hierarquia da justiça brasileira
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...
...: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. (32190/DF,. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ... momento de enorme tensão na sociedade brasileira, quando o. paciente havia sido nomeado Ministro ...hierarquia inferior. Isso, aliás, está claramente ... -
DECRETO Nº 7133, DE 19 DE MARÇO DE 2010. Regulamenta os Criterios e Procedimentos Gerais a Serem Observados para a Realização das Avaliações de Desempenho Individual e Institucional e o Pagamento das Gratificações de Desempenho de que Tratam as Leis 9.657, de 3 de Junho de 1998, 10.484, de 3 de Julho de 2002, 10.550, de 13 de Novembro de 2002, 10.551, de 13 de Novembro de 2002, 10.682, de 28 de Maio de 2003, 10.768, de 19 de Novembro de 2003, 10.871, de 20 de Maio de 2004, 10.883, de 16 de Junho de 2004, 11.046, de 27 de Dezembro de 2004, 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, 11.095, de 13 de Janeiro de 2005, 11.156, de 29 de Julho de 2005, 11.171, de 2 de Setembro de 2005, 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, 11.344, de 8 de Setembro de 2006, 11.355, de 19 de Outubro de 2006, 11.356, de 19 de Outubro de 2006, 11.357, de 19 de Outubro de 2006, 11.784, de 22 de Setembro de 2008, 11.890, de 24 de Dezembro de 2008, e 11.907, de 2 de Fevereiro de 2009.
...ário Nacional do Ministério da Justiça - GDAPEN, instituída pela Lei no 11.907 de 2 de ... de atividades nas unidades da Agência Brasileira de Inteligência - ABIN;. XLII - Gratificação ... partir de critérios geográficos, de hierarquia organizacional ou de natureza de atividade;. III ...
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Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...21. Compete à autoridade judiciária brasileira processar e julgar as ações em que:. I - o ...ência em razão da matéria ou da hierarquia;. III - o juiz tiver dúvida acerca de sua ...
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Teoria Geral do Direito
... como a sua relação com a ideia de justiça, no que se faria necessária uma abordagem das ...@@1.5.4. Hierarquia das fontes — fundamento de validade do sistema ... estrangeiros, a obrigatoriedade da lei brasileira, quando admitida, se inicia três meses depois de ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CSJT-PE-PAD-CSJT-PAD - 2089-78.2013.5.90.0000) 25-09-2018
PEDIDO DE ESCLARECIMENTO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DA DECISÃO DO CSJT. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há provas da existência de efetivo prejuízo à defesa a ensejar a anulação do julgamento, conforme pretende o Recorrente. Ao contrário, está sobejamente demonstrado nos presentes autos que ao Recorrente foi...
... (Conselho Superior da Justiça do Trabalho) . CSMGD/vd . PEDIDO DE ... disciplinar, por juízo de hierarquia funcional superior. Assim, na hipótese do ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira... -
Tributação na economia digital: limites e desafios
... Ceará, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Assembleia Legislativa ... é de grande valia para a experiência brasileira. Conforme diagnosticado em pesquisas internas 4 , ... de qualquer outro coman - do de hierarquia inferior para que possa produzir os seus efeitos, ...
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Direito Administrativo
... (Promotor de Justiça/SC – 2016 - MPE) (1) Tocando ao Poder ...) (1) A Administração Pública brasileira baseia-se no princípio da hierarquia, que ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 858-92.2017.5.10.0111) 03-10-2018
RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O Regional, da análise do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu pelo não reconhecimento do vínculo de emprego entre as partes, mas de serviço autônomo. Asseverou que o contrato de serviços atípicos juntado afasta a pessoalidade e o próprio depoimento da reclamante exclui a subordinação, tendo esta afirmado que não havia fiscalização de horário,...
...hierarquia empresarial. Diante do contexto delineado, ...Para a Justiça do Trabalho, o elemento definidor da existência ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira... -
Fundamentos jurídicos da proteção dos direitos de crianças e adolescentes
... das atenções do sistema de justiça criminal, uma vez que, sabidamente e como será ... os direitos da infância e juventude brasileira, na perspectiva de que o Estado seja o fiador e ...59, II e III da CF, dada a hierarquia legislativa em vigor. As leis ordinárias são ...
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ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. O documento pode ser acessado no ... e, então, no Tribunal de Justiça do Estado do Rio de ...hierarquia do direito à vida sobre os demais direitos, o ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ...7. DRA. RENATA LEV Brasileira, solteira, Advogada, portadora da cédula de ...ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. HIERARQUIA. ELEMENTO ACIDENTAL. EMPRÉSTIMOS. POSSIBILIDADE ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... lei e declinada a competência para a justiça especializada (art. 114, in fine, CF/88), ... de execução não inibe a justiça brasileira de exercer jurisdição nos processos de ...2 o , § 2 o , da CLT – “A hierarquia entre empresas, embora ainda exista em alguns ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 2892-43.2014.5.02.0022) 03-10-2018
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. GRUPO ECONÔMICO. O presente agravo de instrumento merece provimento, com consequente processamento do recurso de revista, ante a demonstração de possível ofensa ao art. 5°, II, da CF. Agravo de instrumento conhecido e provido. B) RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE...
... que é necessário relação de hierarquia entre as empresas para a configuração do grupo ...úmeros feitos em trâmite perante esta Justiça Especializada, inclusive de relatoria desta ... a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira... -
LEI ORDINÁRIA Nº 5787, DE 27 DE JUNHO DE 1972. Dispõe Sobre a Remuneração Dos Militares e da Outras Providencias.
... afastado do serviço à disposição da Justiça. Parágrafo único. Do indulto, perdão, ... civis, por militares da Força Aérea Brasileira, em cumprimento de missões específicas de ..., se ocupante do último posto da hierarquia militar de sua Força Armada, em tempo de paz, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
...157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ...êntica matriz constitucional, não há hierarquia alguma, no plano normativo, entre o direito à ... O corpo normativo da Constituição brasileira sinonimiza liberdade de informação ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00108404420084058300), 14-09-2021
PJE 0010840-44.2008.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. OFENSA VERBAL PRATICADA PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO CONTRA O AUTOR POR...
...ária nos termos do Manual de Cálculo da Justiça Federal. Sem condenação em honorários, uma vez ... configura o dano moral, uma vez que a hierarquia e disciplina são pilares da vida militar, de ... de vestir a farda da Força Aérea Brasileira. O lugar dele é a cadeia, pois lugar de ... -
Controle de constitucionalidade
...Arquivos do Ministério da Justiça, n. 180, 1992, p. 125. . EBOOK DIREITO ... A Constituição brasileira de 1988 aprimorou o nosso sistema de controle ... Internacionais de Direitos Humanos com hierarquia constitucional – bloco de constitucionalidade) ...
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A Normatividade dos Princípios
... Revista Brasileira de Direito Constitucional , n. 09, p. 361-379, ... formalista vigente e implementação da justiça social. . O princípio da dignidade da pessoa ...ão resta dúvida alguma quanto à sua hierarquia normativa elevada; a questão é de ...
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Direito Constitucional
... que disciplinam a Federação Brasileira, promulgamos, sob a proteção de Deus, a ... . A: incorreta. Não há hierarquia entre normas constitucionais, portanto as ... seus membros a integrar os Tribunais de Justiça dos respectivos Estados, respeitadas a ...
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Da legalidade para a governança: impactos do compliance na administração pública digital
...ção de legitimidade iuris tantum ); hierarquia (superioridade inquestionável do Estado, formal ... são indispensáveis para que haja justiça, porque é óbvio que na desordem não é ... estudos empreendidos pela Sociedade Brasileira de Direito Público e pelo Grupo Público da ...
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Lei complementar
...ípio questionava decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) que derrubou o novo valor ... e a Estabilidade da Federação Brasileira. São Paulo: Noeses, 2012, p. 12-13. . 175. ... para abordagem de pontos como: (i) hierarquia entre Lei Complementar e Ordinária; (ii) Lei ...
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Direitos individuais e coletivos
... O Título II , da Constituição brasileira de 1988, é nomeado de “Dos Direitos e ...hierarquia" entre direitos constitucionais, de modo que não \xC3"... penalmente os fatos por meio da justiça ordinária e punisse os responsáveis, por ...
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Princípio da Norma mais Favorável ao Trabalhador
...Por este princípio, a hierarquia formal das normas, aparentemente, cai por terra, ... indenizatórios; o despedido reclama na Justiça; a procedência da reclamação resultará em ... ou da locus regit actum, a lei brasileira, n. 11.962/2009, optou pela regra mais ...
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Direito à Liberdade e Poder Diretivo do Empregador
... A ideia de justiça em Kant . Belo Horizonte: UFMG, 1986, p. 39-49. ... de obediência está graduado em uma hierarquia de cargos, com subordinação dos inferiores aos ... seja válido (exceto para a empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT (142) ). ...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 13. A hierarquia e a disciplina são a base institucional da ...§ 2º Compete ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios julgar os ...IV - houver perdido a nacionalidade brasileira. Art. 112. O licenciamento do serviço ativo, ...