Fidelidade dos cônjuges
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Fidelidade no casamento e na união estável
... . 2. Deveres de fidelidade e lealdade . No casamento, o art. 1.566 estabelece como deveres de ambos os cônjuges: i) fidelidade recíproca; ii) vida em comum, no domicílio conjugal; iii) mútua assistência; iv) sustento, guarda e educação dos filhos; v) ...
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Decisão da Presidência nº 920416 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2016
...2. A separação judicial era apenas o estado de dois cônjuges que foram dispensados pela justiça dos deveres de coabitação e de ...
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Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal
...DISSOLUÇÃO. O vínculo jurídico entre os cônjuges é criado pelo casamento em que está contida a sociedade conjugal. A ...ADULTÉRIO – é a quebra intencional da fidelidade conjugal, consistindo em ter a pessoa casada, tanto o homem como a mulher, ...
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Divórcio liminar e técnica processual
... certidão de casamento, e manifestação de vontade por um dos cônjuges, a qual será veiculada na petição inicial. É descabida, neste sentido, ... ele encerra a condição de consortes dos cônjuges, o dever de fidelidade recíproca, a vida em comum no domicílio conjugal, o dever de respeito e ...
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A separação de fato na jurisprudência do superior tribunal de justiça
...ção de fato: alcance do polêmico “dever constitucional de fidelidade e monogamia” – 3. A consideração da separação de fato como marco ...§ 1º A conversão em divórcio da separação judicial dos cônjuges será decretada por sentença, da qual não constará referência à causa ...
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Direito civil
...Isto não significa uma defesa moralista da fidelidade conjugal. Trata-se de invocar um princípio ordenador, sob pena de se ... convenção, ou sendo nula, vigorará, quanto aos bens, entre os cônjuges, o regime da comunhão universal. Parágrafo único. É, porém, ...
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Código Bustamante
... territorial a obrigação dos conjuges de viver juntos, guardar fidelidade e soccorrer-se mutuamente. . Artigo 46 . Tambem se applica ...
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Trair e coçar, é só começar: breve análise acerca da responsabilidade civil nos casos de infidelidade virtual
...4. A responsabilidade civil nas relações entre cônjuges e companheiros. 4.1. Responsabilidade civil em razão do descumprimento ... Seriam deveres de ambos os cônjuges: (i) fidelidade recíproca, (ii) vida em comum no domicílio conjugal 30, (iii) mútua ...
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Sobre poligamia e escritura pública, doutrina que afaga é a mesma que apedreja
Processo Familiar Sobre poligamia e escritura pública, doutrina que afaga é a mesma que apedreja
...Aliás, o novo Código Civil argentino extirpou o dever de fidelidade do rol dos deveres dos cônjuges.. Por fim, mesmo, nem sempre aqueles que ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 00018899820164058100), 04-05-2021
PROCESSO Nº: 0001889-98.2016.4.05.8100 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL INICIO EMENTA EMENTA PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada ambiguidade, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada, ou para correção de eventual
... em vista a inexistência de affectio maritalis e a negativa dos cônjuges em se sujeitarem aos deveres inerentes ao casamento, tais como: vida em mum, fidelidade recíproca, respeito e consideração mútuos, assistência material, ... -
Situações jurídicas dúplices: continuando o debate sobre a nebulosa fronteira entre patrimonialidade e extrapatrimonialidade
...ão, têm o escopo de regular as relações patrimoniais entre cônjuges ou companheiros, da forma mais adequada ao seu projeto de vida. Assim, ... jurídico? Seria possível os cônjuges dispensarem o dever de fidelidade ou de coabitação, constantes do art. 1.566 do CC, no pacto antenupcial, ...
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Civil e comercial
...BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO POR UM DOS CÔNJUGES. SIMULAÇÃO LESIVA À PARTILHA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO ...fidelidade recíproca e ao regime matrimonial de bens, como se o casamento fosse ...
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Acórdão, Processo nº 5000833-55.2022.4.03.6332, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 08-09-2022
... Código Civil, em seu artigo 1.566, circunscreve os deveres dos cônjuges na constância do casamento, assegurando-lhes: fidelidade recíproca; vida ...
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Acórdão Nº 0700562-28.2016.8.02.0049 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 06-06-2018
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INFIDELIDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DA CARACTERIZAÇÃO DO ATO ILÍCITOPOR PARTE DO CÚMPLICE DA EX-ESPOSA. AUSÊNCIA DO DEVER CONJUGAL DE FIDELIDADE E LEALDADE. REGISTRO EQUIVOCADO DE CRIANÇA. INDUÇÃO A ERRO . RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA A ESPOSA. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA.01 – Segundo o Ilustre Ministro Ricardo VillasAPELAÇÃ
...AUSÊNCIA DO DEVER CONJUGAL DE. FIDELIDADE. E. LEALDADE. REGISTRO. EQUIVOCADO DE CRIANÇA. INDUÇÃO A ERRO . ...recíproca entre os cônjuges e o respeito que deve haver entre eles, conforme previsão. inserta nos ... -
A proibição de bis in idem e a tributação
... de tributar reside, em essência, no dever jurídico de estrita fidelidade (grifos do original) dos entes tributantes ao que imperativamente dispõe ...Pode denotar tão somente os cônjuges; os cônjuges e seus filhos dependentes; os cônjuges, seus filhos e ...
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União estável
...cônjuges e concubinos. Lei de Locação Urbana – Lei n. 8.245/91, art. 12 e 47, ... a Constituição exige a diferenciação de sexos genitais e a fidelidade para a configuração da união estável, tendo como requisito objetivo ...
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Acordao N° 1704387 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2023
Apelação cível. Processo civil. Família. Civil. Divórcio preliminar de cerceamento de defesa. Rejeição. Mérito. Direito a partilha de imovél. Aquisição após separação de fato. Bem incomunicável. Regime de comunhão parcial de bens. Princípio da congruência ou adstrição. Recurso não provido. 1. Não constitui cerceamento de defesa o julgamento do feito a partir dos elementos documentais constantes...
... de comunhão parcial, não se comunicam os bens adquiridos pelos cônjuges antes do. casamento e aqueles provenientes, em qualquer tempo, de ...fazer cessar o regime de bens, o dever de fidelidade recíproca e o dever de coabitação. Em virtude. disso, o raciocínio a ... -
Acórdão nº 1.0024.04.427899-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - SUPOSTA COMPANHEIRA DE EX-BOLSISTA DE LABORTERAPIA - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS. - De acordo com os artigos 1º. e 3
... o princípio da família monogâmica, impondo como dever dos cônjuges" a fidelidade recíproca, e repelindo as relações extraconjugais na const\xC3"... -
Acórdão nº 1.0024.04.427899-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES - PRETENSÃO DE OBTENÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - UNIÃO ESTÁVEL - SUPOSTA COMPANHEIRA DE EX-BOLSISTA DE LABORTERAPIA - CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA - OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA - AUSÊNCIA DE PROVA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSOS PREJUDICADOS. - De acordo com os artigos 1º. e 3
... o princípio da família monogâmica, impondo como dever dos cônjuges" a fidelidade recíproca, e repelindo as relações extraconjugais na const\xC3"... -
Acórdão nº 1.0003.13.001485-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - EXAMES DE DNA - REVELIA - NÃO REALIZAÇÃO - NASCIMENTO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE - FALSIDADE DO REGISTRO - PROVAS TESTEMUNHAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Para a desconstituição do vínculo de filiação deve ser demonstrada a ausê
... probabilidade: o casamento pressupõe as relações sexuais dos cônjuges e fidelidade da mulher; o filho que é concebido durante o matrimônio tem ... -
Decisões Monocráticas nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
...Isto quer dizer que os bens que os cônjuges casados sob o regime da separação legal possuíam antes do casamento ... os direitos e deveres oriundos do casamento (coabitação, fidelidade, assistência material e afetiva recíproca etc.). Se os cônjuges estavam ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
..., de identificação com os objetivos da empresa, diligência, fidelidade e obediência; 3) Das tarefas a serem cumpridas: na falta de prova ou ...(art. 197). Quando ambos os cônjuges forem servidores públicos e viverem em comum, apenas um deles receberá o ...
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Decisão da Presidência nº 17206 de STF. Supremo Tribunal Federal, 25 de Febrero de 2014
...Isto quer dizer que os bens que os cônjuges casados sob o regime da separação legal possuíam antes do casamento ... os direitos e deveres oriundos do casamento (coabitação, fidelidade, assistência material e afetiva recíproca etc.). Se os cônjuges estavam ...
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As Mudanças da Nova Lei do Divórcio em Matéria de Dissolução do Casamento
O texto traz comentários aos aspectos civis da nova Lei do Divórcio, Projeto de Lei 5.432/13, o qual pretende regulamentar a Emenda Constitucional 66/10, que alterou a redação do § 6º do art. 226 da Constituição Federal, suprimindo a separação judicial e os prazos para o divórcio. O texto comenta cada um dos artigos alterados pelo citado projeto (limitado ao direito civil), com análise da...
... A sociedade conjugal termina: I – pela morte de um dos cônjuges; . II – pela nulidade ou anulação do casamento; . III – pela ... A separação judicial põe termo aos deveres de coabitação e fidelidade recíproca e ao regime de bens. . O projeto reuniu no art. 1.575 as ... -
Acordao Nº 106655 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 20-02-2018
APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. CONCEPÇÃO DURANTE RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL. OMISSÃO DA VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA. DANOS MATERIAIS E MORAL. IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. PARTILHA. BENS ADQUIRIDOS POR SUBROGAÇÃO. DIVISÃO DE BENS E DÍVIDAS. 1) Aquele que opta por omitir o nascimento de filho, fruto de relacionamento extraconjugal, ao invés de proceder à investigação e ao registro do menor,...
...ALIMENTOS. IRREPETIBILIDADE. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE FIDELIDADE. OMISSÃO SOBRE A VERDADEIRA PATERNIDADE BIOLÓGICA DE FILHO NASCIDO NA ...3. O dever de fidelidade recíproca dos cônjuges é atributo básico do casamento e não se estende ao cúmplice de ...