTE-EMBARGADO.IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A DECISÃO POSTERIOR QUE RATIFICOU AQUELA PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM AMBOS OS ATOS...
... COM OS ARTIGOS 11, 298 E 489, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS EMBASADORES DO ...EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS O MAGISTRADO ENTENDE QUE ... -
Acórdão Nº 4034078-45.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 16-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ARTIGO 1.015, INCISO I, DO CPC/2015). AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE ATRIBUI EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS.RECURSO DO EXEQUENTE-EMBARGADO.IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO E A DECISÃO POSTERIOR QUE RATIFICOU AQUELA PROFERIDA PELO JUÍZO INCOMPETENTE. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA EM AMBOS OS ATOS...
... COM OS ARTIGOS 11, 298 E 489, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPRESCINDIBILIDADE DE MOTIVOS FÁTICOS E JURÍDICOS EMBASADORES DO ...EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES PELAS QUAIS O MAGISTRADO ENTENDE QUE ... -
Acórdão Nº 0008823-70.2022.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 31-07-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TAXAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES AS PRETENSÕES CONTIDAS NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. BENESSE QUE SE ESTENDE ENQUANTO NÃO FOR REVOGADA. DESNECESSIDADE DE REITERAÇÃO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. NÃO CONHECIMENTO. INADEQUAÇÃO
...INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESNECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DOS MOTIVOS PARA O. INDEFERIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ... -
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ...Exposição de motivos Convertida na Lei nº 13.496, de ... nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil;. II - a aceitação plena e ...