Filiação política
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Legislação Complementar
... Art. 77. Ao Conanda compete: I — elaborar normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, além ... Da declaração constarão obrigatoriamente, o nome completo, a filiação, a data de nascimento de cada um dos interessados e o respectivo grau de ...
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LGPD e as eleições gerais de 2022
LGPD e as eleições gerais de 2022
... sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 20421-13.2017.5.04.0702)
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE. PERCENTUAL ZERO. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA.
... transcendência política e jurídica da matéria quando a decisão recorrida encontrar-se ... INSTITUIU. FILIAÇÃO DA RECLAMADA AO PAT ANTES DA ADMISSÃO DA RECLAMANTE. MATÉRIA FÁTICA ... - Diretor-geral da PF afirma que Valdemar pode depor em investigação sobre minuta golpista
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Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... no STF 5 , quanto com manifestações de atores diversos da cena política 6 , incluindo ministros ... 2 São exemplos desses estudos que ... ópria na vida política nacional, a exemplo de atitudes como a filiação partidária, a atuação em comícios ou propaganda eleitoral, a ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 12295-44.2016.5.15.0106)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. HORAS EXTRAS HABITUAIS. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Os argumentos aduzidos nas razões do Agravo de Instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se...
... ítulo de contribuição assistencial, em razão da ausência de filiação do obreiro ao ... sindicato respectivo ... 2 ... ) não demonstrada a ... transcendência política ... da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... Da Assistência Social ... Art. 4° A Assistência Social é a política social que provê o atendimento das necessidades básicas, traduzidas em ... facultativo, ou em decorrência do exercício de atividade cuja filiação é obrigatória e sujeita a salário-base, será enquadrado na classe ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8214, DE 24 DE JULHO DE 1991. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1992 e da Outras Providencias.
... Art. 10. O prazo de filiação partidária dos candidatos às eleições previstas nesta lei rege-se pelo ... mesmas pessoas, poderão ser utilizados para fazer propaganda política ou difundir opiniões favoráveis ou contrárias a qualquer partido ou ...
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Capítulo 2 - Conceitos básicos na legislação de proteção de dados brasileira
... sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, ...
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A nova ANPD e a proteção dos bancos de dados de saúde
Analluza Dallari: A ANPD e a proteção dos bancos de dados de saúde
... sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, ... -
Os impactos da LGPD no agronegócio
... sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, ...
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Lei geral de proteção de dados nas relações de trabalho ? LGPD
... A política de mesa limpa, para meios físicos, deverá ser adotada para papéis e ... racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou ...
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Direitos fundamentais e democracia na teoria garantista de Luigi Ferrajoli: entre o horizonte liberal-socialista e a erosão do constitucionalismo social
O objetivo deste trabalho é analisar as concepções de direitos fundamentais e de democracia na teoria garantista de Luigi Ferrajoli, bem como as implicações entre sua projeção de um horizonte liberal-socialista e a realidade da deterioração do constitucionalismo social europeu. Para situar o garantismo de Ferrajoli, desenvolveu-se o argumento que sua teorização é herdeira da atípica tradição...
... Como desdobramento dessa filiação, analisou-se como o jurista italiano constrói um modelo de Estado de ... horizonte de conquistas jurídicas e de democratização da política/economia derivado da superação de regimes de força emergentes da ... -
Impactos nos direitos à intimidade e privacidade do consumidor de tecnologias vestíveis
As tecnologias vestíveis estão cada vez mais presentes no cotidiano da sociedade, permitindo que os usuários disponibilizem suas informações pessoais às empresas detentoras do software dos wearables. Questiona-se acerca da proteção dada ao usuário dessas tecnologias vestíveis, pois a sua privacidade é violada através da captação dos dados. O usuário da tecnologia vestível se caracteriza como...
... ao perigo do consumidor sofrer danos e, assim, o Estado tem como política a proteção dos sujeitos em condição de vulnerabilidade que, por sua ... racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou à organização de caráter religioso, filosófico ou ... -
Decisão monocrática Nº 0000017-90.2018.6.02.0050 de Tribunal Superior Eleitoral
... Diz que sempre foi da oposição, mas que não possui filiação partidária e que não participa de carreatas ou vai a comícios ... Afirma não trabalhar e nem fazer apoio a campanha política, que já participou de carreatas e passeatas, porém nunca teve ...
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Art. 5º
... sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, ...
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A base legal para o tratamento de dados biométricos dos empregados à luz da LGPD
Canhaci: Tratamento de dados biométricos dos empregados
... como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), após pressão política interna e, em especial, internacional, e diversos entraves no processo ... racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou ... - PT critica reformas e defende fim do teto de gastos em balanço dos 5 anos pós-impeachment
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Decisão Monocrática nº 2010/0173652-4 de T5 - QUINTA TURMA
... "ADMINISTRATIVO. SERVIDOR DA JUSTIÇA ELEITORAL. VEDAÇÃO À FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. ART. 366 DO CÓDIGO ELEITORAL ... 1. O art. 366 do Código ... (notadamente ligados à liberdade de associação e à liberdade política), não há direitos fundamentais absolutos, de modo que eles podem ser ...
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O princípio da precaução no tratamento de dados pessoais como pro cesso dinâmico e panóptico
... à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, ...
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Art. 11º
... sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política e filiação a sindicato ou a organização de caráter ... 1. Cf ...
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O Supremo Tribunal Federa e as candidaturas avulsas nas eleições
Ophir Cavalcante: o STF e as candidaturas avulsas nas eleições
... do Ministro Luís Roberto Barroso), se a previsão de “filiação partidária” como “condição de elegibilidade, na forma da lei” ... superpor-se às cláusulas inscritas no texto de nossa Carta Política nem inibir-lhes a eficácia no plano jurídico, mesmo porque referidos ... -
Decisão monocrática Nº 0600093-68.2022.6.06.0000 de Tribunal Superior Eleitoral, 15-05-2023
... AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESFILIAÇÃO E NOVA FILIAÇÃO PARTIDÁRIA. INCLUSÃO EQUIVOCADA DO MANDATÁRIO EM LISTA DE FILIADOS DE ... GRAVE DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA PESSOAL. NÃO CONFIGURADA. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVAÇÃO. PEDIDO DE ...
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Meio Ambiente do Trabalho e Limites de Jornada de Trabalho e a Desvinculacão da Proteção da Saúde do Trabalhador
... de 1988, entretanto, não existe norma expressa na atual Carta Política que confere o direito ao trabalho , como direito fundamental do ... de pensamento, de convicção filosófica e política (a livre filiação sindical) ... Há direitos fundamentais por meio dos quais se objetiva ...
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LGPD prevê consentimento específico para uso de dados, e não autorizações genéricas
Rossana Leques: LGPD prevê permissão específica para uso de dados
... à “origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, ...