fim do período democrático
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Teoria geral do controle de constitucionalidade
... maligno), que invade o espaço discricionário do legislador democrático, violando a separação de poderes, sem levar em consideração a ... , faz uma detalhada análise da história inglesa, referente ao período de 1536-1803. O autor menciona que, tradicionalmente, se está acostumado ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004354420214058401), 23-11-2021
PJE 0800435-44.2021.4.05.8401 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. RECURSO DA ACUSAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.Trata-se de recurso de apelação interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra a sentença que julgou improcedente a pretensão punitiva, absolvendo MARCONDES PABBLO DE SOUZA do delito tipificado no art. 157, §2º, I, II e
... de sigilo telefônico de JEFFERSON FRANCYS FERNANDES PEREIRA, no período de 05 a 07/12/2015, indicaria constante fluxo de ligações com MARCONDES ... democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, ... -
Caracterização do direito do trabalho
... justrabalhista realiza, na verdade, o fundamental intento democrático e inclusivo de desmercantilização da força de trabalho no sistema ... Não por coincidência, no mesmo período, o País assistiu significativo processo de inclusão social e econômica ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... da Ordem Jurídica (Estado de Direito, Republicano e Democrático), revelando-se pela obtenção de vantagens patrimoniais indevidas às ... neste caso, foi uma ART de regularização; a ART é posterior ao período do contrato; a ART é um documento que atesta a execução de obra, ... -
Origens remotas do direito português, formação histórica do estado nacional e suas constituições
... O estudo sobre os reinos visigodos é fundamental, nesse período da história, pois como assentou o historiador espanhol Manuel Torres, em ... O procedimento constituinte caracterizou-se como democrático indireto, mediante uma Assembleia Constituinte soberana, mais propriamente ...
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Conteúdos potencialmente perigosos: perfis falsos, discurso de ódio e fake news
... , extraídos de pesquisa bibliográfica na doutrina civilista do período imperial brasileiro, são colacionados por Mariana Armond Dias Paes: ... pelas redes sociais aos postulados derivados do princípio democrático, com ênfase na polarização política gerada pelos efeitos deletérios ...
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O direito público na história: do estado liberal à sociedade da informação
... pelo estudo do instituto da responsabilidade civil, remontando ao período" dos reis, quando não se cogitava de qualquer espécie de responsabilizaç\xC3" ... A evolução histórica do Estado Liberal ao Estado Democrático de Direito e sua relação com o constitucionalismo dirigente. Revista de ...
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A guerra aos traficantes - uma análise do custo humanitário da política antidrogas
A pós-modernidade acentua a alteridade e representações de insegurança, fortalecendo o populismo punitivista. Uma das áreas críticas dessa expansão é a política criminal antidrogas. Segmento doutrinário tem apontado a ineficiência e ilegitimidade desta política, além de seus efeitos reversos para as políticas de atenção à saúde e para a cidadania de grupos socialmente marginalizados. Esse...
... Apresentam-se propostas concretas para um realinhamento democrático na política criminal antidrogas. Espera-se contribuir com um debate ... como traficantes, quando armazenam quantidades de drogas para um período alongado. A não diferenciação entre o pequeno traficante e o comandante ... -
Princípios do direito do trabalho
... , buscando arquitetar, no País, um verdadeiro Estado Democrático de Direito , caracterizado por três pilares estruturantes: a centralidade ... 923, de 1965, por sua vez — não por coincidência, oriunda de período autocrático da vida política e jurídica do País —, também veio ...
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Processo nº 1039324-86.2011.8.19.0002 de Oitava Câmara Criminal, 23 de Mayo de 2018
... período ... um dos maiores sustentáculos do Estado Democrático de ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... f) diversidade da base se financiamento; ... g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com participação da ... , devendo o suplente exercer interinamente a representação neste período ... § 8º As audiências ao trabalho dos representantes dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000970-88.2018.5.02.0351)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período" anterior à expedição ... do precatório (RE-870.947 – Tema n\xC2" ... a maior parte da doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático ... de Direito, não há direitos de natureza absoluta, pelo que ... -
Direitos da Personalidade
... rédeas tão necessárias para a consolidação do Estado Democrático quanto o direito à livre manifestação do pensamento. Não pode haver ... e, mais do que isso, de que a sobrevivência não ultrapassara o período de sete minutos. Constata-se, no cenário nacio nal, o desencontro de ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005613-94.2022.8.19.0500 (Cível), 13-12-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ Trata-se de recurso de agravo de execução interposto pela defesa de Luiz Fernando da Costa contra a decisão proferida pelo Juiz da VEP, que deferiu a renovação do período de permanência do apenado em presídio de segurança máxima do sistema penitenciário federal, por entender que tal medida atende ao interesse da segurança pública do Estado do Rio...
... renovação do período de permanência do apenado em presídio de ... segurança máxima do ... Estado Democrático de Direito. Pelo exposto, a permanência dos ... motivos que determinaram ... -
A dimensão política da magistratura
... “Dimensión Política de un Poder Judicial Democrático”. Cuadernos de Derecho Penal , pp. 15-53, 1992. Disponível em ... pós-revolucionaria, bem como da Alemanha e Inglaterra no mesmo período histórico. Surgiu das 150 ENTERRÍA. Eduardo Garcia de. Revolucion ...
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Eleição: momento central da democracia representativa
... histórico através do qual a concepção do ideal democrático é, predominantemente, caracterizada por ter sofrido diversas mudanças ... O período áureo do absolutismo, apesar da centralização de poder e das ...
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Elementos da crise do estado democrático de direito: um panorama conceitual
... Até então a democracia ainda tem como prevalecer; depois, o novo regime se consolida e nação tende a vivenciar um longo período autoritário ... Uma das principais dimensões da crise da democracia é a que afeta a representação política. Na democracia representativa, ...
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... O primeiro período, de afirmação jurídica progressiva dos direitos sexuais, ainda que ... a “constituição cidadã” de 1988, sem equivalente democrático" na história do Brasil, indivíduos e grupos voltam-se para o Poder Judici\xC3" ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Na área de trabalho e emprego impõe-se, em primeiro lugar, rever o quadro legal e institucional, de modo a criar espaço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus rendimentos e participação nos ganhos decorrentes do progresso técnico e aumento de produtividade. De ...
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Decisão monocrática Nº 5529 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 07-04-2021
... a proteção patentária, mas também por tornar indeterminado o período de vigência do privilégio”. ... Destaca a ... O Estado Democrático de Direito, em que se constitui a República Federativa do Brasil, é ...
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Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... , ou seja, a participação popular na administração da justiça se mostrou fértil para a democratização do sistema jurídico em um período histórico em que o poder judiciário sofria de fortes influências, se não domínio, do executivo, do soberano absolutista. 5 Neste sentido, com ... -
A estrutura linguística do discurso inerente ao voto do ministro celso de mello na ação direta de inconstitucionalidade n. 26: Uma reflexão à luz de fraser, post e siegel
... Palavras-chave: Constitucionalismo democrático; Gênero; Minorias sexuais; Contra-hegemonia ... Abstract: The ... da comunidade LGBTQI+ e a igualdade de gênero demonstram um período marcado por um conjunto de retrocessos vinculados ao redimensionamento do ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... REDUÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO ... SUPRIMIDO E ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA PARA ... doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático de Direito, não há direitos de ... natureza absoluta, pelo que ... -
Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... direito – leia-se Constituição – no interior do Estado Democrático de Direito, que gera, para além dos tradicionais vínculos negativos ... Roosevelt [ ... ], período conhecido como a era do ... New Deal ” 20 ... Essa época desenvolveuse ...