Formalidades preliminares do casamento
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Planejamento sucessório e possíveis instrumentos
... de família legal, aquela oriunda no casamento. Com o advento da CRFB/1988, ocorreram grandes ... São na verdade, informações preliminares essenciais, pois não tem como se iniciar um ... exige “a observância de formalidades, que desempenham tríplice função: preventiva, ...
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Caminhos para a tutela dos bens digitais no planejamento sucessório
... A privatização do casamento. Civilistica. com, Rio de Janeiro, a. 5, n. 2, ... Estudos Preliminares. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2006, p ... última vontade, que “não tem as formalidades do testamento solene e não se confunde com a ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... por tempo determinado algumas das formalidades, que garantem a liberdede individual, poder-se-ha ... a de competir ao marido, durante o casamento, o exercício do pátrio poder (artigos 380, ... 6° e 196. 2. Preliminares 2. No julgamento da medida cautelar, o ...
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Decisão monocrática Nº 1458342 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 04-10-2023
... 2. Não apreciadas as preliminares arguidas pela segunda apelante, porquanto já ... , concluiu que a preexistência de casamento, sem se achar este em separação de fato ou ... relação não estabelecida sob as formalidades da lei, daí porque se falava em concubinato puro ...
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O casamento da pessoa com deficiência psíquica e intelectual: possibilidades, inconsistências circundantes e mecanismos de apoio
... ão, pelo Direito, da união constituída conforme as normas e formalidades do Código Civil (PONTES DE MIRANDA, 1983, p. 199). Entende-se que a ... RAZÕES PELAS QUAIS SE REJEITAM PRELIMINARES POSTAS PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. 2. POSIÇÃO DOUTRINÁRIA ADVERSA A ...
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Legislação Complementar
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto consolida, na forma ... mento de formalidades adicionais na diligência da carta rogatória, ... obstar, por qualquer meio ou forma, o casamento ou convivência familiar e social ... Pena: ...
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Guanambi - 1ª vara cível
... , as certidões de nascimento e de casamento comprovam que o avô materno do requerente se ... Não havendo preliminares, passo à análise do mérito ... ão, tendo em vista o atendimento às formalidades ...
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Vênia conjugal e contrato de locação de imóvel urbano
... 5.1 Regime de bens no casamento. 5.2 Plano da eficácia. 5.3 Desnecessidade de ... ção que resulta de negociações preliminares, conversas, debates, discussões. Contudo, com o ... do informalismo – ou ausência de formalidades – no companheirismo 24 , eis que não se exige ...
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Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
... (Preliminares da concessão) ... Art. 79. O liberado fica sob ... IX - pelo casamento do agente com a ofendida, nos crimes contra os ... legais, ou com inobservância das formalidades" prescritas em lei, ou com abuso de poder. (Agrava\xC3" ...
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Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... e) respeito às formalidades do processo: Os atos processuais devem ser ... que precisam ser examinados, como preliminares do julgamento da pretensão ... Para Chiovenãa, ... público; II - que dizem respeito a casamento, filiação, separação dos cônjuges, ...
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Legislação
... CAPÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto consolida, na ... § 8º O não atendimento às formalidades de que tratam os §§ 6º e 7º deste artigo ... IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil; ...
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Da Audiência Trabalhista
... ou social; II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, ... , decidir, se possível, questões preliminares ou prejudiciais, deferir ou indeferir ... o litigante da observância das formalidades previstas em lei. Recurso de revista a que não ...
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Formação e alteração do contrato de trabalho
... dizem respeito a certas formalidades e ritos específicos que a contratação de ... Pereira , as “ negociações preliminares ... são conversas prévias, sondagens, ... extracontratual , portanto (como casamento, proximidade da família, presença de melhor ...
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A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... da embarcação e ficam sujeitos às formalidades instituídas para os livros de registro de ... da mulher ao seu emprego, por motivo de casamento ou de gravidez ... Art. 391-A - A ... Disposições Preliminares ... Art. 690 - O Tribunal Superior do Trabalho, ...
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Da Penhora
... com fiel observância das formalidades exigidas por lei contra quem tenha o dever ... no Brasil para que se permita o casamento com uma brasileira ... António Carlos ... se fizer, por meio de providências preliminares e preparatórias da penhora, ou, mesmo, mercê de ...
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Acordão da , 14-06-2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO DE PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE. ART. 65 DO DECRETO LEI N. 3.688/1941. PRETENSA NULIDADE PELA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO QUANTO A DESPACHO PROFERIDO NA ORIGEM. MATÉRIA DECIDIDA EM HABEAS CORPUS. PERDA DE OBJETO. RECURSO PREJUDICADO NO PONTO. ALEGAÇÃO
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Direito Processual Penal
... , deve antes realizar diligências preliminares para averiguar se os fatos narrados nessa ... delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo ... e participar da cerimônia civil de casamento, se estiver cumprindo pena em regime semiaberto ...
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Capítulo 3 - Impossibilidade de alteração do rol de herdeiros necessários do art. 1.845 do CCB por atividade hermenêutica
... 1 Ainda subsistem as distinções entre casamento e união estável; 3.4.2 Interpretando as ... No máximo exterioriza tratativas preliminares de um convívio futuro, que poderá se ... se apoiam no título fundador e nas formalidades do casamento –, que são inexistentes na união ...
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Teoria geral dos contratos
... objeto do mandato, obedecidas as formalidades legais ... Esse mandato, segundo o dispositivo ... item que trata da natureza jurídica do casamento, no capítulo dedicado ao Direito de Família, ... A fase de negociações preliminares é a primeira fase de negociação do contrato ...
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Acordao N° 1644870 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-11-2022
Apelação cível. Civil e processual civil. Ação de divórcio direto litigioso. Regime de comunhão universal de bens. Empréstimo contraído em instituição financeira após a separação de fato. Exclusão da partilha. Honorários. Sucumbência recíproca e não equivalente. Fixação de honorários advocatícios em sede de reconvenção. 1. Apelação interposta contra sentença pela qual julgados parcialmente...
... 2. Na constância do casamento, a presunção é a de que “todo o patrimônio ... cumpridas as formalidades legais requer a VOSSA EXCELÊNCIA seja o presente ... Sem preliminares ou prejudiciais, adentro ao mérito ... O ... -
Juazeiro - 1ª vara de família, órfãos, sucessões e interditos
... partes afirmam que, na constância do casamento adquiriram bens, quais sejam: Um imóvel situado ... O feito está saneado, não havendo preliminares a serem apreciadas; ... 2. Considerando o ... , determinando que, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos ... 8 ...
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Legislação Complementar
... TÍTULO I ... DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ... Art. 1º Este Decreto consolida os atos ... § 8º O não atendimento às formalidades de que tratam os §§ 6º e 7º deste artigo ... CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil; ...
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Legislação Complementar
... Das Disposições Preliminares ... Art. 1º Nas relações jurídicas ... § 8º O não atendimento às formalidades de que tratam os §§ 6º e 7º deste artigo ... CEP; IV — Certidão de Nascimento ou Casamento para comprovação obrigatória do estado civil; ...
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Acordão da Corte Especial, 22-04-2021
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. DISSOLUÇÃO DE CASAMENTO.CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO, SEM CONDENAÇÃO DO REQUERIDONOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PROCESSO NECESSÁRIO. PEDIDO DEFERIDO.1. É devida a homologação da sentença estrangeira de dissolução decasamento, porquanto foram atendidos os requisitos previstos nosarts. 963 e 964 do CPC de 2015 e 216-C e 216-D do RISTJ, bem comoconstatada a...