Independência Política da Jurisdição
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Direito constitucional e constituição
... estabelecimento das bases da estrutura política. Em termos semelhantes, Manoel Gonçalves ... constituição; e a ampliação da jurisdição constitucional ... A denominada doutrina ... demonstrarmos que, a despeito de a independência do Brasil poder ser considerada ainda recente, ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... toda e qualquer censura de natureza política e ideológica e artística ... contrário ... , inclusive uma atenção impar da Jurisdição Eleitoral, tendo em vista que prática depõe ... da Revolução Francesa e pela Independência Americana, e tendo as cartilhas Positivistas de ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... consagrados – como independência, integridade ou probidade, e imparcialidade, os ... DA INAFASTABILI-DADE DA JURISDIÇÃO E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. HIPÓTESE ... ção CNJ 125/2010 – Dispõe sobre a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... autônomo, também se deve conceber como um instrumento de política social e econômica, em que as definições jurídicas reflitam aportes ... , atrelando-se a busca pela garantia da imparcialidade, independência e autoridade dos órgãos jurisdicionais. 81 ... Ao tratar da ... -
Decisões Monocráticas nº 6299 de STF. Supremo Tribunal Federal, 15 de Enero de 2020
... sido designado para exercer essa jurisdição especial, conforme previsto no art. 3-E (ADI nº ... a legitimidade de sua atuação não é política, mas constitucional, consubstanciada na função ... por si só, é fator e reforço da independência e da imparcialidade judicial. Nesse ...
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Decreto nº 5.300 de 07/12/2004. REGULAMENTA A LEI 7.661, DE 16 DE MAIO DE 1988, QUE INSTITUI O PLANO NACIONAL DE GERENCIAMENTO COSTEIRO - PNGC, DISPÕE SOBRE REGRAS DE USO E OCUPAÇÃO DA ZONA COSTEIRA E ESTABELECE CRITERIOS DE GESTÃO DA ORLA MARITIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... , além daqueles estabelecidos na Política Nacional de Meio Ambiente, na Política Nacional ... competências e nas áreas de sua jurisdição, planejará e executará as atividades de gestão ... , 7 de dezembro de 2004; 183º da Independência ...
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Acórdão Nº 3989 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 02-03-2021
... política. Ocorrência. Acórdão que faz menção a fatos ... 1. Um dos princípios que rege a jurisdição criminal é o da ... inércia, pelo qual o ... seu trabalho em paz, com calma e independência. A ... judicialização da política só leva a ...
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Direitos individuais e coletivos
... política, dentre outros fatores. 27 Muitos se tem ... filiados, residentes no âmbito de jurisdição do órgão julgador, que o fossem em momento ... inércia da jurisdição; v) independência, imparcialidade, inafastabilidade e gratuidade ...
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DECRETO LEI Nº 15, DE 29 DE JULHO DE 1966. Estabelece Normas e Criterios para a Uniformização Dos Reajustes Salariais, e da Outras Providencias.
... médio nos últimos 24 meses, base da política salarial seguida pelo Govêrno como instrumento ... êsas e entidades sujeitas à sua jurisdição, de qualquer aumento salarial em percentagem ... Independência ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... No final do século XIX, uma coalizão política bipartidária que incluía o presidente Chester ... sem punição) e uma ouvidoria com independência, para recebimento de denúncias 453 ... Caso ... A jurisdição se voltar contra o detentor do poder político é ...
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ADC 29 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
... PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO: FIDELIDADE POLÍTICA AOS CIDADÃOS. VIDA PREGRESSA: ... decorre do reconhecimento da independência do Poder Judiciário no Brasil, mas também é ... ática da Constituição e da jurisdição constitucional depende, em alguma medida, de ...
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Recursos no Processo do Trabalho
... remotas, como dissemos, são de ordem política.” ... A doutrina também sustenta que a ... @@@1.2.1. Duplo grau de jurisdição" ... Como destaca Nelson Nery Junior 13 , \xE2\x80" ... processo do trabalho por atacar a independência ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0026539-09.2014.8.19.0066 (Criminal), 14-08-2019
APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. REFORMAS EM UNIDADE DE SOCIOEDUCAÇÃO. INTERESSE PROCESSUAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. CALAMIDADE FINANCEIRA. RESERVA DO POSSÍVEL. 1. Afastada a preliminar de ausência de interesse processual decorrente do cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta firmado pelas partes. A presente demanda não foi ajuizada com base no referido TAC, firmado em 2006, cuja...
... independência dos poderes, prevista no artigo 2º ... da Carta Política ... 9. No tocante ao momento de notória ... primeiro grau de jurisdição ... 14. Cabe ao ente público o ônus de ... -
Déficit Político do Poder Judiciário
... Cable Communications Policy Act (Lei de política de comunicação a cabo), de 1984; o Video ... , um déficit meramente de jurisdição, que ... podemos chamar de déficit político ... desde as primeiras décadas da independência norte-americana e, portanto, desde a ...
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Direito Administrativo
... ção a quem cabe manter a organização política de um povo e assegurar o bem comum, por ... , do monopólio da coerção e da jurisdição sobre o respectivo território; pessoa jurídica ... supremacia na ordem interna e de independência na ordem internacional, ou cada Estado-Membro que ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... ) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça ... TESES DEFENSIVAS. INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL E PRERROGATIVAS PROFISSIONAIS ... o artigo 5º, §§2º e 3º, da Carta Política, combinado com o artigo 8º, n. 2, alínea "h", ...
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O federalista e a democracia: revisitando a teoria da separação dos poderes e o papel do judiciário
O presente trabalho analisa as principais teses de uma obra seminal do constitucionalismo moderno, a saber, O Federalista, concentrando a atenção na teoria da separação dos poderes, no governo representativo e na relação dessas instituições com as práticas democráticas. A partir de uma análise teórica e histórica, busca-se encontrar neste texto alguns elementos que podem ser retomados e...
... (UFSC), Especialista em Filosofia Política e Jurídica (UEL), Pesquisadora vinculada ao ... Unidos após a Declaração de Independência. Muitas das causas que levaram à revisão do ... de poder ao Congresso para regular a jurisdição da Corte. 19 ... Como visto, o papel atribuído ... -
Acórdão Nº 4921 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-05-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. INQUÉRITOS DOS ATOS DO DIA 8/1/2023. DENÚNCIA APTA. OBSERVÂNCIA DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PRESENÇA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. NARRATIVA CLARA E EXPRESSA QUE SE AMOLDA À DESCRIÇÃO TÍPICA DOS CRIMES MULTITUDINÁRIOS OU DE AUTORIA COLETIVA IMPUTADOS. EXISTÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. DENÚNCIA RECEBIDA. 1. Competênc
... importante instrumento de política criminal dentro da nova realidade do ... sistema ... independência ... e a imparcialidade do órgão julgador ... jurisdição para o julgamento de determinada demanda, ... -
Política Internacional
... que impôs um afastamento de Israel; e o reconhecimento da independência dos países lusófonos, notadamente de Angola e Moçambique (1975). No ... Além da Etiópia, sua jurisdição abrange as relações com o Djibouti e o Sudão do Sul. A embaixada ...
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Julgamento 7000328-12.2023.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 24-08-2023
... MANIFESTAÇÃO POLÍTICA. PRERROGATIV A ESPECÍFICA DO PRESIDENTE ... de armas, do duplo grau de jurisdição e da independência funcional. Preliminar ...
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Da advocacia
... jurisdição trabalhista ... Jus Postulandi nos Juizados ... à generalidade das pessoas pela Carta Política (art. 5º, XXXIV, "a"). Traduz direito público ... sempre que deve preservar sua independência na interpretação e aplicação do direito), ou ...
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Lei nº 10.316 de 06/12/2001. CRIA A AUTARQUIA FEDERAL INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RIO DE JANEIRO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... Política Nacional de Biodiversidade e de Acesso a Recursos ... exploração de imóveis sob a sua jurisdição; ... VII - as receitas provenientes de ... , 6 de dezembro de 2001; 180o da Independência ...
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DECRETO Nº 11.493, DE 17 DE ABRIL DE 2023
... Independência e 135º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA ... de desenvolvimento da automação; IV - política nacional de biossegurança; V - política ... , observadas as respectivas áreas de jurisdição, nos termos do regimento interno. CAPÍTULO IV ...
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Livro II - Da função jurisdicional
@TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... Art. 16. A jurisdição civil ... seu ato maior de constituição (Carta Política 66 , no nosso caso a de 1988, previamente ... de agir com plena eficácia e independência para a consecução de objetivos não-jurídicos ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... Independência e 109º da República ... FERNANDO HENRIQUE ... Art. 4º A assistência social é a política social que provê o atendimento das necessidades ... ária do município ou da área de jurisdição do Conselho Municipal ... Parágrafo único. Os ...