Impedimentos parentesco
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Decisão da Presidência nº 31539 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2017
... ocupantes de cargos em comissão no TJDFT que tivessem parentesco com magistrados ou outros servidores ocupantes de cargos em comissão ... do Tribunal em suas férias, afastamentos, ausências ou impedimentos eventuais ... Há sérios indícios de subordinação direta nos ...
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O afeto enquanto valor jurídico estruturante dos deveres parentais
... fase refere-se à família punaluana, na qual as relações de parentesco já começavam a apresentar um caráter limitador: passou-se a evitar os ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais”, denotando-se assim que, para além do mero vínculo ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo PP - 1000471-47.2018.5.00.0000)
... , que informou ao Conselho Nacional de Justiça seu grau de parentesco com as servidoras mencionadas, cumprindo determinação da Resolução ... e designou como substituta eventual em suas ausências e impedimentos legais a servidora Fernanda Cristina Muniz Marques e, na ausência de ...
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Justificativas. Disposições finais e transitórias
... § 3º. Os impedimentos, os motivos de suspeição ou a insuficiência de conhecimentos técnicos ... , a residência e o estado civil, bem como se tem relações de parentesco, afinidade, amizade, inimizade ou profissão com as partes, interesse no ...
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Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... na lei processual civil, que disciplina as hipóteses de impedimentos entre o Juiz e o perito ou os auxiliares do Juízo e a parte. Veja-se: ... Se a relação de parentesco entre a fonte de uma prova e o juiz fosse motivo para excluir algum deles, ...
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Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... na lei processual civil, que disciplina as hipóteses de impedimentos entre o Juiz e o perito ou os auxiliares do Juízo e a parte. Veja-se: ... Se a relação de parentesco entre a fonte de uma prova e o juiz fosse motivo para excluir algum deles, ...
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Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... na lei processual civil, que disciplina as hipóteses de impedimentos entre o Juiz e o perito ou os auxiliares do Juízo e a parte. Veja-se: ... Se a relação de parentesco entre a fonte de uma prova e o juiz fosse motivo para excluir algum deles, ...
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O papel do administrador judicial na lei brasileira (Lei 11.101/2005)
... Passemos, agora, aos impedimentos existentes na lei brasileira, isto é, quais são aquelas pessoas que não ... a prestação de contas desaprovada; (b) tiver relação de parentesco ou afinidade até o terceiro grau com o devedor, seus administradores, ...
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Capítulo 1: O percurso da filiação no direito brasileiro
... extramatrimonialmente, todavia, com a existência de impedimentos matrimoniais entre os pais. Os espúrios eram chamados ainda de ... parentesco". Em capítulos separados, primeiro abordava a filiação legítima, no cap\xC3" ...
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Guaratinga - Vara crime, j�ri, execu��es penais, inf�ncia e juventude
... qualquer vínculo com pais e parentes biológicos, salvo os impedimentos matrimoniais ... Dispõem os artigos 1593 e 1619 do Código Civil: ... Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem ...
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Capítulo 5 - A socioafetividade e os impactos nas pretensões negatórias e investigatórias de paternidade
... O parentesco, natural ou civil ou de outra origem relaciona-se diretamente com as ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais e art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o poder ...
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Apontamentos sobre as uniões de fato e a sua dissolução
O trabalho comenta as uniões estáveis e as conbubinárias enquanto espécies de uniões de fato, abordando suas características e formas de ocorrência, bem como aspectos referentes ao seu reconhecimento, dissolução e circunstancias que podem influenciar a partilha de patrimônio amealhado durante a sua duração. PALAVRAS-CHAVE: União de fato. União Estável. Concubinato. Regimes de bens, Separação...
... da ação, bem como quanto à eventual apuração de impedimentos matrimoniais. Tais omissões levam à conclusão de que deve ser seguido o ... parentesco ... -
Teoria do Risco e da Responsabilidade Civil Aplicáveis ao Direito do Trabalho
... 8.242, de 12.10.1991) ... CAPÍTULO V ... Dos Impedimentos ... Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ... vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada ...
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Dos limites e das excludentes da aplicação do direito estrangeiro
... A excludente do direito estrangeiro consiste naqueles impedimentos existentes em determinada ordem jurídica nacional que afastam, impedem os ... parentesco natural ou civil; ... Direito internacional privado.indd 499 ...
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Multiparentalidade: aspectos ainda controvertidos
... a investigar a parentalidade biológica com efeitos amplos de parentesco, além do registro civil. Igualmente, pode o genitor biológico reconhecer ... vínculos familiares de origem do adotado, exceto quanto aos impedimentos matrimoniais. Vigora, no direito constitucional brasileiro, a presunção ...
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Acordao N° 1291786 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2020
Ação rescisória. Preliminar de inépcia da inicial e de ilegitimidade ativa rejeitadas. Decretação de revelia ao réu que não apresentou defesa. Matéria exclusivamente de direito. Impossibilidade. Mérito. Violação manifesta da norma jurídica. Inciso v, do artigo 966, cpc. Vício não detectado. Intuito recursal. Improcedência da ação rescisória. 1. Não prospera a preliminar de inépcia da petição...
... ção de filho do adotante, rompendo-se qualquer vínculo de parentesco ... com o pai biológico, salvo para fins de impedimentos para o ... -
Capítulo 4: A verdade socioafetiva
... 358, CC1916) 218 ... Assim, embora a relação de parentesco em linha reta de primeiro grau – pais e filhos – fosse baseada na ... , persistem os naturais, daí a ressalva quanto aos impedimentos matrimoniais. Possibilidade de existir, ainda, respeitável necessidade ...
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Decisão monocrática Nº 1345497 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2021
... 376 e 378, não extinguia o vínculo de parentesco natural, preservando, assim, o direito sucessório do adotado com ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais ... § 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o ...
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Atos administrativos, INSTRUÇÃO NORMATIVA n° 03 /2022 Dispõe sobre o procedimento para designação de prepostos represe
... §2° - Nas ausências e impedimentos do Diretor, as indicações serão realizadas pelo(a) Diretor(a) Geral ... razão de incapacidade, impedimento ou suspeição, tais como parentesco, interesse pessoal na causa, ... amizade ou inimizade, etc (arts. 144 e ...
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Portaria, PORTARIA DETRAN/RS Nº 544, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2023. Regulamenta o credenciamento, operação e fisc
... - Pessoas jurídicas cujo(s) proprietário(s) possua(m) grau de parentesco até 2° (segundo) grau com servidores ou ... ocupantes de cargos em ... atividade credenciada, bem como não estarem incluídos nos impedimentos previstos no artigo ... 4.º desta Portaria; ... b) não estar a empresa ...
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Artículos 1.521 e 1.522
... I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; ... III - o adotante com ... Art. 1.522. Os impedimentos podem ser opostos, até o momento da celebração do casamento, por ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... , como indica a nomenclatura, diz respeito às relações de parentesco e à situação conjugal ... Assim, além das previsões legais ... 13.3.6.10 Impedimentos ... A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos ...
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Ribeira do pombal - Vara de relação de consumo, cível, comercial, fazenda pública e registros públicos
... (…) ... Os impedimentos matrimoniais previstos no art. 1.521, do Código Civil, também impedem a ... familiar, especialmente dos deveres comuns; c) da relação de parentesco por afinidade com os parentes do outro companheiro que gera impedimentos ...
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Ribeira do pombal - Vara de relação de consumo, cível, comercial, fazenda pública e registros públicos
... (…) ... Os impedimentos matrimoniais previstos no art. 1.521, do Código Civil, também impedem a ... familiar, especialmente dos deveres comuns; c) da relação de parentesco por afinidade com os parentes do outro companheiro que gera impedimentos ...
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Acórdão Nº 6738 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-11-2022
... parentesco de até o terceiro grau, nas linhas reta, colateral e ... afim, de ... atribuições, direitos, deveres, impedimentos e penalidades, temáticas ... sobre as quais somente lei federal poderia ...