Impedimentos parentesco
-
O Parentesco como Impedimento de Participação nas Licitações Públicas
Não se pode admitir em nosso direito a presunção segundo a qual a relação de parentesco, por si só, já implicaria violação à isonomia e à moralidade, acarretando favorecimento a determinada pessoa. Outros princípios também incidem sobre a questão. Considerando a dignidade da pessoa humana como núcleo basilar e informativo de todo o sistema jurídico positivo e critério para aferir a legitimidade...
A Lei Federal 8.666/93, conhecida como Lei de Licitações, em seu artigo 9o, prevê uma série de impedimentos relacionados à participação nos procedimentos licitatórios. Todavia, em decorrência do constante alargamento hermenêutico em face dos ... -
Acórdão nº 0001453-45.2017.8.11.0101 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Câmara de Direito Privado, 31-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MILHO. INCIDÊNCIA DA TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE - ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAFRA EM DECORRÊNCIA DA PRODUÇÃO DE CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR. VARIAÇÕES CLIMÁTICAS. INVIABILIDADE. CLÁUSULA EXPRESSA DE ASSUNÇÃO DE TODOS OS RISCOS DECORRENTES DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ONEROSIDADE EXCESSIVA DO CONTRATO NÃO...
... dos contratantes, na medida em que, com relação à elas, os impedimentos previstos no artigo 228 do Código Civil não tem aplicabilidade. A ... nenhuma irregularidade na executividade da avença, eventual parentesco existente entre um dos contratantes e as mesmas. 2)- Se o título ... -
Queimadas - Vara cível
... , regime de casamento, qualidade dos herdeiros e o grau de seu parentesco com o inventariado e, especialmente, a relação completa e individuada de ... (…) ... Os impedimentos matrimoniais previstos no art. 1.521, do Código Civil, também impedem a ...
-
Agentes Públicos
... dos direitos e deveres funcionais, bem como as restrições, impedimentos e incompatibilidades. Na Lei 8.112/1990, o prazo para tomar posse é de ... CF não decorreria diretamente da existência de relação de parentesco entre pessoa designada e agente político ou servidor público, mas da ...
-
Acórdão Nº 0630438-54.2019.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, Seção Criminal, 17-02-2020
... que os impedimentos são previstos em lei e são apreciados, ... também, por ocasião do ... Ademais, nas cidades pequenas é comum o parentesco entre a ... comunidade, bem como serem as pessoas conhecidas umas das ...
-
Acórdão Nº 0002787-76.2013.8.24.0139 do Segunda Câmara Criminal, 10-08-2021
... bem como as pessoas ligadas a qualquer deles por matrimônio ou parentesco afim ou consanguíneo, até o segundo grau ou por adoção, não poderão ... Além disso, embora a Lei. 8.666/93 não traga impedimentos com relação à participação de empresas com vínculo de parentesco e ...
-
Queimadas - Vara cível
... (…) ... Os impedimentos matrimoniais previstos no art. 1.521, do Código Civil, também impedem a ... familiar, especialmente dos deveres comuns; c) da relação de parentesco por afinidade com os parentes do outro companheiro que gera impedimentos ...
-
Queimadas - Vara cível
... (…) ... Os impedimentos matrimoniais previstos no art. 1.521, do Código Civil, também impedem a ... familiar, especialmente dos deveres comuns; c) da relação de parentesco por afinidade com os parentes do outro companheiro que gera impedimentos ...
-
Tucano - Vara cível
... (…) ... Os impedimentos matrimoniais previstos no art. 1.521, do Código Civil, também impedem a ... familiar, especialmente dos deveres comuns; c) da relação de parentesco por afinidade com os parentes do outro companheiro que gera impedimentos ...
-
Teofilândia - Vara cível
... (…) ... Os impedimentos matrimoniais previstos no art. 1.521, do Código Civil, também impedem a ... familiar, especialmente dos deveres comuns; c) da relação de parentesco por afinidade com os parentes do outro companheiro que gera impedimentos ...
-
Rio Branco
... levando em consideração os impedimentos expressos no Item 8, do Edital). No caso do participante remunerado, ... Estou ciente também dos impedimentos quanto ao parentesco, tais como definidos no item 8 do Edital, com os membros das Comissões de ...
-
Dos Impedimentos e da Suspeição (Arts. 144 a 148)
... 801). Tudo aqui foi tratado (e encambulhado) ... como suspeição, embora o parentesco (letra “c”) ... diga respeito ao impedimento ... Conforme demonstraremos adiante, o impedimento, no processo do trabalho, não deriva, ...
-
Extinção da Punibilidade
... é cometido, mas a punição, em consequência de determinados impedimentos legais, não pode ser imposta ao sujeito ativo 1722 ... As causas ... descendente (filho-filha, neto-neta, bisneto-bisneta), seja o parentesco legítimo (gerado pelo casamento) ou ilegítimo (mesmo incestuoso ou ...
-
Direito da Criança e do Adolescente
... (D) Como a adoção rompe o vínculo de parentesco com a família biológica da criança e do adolescente, é imprescindível ... com as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente sobre impedimentos do conselheiro tutelar. (A) O Estatuto da Criança e do Adolescente ...
-
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0208390-74.2017.8.19.0001 (Cível), 04-11-2020
Ação Declaratória de Nulidade de Doação Inoficiosa. Autoras que objetivam a anulação das doações feitas pelo de cujus à ré, sua viúva. Alegação autoral no sentido de que as autoras são filhas de Julia Rita Thomé Moreira, adotada pelo falecido, em 1964, através de simples escritura pública, o que lhes confere legitimidade ativa para propor a presente demanda. Viúva que, em sua defesa, alega a...
... era o Código Civil de 1916 ... Este previa: ... "Art. 376. O parentesco resultante da adoção ... (art. 336) limita-se ao adotante e ao adotado, salvo ... quanto aos impedimentos matrimoniais, á cujo respeito ... se observará o disposto no art. 183, ... -
Horizontes de aplicação da adoção no direito de família brasileiro contemporâneo
... écnicas e do crescente reconhecimento dos efeitos jurídicos do parentesco socioafetivo, 4 é preciso indagar acerca de sua colocação dentro do ... biológico só se mantém naquilo que concerne ao sistema de impedimentos matrimoniais, com o escopo de retirar a legitimidade do adotado para se ...
-
Feira de santana - Vara de registros públicos e acidentes de trabalho
... civil do adotado, merecendo destaque as suas relaç ões de parentesco, o seu nome, direito a recebimento e prestação de alimentos, ... -o de qualquer vínculo com pais e parentes , salvo os impedimentos matrimoniais.” [grifo da subscritora] ... Cumpre destacar, ainda, que ...
-
Minist�rio p�blico - Procuradorias e promotorias de justi�a > promotoria regional de euclides da cunha
... ção do Ministério Público, nas hipóteses de oposição de impedimentos matrimoniais e causas suspensivas; CONSIDERANDO que, a teor do art. 67, § ... hipóteses de impedimentos para o casamento, sendo relativas ao parentesco por linha reta, que independe de sua origem e inclui os afins; o ...
-
Herança digital: a reverberação de uma neófita realidade no ordenamento jurídico pátrio
... comprovação da morte do usuário e do alegado vínculo de parentesco ou até mesmo da vontade do de cujus “em nomear determinada pessoa como ... do falecido, é possível concluir que “inexistem impedimentos para a implantação da Herança Digital no ordenamento jurídico ...
-
Função social da legítima: da solidariedade familiar abstrata à análise casuística da vulnerabilidade dos sucessores
... de chamamento dos sucessores baseada nas classes e graus de parentesco, assim como nas relações de conjugalidade e convivência. De outro, ... Para tanto, devem ser considerados os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, ...
-
Direito Civil
... , § 2) limita-se aos casos de alimentos devidos em relação de parentesco. Nos casos em que o Estado é o devedor, aplica-se o prazo quinquenal do ... Casamento ... 8.1.1. Disposições gerais, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração e prova do casamento ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... CIVIL (CPC/73) E DE FAMÍLIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARENTESCO COLATERAL EM SEGUNDO GRAU SOCIOAFETIVO (fraternidade socioafetiva) POST ... C apítulo ii ... DOS IMPEDIMENTOS E DA SUSPEIÇÃO ... Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe ...
-
Do juiz e dos auxiliares da justiça
... impedimentos (coisa julgada, litispendência, compromisso arbitral) ... b) Os ... como suspeição, embora o parentesco (letra “c”) ... diga respeito ao impedimento ... Conforme ...
-
A nova CLT com os destaques referentes às alterações de acordo com a reforma trabalhista
... § 5º. Em suas faltas ou impedimentos o Diretor-Geral do DNT será substituído na presidência pelo Diretor ... dos litigantes: a) inimizade pessoal; b) amizade íntima; c) parentesco por consanguinidade ou afinidade até o terceiro grau civil; d) interesse ...
-
Autoridade parental na multiparentalidade
... princípio da isonomia, não há hierarquia entre os tipos de parentesco. Portanto, com o estabelecimento do múltiplo vínculo parental, serão ... /parentes genéticos e afetivos; j) deverão ser observados os impedimentos matrimoniais e convivenciais dos parentes genéticos e afetivos; k) a ...