Infrações administrativas por atos contra criança e adolescente
8539 resultados para Infrações administrativas por atos contra criança e adolescente
-
Outras experiências brasileiras de acesso à justiça
... ção das custas, a simplificação dos atos de comunicação, a otimização dos instrumentos ... Destina-se a apurar e prevenir as infrações penais e outorgar alimentos provisionais. Com a ... a função de Juiz da Infância e do Adolescente, todos sediados no Centro de Integração da ... direitos de família, consumidores, da criança e do adolescente, direitos trabalhistas, etc ... Estas decisões administrativas elaboradas pelo árbitro, com a presença de ... 267 a 285 (Crimes Contra a Saúde Pública), com poucas mudanças ...
-
Simulado Delegado MG
... que se refere ao controle judicial sobre os atos administrativos, é INCORRETO afirmar: (A) ... , no exercício de suas funções administrativas, anular os seus próprios atos administrativos ... são (A) anuláveis por fraude contra credores. (B) nulos por simulação. (C) ... Ela ficou grávida e a criança N. nasceu viva. Foi registrada como filha do ... pornográfico, envolvendo criança ou adolescente, na Internet, não é suficiente para a ... do processo e julgamento das infrações penais antecedentes, ainda que praticados em ...
-
Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... ATOS NORMATIVOS AUTORIZADORES DA REALIZAÇÃO DE ... Processo de execução e venire contra factum proprium ... ü CIVIL E PROCESSUAL ... ção em face das decisões administrativas do Presidente deste Tribunal de Justiça deve ... ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO DA CRIANÇA. PRINCÍPIO DA PERPETUAÇÃO DA JURISDIÇÃO ... adolescente exerce, com regularidade, seu direito à ... ção pública) para a prática de infrações disciplinares, de sorte que a perícia em tais ...
-
Do procedimento administrativo: A persecução do ilícito
... processo administrativo o conjunto de atos ordenados à apuração de um fato jurídico de ... para instaurar processo administrativo contra funcionário faltoso. De igual forma o membro do ... - pelas autoridades administrativas de hierarquia imediatamente inferior àquelas ... 47, ao dispor sobre as infrações disciplinares, estabelece: “os regulamentos ... comunidades indígenas, à família, à criança, ao adolescente, ao idoso, às minorias étnicas ...
-
Classificação aplicada às nulidades processuais penais
... inquérito policial podem ser praticados atos procedimentais que não sejam respaldados ... aplicável para imunizar a investigação contra exame de sua higidez legal, agregando a esse ... , fato é que o poder de investigar infrações penais não é exclusivo da polícia civil. De ... que “a infringência das normas administrativas que disciplinam a divisão de atribuições entre ... da legislação especial (Estatuto da Criança e do Adolescente) ... A investigação ...
-
Melhor interesse da criança e desafios da proteção de dados
... -chave: Melhor interesse; criança; adolescente; LGPD; autonomia relacional ... Sumário: ... privadas, tribunais, autoridades administrativas ou órgãos legislativos, terão consideração ... , durante a tutela ou curatela, e também contra os absolutamente incapazes ... Nas ações de ... o deixasse em abandono; ou que praticasse atos contrários à moral e aos bons costumes. Do ... 252 e 255, os quais estabelecem como infrações administrativas a omissão sobre a natureza da ...
-
2019.2 - XXIX Exame de ordem
... Os atos foram assinados por ambos. Todavia, o cliente ... 08/04/19 e em 10/05/19, configuram infrações éticas ... (C) Nenhuma das condutas de ... medida em que apenas os atos que atentam contra os princípios da Administração Pública ... De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção que ... pública, ficam as autoridades administrativas autorizadas a penetrar nos prédios compreendidos ...
-
Os 30 anos do Estatuto da Crianca e do Adolescente e os horizontes possiveis a partir da Justica Restaurativa: influxos abolicionistas em tempos de expansao punitiva a partir da extensao academica/The 30th anniversary of the Statute for Children and Adolescents and the possible perspectives from Restorative Justice: abolitionist inflows in times of punitive expansion based on academic extension programs.
... crimes em especie e as infracoes administrativas ... No ambito politico-criminal, o Estatuto se ... penais, que na forma do ECA sao denominadas atos infracionais (24), compreende-se que os menores ... para a consolidacao de uma proposta contra-hegemonica do discurso dominante que se ...
-
Provimento N. 02 de 24 de Janeiro de 2013
... , publicidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos constitutivos, translativos ou ... -corregedores permanentes apurar as infrações disciplinares ocorridas nas serventias ... Instaurado procedimento administrativo contra notário ou registrador, sob a forma de ... a sessenta anos, gestantes e pessoas com criança no colo, mediante garantia de lugar privilegiado ... de 1997), o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069, de 1990), o Estatuto da Cidade ... observando as regulamentações administrativas daquele Instituto; ... h) certidão negativa ...
-
O sistema regional de proteção interamericano
... a sua existência não o autoriza a praticar atos injustos contra outro Estado (artigo 15) ... em época de lactação, assim como toda criança, têm direito à proteção, cuidados e auxílios ... sociedade democrática, para prevenir infrações penais ou para proteger a segurança nacional, a ... ário, de acordo com as normas administrativas da Secretaria-Geral da OEA no que não for ... legal, direitos da criança e do adolescente, execuções sumárias, trabalho escravo, ...
-
Responsabilidade dos hospitais
... A alta hospitalar prematura de criança nascida com peso inferior ao normal e com ... da culpa, tanto nas demandas propostas contra a pessoa física do profissional liberal como nas ... São situações típicas: falhas administrativas, trabalho equivocado do corpo de enfermagem ou de ... haja culpa de sua parte, responderão pelos atos" praticados pelos terceiros ali referidos.” \xE2\x80" ... 6.437 de 20.8.1977 – Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as ... da adolescente de 17 anos que morreu com infecção generalizada ...
-
Marco civil da internet no brasil: breves considerações sobre seus fundamentos, princípios e análise crítica do regime de responsabilidade civil dos provedores
... 8 o reforça a garantia contratual contra cláusulas abusivas já prevista no Código de ... do Marco Civil prevê sanções administrativas aos provedores que violarem a privacidade do ... , criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos artigos 10 e 11 ficam ... atos previstos no artigo 11; ou IV – proibição de ... 241-A, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que responsabiliza ...
-
Direito do Consumidor
... do serviço, deseja ajuizar demanda contra Carlos, para pleitear lucros cessantes ... (B) Ao abordar as infrações penais de consumo, relativamente ao concurso de ... o fornecedor a uma das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor, que ... (C) A responsabilidade do fornecedor, por atos de seus representantes autônomos, é ... VII do Título VIII (“Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso”): “A ...
-
A Nova Ordem Constitucional
... Art. 10, n. 6 – Proteção da sociedade contra" o crime e elementos perigosos. N. 7 – Manutenç\xC3" ... ( politimester ), que julga pequenas infrações", fixando ... SEGURANÇA PÚBLICA E O ACESSO \xC3" ... ária da pública, limites da publicidade dos atos processuais, prisão em flagrante, prisão ... , Do Meio Ambiente, Da Família, Da Criança, Do Adolescente e Do Idoso ... 7.4 A ... 200. As autoridades administrativas federais poderão requisitar o auxílio da força ...
-
Princípios
... ício de suas tarefas e na elaboração de atos, planos, acordos e contratos; bem como dos ... as mais diversas fontes de normas administrativas. A convergência interpretativa ditada pelos ... contra agentes públicos e privados. É preciso ter em ... com a prevenção ou repressão de infrações ... Informações consideradas sensíveis em ... saúde e da educação; a proteção da criança e do adolescente; a tutela do ambiente ...
-
Liberdade
... sociedade democrática, para prevenir infrações ... penais ou para proteger a segurança ... se tornará efetiva por pena de prisão contra o diretor responsável e pena pecuniária ... ção de 1967, uma vez vigentes os “Atos Institucionais”, a liberdade de informação ... "Robert A. Viktora, um adolescente branco, foi condenado por ter queimado, junto com ... por las autoridades judiciales o administrativas encargadas de la investigación. Asimismo, la ... , ou no caso os tutores legais de uma criança terão o direito de organizar sua vida familiar ...
-
Acordão da Quinta Turma, 11-05-2021
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEMDE DINHEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. NECESSIDADE DERESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. PACIENTE MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12ANOS. CRIMES PRATICADOS SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. PRISÃODOMICILIAR. AUSÊNCIAS DE EXCEPCIONALIDADES. SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691DO STF. POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL VERIFICADO. ORDEMCONCEDIDA. AGRAVO...
-
Consolidação das leis do trabalho
... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... As autoridades administrativas e a Justiça doTrabalho, na falta de ... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... As demais infrações referentes ao registro de empregados sujeitarão ... menos até os seis meses de idade da criança, nas condições, prazos e valor estipulados em ... e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à ...
-
Dados sensíveis: uma análise funcional da categoria e de seus fundamentos
... existencial à prerrogativa de se murar contra agressões alheias ou interferências ... negocial, sobre a interpretação dos atos através dos quais se manifesta – na ... de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos ... pode estar presente tanto na criança e no adolescente, que são seres em formação ... , preconizar ou antecipar catálogo de infrações capazes de disparar tal resposta jurídica, ...
-
Constituição Federal - 88
... lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o ... I — relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos ... em questões judiciais ou administrativas; ... IV — a assembleia geral fixará a ... I — apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em ... , da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta ...
-
Plano práctico - Análise das justificativas das proposições legislativas tendentes a aumentar penas de crimes já existentes no período de 2006 a 2014 na Câmara dos Deputados
... estabelece normas para a consolidação dos atos norma-tivos que menciona. Disponível em ... para o agente que cometer o crime contra advogado no exercício da advocacia ou em ... Lei 8.069/90 Estatuto da Criança e Adolescente ... PL-5122/2009 Capitão ... para agravar as multas e as penas das infrações eleitorais e dos crimes relacionados às ... ão há referência às punições administrativas e disciplinares dos conselhos profissionais ...
-
Tutela de interesses e o poder de polícia do estado
... a autoexecutoriedade e a coercibilidade dos atos de polícia, seus atributos mais destacados, ... em seu livro II, na categoria dos crimes contra a tranquilidade pública (título III), os crimes ... ções Penais (LCP) também preveem infrações penais com objetividades jurídicas difusas e ... com deficiência, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90), do Estatuto do ... ém, à gradação das sanções administrativas aplicáveis aos eventuais infratores (LAZZARINI, ...
-
Jurisdição e competência
... lei ou ato normativo federal; b) nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o ... ; o mandado de segurança e o habeas data contra atos do Presidente da República, das Mesas da ... atribuições entre autoridades administrativas e judiciárias da União, ou entre autoridades ... de litígio internacional relativo a criança ou adolescente, a residência habitual destes, ...