ganhos de capital pessoa juridica
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DECRETO Nº 7020, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009. Promulga a Convençao Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo da Republica do Peru para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal Com Relação ao Imposto Sobre a Renda, Firmada em Lima, em 17 de Fevereiro de 2006.
... d)o termo “pessoa” compreende as pessoas físicas ou naturais, as ... jurídica ou qualquer entidade considerada pessoa jurídica ... , na direção, no controle ou no capital de uma empresa do outro Estado Contratante, ou ... Ganhos de Capital ... 1.Os ganhos que um residente de um ...
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Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.1. Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicaçõesfinanceiras, inclusive sobre a correção monetária apurada noperíodo, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda.2. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial doparticular a que se nega provimento. "Ao examinar...
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A ilusão da responsabilidade limitada e o problema dos créditos trabalhistas na recuperação judicial
... 13 A personificação jurídica da empresa permitiu que indivíduos se reunissem ... íduos que passaram a utilizar o véu da pessoa jurídica para cometer ilícitos e fraudes ... e Recuperações Judiciais da Comarca da Capital. Decisão em 22.02.2022 ... A ILUSÃO DA ... Sandoval 12 que define que para que haja ganhos que autorizem remunerar o diretório, tais ganhos ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 471, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. Altera o art. 2º da Lei Complementar nº 91, de 21 de junho de 2007, que modifica a Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, ampliando a duração da licença à gestante e à adotante, e assegura o direito à licença-paternidade, relativamente aos servidores estaduais. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a...
... com pessoal ou de custeio em geral ou de capital, ... excluídos, no último caso, aqueles ... ão da integração na vida comunitária da pessoa com deficiência; ... e) acolhimento e promoção ... a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos serviços, programas, ... Siderúrgica SUAPE – CSS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Domingos ...
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Efeitos dos contratos de trabalho: próprios e conexos. As indenizações por danos morais e materiais no âmbito trabalhista
... Personalidade do Trabalhador e a Tutela Jurídica Existente ”) ... @II. Efeitos contratuais ... de obra decorrente da produção mental da pessoa. São vantagens jurídicas concernentes aos ... ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da ... Relativamente às sociedades anônimas de capital aberto, que têm ações em bolsa de valores, ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001417-46.2023.8.19.9000 (Criminal), 18-09-2023
TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Mandado de Segurança nº 0001417-46.2023.8.19.9000 Impetrante: MARCOS ALVES DOS SANTOS Autoridade Coatora: JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL RELATOR: JUIZ FABIANO REIS DOS SANTOS ACÓRDÃO MANDADO DE SEGURANÇA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE...
... ESPECIAL FAZENDÁRIO DA COMARCA DA CAPITAL ... Relator : FABIANO REIS DOS SANTOS ... Sessão ... -
Segurança jurídica e crise das incertezas: novos dilemas e perspectivas
... círculo de relacionamentos diretos, um capital social, ou seja, um perfil e valor de si num ... podem projetar ganhos de eficiência, produtividade e racionalidade na ... , como aspecto político da dignidade da pessoa. (MOREIRA NETO, 2001, p. 2-3) ... Assim é que, ...
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Elisão tributária
... crítico, próprio da conversação jurídica ... Assim, tenhamos que, com Antônio Roberto ... ELISÃO E NORMA ANTIELISIVA ... pessoa jurídica tributada pela modalidade de apuração ... , a empresa K & S Aquisições Ltda, com capital de R$ 100,00, composto de 100 quotas de R$ 1,00 ... ções de casa e separa (visam a disfarçar ganhos ... de capital na alienação de ...
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Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... @3. Os direitos da pessoa" humana e os princípios sensíveis da Constituiç\xC3" ... cada indivíduo, seja pessoa física ou jurídica, o exercício pleno de seus direitos, sejam eles ... á ordenar ao devedor constituição de capital, cuja renda assegure o pagamento do valor mensal ... ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da ...
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O Dano Existencial no Direito do Trabalho
... empregadores efetivamente auferem grandes ganhos mediante a exploração da mão de obra de seus ... das finanças e tratamos os homens como capital humano à serviço da economia” 4 ... Mecanismos ... escolha e frustram o projeto de vida que a pessoa elaborou para sua realização como ser humano, ... civil exsurge como a consagração jurídica da defesa plena da dignidade da pessoa humana” ...
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Isentar ganho de capital em empresa média não é a melhor política
Isaias Coelho: Isentar ganho de capital em empresa média é erro
... a isenção de Imposto de Renda sobre os ganhos de capital obtidos na venda de ações de ... de capital (isento de imposto) para a pessoa física e simultânea perda de capital ... ável pelo Imposto de Renda) na pessoa jurídica. Essa modalidade de evasão tributária existiu ... -
Sobre a racionalização na história do trabalho escravo
Objetivando analisar a historicidade do trabalho escravo, e influência dos diferentes sistemas econômicos e das ideologias presentes em diferentes momentos da história humana na de um argumento para justificar tal prática. Pretendeu-se demonstrar, que a escravidão é produto de uma racionalização e construção ideológica, criação do homem para justificar o subjugar de um seu semelhante. Desde...
... a dignidade dos semelhantes em buscando ganhos patrimoniais. Construiu-se a reflexão a partir ... do alto risco que representava a qualquer pessoa, independente do estamento a que pertencesse, a ... tendo sua natureza humana suplantada pelo capital ... Tal situação de desequilíbrio entre ... liberal clássico emergiu uma causa jurídica, pois foi a partir daí que trabalhadores ... -
Acórdão Nº 2003-003.262 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 27/05/2021
... ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... Ano-calendário: 2008 ... ção da disponibilidade econômica ou jurídica de renda e de proventos ... qualquer natureza, ... físicas à medida que os rendimentos e ganhos de capital ... forem percebidos ... Processo nº ...
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Acórdão nº 102-41960 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, 19 de Agosto de 1997
RESULTADO DO JULGAMENTO Unidade: 1º Conselho Órgão Julgador: 5ª Câmara Relator: Maria Goretti Azevedo Alves dos Santos Data da Sessão: 19/08/1997 Hora da Sessão: 09:30 Tipo da Pauta: Ordinária Tipo Sessão: Suplementar Decisão: Acórdão Número Decisão: 102-41960 Texto da Decisão: POR UNANIMIDADE DE...
... GANHOS DE CAPITAL COM A ALIENAO DE BENS E DIREITOS - ... , a permuta e a transmisso de imveis pessoa jurdica para subscrio de capital. Recurso negado ... -
Introdução - (arts. 1º a 12)
... de trabalho subordinado, prestado por uma pessoa a um terceiro, sob a dependência deste e em ... com as demais partes da Ciência Jurídica. Há entre eles, canais de comunicação, que ... ça rápida, para os litígios entre o Capital e o Trabalho, exigida pelos assalariados em nome ... ão de participação dos trabalhadores nos ganhos e nos resultados da sua empregadora regrada no § ...
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Sobre a relação jurídico-tributária do IRPF - ajuste anual
... ção definitiva nos casos de ganho de capital, com o sujeito responsável pela retenção na ... outros incapazes, inclusive proveniente de ganhos de capitais, seja tributado em seus próprios ... a Declaração de Imposto Sobre a Renda Pessoa Física pode ser apresentada em conjunto ou em ... , cessaria a responsabilidade da pessoa jurídica pelo recolhimento do tributo ... Contudo, se a ...
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Fim do equilíbrio no sistema de regulação das relações capital-trabalho no Brasil: reflexos para o trabalhador e resistências possíveis
O presente artigo pretende debater o atual momento do Direito do Trabalho no Brasil, com destaque para as mudanças legislativas que contrariam seu caráter teleológico. O artigo parte de problemas objetivos: se havia até 2016 equilíbrio normativo em relação aos interesses de capital e trabalho, se o presente momento representa sua ruptura e, em caso de respostas positivas, quais são seus reflexos...
... e as possibilidades de resistência jurídica. A construção teórica se dá principalmente em ... como que um vínculo inextricável entre a pessoa humana e o seu trabalho, capaz de fazêlo feliz ... impactos na estrutura capitalista de ganhos e lucro. Contudo, embora modestos, os incentivos ... -
Do processo de execução
... a necessária formação da relação jurídica processual que ocorre com a citação válida do ... patrimônio do devedor e nunca sobre a sua pessoa. Nesta direção é a determinação do artigo ... sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários do ... o restante do faturamento continue como capital de giro para garantir sua sobrevivência, para ...
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Artículos 1.694 a 1.710
... do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada ... § 2º Os alimentos serão apenas ... Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a ... ão ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos ... Art. 912. Quando o executado for ... , a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda assegure o pagamento do valor mensal ...
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As criptomoedas e seu reconhecimento como moeda fiduciária: implicações jurídicas e econômicas
... Natureza jurídica – 3 regulamentação “El Salvador” – 4 ... Especial Nacional do WIKI Imposto de Renda Pessoa Física. Professor tutor do Mestrado em ... , vetou o imposto incidente sobre ganho de capital em trocas realizadas em bitcoin , assim como ... serviço e/ou aquisição de mercadorias, ganhos de capital na alienação de moedas e ...
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Acórdão Nº 1002-003.070 de Conselho Administrativo de Recursos Fiscais , 06/11/2023
... Interessado ... F SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) ... ASSUNTO: IMPOSTO ... na fonte sobre quaisquer rendimentos ou ganhos de capital ... somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, quando for o ... caso, se o contribuinte possuir ...
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DECRETO Nº 5576, DE 08 DE NOVEMBRO DE 2005. Promulga a Convenção Entre o Governo da Republica Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Relação Ao Imposto Sobre a Renda, Celebrada em Brasilia, em 12 de Dezembro de 2002.
... o imposto das sociedades e o imposto sobre ganhos de capital); ... ii) os impostos sobre ganhos na ... d) o termo "pessoa" inclui uma pessoa física, uma sociedades e ... "sociedade" significa qualquer pessoa jurídica ou qualquer entidade considerada pessoa jurídica ...
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Leis
... a representação comercial autônoma a pessoa jurídica ou pessoa física, sem relação de ... á provisoriamente, transferindo-se para a Capital da República, quando estiver em condições de ... e financeira dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas aprovados; ...
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Introdução
... de trabalho subordinado, prestado por uma pessoa a um terceiro, sob a dependência deste e em ... com as demais partes da Ciência Jurídica. Há entre eles, canais de comunicação, que ... ça rápida, para os litígios entre o Capital e o Trabalho, exigida pelos assalariados em nome ... ão de participação dos trabalhadores nos ganhos e nos resultados da sua empregadora regrada no § ...
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Possibilidade jurídica de disposições sucessórias no pacto antenupcial e de convivência
... direitos e garantias fundamentais de cada pessoa humana.[ ... ]Assim sendo, cláusulas que não ... Dentre os unilaterais, exemplo capital de negócio jurídico é o testamento. A ... herança, de modo a equalizar as perdas e ganhos (como dirimiu os casos de comunhão universal, ...