Independência Política da Jurisdição
-
ADPF 54 / DF - DISTRITO FEDERAL ARGÜIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL
... ão no rol do artigo 103 da Carta Política da República, alusiv o à açã o ... poder de cautela é ínsito à jurisdição, no que esta é colocada ao alcance de t ... culmina com a conclusão da independência do conhecimento jurídico e, 15 Supremo ...
-
Decreto nº 86.765 de 22/12/1981. REGULAMENTA O DECRETO-LEI 917, DE 07 DE OUTUBRO DE 1969, QUE DISPÕE SOBRE O EMPREGO DA AVIAÇÃO AGRICOLA NO PAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ao Ministério da Agricultura propor a política para o emprego da aviação agrícola, visando a ... - À apuração de infração, na jurisdição do Ministério da Agricultura, não elide a ... , 22 de dezembro de 1981; 160º da Independência ...
-
Direito das Pessoas com Deficiência
... para garantir o melhor nível de independência e qualidade de vida para as pessoas portadoras de ... Artigo 29 Participação na vida política e pública Os Estados Partes garantirão às ... , ou em nome deles, sujeitos à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violação das ...
-
Teoria Geral do Direito Processual do Trabalho
... adiante, faremos estudo detalhado da jurisdição" e da arbitragem ... @@@d) mediação e concilia\xC3" ... 13 -Já é tempo de confiar na independência e maturidade do trabalhador brasileiro, mesmo nos ... ípios se intercruzam (por exemplo, a política de proteção aos compradores de automóveis se ...
-
Acesso à justiça
... , novos atores ingressam na cena política e novas demandas se colocam no mercado político ... jurisdição", com objetivos pautados por valores sociais e pol\xC3" ... no Brasil no período de pós-independência foi concebido o direito de ação como o direito ...
-
Ativismo judicial: solução ou problema?
... O juiz, sendo provocada a jurisdição, não pode eximir-se de decidir em razão da ... de que a democracia, como conformação política, é expressão de uma maioria, aquela parcela da ... garantindo de modo mais completo a independência e harmonia dos Poderes, conforme previsto no art ...
-
Jurisdição constitucional e federação
... sob a batuta de um poder sem característica essencialmente política. É que, antes de jurídico, o federalismo seria de apelo político e, ... segue o modelo federal, finca raízes no princípio da independência dos Poderes e no dogma da autonomia do Estado-membro perante a União. 55 ...
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0046999-42.2019.8.19.0001 (Criminal), 25-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0046999-42.2019.8.19.0001 EMBARGANTES: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANERIO E CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS DA DEFENSORIA PÚBLICA DO RIO DE JANEIRO. OMISSÃO
-
Do Direito Processual do Trabalho
... básicos (ação, processo, jurisdição, etc.) bem mostra que a estrutura do direito ... jurídica não significa independência absoluta em relação às outras disciplinas ... política, orientação sexual, credo, etc..” ... b) ...
-
Ação civil pública
... ância, de acordo com a respectiva jurisdição, a propor ação civil pública (CF, arts. 127 e ... ública, por tratar-se de tema ligado à política sindical e não à legitimidade ad causam ou ... com violação da sua autonomia e independência funcionais. (45) ... Nesse mesmo sentido, não ...
-
Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais (Arts. 1 ao 15)
... autor, o princípio do duplo grau de jurisdição não tem os contornos de autêntica garantia ... 2. A pretensão política de um “juiz neutro” é falaciosa. Com efeito, ... juízes”, mas preservar-lhes a independência funcional e assegurar mínima concretude a um dos ...
-
DECRETO Nº 592, DE 06 DE JULHO DE 1992. Atos Internacionais. Pacto Internacional Sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.
... Independência e 104° da República ... FERNANDO COLLOR ... ório e que estejam sujeitos a sua jurisdição os direitos reconhecidos no presente Pacto, sem ... língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, ...
-
Abuso de autoridade: ameaça real ou falácia?
Há quem sustente que a nova legislação pode inibir as atividades jurisdicionais de magistrados e promotores; e há quem afirme que faltava, de fato, um freio ao servidor público.
... jurisdicional livre, minando a independência funcional dos magistrados e membros do ... , necessários ao bom exercício da jurisdição, especialmente no combate à corrupção ... , entre outros fatores, por represália política à atuação jurisdicional, especialmente no ... -
Da abstração para o plano operacional
... base na ideia do respeito à decisão política prévia do Parlamento e do Executivo, externada ... em tempos, se declarar privado de jurisdição, ou remeter os pontos não regulados pelo Direito ...
-
A história da propriedade imobiliária no Brasil
... que se aplicam mesmo após a Independência do Brasil, por força da lei brasileira de 20 de ... -se sob dois aspectos: repartição política (jurisdição e império) e distribuição do ...
-
A dignidade da pessoa humana do trabalhador e a teoria geral dos direitos fundamentais
... representa uma guinada na história da política, das ciências, da sociedade em geral e, como ... um marco histó-rico no tocante à independência das 13 colônias americanas e, por consequência, ... pessoa que esteja sujeita à sua jurisdição, sem discriminação alguma, por motivo de raça, ...
-
Livro III - Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais
... jurisdição", intimadas as partes ... § 2º Cumprida a dilig\xC3" ... cometida a eles, no âmbito da independência do Poder Judiciário encetada no art. 96, I, "a", ... estar previamente elencados na Carta Política", de molde a afastar o risco de haver qualquer ju\xC3" ...
-
Construindo juízes independentes: a autonomia do poder judiciário na formação do pensamento constitucional norte-americano
O artigo tem como propósito revisitar a descrição de fenômenos históricos relevantes para a formação do pensamento constitucional norte-americano relacionados à construção da noção de independência judicial. Ao avaliar o modo como o funcionamento das instituições judiciais britânicas exerceram sua influência sobre a compreensão dos colonos e revolucionários na configuração da organização do Poder
... Sumário : Introdução. 2 A independência judicial no pensamento dos federalistas. 3 A ... ão, a economia, as artes e, claro, a política. Mas a semântica do direito teve uma função ... autonomia e a competência de sua jurisdição ... O exercício da autoridade judicial nas ... -
Inteligência artificial e direito digital
... : a ascensão dos dados e a morte da política. São Paulo: Ubu Editora, 2020, p. 184 ... ção no Direito” e de “Jurisdição" 4.0 ” , no qual, segundo o autor, “a interven\xC3" ... é possível porque o princípio da independência do juiz lhe garante a livre interpretação de ...
-
A história, a filosofia e o direito
... : provisão econômica, organização política, tradições morais e acúmulo de conhecimentos e ... dos territórios colocados sob a sua jurisdição. “ (DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS ... razão, na declaração de independência dos Estados Unidos 46 e na declaração de ...
-
Controle de constitucionalidade
... outros Poderes, e dotada de ampla independência 11 ... O controle de constitucionalidade será ... em primeiro e segundo graus de jurisdição retomarão o curso para julgamento e aplicação ... ático-representativo da legitimidade política do órgão legislativo” (Reclamação 2.167, ...
-
Da judicialização da vida aos precedentes judiciais obrigatórios: uma análise sob a perspectiva da efetivação dos direitos da personalidade
... da limitação de atuação na vida política se restringir aos cidadãos gregos, ante o relevo ... Revolução Francesa (1789) e na Independência das colônias inglesas que criariam os EUA ... e muitas vezes precisam da jurisdição (MIRANDA, 2000, p. 257) ... Malgrado a ...
-
Impeachment de ministros do STF: entre o controle e a cooptação institucional
Constitucionalmente previsto como instrumento de responsabilização dos integrantes do Supremo Tribunal Federal (STF), o impeachment de ministros passou a ser cada vez mais acionado a partir de 2019. Usado tanto para controlar comportamentos potencialmente excessivos quanto para combater decisões jurisdicionais, ele traz desafios ao presidente do Senado, responsável por analisar sua...
... ções de atores diversos da cena política 6 , incluindo ministros ... 2 São exemplos ... Com o intuito de afrontar a independência judicial, parlamentares apresentaram pedidos de ... ções sobre processos sob sua jurisdição 56 ... a Legislação Eleitoral, de Acesso á ... -
Direito individual do trabalho
... cenário de instabilidade jurídica e política, responder com exatidão quais seriam tais ... do Trabalho); 7 de setembro (Independência do Brasil); 12 de outubro (Nossa Senhora ... na Justiça do Trabalho, por meio da jurisdição voluntária ... Vale ressaltar que resta ...
-
O exercício legítimo do ativismo judicial
Vinculado à linha de pesquisa sobre constitucionalismo e produção do direito, destinase este trabalho a investigar a possibilidade do exercício legítimo do ativismo judicial pelo Poder Judiciário. Na contemporaneidade, envolvido pelos ideais neoconstitucionalistas, o Estado passa a ver na constituição o centro de validade não apenas formal mas também substancial de todo o ordenamento jurídico....
... vezes decidindo questões de ordem política que deveriam ter sido apreciadas (e não o foram ... espaço para a de ponderação; a independência da lei cede lugar a onipresença da ... In: Sarlet Ingo Wolfgang (org.) Jurisdição e direitos fundamentais : anuário 2004/2005 ...