inalienabilidade dos bens privados
1201 resultados para inalienabilidade dos bens privados
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Origens Medievais da Racionalidade Econômica Moderna - por Giacomo Todeschini
... sua suposta incapacidade de distinguir entre bens econômicos sagrados e, portanto, não ... dos reinos e das igrejas: a inalienabilidade, ou seja, a exclusão do mercado ordinário dos ... e operadores econômicos “privados”, mas também a aceleração da economia de ...
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O dever de cooperação internacional na fundamentação dos direitos humanos
A presente pesquisa investiga se existe um dever de cooperação internacional no âmbito da fundamentação dos direitos humanos ou se a colaboração é apenas um ato de cortesia entre os Estados. Este trabalho analisa a teoria dos direitos humanos para verificar se a partir do seu discurso e da sua prática podem despontar argumentos capazes de afirmar tal dever. Por isso, fará uso de uma abordagem...
... em que inúmeros indivíduos foram privados" do direito a ter direitos. Vale lembrar que a din\xC3" ... , a imprescritibilidade, a inalienabilidade, a sua aplicabilidade imediata e o fato de serem ... de lutas pelo acesso igualitário aos bens materiais e imateriais e a uma vida digna. O ... -
A administração pública consensual como forma de concretização ao acesso à justiça
... bens disponíveis, mas indisponíveis, coisas extra ... público pela Administração, a inalienabilidade dos direitos concernentes a interesses públicos, ... ão ex post, em detrimento dos interesses privados. De acordo com Ávila, existem outros argumentos ...
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A saúde e a segurança do trabalhador - direitos fundamentais - cotejo da aplicação no Brasil e Espanha
... ção, o transporte, o lazer e o acesso aos bens e serviços essenciais; os níveis de saúde da ... brasileiro tende a contratar serviços privados de saúde que, em geral, são planos familiares ... , a irrenunciabilidade, a inalienabilidade e a imprescritibilidade. Desta feita, para a ...
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Execução contra o poder público
... não ocorre, visto que, dada a inalienabilidade e a impenhorabilidade dos bens públicos, não ... Da mesma forma que os agentes privados, embora fatores morais e altruístas possam ...
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Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Dispõe sobre os registros públicos, e dá outras providências
... por contratos de seguros de pessoas, bens e responsabilidades, quando não efetuadas nos ... § 2º O Conselho Nacional de Seguros Privados fixará os prazos a que se prefere êste artigo e ... conjugal; 11) das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade impostas ...
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Direitos da personalidade e personalidade do nascituro
... ção, cuja lógica consiste em atribuir aos bens de capital um valor muito superior ao das ... públicos e direitos da personalidade privados encontra-se superada ao fundamento de que a ... im, da intransmissibilidade e inalienabilidade delui-se que os direitos de personalidade são ...
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Acórdão nº 1.0245.13.019146-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC - INDISPENSABILIDADE - REJEIÇÃO. São rejeitados os embargos de declaração se, ao invés de apontar no acórdão omissão, visam à rediscussão da matéria decidida.
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A Restituição do Poder Familiar: da Possibilidade Jurídica ao Procedimento a Ser Adotado
A família é a base da sociedade e do Estado. De fato, a convivência em família corresponde a um dos mecanismos preparatórios do indivíduo para vida em sociedade. Desse modo, se mostra importante a atuação dos pais na educação de seus filhos almejando esse múnus público, e para isso, a legislação oferta um complexo de deveres-direitos aos pais denominado de poder familiar. Se exercido de forma...
... a intervenção estatal ou de entes privados na relação existente entre os membros da ... deveres a eles inerentes ou arruinando os bens GRV ¿OKRV FDEH DR MXL] UHTXHUHQGR DOJXP ... público , a irrenunciabilidade, inalienabilidade, ... Revista de Ciências Jurídicas., v.21, ... -
Acórdão nº 1.0515.16.002195-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-04-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. FUNDAMENTAÇÃO. VÍCIOS DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO APONTADOS. MERA PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.- A circunstância de o embargante não apontar nos fundamentos do recurso qualquer dos vícios de obscuridade, omissão ou contradição no julgado, conduz ao não conhecimento. - A simples interposição dos...
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No seu lugar' para perceber a acessibilidade comunicacional: relato da experiência de elaboração de uma dinâmica de sensibilização
... abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na ... seus sistemas e tecnologias, bem como de bens, obras e produtos, onde é assegurada a remoção ... • Universalidade e inalienabilidade: os direitos humanos são inerentes ao ser ...
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Arbitragem na administração pública
Demonstra-se a evolução do Direito Administrativo, quanto às três reformas do Estado Brasileiro, a partir dos anos 30. Parte-se do modelo burocrático,seguido pelo modelo desenvolvimentalista, até chegar à reforma gerencial, que possibilitou a inclusão de mecanismos resolutivos extrajudiciais de conflitos. A arbitragem é um mecanismo privado destinado ao julgamento de conflitos que envolvam...
... 363). Havia completa confusão entre os bens do rei àquilo que devidamente pertencia ao ... Isso significa que a inalienabilidade é relativa e restrita aos casos que a lei ... , singular, se oporiam vários interesses privados, atomizados pela coletividade. Inadmitir-se-ia a ... -
Casos de tortura no Brasil depois de 1988
A violência que impera no país dentro do sistema de segurança pública é muito similar à que ocorreu durante a ditadura militar
... , imprescritibilidade, inalienabilidade, vedação ao retrocesso, indivisibilidade, ... para conhecer os bens disponíveis para arremate ... Leiloeiro ... proteger a integridade dos adolescentes privados de liberdade da Casa Cedro, pois os ... -
O Direito Subjetivo de Propriedade em Face da Coexistência Humana / The Subjective Property Law and Human Coexistence
Este trabalho identifica alguns problemas conceituais do direito subjetivo de propriedade e pretende apontar rumos antropológico-filosóficos para a solução dos mesmos. Os problemas detectados mostram a incompatibilidade da propriedade como direito subjetivo em relação à vida humana em sociedade e a alternativa proposta baseia-se nas exigências básicas deste modo de vida. Palavras-chave: direito...
... (quanto à eficácia); públicos e privados (quanto à qualidade do preceito de direito ... a disposição da coisa, como na inalienabilidade por força de lei ou decorrente da vontade. Em ... Pode-se dizer que, em tese, todos os bens são apropriáveis, ou que o homem, como sujeito ... -
Acórdão Nº 0007589-57.2009.8.24.0075 do Quinta Câmara de Direito Público, 17-04-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANA MOVIDA POR PARTICULAR CONTRA FUNDAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR (UNIVERSIDADE). INSURGÊNCIA MANIFESTADA PELO MUNICÍPIO DE TUBARÃO E PELA UNIVERSIDADE. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMÓVEIS OBJETOS DESTA AÇÃO SERIAM BENS PÚBLICOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA FUNDAÇÃO. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU QUE RECONHECEU COMO PÚBLICA A ÁREA USUCAPIENDA E EXTINGUIU O...
... QUE OS IMÓVEIS OBJETOS DESTA AÇÃO SERIAM BENS PÚBLICOS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO E DA ... ência das características de inalienabilidade" e da impenhorabilidade ... \xC2" ... á a sua transformação em bens privados, ainda que o regime jurídico possa ser alterado ... -
Acórdão Nº 0005613-42.2008.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 27-07-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BEM LOCALIZADO NA ÁREA DENOMINADA DE "CAMPOS DE ARAÇATUBA OU MACIAMBU". IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO PELA USUCAPIÃO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE DAVA POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE. EXEGESE DOS ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO
... 102, também estabelece que "os bens públicos não estão sujeitos a usucapião." ... consequência lógica de sua inalienabilidade originária. E é fácil demonstrar a assertiva: ... ser constatada em se tratando de bens privados; bens públicos á presumidamente atendem àquela ... -
Direitos fundamentais
... garantir e assegurar seu patrimônio, seus bens, para que não perdesse os espaços conquistados ... , tais como: historicidade, inalienabilidade, imprescritibilidade e irrenunciabilidade ... Estado, mas de uma variedade de atores privados ...
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Acórdãos nº 0001997-26.2014.8.26.0067 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2015
Ação anulatória de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade – Doação realizada na vigência do atual Código Civil – Ausência de justificativa para a introdução das restrições – Inteligência do Artigo 1848 do Código Civil – Flexibilização da vedação de extinção do vínculo – Autores que apresentaram justificativa plausível para a liberação dos imóveis – Problemas de saúde
... de cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade ... e incomunicabilidade sobre os bens doados aos requerentes. Sem condenação ... com sua conservação e sendo privados de auferir a renda que resultaria da ... -
Decisão Monocrática Nº 0624859-96.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 20-06-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VINCENDAS E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DOS PROMITENTES COMPRADORES PERANTE OS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO CREDITÍCIA. POSSIBILIDADE. INALIENABILIDADE DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. DESCABIMENTO. RECURSO
... POSSIBILIDADE. INALIENABILIDADE ... DOS IMÓVEIS ADQUIRIDOS. DESCABIMENTO ... , caso queiram os interessados, a venda dos bens a ... terceiros com a obrigação de assumirem o ... privados, é também possível divisar amparo legal para a ... -
Acórdão Nº 0007971-72.2011.8.24.0045 do Terceira Câmara de Direito Público, 02-02-2021
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA. BEM LOCALIZADO NA ÁREA DENOMINADA DE "CAMPOS DE ARAÇATUBA OU MACIAMBU". IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE ÁREA DE DOMÍNIO PÚBLICO PELA USUCAPIÃO. UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL QUE SE DAVA POR MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA QUE NÃO INDUZ POSSE. EXEGESE DOS ARTS. 183, § 3º, E 191, PARÁGRAFO
... de usucapião; que as terras correspondem a bens de domínio público estadual. Impugnados os ... consequência lógica de sua inalienabilidade originária. E é fácil demonstrar a assertiva: ... ser constatada em se tratando de bens privados; bens públicos á presumidamente atendem àquela ... -
Do Direito de empresa
Do empresário - Da capacidade - Da sociedade - Da sociedade não personificada - Da sociedade em comum - Da sociedade em conta de participação - Da sociedade personificada - Da sociedade simples - Do contrato social - Dos direitos e obrigações dos sócios - Da administração - Das relações com terceiros - Da resolução da sociedade em relação a um sócio - Da dissolução - Da sociedade em nome coletivo
... para a produção ou circulação de bens ou de serviços. Art. 966 ... Diz o § único ... õe sobre o Sistema Nacional de Seguros Privados, regula as operações de seguros e resseguros e ... de incomunicabilidade ou inalienabilidade. Veja arts. 1.848 e 1.911. Art. 979 ... As ... -
Acórdãos nº 0003360-31.2011.8.26.0236 de 7ª Câmara de Direito Público, 17 de Octubre de 2016
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Não conexão entre a demanda possessória e a Ação Civil Pública – Inexistência de razões para a suspensão do feito - Laudo pericial que demonstra a existência de ocupação e/ou edificação irregulares promovidas pelo particular - Inalienabilidade e imprescritibilidade do bem público – Supremacia do interesse público sobre o particular – Mantida a sentença de primeiro...
... pelo particular - Inalienabilidade e imprescritibilidade do bem público ... bens por conta própria às expensas da ... da consecução de proveitos privados". Dadas essas considera\xC3" ... -
Acórdãos nº 0003612-34.2011.8.26.0236 de 7ª Câmara de Direito Público, 5 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Não conexão entre a demanda possessória e a Ação Civil Pública – Inexistência de razões para a suspensão do feito - Laudo pericial que demonstra a existência de ocupação e/ou edificação irregulares promovidas pelo particular - Inalienabilidade e imprescritibilidade do bem público – Supremacia do interesse público sobre o particular – Mantida a sentença de primeiro...
... pelo particular - Inalienabilidade e imprescritibilidade do bem público ... bens por conta própria às expensas da ... da consecução de proveitos privados. Por derradeiro, no tocante à multa ... -
Acórdãos nº 3003154-32.2013.8.26.0062 de 7ª Câmara de Direito Público, 13 de Agosto de 2019
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Não conexão entre a demanda possessória e a Ação Civil Pública – Inexistência de razões para a suspensão do feito - Laudo pericial que demonstra a existência de ocupação e/ou edificação irregulares promovidas pelo particular - Inalienabilidade e imprescritibilidade do bem público – Supremacia do interesse público sobre o particular – Mantida a sentença de primeiro...
... pelo particular - Inalienabilidade" e imprescritibilidade do bem público \xE2" ... ção das acessões e a retirada de bens por conta própria às expensas da ... prol da consecução de proveitos privados. Dadas essas considerações, inexistem ...