extradição conceito
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Acordão da , 25-04-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PATROCÃNIO DE INTERESSES JURÃDICOS E POSTULAÇÃO DE MEDIDAS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. ATOS PRIVATIVOS DE ADVOCACIA. ART. 1º DA LEI Nº 8.906/1994 (ESTATUTO DA ADVOCACIA). CONTRATO CELEBRADO POR SOCIEDADE EMPRESÃRIA. NULIDADE. OCORRÊNCIA. ART. 4º DA LEI Nº 8.906/1994. SOCIEDADE NÃO...
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Uma releitura obrigatória do direito de asilo e de refúgio no contexto da nova lei de migração
... pelos meios de comunicação enfraqueceu o apelo político ao conceito de soberania para encobrir a prática de perseguições, massacres e ... ência até a obtenção ou não da concessão e ao vedar a extradição do asiladoǡ mandamento legal não encontrado nas citadas convençõesǤ ...
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Direitos e garantias fundamentais na constituição de 1988
... 12 A nacionalidade, no sentido sociológico, é conceito que se vincula à ideia de nação. J uridi- camente, a nacionalidade ... Assim, por exemplo, não obstan te vede a extradição de brasilei- ro, o texto constitucional a admit e para o brasileiro ...
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A questão da possibilidade de ingresso no serviço público por parte do estrangeiro no Brasil
This study analyzes the issue concerning the possibility of a Foreigner to have access to the public office in Brazil. It aims to address the questions arising from the lack of regulation of the article 37, I Federal Constitution and the issue about the extinction list of those positions held by Foreigner before the Federal Constitution of 1988. Also integrates this study the Brazilian national...
... (MAZZUOLI, 2012, p.720) ... Pela natureza derivada do conceito do estrangeiro, decorrem duas ramificações quanto ao tratamento ... Direitos e Deveres entre brasileiros e portugueses (STF – Extradição 890, 28/10/2004) ... Volume 87, número 1, jan./jun. 2015 ... -
O autor como sujeito de direito: o conflito entre o direito moral de autor do criador de obra arquitetônica e o direito de propriedade do titular do exemplar ? uma análise a partir de alguns julgados oriundos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP)
... A extradição, que atualmente não se admite senão nas hipóteses de crimes comuns (mas ... conceito jurídico indeterminado (conceito discricionário) – não poderão ser ...
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O rei esta nu: genero e sexualidade nas praticas e decisoes no STF/The king is naked: gender and sexuality in the Brazilian Supreme Court practices and decisions.
... Enfim, a segunda fabula com que lidamos neste artigo remete ao conceito empregado pela antropologa Mariza Correa (1983) que, em estreito dialogo ...
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Portaria sobre definição de trabalho escravo foi destaque em outubro
Portaria sobre definição de trabalho escravo foi destaque em outubro
... e advogado trabalhista Nelson Mannrich, sempre criticaram o conceito genérico para definir o que é o trabalho análogo à escravidão. Na ... Fux concede HC e impede extradição de Battisti ... Por meio de portaria, Ministério do Trabalho muda ... -
Dados genéticos humanos
... Podemos dizer que o conceito de identidade genética traz no seu bojo uma correspondência ao genoma de ... Reclamação. Reclamante submetida ao processo de Extradição 783, à disposição do STF. 2. Coleta de material biológico da placenta, ...
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Capítulo 9 - Dados genéticos humanos
... Podemos dizer que o conceito de identidade genética traz no seu bojo uma correspondência ao genoma de ... Reclamação. Reclamante submetida ao processo de Extradição 783, à disposição do STF. 2. Coleta de material biológico da placenta, ...
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Sustentabilidade para Governança, Supremo Tribunal Federal e Conflito de Interesses
O presente estudo pretende abordar o tema conflito de interesses e a composição do Supremo Tribunal Federal (STF). Trata-se de pesquisa teórico-documental. O atual desenho constitucional de acesso aos cargos de ministros do STF, tendo como paradigma as regras de governança corporativa, não corresponde às melhores práticas, uma vez que permite prévias alianças políticas em prol daqueles que...
... Seguindo as lições de Silva (2011), o conceito de harmonia está adstrito ao respeito de cada poder no campo de ... GH FDVRV GH grande visibilidade e repercussão, como a extradição do militante italiano Cesare Battisti (Ext 1085/Itália e MS 27875/DF), a ... -
Proteção Internacional do trabalhador e as políticas migratórias
A despeito dos esforços da sociedade civil e dos órgãos internacionais, o Brasil não se vinculou à Convenção sobre a Proteção dos Direitos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de Sua Família. Entender os motivos que levaram a isso, especialmente em um país que tem como tradição a vinculação a tratados de direitos humanos, passa por compreender o cenário de exclusão enfrentado pelos migrantes no...
... Compreender o conceito de nacionalidade e as normas sobre a sua concessão e perda, além dos ... do Non-Refoulement no direito dos refugiados: do ingresso à extradição. Revista dos Tribunais, v. 892, p. 347-376, 2010 ... CARVALHO RAMOS, ... -
Não intervenção
... No direito internacional moderno, a origem do conceito" de não intervenção associa-se ao reconhecimento de um dever de abstenç\xC3" ... ários diversos como em matéria de proteção diplomática e extradição (o Brasil, por exemplo, não extradita seus nacionais). No entanto, o ...
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Os direitos sociotrabalhistas como dimensão dos direitos humanos
... A cidadania revela-se, portanto, como um conceito verdadeiramente abrangente por considerar cidadão o sujeito "portador de ... SOARES, Carina de Oliveira. A extradição e o princípio de não devolução (non-refoulement) no direito ...
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Acórdão, Processo nº 0010752-83.2016.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 4ª Turma, 06-06-2022
... para legislar sobre emigração, imigração, entrada, extradição e expulsão de estrangeiros (art. 22, XV. CF) e diante da ausência de ... temporária ou definitivamente no Brasil; de acordo com o conceito dado pela própria lei) do pagamento de taxas migratórias, é de rigor a ...
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Decisão da Presidência nº 2767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2002
... ÓPOLI AZCOAGA, que figura como extraditando no Processo de Extradição nº 775, em trâmite nessa Excelsa Corte, cuja relatoria incumbe a Vossa ... persecutória seja subtraída ao seu juiz natural, que traduz conceito jurídico de fundamental importância, vocacionado a impedir, na ...
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Decisão da Presidência nº 2767 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Septiembre de 2002
... ÓPOLI AZCOAGA, que figura como extraditando no Processo de Extradição nº 775, em trâmite nessa Excelsa Corte, cuja relatoria incumbe a Vossa ... persecutória seja subtraída ao seu juiz natural, que traduz conceito jurídico de fundamental importância, vocacionado a impedir, na ...
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Os Direitos Fundamentais e a Constitucionalização da Propriedade
... 40. 4. ed. São Paulo: Atlas, 2012.) ... Para Alexy (2012) o conceito" de direitos fundamentais pode assim ser definido: ... Segundo as defini\xC3" ... em outra decisão do STF, no processo de extradição, o estado requerente precisa assumir o compromisso de substituir a pena de ...
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Atuação política do Procurador-Geral da República na transição democrática no Brasil
O artigo tem por objetivo examinar a atuação política do procurador-geral da República (PGR) no contexto da transição democrática (1979-1988), a partir da cobertura jornalística. Em especial, interessa-nos seu papel no controle de constitucionalidade das leis, e na filtragem de demandas levadas ao STF, identificando tentativas barradas de judicialização da política, a partir do arquivamento de...
... E por fim, com 1% de incidência cada, os tema “extradição”, agrupando notícias sobre a atuação do PGR na extradição de Franz ... decreto-lei (Receita Previdenciária) está compreendido no amplo conceito de finanças públicas e normas tributárias. ( ... ) Apesar de não exercer ... -
Controle de convencionalidade e a excepcionalidade em torno da supralegalidade dos tratados de direitos humanos
... estudo do parâmetro de controle demanda a investigação sobre o conceito de bloco de constitucionalidade 176 , consistindo este no conjunto de ... ção penal, enquanto a Constituição brasileira veda a extradição de brasileiros natos. Logicamente, a saída para a doutrina que defende ...
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Decisão da Presidência nº 9068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... , COMPREENDIDA COMO ESPAÇO PRIVILEGIADO QUE DEVE VALORIZAR O CONCEITO DE LIVRE MERCADO DE IDEIAS O SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO FREE ... Turma deste Supremo Tribunal Federal ao proferir, em sede de extradição, decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. TRÃFICO ILÃCITO DE ENTORPECENTES. HEDIONDEZ MANTIDA. LEI N. 8.072/1990 (ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI N. 13.964/2019). SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO MANTIDA.1. É inadmissÃvel habeas corpus em substituição ao recurso próprio, também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetraç
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Decisão monocrática Nº 211738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
... pessoa do paciente – ajusta-se, de modo rigorosamente fiel, ao conceito de “garantia da ordem pública” reclamado pelo art. 312 do CPP, ainda ... , não compete a esta Suprema Corte intervir nos processos de extradição ...
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Decisões Monocráticas nº 9068 de STF. Supremo Tribunal Federal, 17 de Agosto de 2020
... , COMPREENDIDA COMO ESPAÇO PRIVILEGIADO QUE DEVE VALORIZAR O CONCEITO DE LIVRE MERCADO DE IDEIAS O SENTIDO DA EXISTÊNCIA DO FREE ... Turma deste Supremo Tribunal Federal ao proferir, em sede de extradição, decisão que restou consubstanciada em acórdão assim ementado: ...
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Brasil deve cumprir recomendação da ONU e deixar Lula se candidatar a presidente
Raoni Vita: Brasil deve seguir ONU e deixar Lula se candidatar
... caráter global sobre comércio, jurisdição, imunidades e extradição, passando a se estabelecer normas gerais de conduta para todos os povos ... A Carta criaria uma ‘comunidade interpretativa’, conforme conceito de Peter Harbele, aberta a todos os membros da comunidade internacional ... -
Espécies de provas ilícitas
... Ainda nos termos apontados por Paulo Gustavo Gonet Branco “no conceito de casa, incluem-se, ainda, o jardim, a garagem, as partes externas, ... Reclamação. Reclamante submetida ao processo de Extradição n.º 783, à disposição do STF. 2. Coleta de material biológico da ...