hierarquia da justiça brasileira
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nº 1998.34.00.027682-0 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 28 de Junio de 2004
CONSTITUCIONAL E AMBIENTAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE IMEDIATA DAS NORMAS QUE OUTORGAM DIREITOS INDIVIDUAIS DIFUSOS E COLETIVOS (ARTIGO 5º, § 1º). EFICÁCIA DAS NORMAS PROGRAMÁTICAS E DEFINIDORAS DE PRINCÍPIOS. EFICÁCIA DA NORMA DO ARTIGO 225, § 1º, INCISO IV, DA CONSTITUIÇÃO. DISCIPLINA JURÍDICA DO ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL NA LEI 6.398
...Esta é uma questão de justiça. A questão de justiça viria à tona na ... a já combalida agricultura familiar brasileira, pois esta não tem condições para acompanhar o ... Federal atribui ao tratado a mesma hierarquia de lei ordinária. "As normas previstas nos atos, ... -
Bens digitais
... não é nova nos estudos em terra brasileira. Sávio de Aguiar Soares (2012) vale-se desta ... de ilustração, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou sua jurisprudência nos últimos ... dentre os demais princípios de igual hierarquia. . Como princípio com ampla densidade ...
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Divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. A lógica da subvalorização do trabalho de domésticas em plataformas tecnológicas
O presente artigo objetiva demonstrar que a exploração das trabalhadoras domésticas por meio das plataformas tecnológicas agrava os problemas de gênero, classe e raça dessa categoria ocupacional, por intensificar a divisão sexual da precarização do trabalho no capitalismo da era digital. Nesse intuito, analisa, de modo geral, o trabalho realizado em plataformas digitais para compreender a...
.... . 52 Revista Direito e Justiça: Reflexões Sociojurídicas Santo Ângelo | v. ..., a parcela mais pobre da população brasileira torna-se ainda mais miserável, acirrando o ... do trabalho, o desprestígio social na hierarquia das ocupações e a baixa remuneração que não ... -
Da Competência (Art. 69 a 91)
..., incumbir originalmente ao Tribunal de Justiça do Estado o julgamento de crimes contra a fé ... graduado, ou a jurisdição de maior hierarquia, no caso, o STF? . As respostas são ... detrimento das agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT, esta Corte ...
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Ações Constitucionais de Garantia (Remédios Constitucionais)
... que se ampara sobre as colunas da hierarquia e disciplina. Eventual abuso por parte da ..., como delegado de polícia, promotor de Justiça, comissão parlamentar de inquérito (CPI) e até ...@@1.3 Doutrina brasileira do habeas corpus. Surgido na Inglaterra 626 , o ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... , 1962; Ascensão e Queda da Justiça Econômica e Outros Ensaios , p. 68. . 14 ... de uma válvula de abertura, como a brasileira e a italiana, podendo partir de um sumário ... desses princípios, denotado pela alta hierarquia que recebem e por seu uso estratégico dentro da ...
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A estratégia do neoconservadorismo revelada em suas intervenções como amici curiae no STF: da autoridade moral religiosa à luta contra a 'doutrinação' LGBTQIA+
O presente artigo sugere uma investigação da estratégia neoconservadora que ameaça direitos LGBTQIA+ já conquistados ou que se pretende conquistar. Para tanto, além de investigações comparativas acerca dos conceitos chave deste novo conservadorismo emergente, cujo marco são as descrições propostas por Melinda Cooper e Marina Lacerda, pretende-se uma análise empírica de intervenções selecionadas...
...ília e Apoio à Vida e da Convenção Brasileira das Igrejas Evangélicas Irmãos Menonitas; a ADI ... . 1235 . e a noção de justiça” (APEBE, 2020, p. 9). É sempre importante ...éria sexual significa uma ameaça à hierarquia sexual tradicionalmente concebida. Ademais, na ... -
A Teoria Geral do Processo do Trabalho ? as Garantias do Processo do Trabalho
...@4.3. A hierarquia" dos tratados internacionais de direitos humanos \xE2\x80".... Nos idos de 1977, a Suprema Corte brasileira acolhia entendimento segundo o qual o tratado ... ou aos seus representantes o acesso à justiça, ou (iii) caso exista atraso injustificado da ...
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Cumulação dos adicionais de insalubridade e periculosidade
...Em suma, a hierarquia constitucional dos tratados de proteção dos ...Justiça Internacional, em parecer consultivo proferido a ... Flávia Piovesan (A Constituição Brasileira de 1988 e os Tratados Internacionais de ...
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Eficácia normativa da convenção das nações unidas contra o crime organizado internacional na ordem jurídica brasileira
... Mestre em Direito pela UFMT. Promotora de Justiça do Estado de Mato Grosso. Presidente da Confraria do Júri (Associação .... No entanto, no que concerne à hierarquia" dos Tratados Internacionais em relação as normas internas, a Constituiç\xC3"...
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Legislação Complementar
... — um representante do Ministério da Justiça; . III — um representante do Ministério da ...á ser considerada a Classificação Brasileira de Ocupações do Ministério do Trabalho. . § ... Secretariado, definindo categorias e hierarquia salarial, inclusive para os fins previstos do ...
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Introdução ao Estudo do Direito Penal
... objetiva puder ser aplicada por meio da Justiça comum, sua qualifi cação será Direito Penal ...Luiz Flávio Gomes: . A doutrina brasileira (assim como a jurisprudência) ainda faz muita ... do garantismo justamente sobre essa hierarquia de normas, existente no chamado Estado ...
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Acórdão, Processo nº 5004347-34.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 3ª Seção, 25-06-2021
...ência em razão da matéria ou da hierarquia;. III - o juiz tiver dúvida acerca de sua ... nº 13, de 15.03.2013, do Conselho da Justiça Federal – CJF, não tem o condão de modificar ... ainda vivenciada por toda a sociedade brasileira, e também mundial, e que naquele momento - ...
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Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
...ídico pode ser considerado “sistema de justiça”, numa lógica de promoção da justiça e da ... extremamente estratificada, como a brasileira", marcada por desigualdades em suas mais variadas \xC3"..., assinalou-se a inexistência de hierarquia" entre as entidades familiares, rompendo com a vis\xC3"...
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Interesse público e a dogmática do direito administrativo brasileiro: a construção de um conceito
...ção da doutrina administrativista brasileira (ainda que não seja em sua totalidade) em se ... e das pessoas, bem como ao definir a hierarquia normativa e consagração da Constituição como ... de defesa do Estado Democrático e de justiça social, e em intelectual que jamais se furtou em ...
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Ações Constitucionais
... a pouco, a assim chamada doutrina brasileira do habeas corpus . Vale, portanto, examinar, com ...justiça, juiz, tribunal e outros) nos casos de ... da encampação, porque: (a) não há hierarquia entre o Inspetor da Receita Federal no aeroporto ...
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Direitos Humanos entre direito natural e direito positivo
...brasileira, haverá o esforço de apenas relacionar o ...Indica como a justiça deve ser concretizada no plano abstrato. . A ... XVI, que ocorre uma alteração da hierarquia entre o direito natural e o direito positivo. Na ...
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A organização do estado brasileiro e a competência tributária dos entes políticos
... ocupa o patamar mais elevado nessa hierarquia, exercendo papel fundamental na dinâmica do ... ressaltar que a Constituição Federal brasileira caracteriza-se pela imperatividade de seus ...ária alcança a todos com isonomia e justiça" e conduz à necessidade da correta destinação p\xC3"...
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Estatuto das empresas estatais à luz da constituição federal
... como um “sistema único e coerente de justiça e equidade na correta proporção”. 3 A ... 14 Para Paulo de Barros Carvalho, a hierarquia é um axioma do sistema jurídico: “Sem ... crescendo, cada vez mais, na doutrina brasileira, uma posição cética , defensora da ...
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A guarda responsável dos animais de estimação na família multiespécie
O afeto como mola propulsora da família ganhou contornos na seara jurídica, incidindo diretamente no Direito de Família, o que permitiuas mais diversas formações familiares, dentre elas o institutodenominado família multiespécie. No entanto, inexiste legislação que abrace situações que envolvam animais de estimação e relações familiares, ficando a cargo do magistrado decidir o destino do animal...
... Revista Brasileira de Direito Animal, e-issn: 2317-4552, Salvador, ..., identificar a valoração (e não a hierarquia) das normas constitucionais, e observando o ..., o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao afirmar que “importante destacar que a ... -
Formação do Estado Constitucional de Direito e Neoconstitucionalismo
... ao legislador, para obediência à hierarquia de normas. Ao legislador cumpre o papel de ... os bens da vida, a fim de realizar a justiça na demanda sob sua análise. A Constituição .... Na doutrina brasileira...
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Negociação coletiva trabalhista
... outra razão que a antiga fórmula da justiça privada correspondia à mais tradicional ... coletiva vivenciada na sociedade brasileira. @@1. Convenção e Acordo Coletivos de Trabalho: ..., ainda, a três debates relevantes: a hierarquia existente entre as regras autônomas e as regras ...
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Noções gerais sobre o meio ambiente do trabalho
... formação da identidade da sociedade brasileira . 205 206 . No que tange ao meio ambiente do ... axiológico (o Direito como valor de Justiça)”. Mais adiante, Miguel Reale conclui que o ..., no PPP, a observância: I — da hierarquia estabelecida no item 9.3.5.4 da NR-9 do MTE, ou ...
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Os Princípios Processuais na Constituição de 1988
... processo contido na atual Carta Maior brasileira, apresentaremos os princípios do devido processo ... informado pelos princípios da justiça”, tanto no campo jurídico-processual como no ... o prolator da decisão, normalmente de hierarquia superior, vindo dessa circunstância a ...
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A Recepção dos Tratados de Direitos Humanos pelos Tribunais Nacionais: Sentenças Paradigmáticas de Colômbia, Argentina e Brasil
... estudar como os tribunais de máxima hierarquia em um dado ordenamento recepcionam os tratados de ... da Colômbia, pela Corte Suprema de Justiça da Nação (Argentina) e pelo Supremo Tribunal ... (2003) considera a Constituição brasileira omissa no que tange a incorporação de tratados ...