fim do período democrático
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Proteção de direitos LGBTQIA+ no Direito brasileiro: momentos e descompassos jurídicos e políticos
Este artigo examina a trajetória dos direitos LGBTQIA+, mediante análise qualitativa das tendências presentes em seu reconhecimento na jurisprudência brasileira. Para tanto, propõe a caracterização de dois momentos: (a) de 1990 a 2015, de afirmação progressiva sob tensão assimilacionista e (b) de 2015 até nossos dias, de reconhecimento expandido sob ataque neoconservador. O primeiro período, de...
... O primeiro período, de afirmação jurídica progressiva dos direitos sexuais, ainda que ... a “constituição cidadã” de 1988, sem equivalente democrático" na história do Brasil, indivíduos e grupos voltam-se para o Poder Judici\xC3" ... -
Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de Interceptação Telefônica n.º 01, correspondente ao período de 31/3/2020 a 12/4/2020 (Id. 129674607); ... - certidão lavrada pela ... , pois no âmbito do processo penal acusatório de cunho democrático não cabe ao Poder Judiciário, data maxima venia, corrigir a desídia da ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... Na área de trabalho e emprego impõe-se, em primeiro lugar, rever o quadro legal e institucional, de modo a criar espaço democrático que garanta ao assalariado defesa de seus rendimentos e participação nos ganhos decorrentes do progresso técnico e aumento de produtividade. De ...
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Acórdão de TJRJ - QUARTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 5005613-94.2022.8.19.0500 (Cível), 13-12-2022
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ Trata-se de recurso de agravo de execução interposto pela defesa de Luiz Fernando da Costa contra a decisão proferida pelo Juiz da VEP, que deferiu a renovação do período de permanência do apenado em presídio de segurança máxima do sistema penitenciário federal, por entender que tal medida atende ao interesse da segurança pública do Estado do Rio...
... renovação do período de permanência do apenado em presídio de ... segurança máxima do ... Estado Democrático de Direito. Pelo exposto, a permanência dos ... motivos que determinaram ... -
Tribunal do júri na justiça criminal brasileira: Críticas e propostas de reforma para a restituição de sua função de garantia no processo penal democrático
Pretende-se traçar críticas e propostas de reforma ao Tribunal do Júri na justiça criminal brasileira, visando à adequação aos pressupostos de um processo penal democrático constitucionalmente orientado. Analisar-se-ão três pontos fundamentais: desnecessidade de motivação da decisão dos juízes leigos, incomunicabilidade entre os jurados e composição do conselho de sentença, relacionando-a ao...
... , ou seja, a participação popular na administração da justiça se mostrou fértil para a democratização do sistema jurídico em um período histórico em que o poder judiciário sofria de fortes influências, se não domínio, do executivo, do soberano absolutista. 5 Neste sentido, com ... -
A estrutura linguística do discurso inerente ao voto do ministro celso de mello na ação direta de inconstitucionalidade n. 26: Uma reflexão à luz de fraser, post e siegel
... Palavras-chave: Constitucionalismo democrático; Gênero; Minorias sexuais; Contra-hegemonia ... Abstract: The ... da comunidade LGBTQI+ e a igualdade de gênero demonstram um período marcado por um conjunto de retrocessos vinculados ao redimensionamento do ...
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Princípios do direito do trabalho
... , buscando arquitetar, no País, um verdadeiro Estado Democrático de Direito , caracterizado por três pilares estruturantes: a centralidade ... 923, de 1965, por sua vez — não por coincidência, oriunda de período autocrático da vida política e jurídica do País —, também veio ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA. ALEGAÇÃO VAGA DE ATITUDE SUSPEITA. INSUFICIÊNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA. TRANCAMENTO DO PROCESSO. RECURSO PROVIDO.1. Exige-se, em termos de standard probatório para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, a existência de fundada suspeita (justa causa) baseada em um juízo de probabilidade,...
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O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... direito – leia-se Constituição – no interior do Estado Democrático de Direito, que gera, para além dos tradicionais vínculos negativos ... Roosevelt [ ... ], período conhecido como a era do ... New Deal ” 20 ... Essa época desenvolveuse ... -
Constitucionalismo popular e democrático: uma boa ideia em contextos de autoritarismo crescente?/Popular and democratic constitutionalism: a good idea in contexts of increasing authoritarianism?
... que, segundo Samuel Issacharoff (2015), cortes constitucionais devem desempenhar em "democracias frágeis", isto é, aquelas que sucedem um período autoritário: evitar que governantes no poder manipulem, partir de seus mandatos, as estruturas do governo e da máquina pública para se manterem no ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000959-45.2019.5.02.0603)
RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . INTERVALO INTRAJORNADA. DIREITO MATERIAL. CONTRATO DE TRABALHO EM CURSO À ÉPOCA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 13.467/2017, EM 11/11/2017. REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 71, § 4º, DA CLT PELA REFORMA TRABALHISTA. REDUÇÃO
... REDUÇÃO DO DIREITO AO PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO ... SUPRIMIDO E ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA PARA ... doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático de Direito, não há direitos de ... natureza absoluta, pelo que ... -
Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... Denúncia ... que promove a delimitação artificial do período de existência da Orcrim ... Ausência de descrição de fatos em data ... Movimento Democrático Brasileiro (PMDB) -, foi credenciado a indicações para ... posições ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... Ficha Limpa, que impede a candidatura de políticos condenados criminalmente por órgão colegiado 395 e aumenta de três para oito anos o período" de ... 393 Ibid., posição 6382 ... 394 Ibid., posição 10122 ... 395 \xE2" ...
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Corrupção
... um golpe de Estado militar em 2014, que acabou com o regime democrático 16 ... A ideia por detrás da democracia mitigando a corrupção ... por órgão colegiado e aumenta de três para oito anos o período de inelegibilidade dos candidatos após o cumprimento da pena. Em ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000508-55.2018.5.02.0053)
CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DAS AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE NOS 58 E 59 E NAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS 5.867 E 6.021 . DECLARAÇÃO DE...
... oficial de remuneração básica da caderneta de poupança", no período" anterior à expedição ... do precatório (RE-870.947 – Tema n\xC2" ... a maior parte da doutrina sufrague a tese de que, no Estado Democrático ... de Direito, não há direitos de natureza absoluta, pelo que ... -
Liberdade de Expressão e suas Restrições na Democracia
... de opinião constituem direitos humanos essenciais no estado democrático" de direito. Ausência de liberdade de opinião e manifestação e aplicaç\xC3" ... perplexidade ocorrer extermínio de judeus em pleno século XX, período no qual a visão do Direito é mais avançada do que em outras fases da ...
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Acórdão de TJRJ - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015177-17.2019.8.19.0007 (Criminal), 24-05-2021
APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACESSIBILIDADE. OMISSÃO ESTATAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. QUANTUM E PRAZO PARA CUMPRIMENTO ADEQUADAMENTE FIXADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Ab initio, não merecem prosperar o pleito de redução da multa mensal fixada e tampouco a irresignação estatal ante o prazo estipulado para o cumprimento da obrigação de fazer, notadamente, por ter sido cominada em sede...
... fundamentos do Estado Democrático de Direito é a ... dignidade da pessoa humana, ex vi do art. 1º, III, o ... Página 6 de 22 ... período histórico de opressão. Outrossim, se o objetivo ... do direito ... -
Terceirização
... Bem antes desse período, porém, era visível que nem todos os trabalhadores tinham acesso aos ... da não-culpabilidade e afirmou que do princípio do Estado Democrático decorre “o inafastável tratamento humanitário do cidadão, na ...
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Liberdade de expressão não é discurso de ódio
Este artigo aborda o direito de liberdade de expressão como direito fundamental exercido sob a égide do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana. O tema principal é a distinção entre liberdade de expressão e discurso de ódio. Condutas preconceituosas e discriminatórias não são direito de liberdade de expressão, muito pelo contrário, são práticas atentatórias aos direitos...
... O pluralismo não ampara tais condutas, uma vez que o Estado Democrático de Direito é pautado pela tolerância ... Palavras-chave: dignidade ... ”, com a finalidade de explicar o comportamento dos algozes do período bélico. Eles agiam indiferentemente a qualquer juízo ético, o que chama ... -
Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... Elaborada em período de exceção em que as funções legislativas se concentravam no Poder ... porque a auctoritas rei judicatae concedida pelo Estado democrático de direito deve ser protegida e garantida pela Excelsa Corte, guardiã da ...
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Decisão monocrática Nº 224294 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-02-2023
... çada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a ... ções que tornam o resultado inválido do ponto de vista democrático" LOPES JR, Aury. Direito Processual Penal. São Paulo: Saraiva, 2023) ... \xC2" ...
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Os desafios da Justiça de Transição ante a consolidação do Estado Democrático De Direito: as dificuldades enfrentadas pelo processo transicional brasileiro expressas nas reformas institucionais para a implementação da democracia
Este artigo visa analisar os desafios para a efetivação do Estado Democrático de Direito em um contexto pós ditadura. Para isso, em sua primeira parte é feita uma abordagem conceitual acerca das peculiaridades do Estado Democrático e do Estado ditatorial; em seguida, parte-se para uma análise da importância da Justiça de Transição no contexto de mudanças e dos seus elementos basilares. Por fim, é
... período transicional de reforma das instituições – sociais e políticas –, de sorte que os legados autoritários não minem as chances de ... -
Decisão monocrática Nº 1360013 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 15-12-2021
... e o ressarcimento das diferenças daí decorrentes em relação a período pretérito ... Agravos retidos dos réus não reiterados — ... , civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (artigo 5°, incisos XLII e XLIV) ... Entrementes, a Lei da ...
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O princípio da igualdade eleitoral
... democrático ... II. Neste sentido, cumpre ressaltar que antes da palavra ... juridicamente através dos textos constitucionais advindos do período revolucionário. Em território americano, teve sua primeira referência ...
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A tese da posição preferencial da liberdade de expressão frent aos direitos da personalidade: análise crítica à luz da legalidade constitucional
... expressão desfruta de uma posição preferencial no Estado democrático brasileiro, por ser uma pré-condição para o exercício esclarecido dos ... período autoritário da nossa história de Estado soberano, conhecido como ‘anos ...