extradição conceito
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Da aplicação da Lei Penal (arts. 1º a 12)
Anterioridade da lei (art. 1º) - Lei penal no tempo (art. 2º) - Lei excepcional ou temporária (art. 3º) - Tempo do crime (art. 4º) - Territorialidade (art. 5º) - Lugar do crime (art. 6º) - Extraterritorialidade (art. 7º) - Pena cumprida no estrangeiro (art. 8º) - Eficácia de sentença estrangeira (art. 9º) - Contagem de prazo (art. 10) - Frações não computáveis da pena (art. 11) - Legislação...
... Tema — O conceito de territorialidade encontra-se intimamente ligado ao de soberania, a qual ... brasileiro ante o TPI será ele requisitado, não havendo extradição. 31 Isto porque a extradição é o ato através do qual um Estado ... -
EDITAL Nº 1 - DGP/PF, DE 14 DE JUNHO DE 2018
... Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material ... 3.4 Estrangeiros: vistos; deportação, expulsão e extradição: fundamentos jurídicos; reciprocidade e controle jurisdicional. 3.5 Asilo ...
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Estado constitucional cooperativo e a aplicação, no Brasil, do acordo de assistência judiciária em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos da América
Trata das novas concepções de soberania e cidadania diante da globalização. Nesse sentido, aborda a necessidade de que os Estados atuem de forma flexível e permeável, considerando a cidadania em sua dimensão transnacional, ou seja, desarraigada do Estado-Nação. Demonstra que as novas concepções de soberania e cidadania vão ao encontro do modelo de Estado Constitucional Cooperativo, idealizado por
... ção internacional e, como consequência, exige-se reformular o conceito de soberania, uma vez que os Estados não são autossuicientes – ou ... fundamentais na cooperação jurídica internacional : extradição, assistência jurídica, execução de sentença estrangeira e ... -
Código modelo de cooperação interjurisdicional para iberoamérica
Exposição de motivos - A comissão revisora
... da competência penal internacional nos casos de negativa de extradição / art. 24, III (Convenção Interamericana contra a fabricação e o ... ã, austríaca e portuguesa 3 , diminui o grau de imprecisão do conceito indeterminado de "ordem pública", afasta da compreensão desta a simples ... -
O rei está nu: gênero e sexualidade nas práticas e decisões no STF
Neste texto, procuramos tematizar diferentes formas como gênero e sexualidade informam práticas e decisões no âmbito do Supremo Tribunal Federal, ao tempo que políticas de gênero e sexualidade são operadas por seus ministros. Para tanto, valemo-nos da análise dos votos dos ministros em nove casos implicados em controvérsias públicas de gênero e sexualidade. Com isso, objetivamos investigar: a) as
... ília, onde Trevi se encontrava presa em meio a um processo de extradição ... É possível dizer, contudo, que esses casos estão longe de ... Enfim, a segunda fábula com que lidamos neste artigo remete ao conceito empregado pela antropóloga ... 6 O “Livro de los ejemplos” reúne ... -
A separação de poderes na visão do Supremo Tribunal Federal
... em um juízo subjetivo quanto à: a) fixação do conteúdo de um conceito indeterminado contido em um comando normativo; b) possibilidade de agir ou ... pelo Presidente da República em relação a um pedido de extradição 213 ... descontos e isenções sem qualquer forma de compensação ...
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Prescrição Antes de Transitar em Julgado a Sentença
... No conceito do código vigente a prescrição aboliu o crime, e não somente a ação ... extradição do acusado para responder à ação penal no Brasil ... Diante do ...
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Direito Constitucional
... I: errada, pois o conceito trazido se refere ao método tópico-problemático, de Theodor Viewheg. O ... brasileira naturalizada, podendo vir a ser autorizada sua extradição, mediante processo de competência originária do Supremo Tribunal ...
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Atuação Brasileira no Fluxo Migratório Venezuelano: Questionamentos acerca da conformidade de Aplicação Frente ao Direito Internacional dos Refugiados
A legislação brasileira constitui-se como uma das mais avançadas no continente americano em relação à temática do Direito Internacional dos refugiados, sendo a primeira nação na América do Sul a regulamentar a proteção aos refugiados através da ratificação da Convenção de Genebra de 1951 e o Protocolo de 1967. Em âmbito nacional, manteve essa posição de destaque ao elaborar uma lei específica...
... 2 Conceito explicitado por Nye (2004) como a capacidade de influenciar outros ... Brasil; condições em que se pode aplicar a expulsão ou a extradição do indivíduo, bem como a perda ou cessação da condição de refugiado; ... -
Proteção penal contra violações aos direitos humanos
... do governo militar foi, com essa redifinição (alargamento) do conceito de crimes conexos, conceder uma autoanistia disfarçada a seus agentes.% ... de Cooperação Internacional na Identificação, Detenção, Extradição e Castigo por Crimes de Guerra ou Crimes de Lesa-Humanidade”): ...
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Decisão monocrática Nº 43007 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-09-2023
... paridade de armas (Waffengleicheit, segundo a doutrina alemã), conceito que norteou a edição da Súmula Vinculante 14 ... O processo ... ção jurídica internacional, inclusive em assuntos de extradição, de transferência de pessoas condenadas e de execução de penas, além ...
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Poder Judiciário
... A judicialização da política é conceito que envolve: I – a pr esença de um novo ativismo judicial pelos ... usive as respectivas entidades da administração indireta; extradição solicitada por Estado estrangeiro; revisão criminal e ação ...
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Decisão da Presidência nº 1117 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Marzo de 2015
... Sobre o conceito de omissão, relevante citar Pontes de Miranda (Comentários ao Código de ... EXTRADIÇÃO ... OBSERVÂNCIA DO ARTIGO 80 DA LEI 6.815/80 ... EMBARGOS ACOLHIDOS ...
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A Recepção, Aplicação e Execução dos Acordos de Unitização Internacional no Sistema Constitucional Brasileiro e o Papel da Agência Nacional do Petróleo
... Estatuto do Est rangeiro art. 76. A extradição poderá ser concedida quando o governo requerente se fundamentar em ... âneo, a soberania vem assumindo a tendência de existir como um conceito meramente formal, isto é, Estado soberano é aquele que se encontra ...
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Referências bibliográficas
... Justiça de Transição: contornos do conceito ... Dissertação (Mestrado). Faculdade de Direito da Universi-dade de São ... Acesso em 13 fev. 2017 ... STF NOTÍCIAS. STF nega extradição de argentino acusado de crimes prescritos pela legislação brasileira ...
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Dehumanization of the black population: genocide as tacit principle of capitalism/Desumanizacao da populacao negra: genocidio como principio tacito do capitalismo.
... A Diaspora Negra, enquanto um conceito historico e, por essencia, dinamico e ao mesmo tempo politico. Assim, ...
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Direito Processual Penal
... a doutrina e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o conceito de ‘casa’ deve ser entendido como qualquer compartimento habitado, ... no Brasil, sendo imprescindível o prévio pedido de extradição e decretação de prisão cautelar pelo STF ... (C) não pode o ...
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Versão original
LEI ORDINÁRIA Nº 9474, DE 22 DE JULHO DE 1997. Define Mecanismos para a Implementação do Estatuto Dos Refugiados de 1951, e Determina Outras Providencias.
... Dos Aspectos Caracterizadores ... CAPÍTULO I ... Do Conceito, da Extensão e da Exclusão ... Do Conceito ... Art. 1º Será ... Dos Efeitos do Estatuto de Refugiados Sobre a ... Extradição e a Expulsão ... CAPÍTULO I ... Da Extradição ... Art. 33. O ...
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O terrorismo e arelativização dainextraditabilidade de autores de crimes políticos
Resumo: O presente artigo destaca a problemática da indefinição conceitual doméstica e internacional dos crimes políticos em geral e do terrorismo em especial, analisando a maneira como ela repercute nas relações entre Estados, especialmente naquelas que dizem respeito à segurança internacional. Neste sentido, verifica a extradiç
... política, o que, em caso afirmativo, inviabilizaria a extradição de seus autores ... Importante lembrar que mesmo a simples ... conceito padrão, que contente a todos, e que enxergue o fenômeno sob seus ... -
Referências
... BARRETO, Simone Rodrigues Costa. Mutação do conceito constitucional de mercadoria. 230 f. Tese (Doutorado em Direito) – ... – análise sob a luz constitucional brasileira que veda sua extradição – dignidade da pessoa humana. Revista Liberdades, São Paulo (SP), n ...
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Acórdão, Processo nº 5001469-57.2020.4.03.6181, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 11ª Turma, 15-12-2022
... 3. Conceito e definição de "crime político" pela Lei n. 6.683/79. São crimes ... contra a Humanidade, bem como à identificação, prisão, extradição e punição de todos os criminosos de guerra e pessoas culpadas por crimes ...
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Decisões Monocráticas nº 19760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... 3 ... Conceito e definição de 'crime político' pela Lei n. 6.683/79 ... São crimes ... Extradição" 974 ---, de modo que inexistindo data da morte não há incidência do fen\xC3" ...
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Decisão da Presidência nº 19760 de STF. Supremo Tribunal Federal, 23 de Abril de 2015
... 3 ... Conceito e definição de 'crime político' pela Lei n. 6.683/79 ... São crimes ... Extradição" 974 ---, de modo que inexistindo data da morte não há incidência do fen\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 0020717-61.2011.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 09-05-2022
... para legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV, CF) e diante da ausência de ... temporária ou definitivamente no Brasil; de acordo com o conceito dado pela própria lei) do pagamento de taxas migratórias, é de rigor a ...
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Acordão da Quinta Turma, 25-05-2021
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.OFENSA AOS ARTS. 1.039 E 1.040, II, CPC. RITO DOS RECURSOSREPETITIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA. JULGAMENTO DA APELAÇÃO ANTES DO JUÍZODE RETRATAÇÃO. 2. SUPERVENIÊNCIA DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 990RG/STF. ADEQUAÇÃO DO RHC 77.238/PR. 3. AUSÊNCIA DE UTILIDADE NAANULAÇÃO. ATO QUE ATINGIU SUA FINALIDADE. PREJUÍZO CONCRETO NÃODEMONSTRADO. 4....