Impedimentos parentesco
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Porto seguro - 1ª vara da infância e juventude
... de jurisdição do respectivo Conselho Tutelar, observados os impedimentos legais relativos ao grau de parentesco do art. 140 da Lei 8.069/90, o ...
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Direito Civil
... no Brasil, seria aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens, ... (D) Não subsiste a cláusula, na hipótese de existência de parentesco do doador com o terceiro beneficiário ... Em nenhuma hipótese a ...
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Conflito de leis no espaço
... no Brasil, será aplicada a lei brasileira quanto aos impedimentos dirimentes e às formalidades da celebração ... § 2º O casamento de ... casar: “I – os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II – os afins em linha reta; III – o adotante com ...
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Questões de gênero e seus impactos nas relações familiares (sobre caminhos e travessias): da total desigualdade formal e material rumo à superação da binariedade do sistema sexo-gênero
... impedimentos para casar, ou espúrios, quando nascidos de uniões nas quais os pais ... -se, ainda, em incestuosos, quando o impedimento era oriundo de parentesco próximo entre os pais, e adulterinos, quando o impedimento era fruto de ...
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Acórdão nº 50399299220208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 30-03-2022
... , alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vínculo fictício de filiação, trazendo ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais ... Com a adoção, temos a criação de parentesco entre ...
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Ribeira do pombal - Vara de relação de consumo, cível, comercial, fazenda pública e registros públicos
... (…) ... Os impedimentos matrimoniais previstos no art. 1.521, do Código Civil, também impedem a ... familiar, especialmente dos deveres comuns; c) da relação de parentesco por afinidade com os parentes do outro companheiro que gera impedimentos ...
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Queimadas - Vara cível
... (…) ... Os impedimentos matrimoniais previstos no art. 1.521, do Código Civil, também impedem a ... familiar, especialmente dos deveres comuns; c) da relação de parentesco por afinidade com os parentes do outro companheiro que gera impedimentos ...
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Acórdão nº 1.0710.03.004968-2/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11 de Julio de 2006
... PROMOTOR DE JUSTIÇA DESIGNADO PARA ATUAR NA SESSÃO DO JÚRI - PARENTESCO COM DESEMBARGADOR QUE JÁ HAVIA PARTICIPADO DE JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS ... ção, fato descrito na ata de julgamento e, que os alegados impedimentos encontram respaldo nos dispositivos legais atinentes, quais sejam, arts ...
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Poções - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... ) conceitua adoção como “uma ficção jurídica que cria o parentesco civil. É um ato jurídico bilateral que gera laços de paternidade e ... de qualquer vinculo com os pais consanguíneos, salvo os impedimentos para o casamento (CC, artigo 227, §§ 5º e 6º), criando verdadeiros ...
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Das Questões Prejudiciais e Processos Incidentes (arts. 92 a 111)
... 95 a 111); b) as incompatibilidades e os impedimentos (art. 112); c) o confl ito de jurisdição (arts. 133 a 117); ... 525 ... , para significar situação em relação ao casamento, ao parentesco, à afinidade. De estado de liberdade não há mais o que falar, pois o ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Código de Processo Civil Lei 13.105, de 16 de Março de 2015
... CAPÍTULO II ... DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ... Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe ... , obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, de depósito necessário ou de hospedagem em hotel ou em razão das ...
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A família moderna e a lei
... smcp]vel, de maneira que sua ordem era determinada por graus de parentesco, muito antes da regula[f.smcp]ão pelas leis civis ... A antropologia, ... Mister esclarecer que os impedimentos para o casamento estão disciplinados no artigo 1.521 29 ... Outra ...
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Do processo de execução
... se tratar do pagamento de prestação alimentícia em razão do parentesco ... 27.2 Princípio da satisfatividade ... O objetivo da ação ... á ficar impedido de ser arrematante, conforme exposto nos impedimentos abaixo ... Execução no Novo CPC - 3ª Edição [16x23].indd 224 ...
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Direito Civil
... (1) Aqueles que, independentemente da existência de grau de parentesco, tiverem sobre os bens do ausente direito dependente de sua morte possuem ... CASAMENTO ... 7.1.1. DISPOSIÇÕES GERAIS, CAPACIDADE, IMPEDIMENTOS, CAUSAS SUSPENSIVAS, HABILITAÇÃO, CELEBRAÇÃO E PROVA DO CASAMENTO ...
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Artículos 1.723 a 1.727
... § 1º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a ... I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; ... III - o adotante com ...
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Lex domicilii: os estatutos pessoais no direito internacional privado brasileiro
... da celebração, as proclamas pela lei do domicílio e os impedimentos pela conjugação das regras do Código Civil brasileiro e as existentes ... cônjuges); (vii) poder familiar (alienação parental); (viii) parentesco; (ix) filiação; (xi) adoção; (xii) separação e divórcio; (xiii) ...
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A construção do divórcio como direito potestativo
... 1652, do Código Civil) ... O casamento também gera impedimentos em relação ao patrimônio, em alguns casos. Nos termos do art. 1.647, do ... prestar alimentos ao filho – em decorrência da relação de parentesco – quando demonstrada situação de incapacidade ou de indigência não ...
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Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... na lei processual civil, que disciplina as hipóteses de impedimentos entre o Juiz e o perito ou os auxiliares do Juízo e a parte. Veja-se: ... Se a relação de parentesco entre a fonte de uma prova e o juiz fosse motivo para excluir algum deles, ...
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Porto seguro - 1� vara dos feitos relativos �s rela��es de consumo, c�veis e comerciais
... na lei processual civil, que disciplina as hipóteses de impedimentos entre o Juiz e o perito ou os auxiliares do Juízo e a parte. Veja-se: ... Se a relação de parentesco entre a fonte de uma prova e o juiz fosse motivo para excluir algum deles, ...
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O Parentesco como Impedimento de Participação nas Licitações Públicas
Não se pode admitir em nosso direito a presunção segundo a qual a relação de parentesco, por si só, já implicaria violação à isonomia e à moralidade, acarretando favorecimento a determinada pessoa. Outros princípios também incidem sobre a questão. Considerando a dignidade da pessoa humana como núcleo basilar e informativo de todo o sistema jurídico positivo e critério para aferir a legitimidade...
A Lei Federal 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, em seu artigo 9o, prevê uma série de impedimentos relacionados à participação nos procedimentos licitatórios. Todavia, em decorrência do constante alargamento hermenêutico em face dos ... -
Capítulo 6 - Reprodução humana assistida
... dos receptores e vice-versa, exceto na doação de gametas para parentesco de até 4º (quarto) grau, de um dos receptores (primeiro grau – pais/ ... Tal fato se fez por analogia aos impedimentos matrimoniais: ... “A exigência da não ocorrência de consanguinidade ...
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Acórdão nº 0001453-45.2017.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA EM DECORRÊNCIA DA PRODUÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. VARIAÇÕES CLIMÁTICAS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO...
... dos contratantes, na medida em que, com relação à elas, os impedimentos previstos no artigo 228 do Código Civil não tem aplicabilidade. A ... nenhuma irregularidade na executividade da avença, eventual parentesco existente entre um dos contratantes e as mesmas. 2)- Se o título ... -
Queimadas - Vara cível
... , regime de casamento, qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado e, especialmente, a relação completa e individuada de ... (…) ... Os impedimentos matrimoniais previstos no art. 1.521, do Código Civil, também impedem a ...
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Agentes Públicos
... dos direitos e deveres funcionais, bem como as restrições, impedimentos e incompatibilidades. Na Lei 8.112/1990, o prazo para tomar posse é de ... CF não decorreria diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público, mas da ...