impeditivos do simples nacional
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Decisão monocrática Nº 1140873 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-05-2021
... sido constituída a sociedade sob a forma simples, mesmo que não tenha adotado o modelo de ... de lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ... anuais na forma estabelecida por lei nacional.” ... O acórdão do precedente ...
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Introdução
... se operam, em grande escala, na economia nacional, não deixam de refletir-se nas instituições ... no plano nacional e isto pela simples razão de que ninguém afirma ser este ou aquele ... , do seu ônus de provar os fatos impeditivos da existência da relação de emprego entre as ...
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Ultrapassando as periclitâncias da publicidade e da eficiência: procedimentalização, gestão de riscos e transparência na governança digital
... decisões políticas, da legislação nacional, de ações internacionais até serviços ... podem levar a mudanças simples, mas também podem danificar os processos ... ção de regulamentos restritivos ou impeditivos à exploração econômica, por particulares, de ...
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Das Provas
... a defesa” (In: Diário do Congresso Nacional ... Seção l, Suplemento ao n. 99, ed. de ... O juízo, aqui, é de simples verossimilhança, a significar que o juiz ... consequente expectativa de um bem; os impeditivos se relacionam à falta de uma das circunstâncias ...
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Acordão da Quinta Turma, 27-02-2024
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. INDULTO. DECRETO 11.302/2022. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 11. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONCESSÃO DO INDULTO QUANDO O APENADO OSTENTA CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO E NÃO IMPEDITIVO EM AÇÕES PENAIS DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES REANALISE
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Legislação Complementar
... e Empresas de Pequeno Porte — Simples Nacional ... II — entidade sem fins ... impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ...
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Dinâmica da prova
... Para reduzir à expressão mais simples, facilitando a compreensão do que foi exposto, ... de Justiça tem concluído que a Fazenda Nacional pode utilizar os dados obtidos a partir da ... ; e (iii) dos fatos constitutivos, impeditivos e extintivos , nos termos dos quais àquele que ...
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Direito Constitucional
... de emenda constitucional pelo Congresso Nacional em exercício do seu poder constituinte derivado ... indicados na Constituição como impeditivos da atuação dos Estados-membros, cuja violação ... sociedade, sob pena de terminar como uma simples folha de papel ; B: incorreta. O sentido ...
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Da Contestação (Arts. 335 a 342)
... e das testemunhas, e, não apenas uma simples conclusão da Vara quanto à matéria de fato ... , não representam elementos impeditivos da validade e da desenvolução regulares do ... “ sobre a política judiciária nacional de tratamento adequado das disputas de interesses ...
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Acordão da , 06-06-2023
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÃRIO CONTRA ACÓRDÃO QUE CONCEDE PARCIALMENTE A SEGURANÇA. CABIMENTO. SUBSISTÊNCIA DO INTERESSE PROCESSUAL POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DE WRIT VERSANDO SOBRE MATÉRIA DISTINTA. PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIOS. DECISÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. SÚMULA 311/STJ. NÃO INCIDÊNCIA DOS ÓBICES CONTIDOS NAS SÚMULAS NS. 267/STF
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Artigo 3º da lei 13.964/2019 Alterações no código de processo penal
... 6300 e a ADI 6.305, pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) ... provas), a tanto não se prestando o simples recebimento da denúncia em relação apenas aos ... e da proporcionalidade , em vista de impeditivos idôneos à realização imediata da audiência ...
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Compatibilidades do NCPC com o Processo Trabalhista
... ! Necessário se faz um grande esforço nacional para melhorarmos esse quadro tão lenitivo e ... Mas, como fazer? De ofício? Por simples despacho? No mesmo processo? ... Disse algures ... pode ser a intercorrente, em face dos impeditivos legais dos art. 879, § 1º e 836, ambos da CLT ...
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Acórdão Nº 37973 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 14-03-2022
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA PRESIDENTE DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A PANDEMIA DE COVID-19. APROVAÇÃO DA QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO E TELEMÁTICO DO IMPETRANTE. ALEGAÇÃO DE AFRONTA ÀS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS SOBRE A MATÉRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. SEGURANÇA DENEGADA. NATUREZA MANDAMENTAL DA AÇÃO. PRELIMINAR DE PREJUÍZO DO...
... enquanto responsável pelo Plano Nacional de Imunização” ... 3. Os direitos e ... impeditivos da atuação legítima e necessária do poder ... Ora, o simples fato de o impetrante ... ocupar o referido cargo ... -
Decisão monocrática Nº 1365583 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 22-02-2022
... lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ... anuais na forma estabelecida por lei nacional"” ... Eis a ementa desse julgado: ... \xE2" ... constituída sob a forma de sociedade simples, sendo que a empresa não é procurada pela ...
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O acordo de não persecução penal (Resolução nº 183 do CNMP atualizada)
... Números, estudo elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça, é de 3 anos e 1 mês o tempo médio ... Atualmente, um simples HD é capaz de reunir informações de milhares ... averiguar os fatos permissivos e impeditivos do acordo de não persecução penal, na ...
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Das Provas no Processo do Trabalho
... dos fatos alegados pelas partes são simples proposições, não significam, necessariamente, ... extintivos e impeditivos do direito do autor, que, uma vez não realizado, ... de confiança na empresa, em nível nacional, com quantidade significativa de subordinados, ...
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Da Penhora
... preceitos do Código Tributário Nacional com status de lei complementar, em especial o ... simples intimação da decisão proferida em liquidação ... fatos constitutivos e o réu os fatos impeditivos, modificativos e extintivos ... @4.61. Da ...
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Capítulo V: Da elaboração do edital de licitação e sua repercussão na fiscalização contratual
... Não é cabível a simples repetição das expressões legislativas, para ... -se a questão ligadas a segurança nacional em que os prazos sobem para até 120 (cento e ... impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ...
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Equiparação salarial por identidade
... , esclarece que essa é a forma mais simples de identificar a função exercida pelo ... ém-introduzido no ordenamento jurídico nacional ". Ele explicou que a afetação de um processo ... outros fatos modificativos e impeditivos do direito do autor, de forma a se afastar a ...
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Contratos de Compra e Venda de Energia Elétrica Celebrados por Produtor Independente
... Diante da negativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) em aprovar contratos ... ísticas que a diferenciam do papel de uma simples concessionária de serviço público. Enquanto a ... impeditivos da execução do ajustado” (Lei nº 8.666/1993, ...
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Capítulo V - A Resposta do Réu
... (logo, em função do território), pelo simples fato de vir encambulhada com a contestação ... A Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar n. 35, de 14 de março de ... , não representam elementos impeditivos da validade e da desenvolução regulares do ...
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Contratos administrativos
... Consensual: no contrato consensual, o simples ajustamento de vontade das partes é apto a gerar ... impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de ... de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente ...
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Da duração do trabalho - (arts. 57 a 75)
... o trabalhador uma pessoa humana e não simples peça de maquinaria que movimenta a empresa. Como ... das embarcações da marinha mercante nacional, da navegação fluvial e lacustre, de tráfego ... , era ônus da ré provar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor, ...
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Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... -lhes os dados atualizados no Cadastro Nacional de Cartórios do Ministério da Justiça e o ... (uma vez e meia maior que o espaçamento simples entre linhas), salvo no caso de fichas de ... de ônus fiscais ou reais, salvo os impeditivos de alienação, não impedem o registro, que ...
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Decisão monocrática Nº 55831 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 19-09-2022
... 406/68, posto que é uma sociedade simples, e não sociedade empresária, uma vez que sua ... lei municipal que estabelece impeditivos à submissão de sociedades profissionais de ... anuais na forma estabelecida por lei nacional” ... Importante ressaltar que o acórdão ...