imprescritibilidade dos direitos fundamentais
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Modernas técnicas de investigação dos crimes ambientais cometidos por organizações criminosas
... Especialista em Segurança Pública e Direitos Humanos pelo Ministério da Justiça. Professor ... um dos mais significativos direitos fundamentais ... Dispõe a Constituição da República ... , inalienabilidade e imprescritibilidade ... Em sua dimensão objetiva, o titular do ...
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Decisão monocrática Nº 36990 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 06-06-2022
... à regra constitucional da imprescritibilidade ... 3. O Plenário do STF, no RE ... Estado não legitimam o sacrifício de direitos fundamentais dos indivíduos, como forma de ...
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Direitos da personalidade no metaverso sob a ótica do direito civil brasileiro
... , vitalícios, oponibilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade, absolutismo, ilimitados e não expropriáveis. Gomes (1999) acrescenta ... ão a seu respeito levando em conta as suas características fundamentais ... Em primeiro lugar, o Metaverso é concebido como um universo ...
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Em Busca de um Caminho de Dignidade para os Trabalhadores Rurais: uma Análise Per-meada pela Teoria Crítica dos Direitos Humanos
... para alguns doutrinadores entre direitos humanos e direitos fundamentais, bem como a partir da constatação que os direitos trabalhistas são ... de acordo com os autores, encontram-se universalidade, imprescritibilidade, inalienabilidade, irrenunciabilidade, inviolabilidade, efetividade, ...
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Decisão da Presidência nº 964995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 30 de Junio de 2017
... 16 expressamente ressalva outros direitos de quem sofreu perseguições políticas ('Os ... para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela Constituição ou ... do STJ compreende-se pela imprescritibilidade das ações tendentes ao reconhecimento de ...
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A proibição do retrocesso no direito ambiental: avanço para onde?
... õe: garantir a máxima efetividade dos direitos fundamentais e da Constituição ... De fato, ... ÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL — IMPRESCRITIBILIDADE DA REPARAÇÃO DO DANO AMBIENTAL — PEDIDO ...
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A saúde e a segurança do trabalhador - direitos fundamentais - cotejo da aplicação no Brasil e Espanha
... próprias, quais sejam, a historicidade, a universalidade, a indivisibilidade, a irrenunciabilidade, a inalienabilidade e a imprescritibilidade. Desta feita, para a melhor compreensão dessa categoria de direitos se faz imperioso estudar as suas fases evolutivas, a força normativa dos ...
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Acórdão Nº 1329752 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-04-2023
... AÇÃO ... RESSARCIMENTO ... IMPRESCRITIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA ... MATÉRIA ... inscrito no art. 1º e dos direitos e garantias fundamentais ... disciplinados no ...
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Família homoafetiva
... pela lei, que impõe deveres e assegura direitos de natureza pessoal, como, por exemplo, o dever ... elencar os direitos e as garantias fundamentais, proclama: todos são iguais perante a lei, sem ... reconhecimento de filhos e à imprescritibilidade da investigação dos pais. Tais foram as ...
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Direitos fundamentais e direito de liberdade
É observável, na doutrina que se manifesta a respeito dos direitos fundamentais, certa preocupação em relação à abrangência de sua conceituação. Partindo desta perspectiva objetiva-se delimitar o conceito de direitos fundamentais a fim de se evitar certos equívocos de definição que constantemente permeiam os estudos afins. Da análise crítica conceitual de direitos fundamentais chega-se à análise...
... São elas: historicidade; inalienabilidade; imprescritibilidade; e, irrenunciabilidade. Além destes, há doutrina apresentando como características dos direitos fundamentais a universalidade e a limitabilidade ... -
Discricionariedade e reserva do possível como pretextos para o descumprimento de deveres constitucionais: análise da jurisprudência do STF em matéria de responsabilidade do estado nas relações de custódia e controle de políticas públicas em matéria prisional
O presente artigo discute a discricionariedade administrativa e os limites do controle judicial sobre políticas públicas. Inicia com a distinção entre mérito e validade das decisões da Administração em face da violação de princípios jurídicos ou valores constitucionais fundamentais, especialmente o superprincípio da dignidade da pessoa humana. Após apresentar o conceito de ato administrativo anti-
... ídicos ou valores constitucionais fundamentais, especialmente o superprincípio da dignidade da ... Efetivação dos direitos sociais por meio de intervenção judicial ... imprescritibilidade do vício, reação “manu militari” e ... -
O empregado
... da normatividade internacional sobre Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais, quer ... Fundamentais”): efetivamente, ela está expressa no art ... para os rurícolas: a imprescritibilidade de suas pretensões durante o período de ...
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O processo previdenciário propriamente dito
... da revelia, se o litígio versar sobre direitos disponíveis ... Parágrafo único. O juiz, ... podendo, por isso, cogitar de imprescritibilidade de seu ajuizamento em face do empregador.4 ... ção dos princípios e dos direitos fundamentais envolvidos ... Art. 258. Caberá ao juiz, de ...
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A formação do significado de genocídio
... do uso da força, com a contensão dos direitos ilimitados dos beligerantes de escolherem os ... no capítulo dos direitos fundamentais, enquanto tratou do crime de racismo e da ação ... 27, 1 e 2 do ERTPI); a imprescritibilidade dos crimes previstos no Estatuto, dentre os quais ...
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Da pessoa natural
... Somente poderão ser sujeitos de direitos e deveres, partes em relações jurídicas, as ... nessa situação, e seus direitos fundamentais, para permitir a realização da prática do ... ; c) impenhorabilidade; d) imprescritibilidade; e) perpetuidade; f) oponibilidade erga omnes ...
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Capítulo 14 - Prescrição e decadência
... 2. TESE DA IMPRESCRITIBILIDADE DA PRETENSÃO JUDICIAL EXERCÍVEL VIA AÇÃO L PÚBLICA PARA A TUTELA DOS DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS EM SENTIDO ESTRITO ... da implementação dos direitos fundamentais" e sociais previstos na CR/88, como educação, sa\xC3" ...
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Racismo e injúria racial: mudança jurisprudencial no caso Heraldo Pereira
... do autoritarismo e de violações de direitos humanos, que recaíram pesadamente sobre negros e ... à inafiançabilidade e à imprescritibilidade, suscitando ideia que mais tarde se consolidou no ... 47-74 ... fundamentais. Ou seja, o crime de racismo existe para que a ...
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Direito do Consumidor
... 2. PRINCÍPIOS E DIREITOS BÁSICOS ... (Juiz de Direito/AP – 2022 – ... (E) imprescritibilidade, por ser essa uma relação jurídica de trato ... a proteção de valores fundamentais, como a defesa coletiva dos consumidores, não se ...
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Os pais de fato
Está na constituição: os genitores, aos olhos da lei, são aqueles que criam. Pouco importa se o filho é natural ou adotivo. O que conta é o afeto
... ou não do matrimônio, passam a ter direitos igualitários, vedada qualquer forma de ... -se como um dos princípios fundamentais a dignidade da pessoa humana. Foi inserida a ... imprescritibilidade e a indisponibilidade, e é personalíssimo ... -
As características dos direitos fundamentaise os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada
Este trabalho de investigação tem por objeto, em primeiro plano, uma análise das dimensões e características dos direitos fundamentais da pessoa humana, com apuração do tratamento que o tema recebeu na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, e, em seguida, o tratamento do assunto na esfera privada, com especial foco aos princípios de direitos da personalidade e sua regulamentação...
As características dos direito fundamentais e os princípios dos direitos da personalidade na esfera privada ... T ... IMPRESCRITIBILIDADE: não incide a prescrição sobre os direitos fundamentais; e 12 ... -
Acordão da Segunda Seção, 30-11-2021
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. SEGURO DEVIDA. PRETENSÕES QUE ENVOLVAM SEGURADO E SEGURADOR E QUE DERIVEM DARELAÇÃO JURÍDICA SECURITÁRIA. PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO.1. Nos termos da jurisprudência da Segunda Seção e da CorteEspecial, o prazo trienal do artigo 206, § 3º, inciso V, do CódigoCivil de 2002 adstringe-se às pretensões de indenização decorrentede responsabilidade...
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Crimes de ódio
... que medida é possível a proteção dos direitos individuais indisponíveis das vítimas de crimes ... os direitos humanos, os direitos fundamentais e o princípio da dignidade da pessoa humana ... denegou a ordem acerca da imprescritibilidade, reconhecendo que se judeus não constituíam ...
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Criminologia do preconceito: uma perspectiva histórico-legislativa do brasil pré abolição da escravatura à herança do colonialismo na identificação negética compulsória no pacote anticrime
A partir da questão racial do caso brasileiro de 300 anos de escravidão legalmente amparada, o presente artigo, recorrendo ao método dialético-argumentativo, articula uma análise sob as perspectivas histórica e legal das questões atinentes à inserção do discurso racista na legislação brasileira, que culminou, inclusive, na adoção de uma política de branqueamento do país, apresentando-se o arcabouç
... uma declaração de direitos, liberdades e princípios alheia à realidade e ... A título de exemplo, os direitos fundamentais expostos nos artigos 72 a 78 (BRASIL, 1891) não ... ; e c) inafiançabilidade e imprescritibilidade da prática de racismo ... Sem adentrar nas ... - Acórdão, Processo nº 0224874-71.1980.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-12-2022
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Proteção Internacional dos Direitos Humanos
... -se definir os direitos humanos como os direitos e liberdades fundamentais dos seres humanos.2 ... Direitos fundamentais3, uma vez que sem os mesmos, ... Características dos direitos humanos: Imprescritibilidade - não se perdem pelo decurso de prazo; Inalienabilidade - não há ...