Infrações contra representantes estrangeiros
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 24, DE 29 DE MAIO DE 1956. Aprova as Convenções do Trabalho de Numeros 11, 12, 14, 19, 26, 29, 81, 88, 89, 95, 96, 99, 100 e 101, Concluidas em Sessões da Conferencia Geral da Organização Internacional do Trabalho.
... à proteção dos trabalhadores agrícolas contra acidentes, questão compreendida no quarto ponto ... de tratamento dos trabalhadores estrangeiros e nacionais em matéria de indenização por ... da indústria determinada, os representantes dos empregadores e dos trabalhadores ... e) estatísticas das infrações cometidas e das sanções impostas; ... f) ...
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Direitos e deveres individuais e coletivos
... ção, que legitime atos que atentem contra a vida. Da mesma forma, o ... 1. Estado atual ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... pessoa jurídica (por meio de seus representantes" legais) de exprimir, e mesmo de divulgar, o conte\xC3" ... devem ser processados e julgados, nas infrações penais comuns, pelo Pretório Excelso (artigo ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... , garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade ... g ) Representantes da Comissão de Direito Autoral da ... Caroline, do Principado de Mônaco, contra a publicação de fotografias da família ... pelo Pod er Judiciário nas suas infrações, nas suas ilicitudes - nada impede que, para ...
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Direito Tributário
... Um contribuinte insurgiu-se judicialmente contra tal cobrança, alegando que a instituição pelo ... (E) importação de produtos estrangeiros ... A , C , D e E: essas assertivas ... a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas; as hipóteses de exclusão, ... e os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ...
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A Normatividade dos Princípios
... fundamentais que assegurem a pessoa tanto contra todo ou qualquer ato de cunho degradante e ... do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente”, tornando indiscutível ... E as graves infrações ambientais podem constituir, a um só tempo, ... importação de doutrinas de países estrangeiros desenvolvidos pode ser desastrosa para países ...
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Novas impostações para a impessoalidade e para a moralidade: cidadania digital e administração pública consensual
... em algum lugar – pois os estrangeiros e os escravos também são estabelecidos. Nem é ... e, é claro, votar em representantes. O desenvolvimento do estado gerou novos direitos ... definidas e configuradoras de infrações sob a ótica de um ordenamento jurídico vigente ... ” públicos certamente lutaram contra a questão de como as organizações poderiam ser ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0285741-94.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0285741-94.2015.8.19.001 0514761-49.2015.8.19.0001 0514660-12.2015.8.19.001 Apelante: PAULO JOSE DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0514660-12.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais PrimeiraTurma Recursal Criminal Apelação nº 0514660-12.2015.8.19.0001 Apelante: PAULO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0011620-92.2012.8.19.0063 (Criminal), 03-10-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais Primeira Turma Recursal Criminal Apelação nº 0011620-92.2012.8.19.0063 Apelante: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa, que enfrenta sentença proferida pelo...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0514761-49.2015.8.19.0001 (Criminal), 02-08-2019
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho Recursal dos Juizados Especiais PrimeiraTurma Recursal Criminal Apelação nº 0514761-49.2015.8.19.0001 Apelante: PAULO JOSÉ DA SILVA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: Dra. Telmira de Barros Mondego R E L A T Ó R I O Cuida-se de recurso, apresentado pela Defesa Técnica, que enfrenta...
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Legislação Complementar
... interessada em questão ou seus representantes, a menos que seja fixada por regulamento, acordo ... ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ... de trabalho infantil, ainda que estas infrações tenham sido cometidas fora de seu território; ... ções dos governos e organismos estrangeiros e internacionais; ... IV — o resultado de ...
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Direito grego
... , entre outros fatos que depuseram contra a imagem jurídica da Grécia ... Fustel de ... do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta ... Atraiu muitos estrangeiros" prometendo-lhes a cidadania ... Foi um avan\xC3" ... 88 Convenhamos, as infrações cometidas por Sócrates, não davam respaldo para ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de ... Curitiba, ... representantes da Polícia Federal. A fim de facilitar a troca ... estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... uma das partes com o juiz não são infrações funcionais, mas, ... antes, direito das partes ...
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Direito Desportivo Internacional
... NÃO DISCRIMINAÇÃO E POSIÇÃO CONTRA O RACISMO ... Discriminação de qualquer ... dos Jogos Olímpicos (ou seus representantes) e representantes eleitos dos atletas que tenham ... uma celeridade no julgamento das infrações disciplinares e outros casos, celeridade ... ão de visto foi dispensada aos estrangeiros vinculados à realização dos Jogos Rio 2016 e ...
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Direitos da Personalidade
... não procederemos nem mandaremos proceder contra ele senão mediante um julgamento regular pelos ... de 1789, determinava que “Os representantes do povo francês, reunidos em Assembleia ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros" residentes no País a inviolabilidade do direito \xC3" ... de investigação e repressão de infrações ...
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Condição Jurídica do Estrangeiro
... O tratamento concedido aos estrangeiros é ditado por interesses políticos e sobretudo ... 6.815/80 tipifica infrações sujeitas a penalidades, incluindo deportação e ... que, de qualquer forma, atentar contra a segurança nacional, a ordem política ou ... , composto por renomados juristas representantes do Ministério Público Militar, do Ministério ...
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Leis
... Art. 12. As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa ... ícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país que necessitarem recorrer à ... , ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e ... Art. 2º São considerados representantes dos empregadores nas reclamações ou dissídios ...
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Os Impostos em Espécie
... I - importação de produtos estrangeiros; ... II - exportação, para o exterior, de ... As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, ... VI - os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado ... Nos ... ou estar na iminência de pegar em armas contra outra Nação. Precisando a União de recursos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4505, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. Dispõe Sobre o Imposto do Selo e da Outras Providencias.
... c) Estados estrangeiros, diretamente ou por seus representantes ... CAPÍTULO VI ... Das Infrações e Penalidades ... Art. 29. Sem prejuízo da ... ária, o processo poderá instaurar-se contra qualquer dos corresponsáveis, assegurado, ao que ...
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Operação lava jato e o devido processo legal: parecer jurídico ao tribunal europeu de direitos humanos
... 12.836/18. Requerente: R. S. F. J. Estado contra o qual a queixa se dirige: Portugal ... das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas. [ ... ] § 4º A pena é ... âmbito nacional, revezando-se seus representantes no exercício da Presidência da República ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do ...
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... contra referida diretriz a Medida Provisória n ... exige a participação ativa dos representantes dos três setores da seguridade social a quem ... ém sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços; ... III - poderão ter ... tomadas quanto aos jovens que cometem infrações ... Força reconhecer que esse é um dos ...
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Fiscalização de veículos e condutores estrangeiros
... (estrangeiros) valores pelas infrações de trânsito aqui cometidas ... Contudo, embora ... com sede no Brasil e a seus representantes"; ADM – para os veículos pertencentes a funcion\xC3" ...
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Direito Constitucional
... atenção à proteção do indivíduo contra eventuais arbitrariedades; passou a ser comum aos ... considerada como aquela em que os representantes do povo tomam diretamente as decisões que ... , garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil determinados direitos. A ... o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos ...
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Direito Administrativo
... elege, democraticamente, seus representantes para desempenhar a função de governar. Sem ... , no qual as teorias dos Mestres estrangeiros, pela ação da doutrina e da jurisprudência ... praticados por funcionário público 24 contra a Administração Pública, dentre os quais ... a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica, tendo seus ...
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Combate à corrupção efetivo, republicano e democrático como redutor da desigualdade social
... A Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção -Convenção de Mérida, promulgada ... Em relação a infrações à legislação, o Estado pode agir basicamente ... ção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais ... A ... atingir a alta política e os seus representantes, os grandes personagens dos partidos que ...